norma nº 3020/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1761
06 de Dezembro de 2024
LEI Nº 3020/2024
REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.643, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos 
III e IV, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 2.643, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a alteração do nome da Escola Estadual Municipalizada 
Fazenda Reunidas Atlântica para Escola Estadual Municipalizada Íris Rocha Galvão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Rio as Ostras, 06 de dezembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 012/2024
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência 
que com fundamento nas justificativas e nos dispositivos legais, decide VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2024, nos 
termos do art. 57, § 2º e do art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Rio das Ostras, por ausência de interesse público, em razão da inconstitucionalidade material, por violar o princípio da eficiência 
normativa, haja vista a existência de flagrante redundância no projeto de lei aprovado, dada a presente repetição de expediente, conforme demonstra a Lei 
Federal nº 13.874/2019 e as Leis Municipais nos 2.930/2023 e 3.004/2024, aprovadas e sancionadas recentemente.
RAZÕES DO VETO TOTAL 
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que, usando da faculdade conferida no § 2º do artigo 57 c/c os incisos IV 
e V do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, VETO o Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, que “REGULAMENTA E VINCULA A DECLARAÇÃO 
DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E AMPLIA O ALCANCE 
DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO 
MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR”.
Inicialmente é necessário salientar que o Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 é uma reprodução da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) 
que é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é reduzir a burocracia nas atividades econômicas, contudo há que ponderarmos de maneira resumida 
que o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal traz inconsistências em seu texto ao acrescentar artigos e gerar responsabilidades ao Ente Público 
Municipal, que tem a liberalidade de propor atos normativos que tenham por objetivo ordenar as atividades no âmbito Municipal, sem que tais venham a ferir 
ato normativo federal.
Nesse contexto faço uma ressalva para o art. 7º do presente Projeto de Complementar nº 005/2024, que cria dispositivos legais que possivelmente irão 
engessar a administração pública de legislar no âmbito municipal em atividades que possam vir a trazer transtornos, algazarras, excessos, ainda que sejam 
aquelas de baixo risco, mitigando com isso o dever de atuação do Poder Público Municipal, em especial ao inciso IX do mesmo art. 7º, que restringe e retira 
do Poder Público Municipal o direito de editar decretos que visem a limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos de atividade econômica de 
baixo risco, fator este que no universo do Município de Rio das Ostras, sem dúvida poderia acarretar além dos que já temos, problemas de ordenamento, 
perturbação ao sossego público, dentre tantas outras em que mesmo com a atuação incisiva da Secretaria de Fazenda/COMFIS que tem a referida 
atribuição tem tido demasiada dificuldades.
Outra observação é com relação ao Parágrafo único do art. 4º do presente PLC que faz uma miscelânea com relação a atividade de fiscalização, quando 
se refere a matéria de direito tributário cuja atividade de fiscalização ora envolvida é diversa de matéria tributária, sendo em verdade matéria de Posturas 
Municipais com outras subdivididas, como questões sanitárias e ambientais quando se trata de atividade sonora em excesso, com o que traz embaraço na 
implicação da atividade fiscalizatória, caso seja sancionada.
Seguindo na mesma esteira da análise tributária trazida pela Gerência de Cadastro Mobiliário – GECAM, onde o ordenamento jurídico Municipal Lei que 
traz conteúdo idêntico e/ou similar ao Projeto de Lei Complementar que ora se trata, o que traz em nosso entendimento conflitos de normas, bem como a 
necessidade de sua revisão caso seja sancionado.
Assim, o referido Projeto de Lei Complementar dispõe em sua Ementa e art. 1º:
EMENTA: “Regulamenta e vincula a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 e amplia 
o alcance das Garantias Fundamentais à livre inciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Dispõe sobre a atuação do Município como Agente 
Normativo Regulador.
Art. 1º Esta Lei regulamenta e vincula o Município de Rio das Ostras à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, 
de 20 de setembro de 2019, de modo a garantir o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe 
sobre a atuação do Município como agente normativo regulador.”
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO