norma nº 3032/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3031/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das 
Ostras no valor de R$ 793.893,15.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal 
de Cultura de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na importância de R$ 
793.893,15 (setecentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e três reais e quinze centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 3022/2024 (Plano Plurianual) e a Lei n° 3023/2024 (Lei Orçamentária 
Anual), conforme Anexos III e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 3031/2025
ANEXO II DA LEI Nº 3031/2025
ANEXO III DA LEI Nº 3031/2025
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
16.01 - 13.392.0080.2.798 - 3.3.60.41.00 - 2.719.0281 72.511,91
- 3.3.90.31.00 - 2.719.0281 88.495,70
3.3.90.39.00 - 2.719.0281 200.000,00
3.3.90.48.00 - 2.719.0281 383.072,26
4.4.90.52.00 - 2.719.0281 32.868,40
16.01 - 13.392.0080.2.799 3.3.20.93.00 - 2.719.0281 100,00
- 3.3.90.39.00 - 2.719.0281 16.844,88
 
793.893,15
16 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
FMC - Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/22 – PNAB)
FMC - Operacionalização da Lei Aldir Blanc - (Lei Federal nº 14.399/22)
TOTAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.719.0281 Outros Recursos Vinculados - Lei Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022 - Anos Anteriores 793.893,15
TOTAL 793.893,15
Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/22 – PNAB)
Codificação: 13.392.0080.2.798 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 - 2024 - 
2025 8 2025 776.948,27 
Operacionalização da Lei Aldir Blanc - (Lei Federal nº 14.399/22)
Codificação: 13.392.0080.2.799 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 - 2024 - 
2025 8 2025 16.944,88 
Custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões
julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de proposta, suporte ao acompanhamento e ao monitoramento,
auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado nos termos do art. 5º, parágrafo único,
inciso II da Lei 14.399/2022.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Mês Custeamento 
Operacional
Atender a Lei Federal nº 14.399/22 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura aplicando os
recursos recebidos pelo município de Rio das Ostras em atendimento aos princípios, objetivos e finalidades desta lei.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade PNAB Executada
Codificação: 13.392.0080.2.798 Unidade Executora: FMC
Produto: PNAB Executada Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
Codificação: 13.392.0080.2.799 Unidade Executora: FMC
Produto: Custeamento Operacional Unidade de Medida: Mês
Meta:
Finalidade:
Atender a Lei Federal nº 14.399/22 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura aplicando os
recursos recebidos pelo município de Rio das Ostras em atendimento aos princípios, objetivos e finalidades desta
lei.
Operacionalização da Lei Aldir Blanc - (Lei Federal nº 14.399/22)
8
Custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões
julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de proposta, suporte ao acompanhamento e ao
monitoramento, auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado nos termos do art. 5º,
parágrafo único, inciso II da Lei 14.399/2022.
FUNÇÃO: 13 – CULTURA 392 – DIFUSÃO CULTURA
PROGRAMA: 0080 – DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/22 – PNAB)
8
ANEXO IV DA LEI Nº 3031/2025
LEI Nº 3032/2025
EMENTA: “Declara de Utilidade Pública a Pessoa Jurídica Denominada ‘Associação de Esportes Aquáticos 
Escola do Mar’ e Dá Outras Providências.”
Autoria: Ronald Medeiros Batista.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Declara de utilidade pública a pessoa jurídica denominada “Associação de Esportes Aquáticos 
Escola do Mar”, inscrita no CNPJ sob o nº 17.127.552/0001-68, com sede na Avenida Boca da Barra, n° 
75, Casa 02, Centro, Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º Para os fins desta Lei, a pessoa jurídica denominada “Associação de Esportes Aquáticos Escola do 
Mar” deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser uma organização sem fins lucrativos;
II - comprovar que suas atividades beneficiam a comunidade;
III - estar devidamente registrada e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º A pessoa jurídica denominada “Associação de Esportes Aquáticos Escola do Mar” deverá fornecer 
relatórios anuais das suas atividades e realizações ao Município de Rio das Ostras.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4254/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024 e considerando o Processo Administrativo nº 12014/2025. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação 
orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de março de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4254/2025
DECRETO Nº 4255/2025
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E AUDITORIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES
05
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
05.01 - 13.392.0078.2.781
FROC - Difusão de Atividades Artístico / Culturais 1127 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 10.000,00
05.01 - 13.392.0078.2.787
FROC - Formação Artística 1129 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 10.000,00
 
10.000,00 10.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
TOTAL
4
Ed. n.º 1806 - Sexta-Feira - 28 de Março de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo