norma nº 3052/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3052/2025
Dispõe sobre desconto e parcelamento de débitos relacionados à apreensão de veículos que estão no Pátio 
Municipal no âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
Vereador-Autor: Leandro Ribeiro De Almeida
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Rio das Ostras, mecanismos de desconto e 
parcelamento de débitos relacionados à apreensão de veículos que se encontram no pátio municipal.
Parágrafo único. Não terão direito ao disposto no caput deste artigo os veículos apreendidos em decorrência 
de crime de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503, de 23 de setembro 
de 1997 –, especificamente nos artigos 230, §11; 295; 300; 302; 303; 304; 305; 306 e 308.
Art. 2° No pagamento à vista, os proprietários dos veículos poderão obter um desconto de 40% (quarenta 
por cento) sobre os valores referentes às diárias e ao reboque.
§ 1º O desconto será concedido para veículos que estejam apreendidos há mais de 15 (quinze) dias no pátio municipal.
§ 2º Será concedido desconto de até 50% (cinquenta por cento) para pessoas com idade superior a 60 
(sessenta) anos e pessoas com deficiência (PCD).
Art. 3º O parcelamento dos débitos poderá ser realizado no ato da retirada do veículo, com valor mínimo de 
R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela, em até 24 (vinte e quatro) vezes.
§ 1º O pagamento da entrada será de 10% (dez por cento) do valor total devido, incluindo taxas, diárias e reboque, 
podendo ser realizado por meio de cartão de crédito ou débito, nos termos da Lei Municipal nº 3.033/2025.
§ 2º No caso de solicitação de parcelamento por pessoa diversa do proprietário, será exigida procuração 
com firma reconhecida em cartório.
Art. 4º Para ter direito ao previsto no caput, os proprietários de veículos deverão apresentar os seguintes documentos;
I - Licenciamento do veículo em dia (IPVA).
II - Quitação das multas incidentes sobre o veículo;
III - Documentos do proprietário.
IV - Liberação imediata do veículo após o pagamento da entrada e assinatura do termo de parcelamento, 
através do comprovante de pagamento, ou através do recibo de pagamento feito cartão de crédito ou débito.
Art. 5º No caso de não ser o proprietário, deverá ser apresentada uma Procuração para retirada do veículo.
Parágrafo único. A procuração deverá ser autêntica, com firma reconhecida em cartório por autenticidade.
Art. 6º O veículo que esteja em inventário, poderá ser liberado, mediante a apresentação e procuração assinada 
e com firma reconhecida pelo inventariante que esteja nomeado no processo. O mesmo poderá indicar um 
representante com procuração e firma reconhecida em cartório por autenticidade, para fazer a retirada do bem 
junto ao órgão público, mediante a comprovação do pagamento integral dos débitos de diárias e reboques.
§ 1º O veículo apreendido que não tenha processo de inventário aberto poderá ser liberado no caso de 
apresentação de procuração assinada e com firma reconhecida em cartório por todos os herdeiros.
§ 2º Quando houver necessidade de reconhecimento de firma de mais de uma pessoa, seja em caso de 
inventário ou não, não será permitido o parcelamento previsto nesta Lei, sendo facultado apenas o desconto 
para pagamento à vista.
Art. 7º O não cumprimento do acordo de parcelamento firmado com base nesta Lei sujeitará o devedor à 
incidência de juros e multas, conforme os índices vigentes adotados pela Secretaria Municipal de Fazenda, 
além da inscrição do nome na dívida ativa do Município, nos termos da Lei nº 508/2000, art. 307.
Art. 8º O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4329/2025
Institui o Grupo de Trabalho e Acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio das 
Ostras (GTA – PMSBRO) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica e demais legislações aplicáveis;
CONSIDERANDO que a instituição de mecanismos e espaços participativos deve ser um compromisso de governos 
democráticos e que se torna necessário, cada vez mais, incorporar a participação social como método de governo;
CONSIDERANDO o compromisso do governo municipal de Rio das Ostras em estabelecer mecanismos e 
processos de controle que permitam a participação de diversos setores;
CONSIDERANDO que a participação social é um direito do cidadão e parte essencial do exercício político;
CONSIDERANDO a necessidade de articular os diferentes espaços e mecanismos de participação social em 
torno do Plano Municipal de Saneamento Básico,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho e Acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico 
de Rio das Ostras, cuja sigla é GTA – PMSBRO.
Art. 2º Para fins deste Decreto, o GTA – PMSBRO é órgão meramente consultivo, com atribuição de 
acompanhar a elaboração do PMSB junto à empresa executora HIDROBR, competindo, ainda:
 I - oferecer apoio em tarefas como o mapeamento dos atores sociais locais;
 II - definir os setores e as formas de mobilização;
III - auxiliar em trabalhos de campo, fornecimento de informações, quando existentes e disponíveis em 
tempo hábil, bem como no diálogo com a população;
IV - participação em reuniões setoriais, oficinas temáticas e audiências públicas, entre outras demandas.
Parágrafo único. Não será de responsabilidade do GTA-PMSBRO a aprovação de produtos.
Art. 3º A fim de garantir a participação paritária de técnicos dos órgãos e de entidades municipais de 
áreas afins ao tema “saneamento básico” e da sociedade civil organizada, assim como de representantes 
técnicos dos prestadores de serviços da área de saneamento público e privado, o Grupo de Trabalho e 
Acompanhamento do PMSB Rio das Ostras (GTA – PMSBRO) será composto por:
I – 9 (nove) servidores nomeados pelo Município de Rio das Ostras, indicando titulares e respectivos 
suplentes, devendo privilegiar a nomeação de servidores efetivos com capacidade técnica relativa ao tema,
um para cada setor técnico envolvido no Plano Municipal de Saneamento, a saber:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca;
b) Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas;
c) Secretaria Municipal de Fazenda;
d) Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
e)Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Gestão Pública;
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
h) Secretaria Municipal de Assistêcia Social;
i) Assessoria de Comunicação Social e Tecnologia da Informação.
II – 9 (nove) representantes da sociedade civil organizada, titulares e suplentes, escolhidos por meio de 
eleição na 1ª Reunião do GTA – PMSBRO, sendo um para cada setor de mobilização do Município;
III– representantes técnicos dos prestadores de serviços da área de saneamento privado, como Terceiro Interessado.
§1º Para os casos dos setores que não dispuserem de representantes da sociedade civil organizada, será 
admitida a complementação de suas vagas pelo representante ou liderança comunitária com a devida 
comprovação de autorização para participação.
§2º A eleição de que trata o inciso II deste artigo dar-se-á entre os representantes das organizações civis 
mobilizados pela empresa contratada para cada setor na reunião de setorização.
§3º O regimento interno do GTA-PMSBRO será elaborado por seus membros e aprovado em reunião 
ordinária, devendo constar a nomeação final de todos representantes.
§4º Os suplentes deverão substituir os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos, possuindo 
autonomia para manifestar-se de acordo com suas convicções.
§5º Os membros do Grupo Técnico de Trabalho constituído por este decreto serão nomeados através de Portaria.
Art. 4º A participação no GTA-PMSBRO é considerada prestação de serviço público relevante e, portanto, 
não remunerada.
Art. 5º Após aprovação e consolidação da versão final do Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio das 
Ostras, o Grupo de Trabalho e Acompanhamento, instituído por este Decreto, será automaticamente extinto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4330/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 148.640,00 (cento e 
quarenta e oito mil e seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4330/2025
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.16 – 27.811.0089.2.532
SEMEDE - Programa Bolsa Atleta 0821 3.3.90.48.00 - 1.704.0104 136.800,00
02.25 - 26.782.0001.2.151 0870 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 3.007,37
SECTRAN - Manutenção da Unidade 0872 3.3.90.36.00 - 1.704.0150 11.840,00
0874 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 3.033,71
0876 3.3.90.92.00 - 1.704.0150 1.000,00
0877 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 1.000,00
02.99 - 99.999.9999.9.999 0905 9.9.99.99.00 - 1.704.0104 136.800,00
RESCONT - Reserva de Contingência 0906 9.9.99.99.00 - 1.704.0150 3.798,92
 
148.640,00 148.640,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
4
Ed. n.º 1827 - Quarta-Feira - 04 de Junho de 2025 - 2ª Edição
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo