norma nº 3045/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3041/2025
Dispõe Sobre a Obrigação dos Supermercados e Hipermercados do Município de Rio das Ostras/RJ de 
Disponibilizar Pessoal Suficiente para Atendimento dos Consumidores nos Caixas em Tempo Razoável, e 
Dá Outras Providências.
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Ficam os supermercados e hipermercados do Município de Rio das Ostras obrigados a colocar à 
disposição dos consumidores, pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja feito em 
tempo razoável.
Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se como tempo razoável para o atendimento:
I- até 10 (dez) minutos em dias normais;
II- até 20 (vinte) nos finais de semana (sábados e domingos), subsequentes aos dias de pagamento do 
trabalhador (dia 05 e 25 de cada mês) e em feriados.
§ 1° Para comprovação do atendimento previsto no caput do artigo 1º, deverá ser adotado controle através 
de ‘senha’, disponibilizado próximo de cada ‘caixa’, onde constará o horário de chegada à fila, sendo 
anotado pelo (a) operador (a) de caixa, o horário de atendimento, na própria senha.
§ 2° A contagem de tempo iniciar-se no momento em que o usuário tenha entrado na fila de espera do caixa.
§ 3° O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I e II leva em consideração o fornecimento 
normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades, tais como energia, telefonia 
e transmissão de dados.
Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56 do 
Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto as formas aquilo que for necessário e entender 
cabível no que se refere à execução da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3042/2025
Nomina a Rua D de ESTELITA GUIMARÃES GONÇALVES, incluir CEP Localidade, Bairro Rocha Leão, Rio 
das Ostras - RJ. 
Autoria: Vereador Leandro Ribeiro de Almeida.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Nomina a Rua D de Estelita Guimarães, na Localidade do Bairro Rocha Leão, Rio das Ostras - Rio 
de Janeiro. 
Art. 2º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3043/2025
Dispõe sobre a criação do Dia do Médico no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Vereador Alberto Moreira Jorge.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o “Dia do Médico”, a ser comemorado 
anualmente no dia 18 de outubro.
Art. 2º O “Dia Municipal do Médico” passará a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do 
Município de Rio das Ostras.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3044/2025
Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 2064/2017, que criou a Licença Especial para 
Desconto em Férias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 2064/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Ao servidor municipal efetivo, ao ocupante de cargo em comissão e ao agente político, no período 
aquisitivo de férias, após decorrido 04 (quatro) meses de efetivo exercício e mediante requerimento, poderá 
ser concedida Licença Especial para Desconto em Férias de 10 (dez) dias corridos.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 2º da Lei 2064/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A concessão da Licença Especial prevista nesta Lei, importará na antecipação do gozo de férias 
prevista no art. 76, da Lei Complementar 0066/2019 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio 
das Ostras.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
 
LEI Nº 3045/2025 
Dispõe sobre as atribuições da Vigilância Sanitária no Município de Rio das Ostras, institui a Licença Sanitária 
Municipal e o Visto em Planta da VISA, cria a Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte 
LEI:
Art. 1º Ficam definidas as atribuições da Vigilância Sanitária Municipal de Rio das Ostras, instituída a 
Licença Sanitária Municipal e o Visto em Planta, bem como estabelecida a cobrança da Taxa de Serviços de 
Vigilância Sanitária no Município, referentes às inspeções, fiscalizações sanitárias e demais competências 
do órgão, no processo de legalização de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por atividades sujeitas à 
Vigilância Sanitária, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 2° Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - ESTABELECIMENTO: 
Local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a 
atividades relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância sanitária, por 
empresário/pessoa física ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo 
residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência 
de local próprio para seu exercício; 
II - LICENCIAMENTO SANITÁRIO: 
Etapa do processo de registro e legalização, o qual atesta que o estabelecimento possui condições operativas, 
físico-estruturais e sanitárias, concedendo o direito ao estabelecimento de desenvolver atividade econômica;
III - INSPEÇÃO SANITÁRIA: 
Vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos 
fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de 
serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho;
IV - GERENCIAMENTO DE RISCO SANITÁRIO: 
Aplicação sistêmica e contínua do conjunto de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise 
qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a 
saúde humana, a integridade profissional e o meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas 
sanitárias apropriadas à minimização dos riscos; 
V - GRAU DE RISCO: 
Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, e também ao 
meio ambiente em decorrência do exercício de atividade econômica. Para efeito de licenciamento sanitário, 
adota-se a classificação do grau de risco das atividades econômicas em baixo, médio e alto risco;
VI - ATIVIDADE ECONÔMICA: 
Ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da 
lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional 
de Classificação (CONCLA); 
VII - BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS: 
Conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos 
produtos e serviços com os regulamentos técnicos;
3
Ed. n.º 1821 - Quarta-Feira - 14 de Maio de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
VIII - LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO: 
Documento elaborado pela autoridade técnica da vigilância sanitária, que tem como objetivo avaliar as 
condições sanitárias em que o estabelecimento se encontra, emitindo parecer e diagnóstico detalhado, 
conforme Anexo I;
IX - LICENÇA SANITÁRIA: 
Documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do sistema único de saúde que habilita a operação de 
atividade(s) específica(s) sujeita(s) à vigilância sanitária, conforme Anexo II;
X - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO:
Documento emitido pela vigilância sanitária utilizado para informar a classificação de baixo risco e a 
dispensa de licença sanitária. Não isenta o estabelecimento das boas práticas sanitárias e de realização de 
inspeção/fiscalização sanitária, conforme Anexo III;
XI - BOLETIM DE OCUPAÇÃO E FUNCIONAMENTO (BOF): 
Documento inicial, emitido pela vigilância sanitária utilizado para permitir a ocupação e o funcionamento dos 
estabelecimentos fixos comerciais, industriais e serviços, não substituindo a licença sanitária, conforme Anexo IV; 
XII - BOLETIM DE HABITE-SE SANITÁRIO: 
Documento emitido pela vigilância sanitária, que comprova que as instalações hidrossanitárias de uma 
edificação, como fossa e filtro ou a ligação com a rede pública de esgoto, estão dentro dos padrões 
sanitários legais exigidos, estando, assim, favorável a ser habitado, podendo, após, receber a certidão de 
habite-se emitida pela secretaria de obras, conforme Anexo V; 
XIII - VISTO EM PLANTA/PROJETO BÁSICO ARQUITETÔNICO (PBA): 
Parecer técnico, emitido pela vigilância sanitária, referente à análise da documentação apresentada no 
processo de visto em planta de Projeto Básico de Arquitetura – PBA, emitido por profissional(is) legalmente 
habilitado(s). Primeiro, é emitida a Notificação de Exigência Documental; este documento notifica a 
ausência de documento(s) essencial(is) à análise do Projeto Básico de Arquitetura para concessão de Visto 
em Planta, conforme Anexo VI;
XIV - COMPLEXIDADE: 
Nível de complexidade para atuação da vigilância sanitária (alta ou baixa) com base no risco sanitário 
envolvido na atividade a ser exercida no estabelecimento;
XV - TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE: 
Documento emitido pela vigilância sanitária em que o representante legal do estabelecimento se 
responsabiliza pelo exercício legal das atividades econômicas, identificadas nos CNAEs e classificadas 
como de médio risco sanitário, risco B ou moderado, conforme Anexo VII;
XVI - AÇÕES DE PÓS-MERCADO: 
Inspeções de ofício, ações de monitoramento de qualidade de produtos e serviços sujeitos à vigilância 
sanitária após a entrada no mercado, notificações de eventos adversos e desvio de qualidade, análises 
laboratoriais, levantamento e gestão de denúncias e informações recebidas para a prevenção de riscos e 
agravos à saúde da população;
XVII - LICENÇA SANITÁRIA VEICULAR:
Documento emitido pela vigilância sanitária em que certifica a conformidade com a legislação vigente e 
pertinente do veículo especificado, estando apto a exercer a atividade de transporte, conforme Anexo VIII;
XVIII - LICENÇA SANITÁRIA ESPECIAL:
Documento emitido pela vigilância sanitária em que certifica a aprovação na realização do evento, bem 
como que seus responsáveis e/ou participantes foram orientados quanto as condições higiênico-sanitárias 
adequadas para o mesmo, conforme Anexo IX.
Parágrafo Único: A Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos 
à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, nele compreendido o do 
trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: 
I - O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas 
todas as etapas e processos, da produção ao consumo; 
II - O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. 
