norma nº 3058/2025

§2º Fica sob responsabilidade da Administração Pública garantir a contratação do seguro de acidentes 
pessoais. Esse seguro deverá cobrir acidentes pessoais, morte ou invalidez permanente durante a vigência 
do contrato com esse aluno. O valor da indenização deve ser compatível com o preço do mercado.
§ 3º O estagiário fará jus ao recebimento de auxílio-transporte, limitado ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais). 
Em se tratando de estágio não obrigatório, o estagiário tem direito ao benefício auxílio transporte, que não 
se confunde com vale-transporte.
§ 4º A bolsa-estágio terá como referência os 30 (trinta) dias corridos do mês findo; 
§ 5º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, 
período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente, durante suas férias escolares. Deve 
ser registrado na frequência mensal; 
§ 6º Na hipótese de desligamento do estagiário, antes de seis meses, ou quando ainda não tenha sido 
contemplado com o recesso remunerado, será pago proporcionalmente o valor correspondente aos dias de 
recesso a que faria jus, tendo por base o valor da bolsa-estágio. 
§ 7º Caso o estagiário não faça gozo do recesso remunerado, esse deverá encaminhar, até 5 dias úteis 
antes da vigência do contrato ou data de desligamento, requisição formal, na forma estabelecida no edital, 
datada e assinada, devidamente justificada, para que seja viabilizado ou não o pagamento. 
§ 8º O contrato entre as partes terá duração de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período até 
completar 2 (dois) anos, a critério da Administração Municipal desde que o estagiário tenha uma avaliação 
satisfatória pelo supervisor, e apresente declaração de ensino comprovando semestralmente a assiduidade 
nas disciplinas em curso e a regularidade da matrícula; 
§ 9º Na hipótese de recebimento indevido da bolsa-estágio por culpa ou dolo do estagiário, fica o obrigado 
ao ressarcimento aos cofres públicos da importância recebida, em parcela única, sem prejuízo das demais 
sanções previstas na legislação pertinente, conforme o caso.
Art. 7º Os estudantes integrantes do Programa de Incentivo ao Estágio, no exercício de suas funções, 
deverão cumprir os seguintes deveres: 
I – Ser assíduo e pontual;
II – Tratar com urbanidade os servidores e os usuários dos serviços públicos;
III – Zelar pela guarda e conservação do material que lhe for confiado; 
IV – Preservar sigilo referente às informações a que tiver acesso;
V – Cumprir as normas disciplinares do órgão de sua lotação; 
VI – Manter atitudes e apresentação compatíveis com os padrões de comportamento social exigidos na 
prestação de serviços públicos. 
VII – Cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas; 
VIII – Elaborar relatório semestral de atividades;
IX – Apresentar declaração de ensino quando solicitado comprovando a assiduidade nas disciplinas em 
curso semestralmente; 
X – Ter cursado mínimo de 30% (quarenta por cento) do curso; 
XI – Manter cadastro de e-mail, telefone atualizados; 
XII – Efetuar regularmente os registros de frequência; 
XIII – Comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, de forma documentada a desistência do 
estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar; 
XIV – Fazer, quando disponibilizado, o material de identificação nas dependências do Órgão onde esteja 
prestando o exercício das atividades de estágio e devolvê-lo ao término do contrato de estágio;
XV – Ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida; e 
XVI –providenciar a abertura de conta corrente para o recebimento da bolsa-estágio, junto aos bancos conveniados.
Parágrafo único – O relatório será submetido à avaliação do Supervisor e, posteriormente, à aprovação do Diretor 
da Unidade. Quando a execução ocorrer no âmbito da Secretaria, a aprovação caberá ao Secretário da Pasta.
Art. 8º É vedado ao estagiário, no exercício de suas funções:
I – Se ausentar do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata; 
II – Utilizar internet, materiais e equipamentos da administração municipal para atividades que não estejam 
ligadas ao estágio; 
III – ser ocupantes de cargo, função pública, emprego ou ainda bolsa de estágio em outro órgão ou entidade 
municipal, estadual ou federal; 
IV – Retirar, sem prévia autorização do seu superior hierárquico, qualquer documento ou objeto do seu 
local de trabalho; 
V – Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cumprimento do estágio; 
VI – Ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas às suas atribuições; 
VII – Deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada; 
VIII – Utilizar materiais ou bens da administração pública para serviços particulares; 
IX – Participar de processo seletivo caso já tenha estagiado em órgão/ entidade da administração pública 
municipal de Rio das Ostras por período igual ou superior a 2 (dois) anos, ininterruptos ou intercalados se 
somados diversos períodos.
Art. 9º O desligamento do estagiário ocorrerá nas seguintes situações:
 I – Automaticamente, ao término do estágio; 
II – A qualquer tempo, no interesse e conveniência da Administração, inclusive se comprovada à 
insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou na instituição de ensino; 
III – A pedido do estagiário, o mesmo deverá assinar carta de desistência;
IV – Em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da 
assinatura do Termo de Compromisso de Estágio - TCE; 
V – Pela inobservância das vedações estabelecidas nos incisos do artigo anterior; 
VI – Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no 
período de um mês, ou por trinta dias durante todo o período do estágio; 
VII – pela interrupção ou conclusão do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; e 
VIII – por conduta incompatível com a exigida pela Administração; 
IX – no caso de descumprimento dos deveres estabelecidos neste Decreto e na Lei 942/2005, obrigando o 
beneficiário a ressarcir os valores já pagos na ocorrência de danos ao erário público. 
