norma nº 182/2025

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2ª Ed. n.º 1792 Revisada - Quarta-Feira - 12 de Fevereiro de 2025
Jornal
Ofi cial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
V - Promover debates e audiências públicas sobre temas relacionados aos direitos dos 
servidores públicos;
VI - Acompanhar a execução do orçamento municipal e suas implicações nos direitos dos 
servidores públicos, propondo ajustes e melhorias, quando necessário;
VII - Estudar e propor a implementação de programas de capacitação e aperfeiçoamento 
para os servidores públicos, visando a melhoria da qualidade do serviço público e o bem￾estar dos trabalhadores;
VIII - Estabelecer diálogos com os órgãos de representação dos servidores, como sindicatos 
e associações, para garantir a plena defesa de seus direitos e interesses;
IX - Avaliar a aplicação das normas relativas aos direitos dos servidores, especialmente no 
que tange a licenças, aposentadorias, benefícios, e condições de trabalho;
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A criação da Comissão dos Servidores Públicos de Rio das Ostras é uma medida essencial 
para fortalecer o diálogo e a representação dos servidores públicos municipais junto à 
administração pública e à sociedade. Atualmente, os servidores desempenham um papel 
fundamental no funcionamento da máquina pública e na prestação de serviços essenciais à 
população, mas, muitas vezes, suas demandas e necessidades não têm a devida atenção 
e representatividade.
Uma Comissão específica, composta por representantes dos servidores, terá como objetivo 
atuar como um canal de comunicação e interlocução entre a categoria e os poderes 
Executivo e Legislativo, assegurando que as questões relativas aos direitos, condições 
de trabalho, benefícios e demais aspectos da carreira dos servidores sejam devidamente 
discutidos e encaminhados de forma justa e transparente.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente 
RESOLUÇÃO Nº 182/2025
EMENTA: “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução 095/2005 – em 
especial no que se refere à Seção VIII, Uso da Tribuna Popular, modificando a redação do 
artigo 106 e incluindo no texto o artigo 106-A.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e PROMULGA, a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. – Altera a redação do artigo 106, seus Parágrafos e Incisos, para que ali passe a
constar o seguinte:
“Art. 106. A Tribuna Popular é um espaço reservado, durante as sessões ordinárias 
da Câmara Municipal, aos eleitores, representantes de partidos políticos, sindicatos, 
associações de bairros e entidades sem fins lucrativos, para exposição de assuntos de 
interesse público aos cidadãos, mediante inscrição antecipada.
§ 1º. A inscrição do interessado a fazer uso da palavra na Tribuna Popular se dará 
mediante o preenchimento de formulário próprio, protocolado na Câmara Municipal, com 
antecedência da sessão ordinária em que deseja participar, informando detalhadamente o 
assunto a ser abordado, sendo limitado o número de inscrições para a mesma sessão em 
até 3 (três) oradores.
§ 2º. Caso o orador inscrito seja eleitor do Município deverá comprovar, no momento do 
protocolo do requerimento na Câmara, seu domicílio eleitoral mediante a apresentação de 
documentos idôneos, que atestem sua residência do eleitor ou a existência de vínculos 
profissional, familiar ou comunitário com o Município de Rio das Ostras.
§ 3º. Caso o orador seja representante de partido político, sindicato, associação de bairro, 
ou de entidade sem
fins lucrativos, a inscrição para o uso da Tribuna Popular ficará condicionada a apresentação 
de documento que comprove a sua condição de representação.
§ 4º. Uma nova inscrição para o uso da palavra na
Tribuna Popular pelo mesmo orador somente será permitida após 6 (seis) meses, e para 
o mesmo assunto apresentado, seja por eleitor ou representante de partidos políticos, 
sindicatos, associações de bairros e entidades, somente após 12 (doze) meses, salvo por 
motivo de urgência, após deliberação do Plenário.”
Art. 2°. – Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o artigo 106-A com a seguinte 
redação:
“Art. 106-A. O uso da palavra na Tribuna Popular fica condicionado aos seguintes 
procedimentos:
I - Será realizada após o término da Ordem do Dia da sessão ordinária e terá a 
duração máxima e improrrogável de 20 (vinte) minutos, assim distribuídos:
a) Será de 20 (vinte) minutos o tempo para o cidadão inscrito falar, em caráter 
improrrogável, não sendo admitidos apartes ou qualquer outra forma de interrupção à fala 
do orador;
b) Será de 20 (vinte) minutos, dividido em dois tempos de 10 (Dez) minutos para 
que os Vereadores, através de requerimentos verbais ao Presidente da Mesa falem sobre a 
matéria trazida a Câmara pelo cidadão que ocupou a Tribuna Popular vedado os apartes;
II - Ao encerrar o uso da Tribuna Popular, cada vereador disporá de até (dois) 
minutos para eventuais indagações, comentários, críticas ou esclarecimentos, desde que 
exclusivamente sobre o(s) assunto(s) abordado(s);
III - Quando se tratar de orador convidado pela Mesa Diretora, o espaço a ser 
concedido será de até 25 (vinte e cinco) minutos e, neste caso, somente poderá se 
inscrever 1 (um) orador, uma vez por mês;
IV - A critério do Presidente da Câmara, o espaço a ser ocupado na Tribuna 
Popular poderá ser prorrogado por igual período, desde que esteja inscrito somente 1 (um) 
orador;
V - Esgotado o tempo regimental para o uso da Tribuna Popular, o orador 
poderá prestar mais esclarecimentos nas reuniões da Comissão Permanente relacionada 
ao assunto abordado, desde que o seu pedido seja antecipadamente deliberado pela 
Comissão;
VI - A Mesa Diretora indeferirá, através de decisão irrecorrível do Presidente, o uso 
da Tribuna Popular quando a matéria:
a) Não disser respeito, direta ou indiretamente ao Município;
b) Tiver conteúdo político - ideológico ou versar sobre questões pessoais;
VII - Terminada a Ordem do Dia, o Presidente da Mesa determinará ao primeiro (1º) 
Secretário que proceda à chamada do cidadão (ã) inscrito(a), para usar a Tribuna Popular, 
que não poderá ser aparteado, nem se afastar da matéria pela qual se inscreveu.
VIII - No caso de ausência justificada, a entidade e o cidadão(ã) faltosos (as) só 
poderá ocupar novamente a Tribuna Popular, no mesmo período legislativo, mediante novo 
requerimento e no caso de ausência não justificada, a entidade e o cidadão (ã) faltosos 
(as) só poderá voltar a Tribuna Popular no próximo período legislativo, mediante novo 
requerimento.
IX - Durante o uso da Tribuna Popular, o orador deverá se apresentar decentemente 
trajado, não pronunciar palavras ofensivas à Câmara ou a qualquer de seus integrantes, 
Prefeito, membros do Poder Executivo ou qualquer servidor público, sendo responsável por 
todo e qualquer conteúdo expresso por intermédio de sua fala, podendo o Presidente lhe 
cassar a palavra quando se expressar com linguagem imprópria ou inadequada.
X – Todos os assuntos tratados pelos oradores na Tribuna Popular serão 
registrados pela Câmara Municipal por meio eletrônico (gravação em áudio e vídeo), de 
forma a preservar a integridade de seus conteúdos.
Parágrafo Único. Ao fazer a inscrição e participar da Tribuna Popular os participantes 
autorizam a utilização e a divulgação do conteúdo audiovisual por meio do site da Câmara 
Municipal, canal da Câmara no Youtube, no site da Prefeitura e em meios eletrônicos de 
comunicação como as redes sociais em geral.”
Art. 3º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
RESOLUÇÃO Nº 183/2025
EMENTA: Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal 
de Rio das Ostras para o Biênio 2025/2026 e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE:
 Art.1º - A composição das Comissões Permanentes previstas no artigo 20, Inciso I, 
da Resolução 095/2005 – Regimento Interno da Câmara, para o biênio 2025/2026, fica 
estabelecida na forma do anexo único da presente Resolução. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário, retroagindo seus afeitos a contar de 03 de fevereiro de 2025. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Presidente