norma nº 3040/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3040/2025
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Rio das Ostras de Apoio 
às Pessoas com Deficiência – AROAPcD.
Autoria: Vereador Marciel G de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Pessoa Jurídica denominada “Associação Rio das 
Ostras de Apoio às Pessoas com Deficiência – AROAPcD”, inscrita no CNPJ sob o nº 49.706.108/0001-93, 
entidade sem fins lucrativos e destinada ao uso coletivo.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar, anualmente, até o dia 01 de março, 
ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano 
anterior, bem como dar publicidade ao seu balanço financeiro referente ao mesmo período.
Parágrafo Único – O descumprimento das obrigações impostas no presente artigo ensejará a cessação dos 
efeitos da declaração de utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4295/2025(*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº1818 de 07 de 
maio de 2025.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4295/2025(*)
DECRETO Nº 4296/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio 
das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 
275.300,00 (duzentos e setenta e cinco mil e trezentos reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de abril de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.12 - 23.122.0001.2.151 0374 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 40.000,00
SEDTUR - Manutenção da Unidade 0376 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 40.000,00
 
40.000,00 40.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4296/2025
DECRETO Nº 4297/2025
Dispõe sobre a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando as competências e responsabilidades dos municípios na execução do Programa Bolsa 
Família, conforme Decreto nº 12064 de 17 de junho de 2024, incluindo a promoção de ações que viabilizem 
a gestão intersetorial na esfera municipal;
Considerando as ações, as normas, os critérios e os procedimentos para o apoio e execução descentralizada 
e de fortalecimento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família, no âmbito dos municípios, 
estabelecidos na Portaria nº 1041, de 23 de dezembro de 2024; e
Considerando o caráter intersetorial do Programa Bolsa Família, particularmente no que se refere ao 
acompanhamento e controle do cumprimento das condicionalidades de saúde e educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, como instância de 
planejamento das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, as quais 
devem contemplar estratégias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas áreas da 
saúde e educação e ao apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência social.
Art. 2º Compete à Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família:
I - Promover ações de divulgação no cumprimento das condicionalidades nas áreas da Saúde e da Educação;
II - Monitorar evolução do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa 
Família, assim como o registro nos Sistemas específicos;
III - Realizar reuniões bimestrais ou sempre que necessário, para análise dos resultados obtidos e elaborar 
planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
IV - Planejar e articular estratégias com as áreas da assistência social, saúde e educação, visando superar as 
situações de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de descumprimento das condicionalidades;
V - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para programas sociais;
VI - Estabelecer mecanismos de cooperação para troca de informações entre secretarias que compõem 
a Composição Intersetorial do Programa Bolsa Família, com foco no acompanhamento às famílias 
beneficiárias do Bolsa Família e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
VII - Convidar representantes de outras secretarias e/ou rede socioassistencial para contribuir com as 
discussões, estratégias e ações que serão desenvolvidas através do Programa Bolsa Família;
Art. 3º Fica constituída a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, composta por 
representantes dos seguintes órgãos, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente:
I - 02 (dois) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 02 (dois) da Secretaria Municipal de Educação; e,
III - 02 (dois) da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º - O representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social será representado pelo 
Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família.
§ 2º - Compete aos Secretários Municipais a designação de seus respectivos representantes das áreas 
de referência do Programa Bolsa Família na Educação e Saúde, sendo os responsáveis por coordenar as 
ações para monitorar, apurar e registrar as informações das condicionalidades nos Sistemas específicos.
§ 3º - Os responsáveis por indicar os membros desta comissão deverão comunicar oficialmente por meio 
de Ofício/Memorando, à Secretaria Municipal de Assistência Social, sempre que houver necessidade de 
alteração dos respectivos representantes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4298/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 315.501,51 
(trezentos e quinze mil, quinhentos e um reais e quinze centavos).
07
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 - 08.243.0123.2.579
FMAS - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Crianças e Adolescentes 3232 3.3.90.30.00 - 2.660.0000 5.100,00
07.01 - 08.244.0122.1.913
FMAS - Ações do COVID no SUAS para Acolhimento - 3.3.20.93.00 - 1.500.0000 180.000,00
07.01 - 08.244.0122.1.914
FMAS - Ações do COVID no SUAS para EPI - 3.3.20.93.00 - 1.500.0000 70.000,00
07.01 - 08.244.0123.2.581
FMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica 1694 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 250.000,00
07.01 - 08.244.0124.2.586 1725 3.3.90.30.00 - 1.669.0000 5.200,00
FMAS - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias na Média Complexidade 3250 3.3.90.30.00 - 2.669.0000 15.000,00
- 3.3.90.39.00 - 2.660.0000 5.100,00
- 4.4.90.52.00 - 1.669.0000 5.200,00
- 4.4.90.52.00 - 2.669.0000 15.000,00
 
275.300,00 275.300,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
3
Ed. n.º 1819 - Sexta-Feira - 09 de Maio de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo