norma nº 3024/2025

4 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de Dezembro de 2020 Ed nº1777 - Quarta-Feira - 8 de Janeiro de 2025
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ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3024/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 905/2005 que trata da Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Lei 905/2005, passa a ter a seguinte redação:
“I – Assessor Jurídico - Símbolo CCAJ - R$ 11.417,07 (Onze mil quatrocentos e
dezessete reais e sete centavos); Assessor Administrativo – Símbolo CCAD – R$
10.312,79 (Dez mil trezentos e doze reais e setenta e nove reais); Assessor Políticas
Públicas – Símbolo CCAPP – R$ 5.800,94 (Cinco mil oitocentos reais e noventa e quatro
centavos); Assessor Técnico Parlamentar – Símbolo CCATP – 9.023,68 (Nove mil e
vinte e três reais e sessenta e oito centavos); Assessor de Informática – Símbolo CCAI
– R$ 10.071,00 (Dez mil e setenta e um reais); Chefe de Gabinete da Presidência -
Símbolo CCCGP – R$ 11.417,07 (Onze mil quatrocentos e dezessete reais e sete
centavos); Assessor Auxiliar Legislativo – Símbolo CCAAL – R$ 11.071,00 (Onze mil e
setenta e um reais).
Art. 2º O artigo 3º da Lei 905/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O padrão pecuniário pelo exercício das funções gratificadas é o fixado no anexo
VI desta Lei, a saber: Diretor Administrativo – R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais); Subdiretor
Administrativo – R$ 5.977,39 (Cinco mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e nove
centavos); Chefe do departamento de Contabilidade e Controle – R$ 7.000,00 (Sete mil
reais); Chefe de Centro de Informática – R$ 5.977,39 (Cinco mil novecentos e setenta e
sete reais e trinta e nove centavos); Agente de Contratação – R$ 9.900,00 (Nove mil e
novecentos reais); Chefe de Serviço de Pessoal – R$ 4.328,45 (Quatro mil trezentos e
vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos); Chefe de departamento de Transporte –
R$ 2.885,64 (Dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos);
Chefe de Serviços de Patrimônio – R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais); Chefe de
Tesouraria – R$ 5.152,92 (Cinco mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e dois
centavos); Chefe do Serviço de Atas – R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); Secretário das
Comissões Permanentes – R$ 3.385,52 (Três mil trezentos e oitenta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos); Chefe de Serviço de Segurança – R$ 2.855,64 (Dois mil
oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); Chefe de Serviços
Gerais – 2.473,40 (Dois mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos);
Diretor de Controle Interno – R$ 7.152,92 (Sete mil cento e cinquenta e dois reais e
noventa e dois centavos); Chefe de Expediente – R$ 3.385,52 (Três mil trezentos e
oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos); Chefe de Recepção – R$ 2.473,40
(Dois mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos; Chefe de Suprimento
e Almoxarifado – 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar do dia 1º de janeiro de 2025.
Rio das Ostras, 08 de janeiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0011/2025
DISPENSA, DESIGNA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais e considerando o Memorando nº 0029/2025-SEMEDE,
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar a contar de 02/01/2025, a servidora relacionada no Anexo I desta
Portaria da Função Gratificada ali mencionada, em virtude de sua aposentadoria.
Art. 2º Designar a contar da data de publicação os servidores relacionados no Anexo II
desta Portaria para desempenharem as Funções Gratificadas ali mencionadas.
Art. 3º Nomear a contar da data de publicação os cidadãos relacionados no Anexo III
desta Portaria para exercerem os Cargos em Comissão ali mencionados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0011/2025
(Dispensar)
MATRÍCULA Nº | NOME | FUNÇÃO GRATIFICADA | SÍMBOLO | LOTAÇÃO
240-2 | Rosimeri Nogueira da Mota | Diretor Tipo F | DE6 | SEMEDE | E. M. Henrique Sarzedas.
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0011/2025
(Designar)
MATRÍCULA Nº | NOME | FUNÇÃO GRATIFICADA | SÍMBOLO | LOTAÇÃO
17112-3 | ADRIANA CORDEIRO CARUZO | Diretor Tipo F | DE6 | SEMEDE | E. M. Sr.
João Batista Gomes da Cruz.
3192-5 | ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO | Diretor Adjunto | DA1 | SEMEDE | E. M.
Sebastião Loubach.
17780-6 | ANA LUIZA OLIVEIRA MOTA | Diretor Adjunto | DE1 | SEMEDE | E. M. Padre
José Dilson Dórea.
10900-2 | FELIPE ALMEIDA VIANA | Diretor Tipo F | DE6 | SEMEDE | E. M. Agrícola
Carlos Maurício Franco.
18833-6 | GEANNE AVELAR DOS SANTOS ALVES | Diretor Adjunto | DA1 | SEMEDE |
E. M. Senhorinha de Oliveira Gomes – Tia Lola.
3263-8 | HOVENIA MENEZES DUARTE | Diretor Tipo B | DE2 | SEMEDE | E. M.
Senhorinha de Oliveira Gomes – Tia Lola.
11109-0 | JANAINA RODRIGUES DE PAULA | Diretor Tipo D | DE4 | SEMEDE | E. M.
Nadir da Silva Salvador.
3952-7 | JEILZA DE SOUZA COELHO LAPA | Diretor Tipo F | DE6 | SEMEDE | E. M.
Henrique Sarzedas.
4234-0 | PENHA APARECIDA CUNHA ALBUQUERQUE | Diretor Adjunto | DA1 |
SEMEDE | C. M. Professora América Abdalla
16412-7 | PRISCILA MARTINS BRUM | Diretor Tipo C | DE3 | SEMEDE | E. M. Maria
da Penha de Oliveira.
20068-9 | RODRIGO DE SOUZA VINCO | Diretor Adjunto | DA1 | SEMEDE | C. M.
Professora América Abdalla.
2458-9 | ROSÂNGELA DA SILVA CASTILHO FERREIRA | Diretor de Creche | DC1 |
SEMEDE | Creche Municipal Marcia Lustosa Machado.
3355-3 | VENY ESTEVES RABELO | Diretor Tipo B | DE2 | SEMEDE | C. M. Professora
América Abdalla.
ANEXO III DA PORTARIA Nº 0011/2025
(Nomeação)
CPF Nº | NOME | CARGO EM COMISSÃO | SÍMBOLO | LOTAÇÃO
081.xxx.xxx-30 | ALESSANDRA TERRA ALVES HORÁCIO | Diretor de Unidade Escolar |
CC2 | SEMEDE | E. M. Rocha Leão.
081.xxx.xxx-66 | FABIANA MOREIRA BARBOSA | Diretor Adjunto de Unidade Escolar |
CC4 | SEMEDE | E. M. Professora Rosângela Duarte Faria.
143.xxx.xxx-10 | JOÃO PAULO RIOS FERREIRA LIMA | Diretor Adjunto de Unidade
Escolar | CC4 | SEMEDE | E. M. Professora Rosângela Duarte Faria.
PORTARIA Nº 0012/2025
Prorrogação de Contrato Temporário de Trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições e conforme o Processo Administrativo nº 53780/2024,
R E S O L V E :
Art. 1º PRORROGAR, por um ano, a contar de 10/01/2025, os Contratos Temporários de
Trabalho dos Servidores Relacionados no Anexo único desta portaria, em atendimento
aos Termos do Convênio de Cooperação Técnica e Material para a prestação jurisdicional
nos Processos de Execução da Dívida Ativa.
Art. 2º Os servidores em questão, exercerão suas atividades no Cartório da Dívida Ativa
da Comarca de Rio das Ostras, com vinculação funcional à PGM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0012/2025
Matrícula/NOME/Função
31721-7/SHEILA ROSA HERMOGENIO MOREIRA/Agente Administrativo