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norma nº 3028/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3028 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaAltera dispositivos da Lei 905/2005 que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ.
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3
Ed. n.º 1793 - Sexta-Feira - 14 de Fevereiro de 2025
Jornal
Ofi cial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3028/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 905/2005 que trata da Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º – Fica acrescentado ao artigo 48 da Lei 905/2005, o parágrafo 2º, transformando-se 
em parágrafo 1º o parágrafo único: 
“§ 2º - A gratificação prevista no caput deste artigo deverá ser concedida aos servidores 
que estejam exercendo suas atividades laborais nesta Casa Legislativa por ocasião de
cessão ou permuta.”
 Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 49 da Lei 905/2005, o parágrafo 2º, transformando-se 
em parágrafo 1º o parágrafo único: 
“§ 2º - A gratificação prevista no caput deste artigo deverá ser concedida aos servidores 
que estejam exercendo suas atividades laborativas nesta Casa Legislativa por ocasião de
cessão ou permuta.”
Art. 3º - Fica acrescentado ao artigo 55 da Lei 905/2005, o parágrafo 2º, transformando-se 
em parágrafo 1º o parágrafo único: 
“§ 2º - A gratificação prevista no caput deste artigo deverá ser concedida aos servidores 
que estejam exercendo suas atividades laborais nesta Casa Legislativa por ocasião de
cessão ou permuta.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 
do dia 1º de janeiro de 2025. 
Rio das Ostras, 14 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4218/2025
Revogação de Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada a pedido, a Permissão do Serviço de Transporte Público de 
Passageiros, nº 229/09, em nome do Sr. ALEXANDRE PITOMBO MARCELO inscrito no 
CPF sob o nº 104.XXX.XXX-51.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4219/2025
Dispõe sobre a delegação de competência à Secretária Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer para desempenhar a Função de Ordenadora de Despesas da SEMEDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, e, considerando o Art. 212 da Constituição Federal; §5º 
do Art. 69, da Lei de Diretrizes e Bases – LDB e a Decisão Judicial – Proc. 0010724-
24.2018.8.19.0068/0004199-02.2019.8.19.0000, conforme Processo Administrativo Nº 
6506/2025,
D E C R E T A:
Art. 1º Delegar competência à servidora MARCELE RAQUEL DE MATTOS MARTINS, 
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para desempenhar a função de 
Ordenadora de Despesas dos Recursos Financeiros da SEMEDE, previstos no Art. 212 
caput, da Constituição Federal e no Parágrafo 5º, Inciso I a III, do Art. 69 da LDB.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4220/2025
Dispõe sobre a delegação de competência à Secretária Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer para desempenhar a Função de Ordenadora de Despesas do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
- FUNDEB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, e, conforme Processo Administrativo Nº 6502/2025,
D E C R E T A:
Art. 1º Delegar competência à servidora MARCELE RAQUEL DE MATTOS MARTINS, 
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para desempenhar a função de 
Ordenadora de Despesas, especificamente, dos Recursos Financeiros do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação – FUNDEB, concomitantemente, com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4221/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024, conforme Processo 
Administrativo nº 6444/2025.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de 
Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto 
na importância de R$ 544.800,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos 
termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com 
Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de fevereiro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4221/2025
06
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 - 10.301.0048.2.824
FMS - Manutenção da Atenção Básica 1274 3.3.90.48.00 - 1.635.0000 544.800,00
06.01 - 10.302.0045.2.162
FMS - Manutenção das Unidades de Atenção Especializada 1356 3.3.90.91.00 - 1.635.0000 544.800,00
 
544.800,00 544.800,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
DECRETO Nº 4222/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024 e consoante o Processo 
Administrativo nº 4794/2025. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio 
das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na 
importância de R$ 220.938,00 (duzentos e vinte mil e novecentos e trinta e oito reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos 

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