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norma nº 3029/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3029 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA PRIMEIRA ROTATÓRIA DA AVENIDA OURO VERDE COMO "PRAÇA ARTHUR HERINGER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3029/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA PRIMEIRA ROTATÓRIA DA 
AVENIDA OURO VERDE COMO “PRAÇA ARTHUR HERINGER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Rapha Ulrick
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica denominada “Praça Arthur Heringer” a praça localizada na primeira rotatória da Avenida Ouro 
Verde, no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º A presente denominação tem por finalidade homenagear a memória de Arthur Heringer, jovem 
que teve sua vida interrompida precocemente em um trágico acidente de trânsito na cidade de Macaé, 
decorrente de um descuido de outro motorista.
Art. 3º O Poder Executivo providenciará a instalação de placa indicativa no local, contendo o nome da praça 
e informações sobre a homenagem prestada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4228/2025
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, consoante o Processo Administrativo nº 5211/2025,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica transferida por falecimento do permissionário, nos termos da Lei 2076/2018, a Permissão de Transporte 
Público Coletivo nº 288/10, ao Sr. ULISSES LOPES MATOS, inscrito no CPF sob o nº 004.XXX.XXX-18.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2025
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0233/2025 (*)
CESSÃO DE SERVIDOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e 
consoante ao Processo Administrativo nº 6476/2025,
CONSIDERANDO que a Cessão de servidores públicos é um ato administrativo que permite o afastamento 
temporário de servidores efetivos e estáveis para desempenharem suas funções em outros Órgãos ou Municípios, 
sendo regulamentada neste Município pela Lei Complementar nº 0066/2019 e pelo Decreto Municipal nº 3872/2023.
CONSIDERANDO que a presente cessão tem por finalidade o cumprimento do Termo de Convênio, de 
acordo com o inciso I, artigo 113, da Lei Complementar nº 0066/2019.
R E S O L V E:
Art. 1º RECEBER, até 31/12/2028, a servidora FERNANDA VALÉRIA MANHÃES, Professor IB6.1, Matrícula Nº 
19.820, oriunda do Município de Armação dos Búzios, para exercer suas atividades laborativas neste Município.
Art. 2º - O ônus da cessão ficará sob a responsabilidade do órgão CESSIONÁRIO, por adimplemento direto 
da remuneração e demais obrigações legais, mediante repasses previdenciários mensais obrigatórios (parte 
servidor e patronal) ao BUZIOSPREV – Fundação de Previdência de Armação dos Búzios. 
Art. 3º O computo das férias da servidora cedida iniciará na mesma data da Cessão e a mesma terá direito 
ao gozo após 12 (doze) meses de efetivo exercício no órgão CESSIONÁRIO.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/02/2025.
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*Republicada por incorreção na publicação ocorrida em 14/02/2025, Jornal Oficial Edição nº 1793)
PORTARIA Nº 0234/2025 (*)
CESSÃO DE SERVIDOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e 
consoante ao Processo Administrativo nº 6764/2025,
CONSIDERANDO que a Cessão de servidores públicos é um ato administrativo que permite o afastamento 
temporário de servidores efetivos e estáveis para desempenharem suas funções em outros Órgãos ou 
Municípios, sendo regulamentada neste Município pela Lei Complementar nº 0066/2019 e pelo Decreto 
Municipal nº 3872/2023.
CONSIDERANDO que a presente cessão tem por finalidade o cumprimento do Termo de Convênio, de 
acordo com o inciso I, artigo 113, da Lei Complementar nº 0066/2019.
R E S O L V E:
Art. 1º RECEBER, até 31/12/2028, a servidora INÊS REGINA DUARTE BOTELHO, Professor IB5.2, Matrícula Nº 
13.945, oriunda do Município de Armação dos Búzios, para exercer suas atividades laborativas neste Município.
Art. 2º O ônus da cessão ficará sob a responsabilidade do órgão CESSIONÁRIO, por adimplemento direto 
da remuneração e demais obrigações legais, mediante repasses previdenciários mensais obrigatórios (parte 
servidor e patronal) ao BUZIOSPREV – Fundação de Previdência de Armação dos Búzios. 
Art. 3º O computo das férias da servidora cedida iniciará na mesma data da Cessão e a mesma terá direito 
ao gozo após 12 (doze) meses de efetivo exercício no órgão CESSIONÁRIO.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/02/2025.
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*Republicada por incorreção na publicação ocorrida em 14/02/2025, Jornal Oficial Edição nº 1793)
PORTARIA 0253/2025
Destitui e Nomeia membro para compor a Grade do Conselho Municipal CACS-FUNDEB – Gestão 2023/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o Processo Administrativo nº 3495/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESTITUIR as cidadãs mencionadas no anexo I desta Portaria do Conselho Municipal CACS￾FUNDEB - Gestão 2023/2026.
Art. 2º NOMEAR os cidadãos mencionados no anexo II desta Portaria, para compor a grade do Conselho 
Municipal CACS-FUNDEB – Gestão 2023/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0253/2025
Representantes dos Pais de Alunos.
Luana da Costa Valente Soares de Goyano - Conselheira Suplente
Representantes dos Servidores Técnicos-administrativos.
Sheila Cristhiane de Almeida Isidorio - Conselheira Titular
Luciana Porfírio Lima da Cunha - Conselheira Suplente
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0253/2025
Representantes dos Pais de Alunos.
José Renato Alonso do Carmo - Conselheiro Suplente
Representantes dos Servidores Técnicos-administrativos.
Tatyana Porfírio de Faria Barros Ferreira Borges – Conselheira Titular
Thais Nascimento Domingos Salcedes – Conselheira Suplente
PORTARIA Nº 0254/2025
Atualização de nomeações de membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal do OstrasPrev.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e consoantes com o processo administrativo 1/2025I,
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR, como membros TITULARES e SUPLENTES, representantes do Conselho Fiscal do 
OSTRASPREV, para dar continuidade ao mandato vigente, conforme Portaria nº 0434/2023, publicada 
no Jornal Oficial nº 1562 de 10 de maio de 2023 e retificada no Jornal Oficial nº 1564 de 12 de maio 
de 2023, Portaria nº0734/2024, publicada no Jornal Oficial nº1718 de 16 de agosto de 2024, processo 
3
Ed. n.º 1795 - Quarta-Feira - 19 de Fevereiro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo

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