norma nº 3043/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3041/2025
Dispõe Sobre a Obrigação dos Supermercados e Hipermercados do Município de Rio das Ostras/RJ de 
Disponibilizar Pessoal Suficiente para Atendimento dos Consumidores nos Caixas em Tempo Razoável, e 
Dá Outras Providências.
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Ficam os supermercados e hipermercados do Município de Rio das Ostras obrigados a colocar à 
disposição dos consumidores, pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja feito em 
tempo razoável.
Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se como tempo razoável para o atendimento:
I- até 10 (dez) minutos em dias normais;
II- até 20 (vinte) nos finais de semana (sábados e domingos), subsequentes aos dias de pagamento do 
trabalhador (dia 05 e 25 de cada mês) e em feriados.
§ 1° Para comprovação do atendimento previsto no caput do artigo 1º, deverá ser adotado controle através 
de ‘senha’, disponibilizado próximo de cada ‘caixa’, onde constará o horário de chegada à fila, sendo 
anotado pelo (a) operador (a) de caixa, o horário de atendimento, na própria senha.
§ 2° A contagem de tempo iniciar-se no momento em que o usuário tenha entrado na fila de espera do caixa.
§ 3° O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I e II leva em consideração o fornecimento 
normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades, tais como energia, telefonia 
e transmissão de dados.
Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56 do 
Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto as formas aquilo que for necessário e entender 
cabível no que se refere à execução da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3042/2025
Nomina a Rua D de ESTELITA GUIMARÃES GONÇALVES, incluir CEP Localidade, Bairro Rocha Leão, Rio 
das Ostras - RJ. 
Autoria: Vereador Leandro Ribeiro de Almeida.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Nomina a Rua D de Estelita Guimarães, na Localidade do Bairro Rocha Leão, Rio das Ostras - Rio 
de Janeiro. 
Art. 2º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3043/2025
Dispõe sobre a criação do Dia do Médico no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Vereador Alberto Moreira Jorge.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o “Dia do Médico”, a ser comemorado 
anualmente no dia 18 de outubro.
Art. 2º O “Dia Municipal do Médico” passará a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do 
Município de Rio das Ostras.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3044/2025
Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 2064/2017, que criou a Licença Especial para 
Desconto em Férias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 2064/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Ao servidor municipal efetivo, ao ocupante de cargo em comissão e ao agente político, no período 
aquisitivo de férias, após decorrido 04 (quatro) meses de efetivo exercício e mediante requerimento, poderá 
ser concedida Licença Especial para Desconto em Férias de 10 (dez) dias corridos.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 2º da Lei 2064/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A concessão da Licença Especial prevista nesta Lei, importará na antecipação do gozo de férias 
prevista no art. 76, da Lei Complementar 0066/2019 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio 
das Ostras.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
 
LEI Nº 3045/2025 
Dispõe sobre as atribuições da Vigilância Sanitária no Município de Rio das Ostras, institui a Licença Sanitária 
Municipal e o Visto em Planta da VISA, cria a Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte 
LEI:
Art. 1º Ficam definidas as atribuições da Vigilância Sanitária Municipal de Rio das Ostras, instituída a 
Licença Sanitária Municipal e o Visto em Planta, bem como estabelecida a cobrança da Taxa de Serviços de 
Vigilância Sanitária no Município, referentes às inspeções, fiscalizações sanitárias e demais competências 
do órgão, no processo de legalização de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por atividades sujeitas à 
Vigilância Sanitária, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 2° Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - ESTABELECIMENTO: 
Local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a 
atividades relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância sanitária, por 
empresário/pessoa física ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo 
residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência 
de local próprio para seu exercício; 
II - LICENCIAMENTO SANITÁRIO: 
Etapa do processo de registro e legalização, o qual atesta que o estabelecimento possui condições operativas, 
físico-estruturais e sanitárias, concedendo o direito ao estabelecimento de desenvolver atividade econômica;
III - INSPEÇÃO SANITÁRIA: 
Vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos 
fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de 
serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho;
IV - GERENCIAMENTO DE RISCO SANITÁRIO: 
Aplicação sistêmica e contínua do conjunto de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise 
qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a 
saúde humana, a integridade profissional e o meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas 
sanitárias apropriadas à minimização dos riscos; 
V - GRAU DE RISCO: 
Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, e também ao 
meio ambiente em decorrência do exercício de atividade econômica. Para efeito de licenciamento sanitário, 
adota-se a classificação do grau de risco das atividades econômicas em baixo, médio e alto risco;
VI - ATIVIDADE ECONÔMICA: 
Ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da 
lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional 
de Classificação (CONCLA); 
VII - BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS: 
Conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos 
produtos e serviços com os regulamentos técnicos;
3
Ed. n.º 1821 - Quarta-Feira - 14 de Maio de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo