norma nº 3019/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1759
02 de Dezembro de 2024
LEI Nº 3019/2024
EMENTA: “Dispõe sobre a Instalação de Pontos de Apoio para Trabalhadores de Aplicativos de Entrega e de Transporte Individual Privado de Passageiros 
no Município de Rio das Ostras/RJ e Dá Outras Providências.”
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º As empresas operadoras de serviços por aplicativos de entrega e de transporte privado de passageiros que atuam no Município de Rio das Ostras 
ficam obrigadas a instalar ao menos 01 (um) ponto de apoio aos trabalhadores na cidade.
Art. 2º Os pontos de apoio deverão conter:
I - sanitários femininos e masculinos equipados, inclusive, com chuveiro privativo;
II- uma sala de apoio e descanso equipada com pia, torneira e materiais para higienização das caixas transportadoras de alimentos;
III- acesso à internet sem fio e a tomadas para carregamento das baterias dos celulares gratuitamente;
IV- espaço para refeição com mesas, cadeiras, bebedouro e micro-ondas;
V- espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
VI- ponto de espera para veículo de transporte individual privado de passageiros;
VII- armários/escaninhos individuais, onde os trabalhadores e trabalhadoras possam guardar seus pertences com seus cadeados e;
VIII- espaço para amamentação dos filhos.
Art. 3º A construção, a manutenção e o funcionamento do ponto de apoio deverão ser garantidos pelas empresas de aplicativos.
§ 1° São compreendidas como empresas de aplicativos tanto as de entrega quanto as de transporte individual privado de passageiros.
§ 2° A garantia de que trata o caput deste artigo dar-se-á sob total responsabilidade das empresas de aplicativos, separadas ou em conjunto.
§ 3° As empresas de aplicativos poderão realizar parcerias com estabelecimentos comerciais para garantir a instalação e a manutenção dos pontos de apoio 
descritos no artigo 2° desta Lei.
Art. 4º As empresas terão um prazo de 06 (seis) meses após a publicação desta Lei para a implementação dos pontos de apoio.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores à pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das demais responsabilidades e 
penalidades impostas pela Administração Pública.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos as disposições em sentido contrário.
Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO N° 4148/2024
INCLUI NOVOS MEMBROS REPRESENTANTES DO GOVERNO SUCESSOR, NA COMISSÃO CRIADA POR MEIO DO DECRETO Nº 4.099/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições em consonância ao Processo Administrativo 
nº 58259/2024,
D E C R E T A:
Art.1º Ficam incluídos novos membros REPRESENTANTES DO GOVERNO SUCESSOR, a comissão criada por meio do Decreto nº 4.099/2024, na forma 
do ANEXO ÚNICO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2024
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4148/2024
01 André Luiz Cabral 
02 Carlos Menegasi de Siqueira Leal 
03 Carlos Octávio Francisco Correia Júnior
04 Edmilson Silva Martins
05 Rodrigo Henrique Peleteiro 
06 Rosemarie da Silva e Souza Teixeira
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO