norma nº 3046/2025

ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 068/2025, 
no qual dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar no Município de 
Rio das Ostras, com intuito de combater bullying infantil, pedofilia e promover informativos educacionais, de 
autoria do nobre Vereador Sr. Raphael Nogueira Ulrick Mendes, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, 
pelas razões de Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa, conforme passo a expor: 
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 068/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Raphael Nogueira Ulrick Mendes, aprovado 
por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 15 e 29 de 
abril do corrente ano.
A proposta, embora louvável em sua intenção de promover campanhas, alertas e orientações contra o 
bullying, pedofilia e abusos infantis, bem como promover o respeito, a inclusão social e às boas práticas de 
convívio escolar, incorre em invalidade, nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral do Município 
exarada no Processo Administrativo nº 16035/2025, pelos fundamentos a seguir expostos: 
1. Inconstitucionalidade Formal – Vício de Iniciativa – Afronta ao artigo 61, §1º, II, “b” da Constituição 
Federal de 1988.
O Projeto de Lei nº 068/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que 
trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, §1º, 
inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.
A proposição legislativa impõe obrigações à Administração Pública e interfere diretamente na sua 
organização interna, ao dispor sobre atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e 
da Secretaria Municipal de Segurança Pública, matéria que exige, obrigatoriamente a iniciativa do Prefeito.
Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da 
Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do executivo, tornando o Projeto de Lei nº 068/2025 
formalmente inconstitucional.
2. Afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município. 
O Projeto de Lei nº 068/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa para propor leis que versem sobre a 
criação, estruturação e atribuições dos órgão da Administração Direta do Município. 
Ao impor obrigações a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, 
tais como: fixar materiais no interior dos veículos de transporte escolar, conforme dicção do artigo 3º, e 
também, a elaboração do conteúdo a ser divulgado, conforme a dicção do artigo 4º, a iniciativa parlamentar 
usurpa a competência legislativa exclusiva, configurando vício de origem insanável. 
3. Ofensa ao Princípio da Simetria Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro impõe aos entes federativos a observância das mesmas regras estruturais 
previstas na Constituição da República, especialmente quanto à reserva de iniciativa legislativa. Conforme 
leciona a doutrina constitucionalista, o Princípio da Simetria exige que Estados e Municípios respeitem os 
mesmos limites materiais e formais impostos à União. 
Nestes termos, normas locais que desrespeitem essa simetria, ao tratar de matérias de iniciativa exclusiva 
do Poder Executivo, incorrem em inconstitucionalidade formal. 
4. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento de que normas editadas 
pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, criando 
atribuições para órgãos do Executivo, padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. 
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 – Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02/03/2022, o STF 
reafirmou que a criação de encargos ou competências para a Administração é matéria reservada ao Chefe 
do Executivo, sendo nula qualquer tentativa que extrapole essa reserva. 
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município, VETO 
INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 068/2025, por inconstitucionalidad
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, com fulcro no artigo 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da 
Constituição Federal, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de manutenção 
do presente veto.
Rio das Ostras, 19 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3046/2025
Institui o Auxílio Pecuniário destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do 
município de Rio das Ostras/RJ, intitulado Auxílio Mulher Segura, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI 
Art. 1° Fica instituído o Auxílio Pecuniário para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar atendidas 
pela Rede de Proteção à mulher do município de Rio das Ostras, intitulado Auxílio Mulher Segura, 
especialmente as que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, necessitadas de 
subsídio público para ruptura do ciclo de violência.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer 
ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e 
dano moral ou patrimonial, nos termos da Lei Federal n° 11340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º O Auxílio Mulher Segura consiste no pagamento de parcelas mensais, sucessivas e não cumuláveis, 
pelo período de até 03 (três) meses, sob avaliação da Equipe Técnica multidisciplinar do Centro Especializado 
de Atendimento à Mulher - CEAM, na forma a ser instituída em regulamentação própria.
§ 1º O período de pagamento constante do caput deste artigo poderá, em caráter excepcional, ser 
prorrogado por até 03 (três) meses.
§ 2º Para concessão do Auxílio, bem como para definição do período de recebimento ou eventual 
prorrogação, é imprescindível parecer técnico que demonstre a necessidade do recebimento ou da 
permanência do recebimento pela beneficiária, a ser exarado pela Equipe referida no caput deste artigo.
Art. 3º Para fazer jus ao Auxílio Mulher Segura, a mulher deverá, cumulativamente, se enquadrar nos 
seguintes critérios:
I - estar em situação de violência doméstica e familiar referenciada no Centro Especializado de Atendimento 
à Mulher - CEAM;
II - residir no Município de Rio das Ostras/RJ;
III - estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a ser avaliada considerando os seguintes critérios:
a) ter renda média familiar per capita de valor igual ou inferior a meio salário-mínimo, excluídos(as) os(as) 
agressores(as); ou
b) ser membro de família que aufira renda mensal total de até 03 (três) salários-mínimos, excluídos (as) 
os(as) agressores(as).
§ 1º A concessão do Auxílio Mulher Segura será condicionada, ainda, pela assinatura, por parte da mulher 
beneficiária, de Termo de Responsabilidade em que se comprometa a cumprir com a finalidade do Auxílio, 
destinado à ruptura do ciclo de violência.
§ 2º A vigência de medida protetiva de urgência prevista na Lei Federal n° 11340/2006 em prol da mulher 
em situação de violência doméstica e familiar será tomada como critério de desempate para concessão do 
Auxílio em questão, dentre outros que poderão ser estabelecidos em ato próprio da Secretaria Municipal 
de Assistência Social.
§ 3º Tanto o quantitativo de recursos orçamentários disponíveis, quanto a variação da demanda, poderão 
ser tomados como critérios avaliativos para definição do período de concessão do benefício.
§ 4º A inclusão em outros benefícios assistenciais não representa impedimento para que a mulher receba o 
Auxílio Mulher Segura de que trata esta Lei.
§ 5º A concessão do Auxílio Mulher Segura em questão independerá de registro de ocorrência.
Art. 4º A gestão, coordenação e execução do presente Auxílio Pecuniário compete à Secretaria Municipal de 
Assistência Social do Município de Rio das Ostras ou outro órgão que vier a sucedê-la.
Parágrafo Único. O órgão em questão e a Administração Pública Municipal se comprometerão a resguardar 
o sigilo dos dados das beneficiárias do Auxílio Pecuniário, para a segurança e integridade da mulher vítima.
Art. 5º A Equipe Técnica multidisciplinar responsável, do Centro Especializado de Atendimento à Mulher 
- CEAM, elaborará relatório técnico necessário à concessão e renovação, bem como à manutenção ou 
suspensão, do Auxílio Mulher Segura de que trata esta Lei.
Art. 6º O pagamento do Auxílio Mulher Segura de que trata esta Lei será operacionalizado na forma instituída 
em regulamentação própria.
§ 1º A concessão do Auxílio Mulher Segura estará condicionada à existência de recurso disponível, 
respeitando o teto definido pela Administração Pública Municipal em instrumento próprio.
§ 2º O teto referido acima poderá ser alterado segundo identificação de demanda e disponibilidade de 
recursos orçamentários.
Art. 7º A mulher beneficiária deverá comparecer mensalmente ao Centro Especializado de Atendimento à 
Mulher - CEAM para acompanhamento, momento em que também se avaliará se os requisitos necessários 
à concessão do Auxílio Mulher Segura se mantêm.
§ 1º A avaliação referida no caput será realizada pela Equipe Técnica multidisciplinar responsável, condicionando 
a manutenção ou suspensão do Auxílio em questão, na forma instituída em regulamentação própria.
§ 2º O recebimento do Auxílio Mulher Segura estará sujeito à suspensão caso a mulher beneficiária não 
compareça mensalmente ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM sem apresentação de 
justificativa, a cargo da avaliação da Equipe Técnica multidisciplinar.
§ 3º Fica vedada a renovação do Auxílio Mulher Segura na hipótese de mudança definitiva de município 
domiciliar da mulher beneficiária.
§ 4º A mulher que for contemplada e gozar do Auxílio Mulher Segura terá seu reingresso ao recebimento 
vedado pelo período de 03 (três) anos, a contar de sua inclusão como beneficiária. 
Art. 8º Os recursos para operacionalização do Auxílio Mulher Segura de que trata esta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4315/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto nas 
dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
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Ed. n.º 1824 - Sexta-Feira - 23 de Maio de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo