norma nº 185/2025

ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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Ed. n.º 1813 - Quinta-Feira - 17 de Abril de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
PORTARIA N º 067/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 (dez) dias de FÉRIAS ao servidor efetivo, MAX DE SOUZA ROCHA, Chofer Legislativo, 
matricula 022, a partir de 26 de maio de 2025 a 04 de junho de 2025, referente ao período aquisitivo 
2024/2025, conforme processo administrativo nº. 434/2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 15 de abril de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente
RESOLUÇÃO Nº. 185/2025
EMENTA: Altera o artigo 34 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º. O artigo 34 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês 
e, extraordinariamente, sempre que necessário, a critério de seus membros, para tratar de questões 
pertinentes à sua competência.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 15 de abril de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO 
Presidente 
INDICAÇÃO Nº 009/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a pavimentação da Rua Presidente Lula, localizada no bairro 
Cantagalo, visando melhorar a infraestrutura urbana e a qualidade de vida dos moradores da região.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender a uma reivindicação dos moradores da Rua Presidente 
Lula, que enfrentam dificuldades devido às condições precárias da via. 
A falta de pavimentação tem causado transtornos diários, como dificuldades de trânsito, aumento de 
poeira em períodos secos e formação de lama nos períodos chuvosos, comprometendo a mobilidade e a 
segurança dos transeuntes e veículos.
A pavimentação da rua irá garantir melhores condições de tráfego, maior segurança para os moradores e 
usuários da via e redução dos problemas de saúde relacionados à poeira e ao acúmulo de água parada. 
Além disso, a obra contribuirá para a valorização da área e estimulará o desenvolvimento urbano e 
econômico da região.
Essa ação está em consonância com o dever constitucional do município de promover o desenvolvimento 
urbano e assegurar condições dignas de mobilidade para seus cidadãos.
Por essas razões, solicitamos que o Executivo Municipal priorize a pavimentação da referida rua, atendendo 
a essa justa reivindicação dos moradores e promovendo benefícios diretos para toda a comunidade.
Rio das Ostras/ RJ, 09 de janeiro de 2025.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 037/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a revitalização ou manutenção do píer do Bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
A revitalização ou manutenção do píer do Bairro Centro se faz necessária para preservar esse importante 
espaço público, garantir o bem-estar dos moradores e turistas e impulsionar o desenvolvimento econômico 
da cidade, promovendo um ambiente ainda mais convidativo e seguro para todos.
Com o passar do tempo, a infraestrutura do píer tem sofrido danos e, sem a devida manutenção, poderá 
comprometer a segurança e o conforto de quem utiliza o local. A revitalização da estrutura é fundamental 
não apenas para garantir a segurança dos frequentadores, mas também para fortalecer a cidade como 
um destino turístico atrativo, considerando o crescente número de turistas que buscam locais tranquilos e 
acessíveis para lazer.
Este ponto é de fundamental importância para a qualidade de vida dos moradores e para o potencial turístico 
da cidade, especialmente como um espaço de lazer e contemplação, muito utilizado por moradores e 
turistas que frequentam a orla.
Rio das Ostras/ RJ, 14 de janeiro de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-Autor
INDICAÇÃO N° 040/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a implantação de atendimento médico 
especializado nas áreas de ortopedia, cardiologia, ginecologia e pediatria no posto de saúde do bairro 
Rocha Leão, em Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
O bairro Rocha Leão, por sua localização geográfica e crescimento populacional, carece de acesso a 
atendimentos médicos especializados, o que obriga os moradores a se deslocarem para outras localidades, 
muitas vezes enfrentando dificuldades financeiras e logísticas.
A inclusão dessas especialidades no posto de saúde local proporcionará os seguintes benefícios:
. Facilidade de acesso: Atendendo a população de Rocha Leão e arredores com serviços especializados 
próximos às suas residências;
. Prevenção e diagnóstico precoce: Com consultas de ortopedia, cardiologia, ginecologia e pediatria, será 
possível identificar e tratar condições de saúde de maneira preventiva, reduzindo complicações futuras;
. Redução da sobrecarga em outras unidades de saúde: Desafogando o atendimento em postos e hospitais 
de outras regiões;
. Melhoria na qualidade de vida: Oferecendo atendimento mais rápido e eficaz, especialmente para idosos, 
mulheres, crianças e pessoas com condições crônicas de saúde.
Essa medida representa um importante avanço para a saúde pública em Rocha Leão, garantindo que os 
moradores tenham acesso digno e humanizado aos serviços de saúde de que necessitam.
Rio das Ostras, 14 de janeiro de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
Vereador - Autor
INDICAÇÃO Nº. 123/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova, por através de Lei Complementar, 
alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de Rio das Ostras (Lei Complementar 066/2019), 
acrescentando artigo para prover e garantir condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à 
educação aos servidores públicos efetivos municipais, implementando horário de trabalho especial ao 
servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de exercício 
de suas atribuições, completando-se a carga horária, nesta hipótese, através do regime de compensação 
durante a jornada semanal de trabalho na forma do Anteprojeto abaixo proposto.
JUSTIFICATIVA
O objetivo aqui é adequar o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio das Ostras aos demais Estatutos 
de Servidores existentes em todo o país, a fim de garantir uma contínua rotina de aprendizado e, 
consequentemente maior qualidade na prestação dos serviços públicos pelos servidores efetivos, sem 
que haja prejuízo ao Poder Público Municipal através da implementação da compensação da jornada de 
trabalho quando houver algum horário incompatível entre a educação e o exercício de suas funções diárias.
Nada mais se pretende do que a concretização do princípio da eficiência no âmbito municipal, conforme 
previsão expressa do art. 37, caput, da Carta Magna, trazendo ainda maior qualificação aos servidores 
efetivos e aos munícipes em geral, conforme Anteprojeto abaixo.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador - Autor
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
EMENTA: “Altera e acrescenta artigo na Lei Complementar n° 066, de 11 de dezembro de 2019, para 
disciplinar o horário especial e exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.”
Art. 1°. – A administração concederá horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1°. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que 
tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2°. A compensação a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser feita em finais de semana, nos casos 
que couber e em período de férias universitárias.
§ 3°. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a 
necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 4°. O servidor que atuar como instrutor ou professor em algum curso de formação, de desenvolvimento