norma nº 3050/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ed. n.º 1825 - Quarta-Feira - 28 de Maio de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
LEI Nº 3047/2025
Dispõe sobre à realização de casamento civil coletivo de casais declarados hipossuficientes LEI 13105, de 
16 de março de 2015, e dá outras providências. 
Vereador Autor: Leandro Ribeiro de Almeida.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Anualmente, em data a ser estabelecida em regulamentação, fica o Município autorizado o casamento 
civil coletivo de pessoas declaradas hipossuficientes que comprovarem a impossibilidade de arcar com as 
despesas de cartório, principalmente aquelas cadastradas em programas sociais.
§ 1º O custeio para execução da presente lei poderá ser realizado mediante parceria com outros órgãos 
públicos e entidades privadas que a isso se propuserem.
§ 2º O Executivo cuidará do necessário cadastramento dos interessados, bem como diligenciar junto às 
autoridades competentes, no tocante às providências necessárias à realização coletiva dos casamentos 
em data única.
Art. 2º Os interessados deverão comprovar o estado de carência com o preenchimento de questionário, 
assinatura de declaração de hipossuficiência, domicílio no Município há pelo menos 2 (dois) anos.
Art. 3º Esta lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado de sua publicação.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário.
 Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 28 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3048/2025
Dispõe Sobre a Garantia de Aquisição de Livros em Braille para Deficientes Visuais Pelo Poder Público 
Municipal e dá Outras Providências.
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Nas aquisições de livros pela Administração Pública municipal para o abastecimento das bibliotecas 
públicas municipais deverá ser garantida a compra de livros em formatos acessíveis em Braille às pessoas 
com deficiência visual.
Parágrafo Único. A garantia abrangerá o maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados 
gêneros literários didático em Braille, de modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de 
obras acessíveis disponíveis nas bibliotecas públicas.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se livro em formato acessível qualquer obra disponibilizada em 
escritura em Braille, gravada no áudio ou outros meios que permitam ao interessado, com total autonomia, 
a sua compreensão.
Art. 3º O órgão competente poderá promover uma Bienal do Livro para campanhas de divulgação e 
incentivo à prática de leitura de forma a garantir sua informação e inclusão social e expor novidades de 
obras literárias em Braille.
Art. 4º O Poder Executivo, para o cumprimento desta Lei, poderá realizar convênios com órgãos 
governamentais municipais, estaduais e federais, bem como com organizações não governamentais e 
empresas privadas.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 
suplementadas caso necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3049/2025
Dispõe sobre a implantação de “Bueiros Inteligentes”, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
 Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Dispõe sobre a implantação de “Bueiros Inteligentes”, nos logradouros do Município de Rio das 
Ostras, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas, assim como evitar o 
acúmulo de resíduos. 
Art. 2º O “Bueiro Inteligente “ é composto por caixa coletora, instalada no interior dos bueiros, que filtra todo 
o material sólido sem obstrução da passagem das águas. 
Art. 3º A caixa coletora deverá ser monitorada pela Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura 
Urbana e Obras Públicas, para o adequado controle, gerenciamento na limpeza e desobstrução. 
Art. 4º A caixa coletora poderá ser produzida com material reciclável oriundo de outras obras e intervenções 
estruturais promovidas pelo Poder Executivo como forma de reduzir despesas.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades de quaisquer esferas da 
Federação, objetivando capitalização de recursos financeiros para a implantação do programa “Bueiro 
Inteligente”, bem como promover convênios e parcerias com instituições do terceiro setor para a instalação 
das caixas coletoras. 
Art. 6º Caberá ao Chefe do Poder Executivo através de Decreto, regulamentar os termos dos convênios 
e designar a Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas para gerir, 
executar e fiscalizar o constante no artigo 1°.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei para garantir a sua execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3050/2025
Nomina a Praça do Jardim Miramar, de Praça Aldemar do Vale, na localidade do Bairro Jardim Miramar, 
Rio das Ostras.
Vereador Autor: Ronald Medeiros Batista.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Nomina a Praça do Jardim Miramar, de Praça Aldemar do Vale, na localidade do Bairro Jardim 
Miramar, Rio das Ostras – Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 007/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de atribuições legais, 
vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, §2º combinado com artigo 69, inciso V, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 030/2025, 
no qual institui o programa “Esporte no Bairro” no Município de Rio das Ostras, de autoria do nobre 
Vereador Sr. Edson Carlos Gomes de Oliveira, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de 
Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa, conforme passo a expor: 
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 030/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Edson Carlos Gomes de Oliveira, aprovado 
por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 05 e 06 de 
maio do corrente ano.
A proposta, embora louvável em sua intenção de criar polos esportivos prioritariamente em áreas de maior 
vulnerabilidade, para atender crianças, adolescentes, adultos e idosos incorre em invalidade, nos termos 
da manifestação da Procuradoria-Geral do Município exarada no Processo Administrativo nº 16938/2025, 
pelos fundamentos a seguir expostos: 
1. Inconstitucionalidade Formal – Vício de Iniciativa – Afronta ao artigo 61, §1º, II, “b” da Constituição 
Federal de 1988, ao artigo 112, §1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 030/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que 
trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, §1º, 
inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.
A proposição legislativa impõe obrigações à Administração Pública e interfere diretamente na sua 
organização interna, ao dispor sobre atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, 
matéria que exige, obrigatoriamente a iniciativa do Prefeito.
O artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro reforça tal entendimento 
ao dispor que são de iniciativa do Governador do Estado – por simetria aplicável ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal – as leis que tratem da organização e funcionamento da Administração Pública.