Constitui-se VISA R.O, a que: 
a) Realiza a investidura do pessoal qualificado para executar as ações de baixo, médio e alto risco sanitário 
em VISA (decreto complementar com a relação de atividades em consonância com a Resolução RDC 
153/2017 - ANVISA ou a que vier a substituí-la); 
b) Realiza investidura do pessoal qualificado para executar as ações de alta, média e baixa complexidade 
em VISA (profissionais de nível superior e médio com a devida qualificação); 
c) Cumpre as determinações pactuadas pela Resolução da CIB-RJ n° 3036/2014 (Comissão Intergestores 
Bipartite – Município - Estado); 
d) Pleiteia a estruturação da VISA municipal para a execução das ações de média e alta complexidade em VISA; 
e) Elabora o Plano Municipal de VISA (PDVISA) integrado com os outros planos da prefeitura LOA e na área 
de Saúde (PMS, PPA, RAG, RDQA e etc.); 
f) Cria regras para a Licença Sanitária Municipal, sendo renovável anualmente (definidas em legislação 
complementar própria); 
g) Cria regras para a Licença Sanitária Municipal de Eventos (definidas em legislação complementar própria); 
h) Cria regras para a Licença Sanitária Municipal de Veículos (definidas em legislação complementar própria); 
i) Cria regras para o Certificado de Inspeção Sanitária, usado para atividades de baixo risco (MEI) e atividades 
localizadas em via pública, exceto Eventos e veículos (definidas em legislação complementar própria); 
j) Cria regras para o Laudo técnico de Inspeção Sanitária (parecer técnico); 
k) Cria regras para o Boletim de Ocupação e Funcionamento - BOF (expedição única); 
l) Credencia e cadastra os estabelecimentos de Saúde junto ao Cadastro Nacional de Saúde (CNES);
m) Cria regras para o Visto em Planta, para análise e aprovação do Projeto Básico de Arquitetura -PBA 
(definidas em legislação complementar própria); 
n) Cria regras para o Boletim de Habite-se Sanitário (definidas em legislação complementar própria); 
o) Cria a tabulação da Taxa de Serviço de Vigilância Sanitária em razão dos atos de competência da 
Vigilância Sanitária Municipal pactuadas pela Resolução da CIB-RJ n° 3036/2014, seu recolhimento será 
regulamentado por legislação municipal; 
p) Atua junto ao Poder Público com vistas ao exercício do poder de polícia administrativa, realizando a 
legalização, com inspeções para licenciamento sanitário, nos estabelecimentos elencados na Resolução 
SES 1058/2014, após pactuação da CIB-RJ 3036/2014; 
q) Atua junto ao Poder Público com vistas ao exercício do poder de polícia administrativa, realizando 
inspeções de rotina e atendimento a denúncias, nos estabelecimentos elencados na Resolução SES 
1058/2014, após pactuação da CIB-RJ nº 3036/2014. 
Art. 3º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária, 
em razão do regular exercício do poder de polícia administrativa, prestado por órgão municipal competente, 
com fundamento no art. 145, II, da Constituição Federal:
Parágrafo único – A taxa será devida por pessoa física ou jurídica que realizar atividade sujeita à vigilância 
sanitária municipal, ainda que de forma eventual, temporária ou itinerante.
I - Considera-se contribuinte o titular do estabelecimento ou da atividade sujeita à fiscalização.
II - Constitui fato gerador da Taxa a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ou postos à disposição pelo órgão de vigilância municipal, aqueles dispostos no 
Decreto a ser regulamentado.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, por meio da Secretaria Municipal de Saúde providenciará 
e proverá local amplo e adequado para o funcionamento de toda estrutura do órgão de Vigilância Sanitária 
Municipal, instituída como pessoa jurídica, bem como oferecerá condições de infraestrutura e deslocamento 
para os locais de inspeção, educação continuada da equipe, e demais indicadores da Vigilância, com no 
mínimo 06 (seis) viaturas, de uso único da Vigilância Sanitária (VISA), adesivadas e de uso exclusivo, para 
realização das atividades sob sua responsabilidade. 
Art. 5º Fica instituído no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal a Licença Sanitária e demais documentos, 
modelos em anexo. 
Art. 6º As atividades sujeitas às ações da Vigilância Sanitária ensejarão pelo Município de cobrança de Taxa 
de Serviços de Vigilância Sanitária com aplicabilidade de seu arrecadamento, conforme artigo 8º. 
Art. 7º Os valores da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do 
Município de Rio das Ostras, creditados temporariamente ao Fundo Municipal de Saúde, até a criação do Fundo 
Municipal de Vigilância Sanitária, a partir da qual, este será o local para os créditos. As taxas supracitadas serão 
revertidas exclusivamente para o Serviço do órgão, em uma conta própria, na proporção a seguir: 
I - Mínimo de 90% na Vigilância Sanitária; 
II - Até 10% para Secretaria Municipal de Saúde, (Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017). 
Art. 8º Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam 
apresentadas e atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
I - Documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento no SINAVISA (definida 
em legislação complementar própria); 
II - Comprovante do recolhimento do respectivo valor da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária do ano em vigor; 
III - Inspeção sanitária com parecer favorável da Equipe multiprofissional Municipal de Vigilância Sanitária; 
IV - Documento Sanitário, assinado pelo gestor da Vigilância Sanitária, podendo ou não ser publicada em Diário Oficial;
V - Licença Sanitária assinada pelo gestor hierárquico da Vigilância Sanitária, sendo publicada em Diário Oficial. 
Parágrafo Único: Serão aceitos, através da análise da autoridade sanitária o protocolo de entrada no 
processo de Licenciamento Sanitário. 
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais desde já 
autorizados. 
Art. 10. Fica revogada a Lei Nº 2221/2019.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento 
e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Processo Nº: Número:
LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO
CNPJ:
Atividade principal CNAE:
Responsável(is) Técnico(s):
A Vigilância Sanitária do Município de Rio das Ostras concede o presente laudo ao estabelecimento de Razão Social:
Endereço:
Validade:
____________________________ Técnico da Vigilância Sanitária 
 ___________________________
Gestor da Vigilância Sanitária
1 – Este documento está de acordo com o Art. 6º parágrafo 2º da Resolução SES Nº 1058/2014.
Rio das Ostras, de 2025.
Inscrição Municipal/Estadual:
Observações:
ANEXO I
4
Ed. n.º 1821 - Quarta-Feira - 14 de Maio de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
Rio das Ostras, de de 2025.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO Nº: REGIN VALIDADE:
LICENÇA SANITÁRIA
A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, certifica que o estabelecimento, 
está em conformidade coma legislação vigente e pertinente, estando APTO A EXERCER AS 
ATIVIDADES ABAIXO DESCRITAS.
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
ATIVIDADE PRINCIPAL (CNAE):
GRAU DE COMPLEXIDADE: MÉDIO ALTO
ATIVIDADE(S) SECUNDÁRIA(S) (CNAE):
ENDEREÇO:
CNPJ/CPF:
____________________________
Gestor da Vigilância Sanitária ___________________________
Gestor da Vigilância em Saúde 
1 – Este documento sanitário poderá ser apreendido a qualquer momento, caso o mesmo não atenda as normas vigentes, 
no momento da inspeção sanitária, independente da validade que lhe for concedida (Lei Federal 6437/77, Art. 2º inciso 
XI).
2 – Este documento está de acordo com o Art. 6º parágrafo 2º da Resolução SES Nº 1058/2014.
MANTER AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO E RENOVAR PERIODICAMENTE
NÚMERO:
RESSALVAS:
RESPONSÁVEL:
ANEXO II ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Processo Nº: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Número:
DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO
Atividade principal:
Atividades secundárias:
Finalidade:
DECLARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS COMO BAIXO RISCO SANITÁRIO NA 
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
 
Endereço:
Validade:
ISENTO DE RENOVAÇÃO
____________________________ gestor da Vigilância Sanitária 
 ___________________________
gestor da Vigilância em Saúde 
Observações
1 – A(s) atividade(s) de CNAE(s) de baixo risco sanitário está(ão) dispensada(s) de licença sanitária e quaisquer atos públicos de liberação da 
atividade econômica para contínua operação e funcionamento do estabelecimento, estando tão somente sujeita(s) à fiscalização posterior e demais 
ações de pós-mercado, em conformidade com a Lei da Liberdade Econômica, RDC 153/2017; RDC 418/2020; I.N./ANVISA nº 66/2020 e 
RESOLUÇÃO SES-RJ nº 2191/2020.
2 – A(s) atividade(s) de CNAE(s) de baixo risco sanitário estão passíveis a qualquer momento de Fiwscalização Sanitária das Boas Práticas da 
Atividade(s) econômica(s)
3- Este documento está em conformidade com o artigo 6º, parágrafo 2º, da RESOLUÇÃO SES-RJ 1058/2014 e Lei Federal nº 6437/77, artigo 2º,
inciso XI, podendo ser invalidado, caso o estabelecimento esteja em desacordo com a classificação de Risco sanitário pelas legislações citadas.
Rio das Ostras, de 2025.
ANEXO III
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DADOS DA OBRA 
Processo Nº: 
Número: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
BOLETIM DE HABITE-SE SANITÁRIO
ENDEREÇO DA OBRA:
ÁREA PROJETADA:
A EDIFICAÇÃO VISTORIADA SERÁ DE USO: 
( ) residencial ( )comercial ( ) Hospitalar ( ) Misto : _____________________
A EDIFICAÇÃO VISTORIADA POSSUI PROJETO HIDROSSANITÁRIO APROVADO?
( ) sim ( ) Não 
A EDIFICAÇÃO VISTORIADA POSSUI ESTRUTURA FÍSICA NAS INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA ATENDENDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE- CONSOLIDADO Nº 5 ANEXOS XX/2017.
( ) Atende ( ) Não atende
A EDIFICAÇÃO VISTORIADA APRESENTA QUAL TIPO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA?
( ) abastecimento alternativo coletivo ( ) abastecimento alternativo individual ( )_______________
A EDIFICAÇÃO VISTORIADA ATENDE A ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA PARA O DESCARTE DE 
RESÍDUOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
( ) Atende ( ) Não atende
NOME/RAZÃO SOCIAL DO PROPRIETÁRIO:
 ___________________________
Responsável pela inspeção/Autoridade 
sanitária
Rio das Ostras, de 2025.
VISTORIA/INSPEÇÃO:
1ª Inspeção: _____/_____/______ - ____/____h 
Prazo de adequação__________________ 
Pendências: 
________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
____
2ª Inspeção: _____/_____/______ - ____/____h 
 
( ) DEFERIDO - A edificação em questão encontra-se de acordo com os condicionantes legais e 
atendem aos padrões Físico-Sanitários, portanto em condições sanitárias de ser HABITADO.
 
ANEXO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Processo Nº: Número: BOLETIM DE OCUPAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO
Atividade principal:
Atividades secundárias:
Finalidade:
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
A Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, por meio do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA –
DEVISA, informa ciência da razão social de
Endereço:
Validade:
NÃO RENOVÁVEL
____________________________ Gestor da Vigilância Sanitária 
 ___________________________
Gestor da Vigilância em Saúde 
1 – Este documento sanitário poderá ser apreendido a qualquer momento, caso o mesmo não atenda as normas vigentes, 
no momento da inspeção sanitária, independente da validade que lhe for concedida (Lei Federal 6437/77, Art. 2º inciso 
XI).
2 – Este documento está de acordo com o Art. 6º parágrafo 2º da Resolução SES Nº 1058/2014.
ESTE DOCUMENTO NÃO SERÁ RENOVADO 
Rio das Ostras, de 2025.
ANEXO IV
5
Ed. n.º 1821 - Quarta-Feira - 14 de Maio de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Processo Nº: Número do Documento:
PARECER TÉCNICO DO PBA
CNPJ:
Atividade principal CNAE:
Responsável(is) Técnico(s):
A Vigilância Sanitária do Município de Rio das Ostras concede o presente laudo ao estabelecimento de razão social:
Endereço:
SOLICITAÇÃO:
VISTO EM PLANTA
____________________________ Técnico da Vigilância Sanitária -
Engenheiro
Rio das Ostras, de 2025.
Inscrição Municipal/Estadual:
Ao requerente como condição de reanálise:
ANEXO VI
Rio das Ostras, de de 2025.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO Nº: REGIN VALIDADE:
LICENÇA SANITÁRIA VEÍCULAR
A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, certifica que o veículo abaixo 
especificado, está em conformidade coma legislação vigente e pertinente, estando APTO A 
EXERCER AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, CONFORME DESCRITO ABAIXO.
ESPÉCIE:
MARCA/MODELO
CHASSI:
CNPJ/CPF:
 
ANO DE FABRICAÇÃO:
TRANSPORTE AUTORIZADO:
RESPONSÁVEL:
____________________________
Gestor da Vigilância Sanitária
 ___________________________
Gestor da Vigilância em Saúde 
1 – Este documento sanitário poderá ser apreendido a qualquer momento, caso o mesmo não atenda as normas vigentes, 
no momento da inspeção sanitária, independente da validade que lhe for concedida (Lei Federal 6437/77, Art. 2º inciso 
XI).
