norma nº 3055/2025

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3055/2025
Declara de Utilidade Pública a Pessoa Jurídica Denominada Ciclistas Associados de Rio das Ostras/RJ e 
dá outras providências.
Autoria: Vereador Raphael Nogueira Ulrick Mendes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Pessoa Jurídica denominada “Ciclistas Associados de Rio das Ostras”, 
inscrita no CNPJ sob o nº 32.434.724/0001-30, com sede na Rua Araruama, nº 98, Centro, Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º Para os fins desta Lei, a Pessoa Jurídica denominada “Ciclistas Associados de Rio das Ostras” 
deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Ser uma organização sem fins lucrativos;
II - Comprovar que suas atividades resultam em benefício direto à comunidade;
III - Estar regularmente constituída e em conformidade com a legislação vigente e demais normas aplicáveis.
Art. 3º A entidade mencionada no art. 2º deverá apresentar, anualmente, ao Município de Rio das Ostras, 
relatório detalhado de suas atividades e realizações.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3056/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as placas de inauguração de Obras Públicas, custeadas por Recursos de 
Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal, informarem o nome do Parlamentar Autor.
Autoria: Vereador Sidnei Mattos Filho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
LEI:
Art. 1° As placas de inauguração de obras públicas custeadas, no todo ou em parte, por recursos oriundos 
de emenda impositiva ao orçamento municipal deverão informar o nome do vereador autor da emenda.
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a 
sua efetiva aplicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4333/2025
Dispõe sobre o recadastramento dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais, 
observando-se que para este fim se faz necessário a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, 
seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura; 
Considerando que para fins de cumprimento das exigências legais previstas no Sistema de Escrituração 
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, instituído pelo Decreto Federal nº 
8.373/2014, é obrigatória a apresentação de documentos dos dependentes, especialmente no que se refere 
à declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda (IRRF), Salário-Família e inclusão em plano 
privado de assistência à saúde (nas modalidades hospitalar, ambulatorial e odontológica);
Considerando a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à 
Secretaria Municipal de Administração Pública, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das 
informações como instrumento de gestão de pessoas; 
Considerando a Lei nº 2055/2017, que dispõe sobre a implementação do sistema de Ponto Biométrico 
na Administração Pública de Rio das Ostras, e o Decreto Regulamentador nº 2230/2019, que consideram 
como Sistema de Ponto Biométrico todo conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados 
a anotação, por meio eletrônico, de entrada e saída dos servidores, bem como o possível interesse da 
Administração Pública em implementar a biometria facial;
Considerando que para implementar a biometria facial como forma de registrar a frequência dos servidores, 
para fins de modernização, praticidade e celeridade, garantindo segurança jurídica nos controles de jornada, 
deve haver prévia coleta de dados faciais;
DECRETA:
Art. 1º Ficam os servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal 
convocados para o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, visando implementar a política de atualização 
permanente de seus dados. 
Art. 2º O Recadastramento Funcional será obrigatório e reger-se-á pelas disposições deste ato, que se 
constitui no regulamento interno e permanente, o que não impede a implementação de melhorias, e será 
disponibilizado no site da Prefeitura e fixado nos murais da sede da Prefeitura. 
Parágrafo único. O recadastramento funcional abrangerá todos os servidores com lotação ativa na Prefeitura 
de Rio das Ostras, incluindo os servidores a disposição de outros órgãos (cedidos); 
Art. 3º O recadastramento dar-se-á nas datas, horários e locais fixados em cronograma, que será publicado 
através de Portaria da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Parágrafo único. O Recadastramento dos servidores públicos municipais será feito através do 
comparecimento pessoal nos locais indicados no cronograma, onde estarão disponíveis computadores 
para que o servidor realize a atualização cadastral e anexe os documentos listados no artigo 4º. 
Art. 4° Os servidores deverão estar munidos dos seguintes documentos, em formato digital (PDF): 
I - Carteira de Identidade ou CNH, sendo esta última obrigatória para os servidores ocupantes do cargo de Motorista; 
II - CPF; 
III - Título de Eleitor; 
IV - Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável, com as 
respectivas averbações, se for o caso; 
V - Comprovante de Residência atual (água, luz, telefone, internet fixa ou contrato de aluguel); 
VI - Documento comprobatório do NIS/PIS/PASEP;
VII - Certificado de Reservista;
VIII - Comprovante de Escolaridade.
IX - Dos dependentes: Certidão de Nascimento, CNH ou Identidade e CPF; 
§1º Os servidores deverão apresentar, em formato digital, todos os documentos elencados no caput deste artigo, 
nos dias, horários e locais estabelecidos no cronograma oficial, sendo compulsório o comparecimento do servidor.
§2º Considerando que o recadastramento será feito através de computadores disponibilizados aos 
servidores, e que os documentos deverão ser anexados em formato digital nos campos obrigatórios, cada 
documento deve corresponder a um arquivo no formato “PDF”, não sendo possível gerar um único arquivo 
que contenha todos os documentos.
Art. 5º A atualização de dados deverá ser realizada exclusivamente pelo servidor, não sendo permitido o 
recadastramento por procuração, salvo em casos excepcionais, mediante justificativa e apresentação de 
documentos que comprovem a impossibilidade da realização pelo servidor. 
Art. 6º Ao comparecerem no local e dia indicados no cronograma, os servidores assinarão uma lista de 
confirmação de presença, que será encaminhada às Secretarias de origem, a fim de que, antes de finalizado 
o prazo, os servidores ausentes sejam convocados para comparecer e realizar o recadastramento. 
Art. 7º O servidor que não realizar o recadastramento no prazo estabelecido, terá seus vencimentos 
suspensos até a regularização de sua situação cadastral, conforme normativas legais aplicáveis.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0630/2025
Autoriza Cessão de Servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e 
consoante ao Processo Administrativo nº 20070/2025, 
Considerando que a Cessão de servidores públicos é um ato administrativo que permite o afastamento 
temporário de servidores efetivos e estáveis para desempenharem suas funções em outros Órgãos ou 
Municípios, sendo regulamentada neste Município pela Lei Complementar nº 0066/2019 e pelo Decreto 
Municipal nº 3872/2023. 
Considerando que a presente cessão tem por finalidade o cumprimento do Termo de Convênio, de acordo 
com o inciso I, artigo 113, da Lei Complementar nº 0066/2019.
Considerando o Termo de Convênio nº 017/2025.
RESOLVE:
Art. 1º Ceder, a contar da data de publicação até 31/12/2028, o servidor EDGAR ALVES DA ROCHA, Técnico 
Agrícola, Matrícula nº 11317-4, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura de Cardoso Moreira/RJ.
Art. 2º O ônus da cessão ficará sob a responsabilidade do órgão CESSIONÁRIO, por adimplemento direto 
da remuneração e demais obrigações legais, mediante repasses previdenciários mensais obrigatórios (parte 
servidor e patronal) ao OSTRASPREV – Rio das Ostras Previdência.
Art. 3º O computo das férias do servidor cedido iniciará na mesma data da Cessão e o mesmo terá direito 
ao gozo após 12 (doze) meses de efetivo exercício no órgão CESSIONÁRIO. 
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Ed. n.º 1830 - Quarta-Feira - 11 de Junho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo