norma nº 3021/2024

Jornal Oficial 5
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Ano XXII • Edição nº 1766
17 de Dezembro de 2024
LEI Nº 3021/2024
EMENTA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERO, ASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPORTE RIO DAS OSTRAS.
Autoria: Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade ASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPORTE RIO DAS OSTRAS – ASSOCIAÇÃO SERO entidade sem fins 
lucrativos e econômicos, fundada em 24 de janeiro de 2019, com sede na Rua Botafogo, 502, Novo Rio das Ostras-RJ, CEP: 28.893-401, inscrita no 
CNPJ sob o nº 32.669.230/0001-34.
Art. 2º Esta entidade tem por finalidade principal ações de caráter filantrópico e de assistência social, voltadas para o alcance de objetivos sociais e 
desenvolvendo atividades sociais bem como, recreativas, esportivas, culturais, artísticas, turísticas, entre outras, promover o desenvolvimento econômico, 
social e o combate à pobreza. Distribui gratuitamente benefícios alcançados junto aos órgãos Municipais, Estaduais, Federais e da Iniciativa privada, além 
de conscientizar a comunidade quanto as suas potencialidades e anseios, de forma a despertar o interesse social pelo bem estar da coletividade, fundado 
no espirito da responsabilidade e da prática do Esporte.
Art. 3º Ficam assegurados à entidade, ora declarada de utilidade pública, todos os direitos e prerrogativas garantidos pela legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4172/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 
2960/2023. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do 
Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 693.690,81 (seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2024.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4172/2024
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 - 10.302.0045.2.162 2351 3.3.90.30.00 - 2.635.0000 693.690,81
FMS - Manutenção das Unidades de Atenção Especializada 2585 3.3.90.92.00 - 2.635.0000 693.690,81
 
693.690,81 693.690,81
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO