| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3028 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 905/2005 que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ. |
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3 Ed. n.º 1793 - Sexta-Feira - 14 de Fevereiro de 2025 Jornal Ofi cial Município de Rio das Ostras Poderes Executivo e Legislativo ATOS DO EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3028/2025 EMENTA: Altera dispositivos da Lei 905/2005 que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º – Fica acrescentado ao artigo 48 da Lei 905/2005, o parágrafo 2º, transformando-se em parágrafo 1º o parágrafo único: “§ 2º - A gratificação prevista no caput deste artigo deverá ser concedida aos servidores que estejam exercendo suas atividades laborais nesta Casa Legislativa por ocasião de cessão ou permuta.” Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 49 da Lei 905/2005, o parágrafo 2º, transformando-se em parágrafo 1º o parágrafo único: “§ 2º - A gratificação prevista no caput deste artigo deverá ser concedida aos servidores que estejam exercendo suas atividades laborativas nesta Casa Legislativa por ocasião de cessão ou permuta.” Art. 3º - Fica acrescentado ao artigo 55 da Lei 905/2005, o parágrafo 2º, transformando-se em parágrafo 1º o parágrafo único: “§ 2º - A gratificação prevista no caput deste artigo deverá ser concedida aos servidores que estejam exercendo suas atividades laborais nesta Casa Legislativa por ocasião de cessão ou permuta.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2025. Rio das Ostras, 14 de fevereiro de 2025. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 4218/2025 Revogação de Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. D E C R E T A: Art. 1º Fica revogada a pedido, a Permissão do Serviço de Transporte Público de Passageiros, nº 229/09, em nome do Sr. ALEXANDRE PITOMBO MARCELO inscrito no CPF sob o nº 104.XXX.XXX-51. Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2025. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 4219/2025 Dispõe sobre a delegação de competência à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer para desempenhar a Função de Ordenadora de Despesas da SEMEDE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o Art. 212 da Constituição Federal; §5º do Art. 69, da Lei de Diretrizes e Bases – LDB e a Decisão Judicial – Proc. 0010724- 24.2018.8.19.0068/0004199-02.2019.8.19.0000, conforme Processo Administrativo Nº 6506/2025, D E C R E T A: Art. 1º Delegar competência à servidora MARCELE RAQUEL DE MATTOS MARTINS, Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para desempenhar a função de Ordenadora de Despesas dos Recursos Financeiros da SEMEDE, previstos no Art. 212 caput, da Constituição Federal e no Parágrafo 5º, Inciso I a III, do Art. 69 da LDB. Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2025. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 4220/2025 Dispõe sobre a delegação de competência à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer para desempenhar a Função de Ordenadora de Despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, conforme Processo Administrativo Nº 6502/2025, D E C R E T A: Art. 1º Delegar competência à servidora MARCELE RAQUEL DE MATTOS MARTINS, Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para desempenhar a função de Ordenadora de Despesas, especificamente, dos Recursos Financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, concomitantemente, com o Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2025. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 4221/2025 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024, conforme Processo Administrativo nº 6444/2025. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 544.800,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 14 de fevereiro de 2025. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4221/2025 06 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 06.01 - 10.301.0048.2.824 FMS - Manutenção da Atenção Básica 1274 3.3.90.48.00 - 1.635.0000 544.800,00 06.01 - 10.302.0045.2.162 FMS - Manutenção das Unidades de Atenção Especializada 1356 3.3.90.91.00 - 1.635.0000 544.800,00 544.800,00 544.800,00 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL DECRETO Nº 4222/2025 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024 e consoante o Processo Administrativo nº 4794/2025. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 220.938,00 (duzentos e vinte mil e novecentos e trinta e oito reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos