norma nº 181/2025

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2ª Ed. n.º 1792 Revisada - Quarta-Feira - 12 de Fevereiro de 2025
Jornal
Ofi cial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS
O Presidente do OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo 
administr ativo nº 50.141/2024 da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, fixa com 
validade a partir de 02 de janeiro de 2025, os proventos referente à APOSENTADORIA 
VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, na forma do art. 3º, I, II e III da 
Emenda Constitucional nº 047/2005 – regra de transição, com redação anterior à EC nº 
103/19, c/c o art. 23, I, II e III da Lei Municipal nº 957/2005, do (a) servidor (a) ROSIMERI 
NOGUEIRA DA MOTA, ocupante do cargo de Professor I - CAS, matrícula nº 240-2, no 
valor conforme abaixo discriminado, sendo os proventos reajustados conforme o art. 7º 
da Emenda Constitucional nº 041/2003, ou seja, os proventos serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade (paridade).
Vencimento básico R$ 4.017,04
Triênio – 30% do vencimento básico = R$ 2.209,37
Total = R$ 6.226,41
Rio das Ostras, 07 de fevereiro de 2025
Luciano Macário dos Santos
Presidente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Rio das Ostras, 12 de fevereiro de 2025.
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS 
Presidente
PORTARIA N º 056/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao FRANCISCO ELIAS DA SILVA, assessor de políticas públicas, 
matrícula nº 2025.101, lotado no gabinete do vereador Rodrigo Jorge Barros, gratificação 
de 100% (cem por cento), a título de Representação de Gabinete, com fulcro no art. 45 da 
Lei nº 905/2005, conforme ao processo administrativo nº 247/2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente
PORTARIA N º 057/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de FÉRIAS a servidora efetiva Sra. SHIRLE APARECIDA 
S. DE LIMA, Oficial de Limpeza, matricula 019, a partir do dia 12 de fevereiro a 13 de março 
de 2025, referente ao período aquisitivo 25/08/2023 a 24/08/2024, conforme processo 
administrativo nº 1043/2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 180/2025
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Resolução 105/2011 e dá outras providências. 
AUTORIA: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições: 
RESOLVE:
Art. 1º - O parágrafo Único, do artigo 1ª da resolução 105/2011, passa a ter a seguinte 
redação:
“Parágrafo Único – Cada regime de adiantamento fica limitado ao valor estipulado no § 
2º do artigo 95, da Lei Federal 14.133/2021, vigente na data do respectivo adiantamento”
Art. 2º - Fica criada a alínea “e”, ao inciso VIII, do artigo 3º, da Resolução 105/2011, com 
a seguinte redação: 
“e) Despesa de inscrição em cursos, congressos, palestras ou eventos congêneres, 
visando a capacitação e/ou qualificação do servidor, mediante prévia autorização do 
Presidente da Mesa Diretora, no valor máximo correspondente ao dobro do previsto no 
artigo 9º da presente Resolução.”
Art. 3º - O Artigo 7º da Resolução 105/2011 passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 7º - Autorizada a despesa pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara, esta será 
empenhada e paga mediante depósito bancário em favor do beneficiário indicado no 
processo administrativo”
Art. 4º - O Artigo 9º da Resolução 105/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 9º - As despesas realizadas utilizando-se o regime de adiantamento não poderão 
ultrapassar, de forma individualizada, o percentual de 40% do valor estabelecido no 
parágrafo único, do artigo 1º desta Lei”
Art. 5º - O Artigo 10 da Resolução 105/2011, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 10 – O prazo máximo para prestação de contas referente ao adiantamento obtido será 
de até 90 (Noventa) dias, a contar do efetivo recebimento do valor pelo beneficiário”
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Presidente 
RESOLUÇÃO Nº 181/2025
EMENTA: Altera a redação dos artigos 20 e 25 da Resolução 905/2005 – Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Rio das Ostras, criando a Comissão Permanente dos Servidores 
Públicos de Rio das Ostras.
Autoria: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “o” ao artigo 20 da Resolução nº 095/2005, com a seguinte 
redação:
“ART. 20 - (...)
o) Comissão dos Direitos dos Servidores Públicos.”
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 25, caput da Resolução nº 095/2005:
“ART. 25 - As Comissões Permanentes são em número 15 (quinze), assim denominadas:
(...)”
Art. 3º - Fica acrescido o inciso “XV” ao artigo 25 da Resolução nº 095/2005, com a 
seguinte redação:
“XV – Comissão dos Direitos dos Servidores Públicos.”
Art. 4º - Compete a Comissão Permanente dos Direitos dos Servidores Públicos de Rio 
das Ostras:
I - Acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas municipais que 
impactem os direitos e interesses dos servidores públicos do Município;
II - Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei, decretos e outras normativas que 
envolvam direitos, deveres e condições de trabalho dos servidores públicos;
III - Receber, investigar e encaminhar denúncias e reclamações sobre violações dos direitos 
dos servidores públicos municipais, promovendo a busca por soluções junto aos órgãos 
competentes;
IV - Propor e sugerir medidas legislativas que visem à melhoria das condições de trabalho, 
remuneração, saúde e segurança dos servidores públicos municipais;
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2ª Ed. n.º 1792 Revisada - Quarta-Feira - 12 de Fevereiro de 2025
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Poderes Executivo e Legislativo
V - Promover debates e audiências públicas sobre temas relacionados aos direitos dos 
servidores públicos;
VI - Acompanhar a execução do orçamento municipal e suas implicações nos direitos dos 
servidores públicos, propondo ajustes e melhorias, quando necessário;
VII - Estudar e propor a implementação de programas de capacitação e aperfeiçoamento 
para os servidores públicos, visando a melhoria da qualidade do serviço público e o bem￾estar dos trabalhadores;
VIII - Estabelecer diálogos com os órgãos de representação dos servidores, como sindicatos 
e associações, para garantir a plena defesa de seus direitos e interesses;
IX - Avaliar a aplicação das normas relativas aos direitos dos servidores, especialmente no 
que tange a licenças, aposentadorias, benefícios, e condições de trabalho;
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A criação da Comissão dos Servidores Públicos de Rio das Ostras é uma medida essencial 
para fortalecer o diálogo e a representação dos servidores públicos municipais junto à 
administração pública e à sociedade. Atualmente, os servidores desempenham um papel 
fundamental no funcionamento da máquina pública e na prestação de serviços essenciais à 
população, mas, muitas vezes, suas demandas e necessidades não têm a devida atenção 
e representatividade.
Uma Comissão específica, composta por representantes dos servidores, terá como objetivo 
atuar como um canal de comunicação e interlocução entre a categoria e os poderes 
Executivo e Legislativo, assegurando que as questões relativas aos direitos, condições 
de trabalho, benefícios e demais aspectos da carreira dos servidores sejam devidamente 
discutidos e encaminhados de forma justa e transparente.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente 
RESOLUÇÃO Nº 182/2025
EMENTA: “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução 095/2005 – em 
especial no que se refere à Seção VIII, Uso da Tribuna Popular, modificando a redação do 
artigo 106 e incluindo no texto o artigo 106-A.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e PROMULGA, a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. – Altera a redação do artigo 106, seus Parágrafos e Incisos, para que ali passe a
constar o seguinte:
“Art. 106. A Tribuna Popular é um espaço reservado, durante as sessões ordinárias 
da Câmara Municipal, aos eleitores, representantes de partidos políticos, sindicatos, 
associações de bairros e entidades sem fins lucrativos, para exposição de assuntos de 
interesse público aos cidadãos, mediante inscrição antecipada.
§ 1º. A inscrição do interessado a fazer uso da palavra na Tribuna Popular se dará 
mediante o preenchimento de formulário próprio, protocolado na Câmara Municipal, com 
antecedência da sessão ordinária em que deseja participar, informando detalhadamente o 
assunto a ser abordado, sendo limitado o número de inscrições para a mesma sessão em 
até 3 (três) oradores.
§ 2º. Caso o orador inscrito seja eleitor do Município deverá comprovar, no momento do 
protocolo do requerimento na Câmara, seu domicílio eleitoral mediante a apresentação de 
documentos idôneos, que atestem sua residência do eleitor ou a existência de vínculos 
profissional, familiar ou comunitário com o Município de Rio das Ostras.
§ 3º. Caso o orador seja representante de partido político, sindicato, associação de bairro, 
ou de entidade sem
fins lucrativos, a inscrição para o uso da Tribuna Popular ficará condicionada a apresentação 
de documento que comprove a sua condição de representação.
§ 4º. Uma nova inscrição para o uso da palavra na
Tribuna Popular pelo mesmo orador somente será permitida após 6 (seis) meses, e para 
o mesmo assunto apresentado, seja por eleitor ou representante de partidos políticos, 
sindicatos, associações de bairros e entidades, somente após 12 (doze) meses, salvo por 
motivo de urgência, após deliberação do Plenário.”
Art. 2°. – Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o artigo 106-A com a seguinte 
redação:
“Art. 106-A. O uso da palavra na Tribuna Popular fica condicionado aos seguintes 
procedimentos:
I - Será realizada após o término da Ordem do Dia da sessão ordinária e terá a 
duração máxima e improrrogável de 20 (vinte) minutos, assim distribuídos:
a) Será de 20 (vinte) minutos o tempo para o cidadão inscrito falar, em caráter 
improrrogável, não sendo admitidos apartes ou qualquer outra forma de interrupção à fala 
do orador;
b) Será de 20 (vinte) minutos, dividido em dois tempos de 10 (Dez) minutos para 
que os Vereadores, através de requerimentos verbais ao Presidente da Mesa falem sobre a 
matéria trazida a Câmara pelo cidadão que ocupou a Tribuna Popular vedado os apartes;
II - Ao encerrar o uso da Tribuna Popular, cada vereador disporá de até (dois) 
minutos para eventuais indagações, comentários, críticas ou esclarecimentos, desde que 
exclusivamente sobre o(s) assunto(s) abordado(s);
III - Quando se tratar de orador convidado pela Mesa Diretora, o espaço a ser 
concedido será de até 25 (vinte e cinco) minutos e, neste caso, somente poderá se 
inscrever 1 (um) orador, uma vez por mês;
IV - A critério do Presidente da Câmara, o espaço a ser ocupado na Tribuna 
Popular poderá ser prorrogado por igual período, desde que esteja inscrito somente 1 (um) 
orador;
V - Esgotado o tempo regimental para o uso da Tribuna Popular, o orador 
poderá prestar mais esclarecimentos nas reuniões da Comissão Permanente relacionada 
ao assunto abordado, desde que o seu pedido seja antecipadamente deliberado pela 
Comissão;
VI - A Mesa Diretora indeferirá, através de decisão irrecorrível do Presidente, o uso 
da Tribuna Popular quando a matéria:
a) Não disser respeito, direta ou indiretamente ao Município;
b) Tiver conteúdo político - ideológico ou versar sobre questões pessoais;
VII - Terminada a Ordem do Dia, o Presidente da Mesa determinará ao primeiro (1º) 
Secretário que proceda à chamada do cidadão (ã) inscrito(a), para usar a Tribuna Popular, 
que não poderá ser aparteado, nem se afastar da matéria pela qual se inscreveu.
VIII - No caso de ausência justificada, a entidade e o cidadão(ã) faltosos (as) só 
poderá ocupar novamente a Tribuna Popular, no mesmo período legislativo, mediante novo 
requerimento e no caso de ausência não justificada, a entidade e o cidadão (ã) faltosos 
(as) só poderá voltar a Tribuna Popular no próximo período legislativo, mediante novo 
requerimento.
IX - Durante o uso da Tribuna Popular, o orador deverá se apresentar decentemente 
trajado, não pronunciar palavras ofensivas à Câmara ou a qualquer de seus integrantes, 
Prefeito, membros do Poder Executivo ou qualquer servidor público, sendo responsável por 
todo e qualquer conteúdo expresso por intermédio de sua fala, podendo o Presidente lhe 
cassar a palavra quando se expressar com linguagem imprópria ou inadequada.
X – Todos os assuntos tratados pelos oradores na Tribuna Popular serão 
registrados pela Câmara Municipal por meio eletrônico (gravação em áudio e vídeo), de 
forma a preservar a integridade de seus conteúdos.
Parágrafo Único. Ao fazer a inscrição e participar da Tribuna Popular os participantes 
autorizam a utilização e a divulgação do conteúdo audiovisual por meio do site da Câmara 
Municipal, canal da Câmara no Youtube, no site da Prefeitura e em meios eletrônicos de 
comunicação como as redes sociais em geral.”
Art. 3º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
RESOLUÇÃO Nº 183/2025
EMENTA: Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal 
de Rio das Ostras para o Biênio 2025/2026 e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE:
 Art.1º - A composição das Comissões Permanentes previstas no artigo 20, Inciso I, 
da Resolução 095/2005 – Regimento Interno da Câmara, para o biênio 2025/2026, fica 
estabelecida na forma do anexo único da presente Resolução. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário, retroagindo seus afeitos a contar de 03 de fevereiro de 2025. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Presidente