2 – Este documento está de acordo com o Art. 6º parágrafo 2º da Resolução SES Nº 1058/2014.
ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER RENOVADO PERIODICAMENTE
NÚMERO:
PLACA:
ANEXO VIII
Rio das Ostras, de de 2025.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO Nº: REGIN VALIDADE:
LICENÇA SANITÁRIA ESPECIAL
A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, certifica que a realização do 
evento abaixo identificado foi APROVADA, bem como seus responsáveis e/ou participantes foram 
orientados quanto às condições higiênico-sanitárias adequadas para o mesmo.
NOME DO EVENTO:
RESPONSÁVEL:
ENDEREÇO:
 O EVENTO ESTÁ AUTORIZADO A FUNCIONAR OBEDECENDO AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
Instalar sanitários químicos em número suficiente no local;
Instalar sistema alternativo de água, em barracas ou stands com manipulação de alimentos, quando não dispor de sistema 
de água corrente;
Utilizar somente material descartável e preferencialmente biodegradável;
Utilizar obrigatoriamente uniforme completo de cor clara para manipuladores de alimentos;
O gelo para consumo deve ser filtrado e fabricado com água potável;
Os resíduos sólidos devem ser acondicionados em sacos plásticos e lixeiras com tampa em número suficiente;
Em caso de evento esportivo, o mesmo só poderá ser realizado, após a presença de ambulância com equipe competente;
Obedecer às medidas de proteção contra a COVID-19, em conformidade com as legislações vigentes;
Manter em local de fácil acesso a fiscalização, todos os documentos relacionados ao evento e solicitados junto 
aos órgãos pertinentes (polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, juizado de menores, etc.), quando for o 
caso.
 
ATIVIDADES:
____________________________ Gestor da Vigilância Sanitária
 ___________________________
Gestor da Vigilância em Saúde 
1 – Este documento sanitário poderá ser apreendido a qualquer momento, caso o mesmo não atenda as normas vigentes, 
no momento da inspeção sanitária, independente da validade que lhe for concedida (Lei Federal 6437/77, Art. 2º inciso 
XI).
2 – Este documento está de acordo com o Art. 6º parágrafo 2º da Resolução SES Nº 1058/2014.
MANTER AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO
NÚMERO:
CNPJ/CPF:
ANEXO IX
Eu, ______________________________________________________________________________, 
CPF nº ______________________________________________, representante legal na qualidade de 
______________________________________________________________, da empresa 
___________________________________________________________________________________, 
CNPJ nº ___________________________________________________________, situada no endereço 
_____________________________________________________________________________, me 
responsabilizo a exercer apenas a(s) atividade(s) de CNAE(s) nº(s) 
____________________________________________________________________________________, 
caracterizada(s), COMO DE MÉDIO RISCO SANITÁRIO de acordo com a Resolução RDC n° 153/2017,
Resolução RDC n° 418/2020 a Instrução Normativa-IN n° 66/2020 da ANVISA, a Resolução SES-RJ nº 
2191/2020 e a Lei Federal n° 13.874/2019.
Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas e estar ciente de que SOU 
RESPONSÁVEL CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE pela veracidade das informações prestadas ao 
Município e perante terceiros e que declaração falsa ou alteração das condições que legitimarem a emissão 
da Licença Sanitária importará na sua cassação e consequentemente sanções previstas nas legislações 
sanitárias.
Estou ciente que não dispensa a necessidade de licenciamento em outros órgãos, quando assim exigido pela 
atividade(s) exercida(s), contida(s) em legislação(ões). Estou ciente que não dispensa a necessidade de 
licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei federal;
Atividades econômicas enquadradas como MÉDIO RISCO SANITÁRIO, RISCO “B” OU MODERADO nas 
áreas de Assistência médica e Odontológica e na Venda e/ou fabricação de produtos de origem animal (POA) 
NÃO PODEM ser exercidas em endereço residencial da unidade administrativa. 
DECLARO, ainda, estar CIENTE das legislações sanitárias das esferas Federal, Estadual e Municipal 
aplicáveis à(s) atividade(s) econômica(s) exercida(s) pela empresa, bem como da necessidade de 
regularização da empresa no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Rio das Ostras,.........de .......................................de..............
....................................................................
Assinatura e carimbo
ANEXO VII
6
Ed. n.º 1821 - Quarta-Feira - 14 de Maio de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo