norma nº 184/2025

ATOS DO EXECUTIVO/ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
12
Ed. n.º 1798 - Quarta-Feira - 26 de Fevereiro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 3884/2024
ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO LEAL JÚNIOR
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão
EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 034/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA 002/2025
ID DO CONTRATO PNCP Nº: 02246138000109-2-000007/2025
SOLICITANTE: Superintendência de Administração e Finanças
PARTES: Fundação Rio das Ostras de Cultura e TIAGO MARTINS OLIVEIRA - CNPJ 
33.582.066/0001-96
OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços para operaciona￾lização do projeto Rio das Ostras – Muitos Carnavais”, conforme condições, quantidades e 
exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
ASSINATURA: 25/02/2025
PRAZO: 25/02/2025 a 04/03/2025
NOTA DE EMPENHO Nº 039/2025
EMITIDA EM 25/02/2025
PROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0078.2.788
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.99.00.00
VALOR DO CONTRATO: R$ 29.994,80 (vinte e nove mil novecentos e noventa e quatro reais 
de oitenta centavos)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 3.884/2024
ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO LEAL JÚNIOR
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão
EXTRATO DO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 009/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 177/2023
PREGÃO Nº: 0025/2024 (90080/2024-SRP)
DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025
OBJETO: Eventual contratação de empresa de prestação de serviços de locação, montagem, 
desmontagem e operação de banheiros químicos, especificados no Termo de Referência 
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, para 
atender as necessidades da Fundação Rio das Ostras de Cultura.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal nº 3.884/2024, Lei Federal nº 14.133/2021.
COMPROMITENTE: FP ÁUDIO LTDA – CNPJ 03.736.955/0001-08
VALOR TOTAL: R$ 385.450,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais)
DESCRIÇÃO DO REGISTRO:
LOTE 6 - BANHEIROS QUÍMICOS
Item Descrição Unid. Quant. Unitário Valor Total
38 Banheiro Químico 17612 821 R$ 250,00 R$ 205.250,00
39 Banheiro químico (PCD) 17612 172 R$ 350,00 R$ 60.200,00
40 Trailer sanitário 17612 24 R$ 5.000,00 R$ 120.000,00
ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO LEAL JÚNIOR
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão
PORTARIA Nº 022/2025
Exoneração de Cargo em Comissão 
O PRESIDENTE DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n.º 957/2005,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o servidor FRANK MOURA TIL, matrícula nº 163-5, do Cargo em 
Comissão de Auxiliar Técnico, simbologia CC5, com lotação no OSTRASPREV.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar 
de 20/02/2025.
Rio das Ostras, 25 de fevereiro de 2025.
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 184/2025
EMENTA: Revoga o artigo 15 da Resolução 129/2018. 
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1° - Fica revogado o artigo 15 da Resolução nº 129/2018. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 25 de fevereiro de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO 
Presidente 
INDICAÇÃO N° 033/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e ouvido 
o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de 
construção de uma creche no bairro Rocha Leão, em Rio das Ostras, com o objetivo de atender 
às demandas das famílias locais por educação infantil de qualidade e em período integral.
JUSTIFICATIVA
O bairro Rocha Leão possui uma crescente demanda por vagas na educação infantil, 
especialmente para crianças em idade de creche, cujas famílias dependem de um suporte 
adequado para conciliar trabalho e o cuidado de seus filhos.
A construção de uma creche no bairro Rocha Leão trará inúmeros benefícios, como:
- Apoio às famílias trabalhadoras: Oferecendo um local seguro e adequado para o cuidado 
das crianças, permitindo que os responsáveis desempenhem suas atividades laborais com 
tranquilidade;
- Desenvolvimento infantil: Proporcionando um ambiente educativo estruturado com atividades 
pedagógicas e recreativas que contribuam para o crescimento saudável das crianças;
- Redução da desigualdade social: Ampliando o acesso à educação infantil para todas as 
famílias, independentemente de sua condição socioeconômica;
- Fortalecimento da comunidade: Criando um espaço que valorize a educação e o 
desenvolvimento humano como pilares do progresso local.
A creche atenderá a uma necessidade fundamental dos moradores de Rocha Leão, 
promovendo inclusão, desenvolvimento social e fortalecendo o compromisso do município de 
Rio das Ostras com a educação de qualidade desde a infância.
Rio das Ostras, 13 de janeiro de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
Vereador - Autor
INDICAÇÃO Nº. 047/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido 
o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE CRIE O PROGRAMA 
FARMACIA POPULAR NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS .
JUSTIFICATIVA
A indicação para que a Prefeitura implante o programa farmácias populares em cada um dos 
Postos de Saúde, localizados nos bairros do Município. A medida, segundo o edil, visa facilitar 
a vida dos pacientes que moram em bairros mais afastados, já que Rio das Ostras possui 
apenas uma Farmácia Popular, localizada no centro da cidade. Segundo o Vereador Claudio 
da Farmácia, muitos pacientes idosos, tem dificuldades em pegar remédios na Farmácia do 
Centro “Os mais velhos são os que mais precisam de remédio e muitas vezes saem dos 
bairros ondem residem, e de vários outros bairros longe para virem até aqui no Centro, já que 
aqui só tem uma Farmácia, e ela fica no Centro da cidade”, argumentou ele. Claudio disse 
ainda que a implantação das farmácias nas Unidades de Saúde dos bairros, visa facilitar o 
acesso dos pacientes aos remédios. “Por isso gostaria que o Executivo implantasse uma 
farmácia em cada Posto de Saúde, porque aí evita de o pessoal mais velho sair de suas casas 
para estarem vindo até o Centro, dificultando muito a vida deles”, concluiu. 
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2025.
CLAUDIO MIRANDA DE PAULA
Vereador -Autor
INDICAÇÃO Nº. 048/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE SEJA 
ENCAMINHADO UM PROJETO DE LEI DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE TODOS OS 
IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
JUSTIFICATIVA