norma nº 3030/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ed. n.º 1798 - Quarta-Feira - 26 de Fevereiro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
LEI Nº 3030/2025
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas no artigo 50 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Municipal 2057/17, no que se refere à 
parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios 
do RGPS, inclusive seus encargos legais, devida pelos servidores ativos, aposentados e 
pensionistas do Município de Rio das Ostras, e não descontadas pelo ente federativo à época 
própria, depois de apuradas e confessadas, serão custeadas pelo Ente, através de termo de 
acordo de parcelamento, para pagamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e 
consecutivas, nos termos do art.14 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
§ 1º Os valores apurados relativos às competências devidas a partir da vigência da Lei 
municipal nº 2057/2017, em março de 2018, até a data da efetiva assinatura do termo de 
parcelamento deverão ser confessados e suportados pelo ente federativo.
§ 2º O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o caput ocorrerá até o 
último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 3º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias 
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes 
de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% 
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao da 
consolidação do termo de acordo de parcelamento, respeitada a meta utilizada na avaliação 
atuarial do RPPS quando da celebração do acordo, com dispensa da multa.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao 
mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo 
de parcelamento até o mês anterior ao de vencimento, respeitada a meta utilizada na avaliação 
atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao 
mês e multa de 2%, acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês anterior ao 
do efetivo pagamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da 
celebração do acordo.
Art. 5º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos, mediante nova consolidação do 
montante parcelado, calculada a partir da diferença entre o valor originalmente consolidado 
do termo de parcelamento em vigor e o valor total das prestações pagas posteriormente, 
ajustadas a valor presente na data de formalização do termo em vigor, sendo essa diferença 
atualizada até a data de consolidação do reparcelamento.
§ 1º No reparcelamento de que trata o caput, para apuração do novo saldo devedor, aplicam￾se os critérios previstos no Art. 2º aos valores dos montantes consolidados do parcelamento 
ou reparcelamento anterior deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde 
a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior até a data da nova 
consolidação do termo de reparcelamento. 
§ 2º As prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do 
parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor do 
reparcelamento.
§ 3º A quantidade de prestações mensais, iguais e sucessivas, em cada termo de acordo de 
reparcelamento, não deverá ultrapassar 60 (sessenta) meses quando somadas à quantidade 
de prestações pagas previstas no parcelamento originário, exceto se norma superveniente 
alterar o número máximo de parcelas.
§ 4º O reparcelamento previsto neste artigo será realizado uma única vez, vedada a inclusão 
de débitos que não integravam o parcelamento originário.
Art. 6º Cada um dos órgãos do Ente Federativo será responsável pelo pagamento, direto 
ou por meio de restituição, dos valores relativos ao presente parcelamento e adotará as 
providências necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do 
parcelamento previsto nesta Lei.
Art. 7 º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 2057/2017.
 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4239/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024 e considerando o Processo 
Administrativo nº 4794/2025,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na 
dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 659.048,27 
(seiscentos e cinquenta e nove mil, quarenta e oito reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do 
inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do 
presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 4239/2025
ANEXO II DO DECRETO Nº 4239/2025
DECRETO Nº 4240/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024 e considerando o Processo 
Administrativo nº 4794/2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras 
na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 7.247,21 
(sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do 
inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Contrato de Repasse 
nº 843443/2017/MEP/CAIXA em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.11 - 27.812.0089.1.470
SEMOP - Ampliação e Construção de Centros Esportivos e de Lazer - 3.3.20.93.00 - 2.700.9639 659.048,27
 
659.048,27
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.700.9639 Convênio Ministério do Esporte - Revitalização da Quadra do 
Parque da Cidade - Anos Anteriores 659.048,27
TOTAL 659.048,27