norma nº 180/2025

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2ª Ed. n.º 1792 Revisada - Quarta-Feira - 12 de Fevereiro de 2025
Jornal
Ofi cial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS
O Presidente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo 
administr ativo nº 50.141/2024 da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, fixa com 
validade a partir de 02 de janeiro de 2025, os proventos referente à APOSENTADORIA 
VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, na forma do art. 3º, I, II e III da 
Emenda Constitucional nº 047/2005 – regra de transição, com redação anterior à EC nº 
103/19, c/c o art. 23, I, II e III da Lei Municipal nº 957/2005, do (a) servidor (a) ROSIMERI 
NOGUEIRA DA MOTA, ocupante do cargo de Professor I - CAS, matrícula nº 240-2, no 
valor conforme abaixo discriminado, sendo os proventos reajustados conforme o art. 7º 
da Emenda Constitucional nº 041/2003, ou seja, os proventos serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade (paridade).
Vencimento básico R$ 4.017,04
Triênio – 30% do vencimento básico = R$ 2.209,37
Total = R$ 6.226,41
Rio das Ostras, 07 de fevereiro de 2025
Luciano Macário dos Santos
Presidente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Rio das Ostras, 12 de fevereiro de 2025.
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS 
Presidente
PORTARIA N º 056/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao FRANCISCO ELIAS DA SILVA, assessor de políticas públicas, 
matrícula nº 2025.101, lotado no gabinete do vereador Rodrigo Jorge Barros, gratificação 
de 100% (cem por cento), a título de Representação de Gabinete, com fulcro no art. 45 da 
Lei nº 905/2005, conforme ao processo administrativo nº 247/2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente
PORTARIA N º 057/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de FÉRIAS a servidora efetiva Sra. SHIRLE APARECIDA 
S. DE LIMA, Oficial de Limpeza, matricula 019, a partir do dia 12 de fevereiro a 13 de março 
de 2025, referente ao período aquisitivo 25/08/2023 a 24/08/2024, conforme processo 
administrativo nº 1043/2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 180/2025
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Resolução 105/2011 e dá outras providências. 
AUTORIA: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições: 
RESOLVE:
Art. 1º - O parágrafo Único, do artigo 1ª da resolução 105/2011, passa a ter a seguinte 
redação:
“Parágrafo Único – Cada regime de adiantamento fica limitado ao valor estipulado no § 
2º do artigo 95, da Lei Federal 14.133/2021, vigente na data do respectivo adiantamento”
Art. 2º - Fica criada a alínea “e”, ao inciso VIII, do artigo 3º, da Resolução 105/2011, com 
a seguinte redação: 
“e) Despesa de inscrição em cursos, congressos, palestras ou eventos congêneres, 
visando a capacitação e/ou qualificação do servidor, mediante prévia autorização do 
Presidente da Mesa Diretora, no valor máximo correspondente ao dobro do previsto no 
artigo 9º da presente Resolução.”
Art. 3º - O Artigo 7º da Resolução 105/2011 passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 7º - Autorizada a despesa pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara, esta será 
empenhada e paga mediante depósito bancário em favor do beneficiário indicado no 
processo administrativo”
Art. 4º - O Artigo 9º da Resolução 105/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 9º - As despesas realizadas utilizando-se o regime de adiantamento não poderão 
ultrapassar, de forma individualizada, o percentual de 40% do valor estabelecido no 
parágrafo único, do artigo 1º desta Lei”
Art. 5º - O Artigo 10 da Resolução 105/2011, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 10 – O prazo máximo para prestação de contas referente ao adiantamento obtido será 
de até 90 (Noventa) dias, a contar do efetivo recebimento do valor pelo beneficiário”
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Presidente 
RESOLUÇÃO Nº 181/2025
EMENTA: Altera a redação dos artigos 20 e 25 da Resolução 905/2005 – Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Rio das Ostras, criando a Comissão Permanente dos Servidores 
Públicos de Rio das Ostras.
Autoria: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “o” ao artigo 20 da Resolução nº 095/2005, com a seguinte 
redação:
“ART. 20 - (...)
o) Comissão dos Direitos dos Servidores Públicos.”
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 25, caput da Resolução nº 095/2005:
“ART. 25 - As Comissões Permanentes são em número 15 (quinze), assim denominadas:
(...)”
Art. 3º - Fica acrescido o inciso “XV” ao artigo 25 da Resolução nº 095/2005, com a 
seguinte redação:
“XV – Comissão dos Direitos dos Servidores Públicos.”
Art. 4º - Compete a Comissão Permanente dos Direitos dos Servidores Públicos de Rio 
das Ostras:
I - Acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas municipais que 
impactem os direitos e interesses dos servidores públicos do Município;
II - Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei, decretos e outras normativas que 
envolvam direitos, deveres e condições de trabalho dos servidores públicos;
III - Receber, investigar e encaminhar denúncias e reclamações sobre violações dos direitos 
dos servidores públicos municipais, promovendo a busca por soluções junto aos órgãos 
competentes;
IV - Propor e sugerir medidas legislativas que visem à melhoria das condições de trabalho, 
remuneração, saúde e segurança dos servidores públicos municipais;