norma nº 3038/2025

A separação dos poderes foi erigida pela Constituição de 1988 numa de suas bases inabolíveis, numa Cláusula 
Pétrea. É o que deflui do art. 60, § 4º, III: 
“Art. 60 (…)
§4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente 
a abolir: 
III - a separação dos Poderes;” 
A sanção do referido projeto de lei, implicaria violação ao artigo 2º da Carta Magna de 1988 - princípio da separação 
de poderes e a repartição de competências estabelecidas na ordem jurídica vigente, ensejando o vício formal insanável. 
3. Doutrina e Jurisprudência aplicável
Segundo José Afonso da Silva, “A iniciativa de leis que cuidem da estrutura da Administração e da forma de 
prestação dos serviços públicos é reservada ao executivo. Trata-se 
de matéria interna, que somente o Chefe do Executivo pode disciplinar” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito 
Constitucional Positivo. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2023, p. 463).
Também para Celso Antônio Bandeira de Mello, “A ingerência do Legislativo nas atribuições próprias do Executivo, 
especialmente na organização dos serviços públicos e na estruturação administrativa, fere o princípio da separação 
dos poderes e resulta e, inconstitucionalidade formal” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito 
Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 154). 
Destaca-se também a seguinte jurisprudência do STF no julgamento da ADI 2867/PR:
“A criação modificação ou extinção de órgãos da Administração 
Pública, bem como a regulamentação de seu funcionamento, é 
matéria privativa do chefe do Executivo. A ingerência do legislativo 
nessas matérias configura vício formal de inconstitucionalidade.” 
(Min. Cezar Peluso. Dje 30/09/2005)
CONCLUSÃO
Diante da inconstitucionalidade formal apontada, não resta alternativa senão o VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº 
013/2025, em observância à legalidade e à Constituição Federal. 
Nestes termos, encaminha-se a presente Mensagem de Veto, solicitando a essa Casa Legislativa sua apreciação 
nos termos legais e pelo acolhimento das razões alegadas. 
Rio das Ostras, 30 de abril de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3038/2025
Dispõe sobre a lteração do Quadro Geral de Servidores do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer — SEMEDE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam extintas, do Quadro Geral de Servidores do Município, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer — SEMEDE, 76 (setenta e seis) vagas do cargo efetivo de Professor I.
Art. 2º Ficam criadas, no Quadro Geral de Servidores do Município, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal 
de Educação, Esporte e Lazer — SEMEDE, 85 (oitenta e cinco) vagas do cargo efetivo de Auxiliar Educacional II.
Art. 3º A criação das vagas previstas no art. 2º não implicará aumento de despesas, uma vez que será integralmente 
compensada pela extinção das vagas de que trata o art. 1º.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3039/2025
Institui o Programa Municipal Dignidade em Foco no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
VEREADOR AUTOR: Tiago Crisostomo Barbosa
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Dignidade em Foco com o objetivo de resgatar a dignidade das pessoas 
em situação de vulnerabilidade, no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º O programa compreende as seguintes diretrizes:
I- Acolhimento e Assistência Social: implementação de ações de acolhimento e assistência social a pessoas em 
situação de rua, promovendo o acesso a abrigo, alimentação e apoio psicossocial;
II- Inclusão no Mercado de Trabalho: estabelecimento de parcerias com empresas locais para a criação de 
programas de capacitação e inclusão no mercado de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade;
III- Campanhas de Conscientização: realização de campanhas educativas para sensibilizar a população sobre a 
importância do respeito à dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade e promover a inclusão social;
IV- Parcerias com Organizações Não Governamentais: estímulo e apoio a iniciativas de organizações não 
governamentais que atuem na promoção da dignidade das pessoas, visando a otimização de recursos e esforços.
Art. 3º Fica autorizado o estabelecimento de parcerias com entidades privadas, organizações não governamentais e 
demais instituições interessadas para a implementação das ações previstas no programa.
Art. 4º Este programa deverá ser amplamente divulgado visando mobilizar a sociedade e promover a participação 
ativa na promoção da dignidade.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 07 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4295/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e 
nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária 
constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4295/2025
PORTARIA Nº 0519/2025
Declara Vacância de Cargo Público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e 
conforme Processo Administrativo nº 13183/2025.
Considerando o Art. 34, Inciso IV, da Lei Complementar nº 0066/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar, a contar de 04/04/2025, vacância de cargo público de Professor II – Português, por posse em 
outro Cargo Público não acumulável, do servidor LUIS FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO, Matrícula nº 15960-3, 
Professor II – Português, com lotação na SEMEDE. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0520/2025
Exonera servidor de Cargo Efetivo, a pedido.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, dos cargos efetivos ali mencionados.
Art. 2º Ficam cientificados os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, da obrigatoriedade do dever 
de comparecer ao DESAS, localizado na Rua Flamengo, nº 573, Centro, Rio das Ostras, para a realização do Exame 
Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação, para o recebimento 
de verbas. Agendamento pelo telefone/WhatsApp (22) 2771-1441.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0520/2025
EXONERAÇÃO A PEDIDO
SERVIDOR|MATRÍCULA|CARGO|LOTAÇÃO|A CONTAR DE|PROC. ADM.
LUCAS MOREIRA CALVO|16051-2|PROFESSOR II - HISTÓRIA|SEMEDE|24/03/2025|11692/2025
NATALIA DE REZENDE CARMO|20792-6|AGENTE ADMINISTRATIVO|SEMEDE|01/04/2025|12582/2025
ALEX ALVES DA CRUZ|19839-0|MAQUEIRO|SEMUSA|16/04/2025|12216/2025
PORTARIA Nº 0521/2025
Designa servidor como responsável interino do Observatório de Segurança Pública – GGIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com o previsto no inciso III, do art. 4º, da Lei Municipal nº 2686/2022 e, considerando o Processo 
Administrativo nº 33777/2018,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, a contar da data da publicação, o servidor GUILHERME MIRALDI DA SILVA SANTOS, Ouvidor, Matrícula 
nº 21951-7, com lotação na SESEP, como responsável interino do Observatório de Segurança Pública – GGIM. 
02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.12 - 23.122.0001.2.151 0372 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 40.000,00
SEDTUR - Manutenção da Unidade 0376 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 40.000,00
 
40.000,00 40.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
4
Ed. n.º 1818 - Quarta-Feira - 07 de Maio de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo