| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 2064/2017, que criou a Licença Especial para desconto em férias e dá outras providências. |
| native_id | 3339 |
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