Parágrafo único. O estagiário estará passível de desligamento caso seja constatada a falsidade nas informações 
apresentadas e caberá ao Município utilizar de todos os meios para aferição do período da incidência do ato 
ilícito, com o fito de restituir ao erário público, pelos meios hábeis, os valores pagos indevidamente.
Art. 10. Será concedido afastamento do estagiário, sem prejuízo do recebimento da bolsa-estágio:
I – Para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico. O estagiário tem direito à licença 
médica de até 15 dias, desde que comprovada a efetiva impossibilidade de execução das suas atividades, 
pelo período que for indicado em atestado médico. Após o 15º dia de afastamento por doença, a parte 
concedente não é mais responsável pelo custeio e pode solicitar a rescisão contratual do estagiário.
II – Por gestação, até 120 (cento e vinte) dias, mediante apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento; 
III – por paternidade, até 5 (cinco) dias, mediante apresentação de certidão de nascimento; 
IV – Para casamento, até 7 (sete) dias, mediante apresentação de certidão de casamento; 
V – Por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, companheiro, irmãos, pais, avós até 7 (sete) dias, 
mediante apresentação de certidão ou atestado de óbito; 
VI – Por convocação da Justiça Eleitoral durante os períodos de eleição, pelo dobro do prazo, mediante 
apresentação de declaração; 
VII – para doação de sangue, por 1 (um) dia por semestre, mediante apresentação de atestado expedido 
pelo banco de sangue. 
Art. 11. Fica estabelecido em 10% (dez por cento) o percentual reservado às pessoas portadoras de 
deficiências nas vagas de estágio remunerado, nos termos do §5º do art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de 
setembro de 2008. 
Parágrafo único - As vagas reservadas para portadores de necessidades especiais que não venham a ser 
preenchidas, passam automaticamente a serem ocupadas pelos demais candidatos aprovados, conforme 
ordem de classificação. 
Art. 12. As instituições de ensino e a Administração Pública do Município de Rio das Ostras podem, a 
seu critério, recorrer aos serviços de agentes de integração, como auxiliares do processo, ficando estes 
responsáveis em realizar todas as exigências/condições previstas neste decreto.
Parágrafo único. Os serviços de Agente de Integração poderão ser utilizados mediante a observância da Lei 
e serão custeados com recursos dos órgãos contratantes.
Art. 13. O Agente de Integração tem como atribuições: 
I – Celebrar Termo de Compromisso de Estágio -TCE com a Instituição de Ensino com critérios 
estabelecidos, com o estagiário ou representante legal em caso menor de idade, devendo estar assinado 
por todas as partes interessadas;
II – Gerir de forma transparente auxílio transporte para os estagiários. Não sendo concedido nas ocorrências 
de faltas, mesmo que justificadas, ante a ausência de deslocamento e aqueles beneficiados com transporte 
gratuito municipal. 
III – Contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, com apólice compatível com os 
valores de mercado
IV – Receber mensalmente relatório com o quantitativo real e atualizado de estagiários até o 5º (quinto) dia 
útil de cada mês;
V – Gerir o pagamento das bolsas concedidas aos estudantes;
VI – Orientar ao estagiário a realizar a abertura de conta corrente junto aos bancos conveniados para o 
recebimento da bolsa-estágio;
VII – Disponibilizar de maneira documentada, mensalmente, o extrato bancário comprovando o pagamento 
dos estagiários do Programa;
VIII – Disponibilizar Portal Eletrônico acessível ao estagiário, à concedente e à instituição de ensino, 
possibilitando o acesso aos documentos envolvidos nos trâmites administrativos de gerenciamento dos 
estagiários, incluindo os contratos. 
Art. 14. A jornada de atividade em estágio obedecerá aos ditames da Lei Federal n° 11.788/2008, observado 
o horário de funcionamento do Órgão ao qual estará vinculado, desde que compatível com o horário escolar, 
devendo ser cumprida apenas no local indicado. 
§ 1º É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista na legislação atinente ao tema, sendo 
proibida a compensação de horário, salvo quando justificada e devidamente autorizada por escrito pela 
chefia imediata, hipótese em que a compensação de horário deverá ser efetivada até o mês subsequente 
ao da ocorrência. 
§ 2º É assegurada ao estagiário, nos períodos de avaliação de aprendizagem pelas instituições de ensino, 
carga horária reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso de Estágio e 
mediante comprovação. 
Art. 15. O Poder Público Municipal poderá, a qualquer tempo, no interesse da Administração, cancelar 
o presente Programa ou alterar suas condições no caso de eventual carência de recursos orçamentário.
Art. 16. Os órgãos da Administração Pública Municipal que aderirem ao Programa poderão expedir, no âmbito 
de suas competências, normas complementares que se fizerem necessárias à execução deste Decreto.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 25 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4349/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Ed. n.º 1834 - Quarta-Feira - 25 de Junho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo