norma nº 3051/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3051/2025
Nomina a Estrada Pico Alto de José Rodrigues Pontes, e incluir CEP, na localidade do bairro Rocha Leão, 
Rio das Ostras.
Vereador Autor: Leandro Ribeiro de Almeida.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Nomina a Estrada Pico Alto de José Rodrigues Pontes, e incluir CEP, na localidade do bairro Rocha 
Leão, Rio das Ostras – Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 30 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4326/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio 
das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 
95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 30 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4326/2025
DECRETO Nº 4327/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras 
na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 122.600,83 (cento e 
vinte e dois mil, seiscentos reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 30 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 4327/2025
07
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 - 08.244.0102.2.853
FMAS - Transferências de Renda Municipal 1626 3.3.90.48.00 - 1.704.0150 60.000,00
07.01 - 08.244.0122.2.577 1651 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 95.000,00
FMAS - Manutenção da Assistência Social 3054 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 35.000,00
 
95.000,00 95.000,00
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
06
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
06.01 - 10.301.0048.2.824 -
FMS - Manutenção da Atenção Básica 3203 4.4.90.52.00 - 2.601.0000 122.600,83
 
122.600,83 A
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DO DECRETO Nº 4327/2025
DECRETO Nº 4328/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das 
Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 16.844,88 
(dezesseis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 30 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4328/2025
PORTARIA Nº 0596/2025
Concede Abono de Permanência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 40, §19 da CRFB, com redação dada pela E.C. nº 103/2019, c/c art. 
20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 25/12/2024, à servidora ANGELA 
DOS SANTOS BEZERRA, ocupante do cargo de Agente de Alimentação Escolar, matrícula nº 2653-0, lotada 
na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n° 17637/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0597/2025
Concede Abono de Permanência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 40, §19 da CRFB, com redação dada pela E.C. nº 103/2019, c/c art. 
20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a contar de 29/03/2025, à servidora LUCIANE 
DA CRUZ SANTOS, ocupante do cargo de Professor I, matrícula nº 3362-6, lotada na SEMEDE, conforme 
Processo Administrativo n° 15049/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0598/2025
Rescinde, a pedido, Contrato Temporário de Trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.601.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Anos Anteriores 122.600,83
TOTAL 122.600,83
16
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
16.01 - 13.392.0080.2.799 - 3.3.90.36.00 - 2.719.0281 16.844,88
FMC - Operacionalização da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/22 - PNAB) 3268 3.3.90.39.00 - 2.719.0281 16.844,88
 
16.844,88 16.844,88
16 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
4
Ed. n.º 1826 - Sexta-Feira - 30 de Maio de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo