norma nº 3053/2025

essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 19 e 20 maio do 
corrente ano.
Embora o mérito do Projeto de Lei seja louvável ao instituir programa de apoio ao pequeno agricultor, a 
norma contida no artigo 4º ultrapassa os limites da iniciativa parlamentar e impõe obrigação diretamente ao 
Chefe do Executivo, o que não se coaduna com a repartição constitucional de competências. 
O dispositivo mencionado estabelece prazo de 90 (noventa) dias para regulamentação da norma e, 
como destacou o parecer jurídico exarado pela Procuradoria-Geral do Município nos autos do Processo 
Administrativo nº 18994/2025, a criação de norma com comando impositivo ao Executivo Municipal sobre 
modo e prazo para regulamentação usurpa competência privativa do Poder Executivo. 
Destaca-se o teor do IV do artigo 84 da Constituição Federal de 1988, de aplicação subsidiária ao ente 
municipal por força do princípio da simetria, no qual compete ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer 
publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4727, firmou entendimento no sentido de que norma 
que impõe prazo específico para regulamentação de lei por parte do Executivo, sem previsão constitucional 
originária, viola o artigo 2º da Constituição Federal por interferir na função típica do Poder Executivo. 
Transcreve-se trecho:
“(...)Por esse motivo, a tentativa do Poder Legislativo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever 
regulamentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, 
viola o art. 2º da Constituição”.
Dessa forma o veto parcial ora apresentado recai exclusivamente sobre o artigo 4º do PL nº 003/2025, 
por violação ao princípio constitucional acima exposto, permanecendo hígidos os demais dispositivos 
do projeto de lei, que poderão ser sancionados, considerando seu relevante conteúdo social, relativos ao 
incentivo à agricultura local e ao fortalecimento do pequeno produtor rural. 
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município, VETO 
PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 003/2025, por inconstitucionalidade formal do artigo 4º por ofensa 
ao princípio da Separação de Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de manutenção 
do presente veto parcial.
Rio das Ostras, 05 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 012/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de atribuições legais, 
vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, §2º combinado com artigo 69, inciso V, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 097/2025, 
no qual dispõe sobre a Implantação do Programa “Saúde na Hora” no Município de Rio das Ostras e dá 
outras providências, de autoria dos nobres Vereadores Sr. Sidnei Mattos Filho e Sr. Orlando Ferreira Neto, 
aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de Inconstitucionalidade Formal por Vício de 
Iniciativa, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 097/2025, de autoria dos nobres Vereadores Sr. Sidnei Mattos Filho e Sr. Orlando 
Ferreira Neto, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas discussões 
nos dias 13 e 20 maio do corrente ano.
A proposta, embora louvável em sua intenção de estimular os alunos da rede pública a ingressarem 
no ensino superior após término do ensino regular através da capacitação garantida pelo Pré-Vestibular 
Social, incorre em invalidade, nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral do Município exarada no 
Processo Administrativo nº 19008/2025, pelos fundamentos a seguir expostos: 
1. Inconstitucionalidade Formal – Vício de Iniciativa – Afronta ao artigo 61, §1º, II, “b” da Constituição 
Federal de 1988, ao artigo 112, §1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 097/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que 
trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, §1º, 
inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.
A proposição legislativa impõe obrigações à Administração Pública e interfere diretamente na sua 
organização interna, ao dispor sobre inovação atribuicional à Secretaria Municipal de Saúde, matéria que 
exige, obrigatoriamente a iniciativa do Prefeito.
O artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro reforça tal entendimento 
ao dispor que são de iniciativa do Governador do Estado – por simetria aplicável ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal – as leis que tratem da organização e funcionamento da Administração Pública. 
Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da 
Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do executivo, tornando o Projeto de Lei nº 097/2025 
formalmente inconstitucional.
2. Afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município:
O Projeto de Lei nº 097/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa para propor leis que versem sobre a 
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Direta do Município. 
Ao impor obrigações à Administração Pública, conforme dicção dos artigos 2º e 4º, a iniciativa parlamentar 
usurpa a competência legislativa exclusiva, configurando vício de origem insanável. 
3. Ofensa ao Princípio da Simetria Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro impõe aos entes federativos a observância das mesmas regras estruturais 
previstas na Constituição da República, especialmente quanto à reserva de iniciativa legislativa. Conforme 
leciona a doutrina constitucionalista, o Princípio da Simetria exige que Estados e Municípios respeitem os 
mesmos limites materiais e formais impostos à União. 
Nestes termos, normas locais que desrespeitem essa simetria, ao tratar de matérias de iniciativa exclusiva 
do Poder Executivo, incorrem em inconstitucionalidade formal. 
4. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento de que normas editadas 
pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, criando 
atribuições para órgãos do Executivo, padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. 
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 – Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02/03/2022, o STF 
reafirmou que a criação de encargos ou competências para a Administração é matéria reservada ao Chefe 
do Executivo, sendo nula qualquer tentativa que extrapole essa reserva. 
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município, VETO 
INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 097/2025, por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, 
com fulcro no artigo 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, no artigo 112, §1º, II, “d” da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de manutenção 
do presente veto.
Rio das Ostras, 06 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3053/2025
Dispõe sobre a denominação da Ponte Estaiada sobre o Rio das Ostras como “Ponte Almir Jóia” e dá 
outras providências.
Autoria: Vereador Edson Carlos Gomes de Oliveira e Vereador Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Fica denominada “Ponte Almir Jóia” a Ponte Estaiada sobre o Rio das Ostras.
Art. 2º A denominação ora estabelecida será devidamente afixada no local, com placa indicativa contendo 
o nome “Ponte Almir Jóia” e, se possível, breve homenagem à sua trajetória.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3054/2025
Dispõe sobre o Programa Guarda Mirim Municipal em Rio das Ostras, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Leonardo de Paula Tavares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa Guarda Mirim Municipal, embasado na 
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Legislação do Menor Aprendiz. 
Art. 2º São beneficiários deste Programa a criança e o adolescente em situação de risco pessoal e social 
procedente de família carente, de ambos os sexos, em idade compreendida entre 14 até 18 anos completos, 
matriculados em estabelecimentos de ensino regular, residentes e domiciliados no Município de Rio das Ostras. 
Art. 3º O Programa será desenvolvido pela Prefeitura Municipal em parcerias com organizações não 
governamentais e empresas. 
Art. 4º A Guarda Mirim Municipal tem como objetivo, dentre outros:
| - acolher em seu quadro crianças e adolescentes de 14 até 18 anos de idade completos; 
ll - promover programas de desenvolvimento de personalidade da criança e do adolescente carente, na comunidade;
lll - motivá-los para a prática do bem e da ordem; 
lV - prepará-los para a cidadania, através de aulas preparatórias, comportamentais e palestras durante o 
período de formação; 
V - oferecer-lhes conhecimento sobre teorias e práticas de trânsito urbano e rodoviário; 
Vl - valorizá-los e torná-los úteis à comunidade, apartando-os dos vícios e da ociosidade, dando-lhes 
condições de enfrentar futuros obstáculos;
Vll - participar de campanhas de natureza educativa e preventiva.
Art. 5º A Guarda Mirim Municipal será formada por crianças e adolescentes com matriculas e frequências 
regulares nas Unidades Escolares de Ensino. 
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Ed. n.º 1830 - Quarta-Feira - 11 de Junho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo