norma nº 3027/2025

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2ª Ed. n.º 1792 Revisada - Quarta-Feira - 12 de Fevereiro de 2025
Jornal
Ofi cial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE EXTRATO DE ATO DECISÓRIO N.º 0198/2025
Extinção e Arquivamento de Inquérito Administrativo com Pena de Demissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições Legais:
Considerando que, segundo o apurado nos Autos do Processo Administrativo 1833/2021, 
restou comprovado que a servidora Sra. Aline da Cruz Rodrigues Souza, matrícula nº 
10214-8, Programadora, praticou as condutas tipificadas nos artigos 134, incisos I, II, III, 
IX, e X c/c artigo 135, incisos I e XXII c/c artigo 146, incisos II, III e XIV, §§ 1º e 2º, todos 
do Estatuto dos Servidores Municipais, Lei Complementar nº 066/2019.
PORTARIA Nº 0199/2025
Extinção e Arquivamento de Sindicância Investigativa 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições Legais:
Considerando a determinação de abertura de Instauração de Sindicância Investigativa, pelo 
então Secretário de Administração Pública Sr. Giovani da Silva Zaror, à época;
Considerando a determinação referente ao Procedimento Administrativo, em sua 
finalização, conforme artigo 158, e inciso V, § único, da Lei Complementar nº 066/2019, 
e de acordo com determinação dos artigos 174 e 175, da Lei Complementar nº 066/2019, 
com decisão dada pelo Secretário Municipal de Administração Pública, Sr. Nelito Senra 
Esterque, conforme artigo 153, inciso I, da Lei Complementar nº 066/2019;
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº. 0066/2019;
R E S O L V E:
Art.1º EXTINGUIR o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado através do Processo 
Administrativo nº 21.301/2020, haja vista não ter sido comprovada a culpabilidade de 
servidor, nos termos do artigo 153, inciso I, da Lei Complementar nº 0066/2019.
Art. 2º ARQUIVAR o Processo Administrativo nº 21.301/2020, com posterior envio ao 
DEGED, para adoção das medidas de sua competência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3027/2025
ALTERA A LEI 957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas no artigo 50 c/c artigo 93 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 2º, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de 
2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
II - morte do servidor segurado do Regime Próprio de Previdência Municipal.”
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 67, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de 
2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 O Conselho Municipal de Previdência, Órgão superior de deliberação colegiada, é 
composto pelo Presidente do OstrasPrev e por quatro membros efetivos e quatro suplentes, 
todos oriundos dos quadros dos servidores municipais, nomeados para mandato de quatro 
anos pelo Chefe do Poder Executivo, permitida a recondução, escolhidos pela forma que 
segue:”
(...)
Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 69, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de 
2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 O Conselho Fiscal será composto por quatro membros efetivos e quatro suplentes, 
todos oriundos dos quadros dos servidores municipais, com nível superior de instrução, 
nomeados para mandato de quatro anos pelo Chefe do Poder Executivo, permitida a 
recondução, escolhidos pela forma que segue:”
(...)
Art. 4º Fica alterado o inciso III do artigo 77, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de 
2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 (...)
III - efetuar os pagamentos autorizados na forma do presente Estatuto, devendo assinar 
todos os comprovantes;”
(...)
Art. 5º Fica revogado o inciso III do artigo 2º, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro 
de 2005.
Art. 6º Ficam revogadas as alíneas “e” e “f” do inciso I e a alínea “b” do inciso II do artigo 
8º, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de 2005. 
Art. 7º Ficam revogados os artigos 26, 27, 28, 29, 37 e 38 da Lei Municipal nº 957 de 30 
de setembro de 2005.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
em contrário.
Rio das Ostras, 12 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Considerando a determinação de abertura de Instauração de Procedimento Administrativo 
Disciplinar, pelo Assessor de Comunicação Social e Tecnologia da Informação Sr. Luiz 
Gustavo Tebaldi Henriques dos Reis, conforme artigo 158, § único da Lei Complementar 
nº 066/2019.
Considerando a determinação referente ao Procedimento Administrativo, em sua finalização, 
conforme artigo 158, e inciso V, § único, da Lei Complementar nº 066/2019, e de acordo 
com determinação dos artigos 174 e 175, da Lei Complementar nº 066/2019, com decisão 
do Assessor de Comunicação Social e Tecnologia da Informação, Sr. André Luiz do Amaral 
Cabral.
R E S O L V E:
Art. 1º APLICAR a servidora Sra. Aline da Cruz Rodrigues Souza, matrícula nº 10214-
8, Programadora, a penalidade de DEMISSÃO, pois restou caracterizado que a mesma 
infringiu o disposto legal, tipificada nos artigos 134, incisos I, II, III, IX e X, c/c Artigo 
135 incisos I e XXII c/c artigo 146, incisos II, III e XIV, § 1º e § 2º, todos do Estatuto dos 
Servidores Municipais, Lei Complementar nº 0066/2019 no Procedimento Administrativo 
Disciplinar nº 1833/2021.
Art. 2º AGUARDAR o decurso do prazo de Recurso, conforme determinação do Artigo 176, 
§1º, da Lei Complementar nº 0066/2019. Após o transcurso do prazo recursal, segue para 
Extinção e Arquivamento; 
Art. 3º EXTINGUIR o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 1833/2021, sendo 
encaminhado à COFOP e COGEP para serem tomadas as medidas de praxes. Após, devem 
os autos retornarem à CPSIA. 
Art. 4º ARQUIVAR o Processo supracitado, após finalizados todos os procedimentos de 
praxe.
Art. 5º FICA CIENTIFICADO a servidora Sra. Aline da Cruz Rodrigues Souza, matrícula nº 
10214-8, Programadora, da obrigatoriedade do dever de comparecer ao DESAS, para 
providências quanto à realização do ASO DEMISSIONAL, para recebimento de verbas. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2025.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar 
Prefeito do Município de Rio das Ostras