norma nº 178/2024

Jornal Oficial 33
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Ano XXII • Edição nº 1760
04 de Dezembro de 2024
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 03 de dezembro de 2024.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 167/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Cancelar 10 (dez) dias de FÉRIAS da servidora efetiva, Sra. ADRIANA PINHEIRO, Auxiliar de Legislativo, matricula 013, lotada no Setor Administrativo, 
a partir de 18 a 27 de dezembro de 2024, referente ao período aquisitivo 2024, conforme processo administrativo nº 1127/2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 03 de dezembro de 2024.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 168/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de FÉRIAS a servidora efetiva, Sra. MONICA SILVANA MELLO BARBOSA, Auxiliar Legislativo, matricula 011, a partir de 
02 a 21 de janeiro de 2025, referente ao período aquisitivo 2024, conforme processo administrativo nº 1130/2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 03 de dezembro de 2024.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
PORTARIA N º 169/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de FÉRIAS a servidora efetiva, Sra. ANDREIA GOMES DOS SANTOS, Auxiliar Legislativo, matricula 007, a partir de 02 a 
21 de janeiro de 2025, referente ao período aquisitivo 2024, conforme processo administrativo nº 1131/2024. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 03 de dezembro de 2024.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 178/2024
CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 002/2024, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº 1122/2024. 
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Considerando a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, nos autos nº 0809708-89.2024.8.19.0068.
Considerando a adesão das assinaturas necessárias para a instauração da Comissão Especial de Inquérito, lida e debatida em sessão plenária do dia 
02/12/2024;
Considerando que também na sessão plenária do dia 02/12/2024, restou definido ainda, o Presidente, Relator e Membro para composição da referida 
Comissão;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições: 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Especial de Inquérito - CEI n° 02/2024, com fulcro no artigo 43 do Regimento Interno desta Casa Legislativa – 
Resolução nº095/2005, no intuito de apurar possível quebra de decoro parlamentar por parte do Exmo. Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo, 
conforme determinação exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras, nos autos nº 0809708-89.2024.8.19.0068.
Jornal Oficial 34
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Ano XXII • Edição nº 1760
04 de Dezembro de 2024
Art. 2º - A composição da referida Comissão de Inquérito ficará estabelecida na seguinte forma:
Presidente – Ver. João Francisco de Souza Araújo; 
Relator – Ver. Rogério Belém da Silva;
Membro – Ver. Sidnei Matos Filho.
Art. 2º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento dos autos pelo Presidente da Comissão.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº. 329/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, QUE INSTITUA O ABONO NATALINO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo a valorização e o reconhecimento pelos serviços desempenhados em benefício da população.
Desta forma, considerando os esforços e comprometimentos dos servidores, se requer o pagamento pecuniário para que possam ter um Natal e final de ano 
mais digno e próspero com os respectivos familiares.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público, submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 6 de novembro de 2024.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-autor
André dos Santos Braga Vereador - Autor
João Francisco de Souza Araújo Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-Autor
Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador-Autor
Ronald Medeiros Batista
Vereador – Autor 
Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador-Autor
Rogério Belém da Silva Vereador-Autor
Sidnei Mattos Filho Vereador-Autor
Rafael Pereira dos Santos Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol Vereador-Autor
Joelson Vinícius Horato do Carmo Vereador-Autor