norma nº 3061/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 14/2025
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de atribuições legais, 
vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, §2º combinado com artigo 69, inciso V, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 107/2025, 
no qual dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Acesso a Especialistas (PMAE) no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Rio das Ostras e dá outras providências, de autoria 
do nobre Vereador Sr. Orlando Ferreira Neto, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões 
de Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa e ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, 
conforme passo a expor.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Orlando Ferreira Neto, aprovado por essa 
Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 03 e 09 de junho do 
corrente ano.
Embora o mérito do Projeto de Lei seja louvável, visando contribuir para a melhoria do acesso da população 
de Rio das Ostras aos atendimentos especializados em saúde, incorre em invalidade, nos termos da 
manifestação da Procuradoria-Geral do Município exarada no Processo Administrativo nº 22019/2025, 
além de impor obrigações diretamente ao Chefe do Executivo, o que não se coaduna com a repartição 
constitucional de competências, pelos fundamentos a seguir expostos: 
1. Inconstitucionalidade Formal – Vício de Iniciativa – Afronta ao artigo 61, §1º, II, “b” da Constituição 
Federal de 1988, ao artigo 112, §1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 107/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que 
trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, §1º, 
inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.
O artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro reforça tal entendimento 
ao dispor sobre o fato de que são de iniciativa do Governador do Estado – por simetria aplicável ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal – as leis que tratem da organização e funcionamento da Administração Pública. 
Nesse contexto, como bem sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 73286, é de privativa do 
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que impliquem a criação de novas atribuições aos órgãos 
da Administrações Pública. A proposta em exame cria exatamente esse tipo de inovação, ao estabelecer 
normas que se inserem nas competências técnicas e discricionárias da gestão administrativa.
2. Separação de Poderes – Afronta ao artigo 2º da Constituição Federal:
Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da 
Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do executivo, tornando o Projeto de Lei nº 107/2025 
formalmente inconstitucional.
O artigo 6º do Projeto de Lei, impõe de forma inadequada prazo de 90 (noventa) dias ao Poder Executivo 
para regulamentação da norma, o que configura vício de inconstitucionalidade formal. 
A jurisprudência do STF é clara no sentido de que o Legislativo não pode impor prazo ao Chefe do Poder 
Executivo para editar decreto regulamentador, salvo quando houver previsão constitucional expressa. É o 
que se observa, por exemplo, no julgamento da ADI 47271: 
“(...)Por esse motivo, a tentativa do Poder Legislativo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever 
regulamentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, 
viola o art. 2º da Constituição”.
3. Afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município:
O Projeto de Lei nº 170/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa para propor leis que versem sobre a 
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Direta do Município. 
Ao impor obrigações à Administração Pública, a iniciativa parlamentar usurpa a competência legislativa 
exclusiva, configurando vício de origem insanável. 
4. Ofensa ao Princípio da Simetria Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro impõe aos entes federativos a observância das mesmas regras estruturais 
previstas na Constituição da República, especialmente quanto à reserva de iniciativa legislativa. Conforme 
leciona a doutrina constitucionalista, o Princípio da Simetria exige que Estados e Municípios respeitem os 
mesmos limites materiais e formais impostos à União. 
Nestes termos, normas locais que desrespeitem essa simetria, ao tratar de matérias de iniciativa exclusiva 
do Poder Executivo, incorrem em inconstitucionalidade formal. 
5. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento de que normas editadas 
pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, 
criando atribuições para órgãos do Executivo, padecem de inconstitucionalidade formal, decorrente de vício 
de iniciativa. 
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 – Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02/03/2022, o STF 
reafirmou que a criação de encargos ou competências para a Administração é matéria reservada ao Chefe 
do Executivo, sendo nula qualquer tentativa que extrapole essa reserva. 
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município, VETO TOTALMENTE 
O PROJETO DE LEI Nº 107/2025, por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, com fulcro no artigo 61, 
§1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, no artigo 112, §1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de 
Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, diante da violação ao Princípio da Separação de 
Poderes e usurpação da competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
1 ADI 4727, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23/02/2023, Dje 
28/04/2023.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de manutenção 
do presente veto.
Rio das Ostras, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 3061/2025
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras – REFIS/RO, 
destinado a promover a recuperação dos créditos tributários e não tributários, inseridos em Dívida Ativa, 
executados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º A adesão ao Programa de Regularização Fiscal de Débitos, fica condicionada a atualização dos Dados 
Cadastrais do Contribuinte e do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 2º Os débitos de ISSQN cobrados na sistemática do SIMPLES nacional ficam excluídos desta Lei.
§ 3º Os débitos do exercício corrente não farão jus aos benefícios desta Lei.
Art. 2º A adesão ao REFIS/RO poderá ser realizada entre os dias 07 de julho de 2025 até a data limite de 01 
de outubro de 2025, o que importará nos seguintes benefícios:
I - no caso de pagamento à vista dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e os 
executados, redução de 100% por cento dos encargos moratórios e multas de ofício; 
II - no caso de parcelamento em até 06 (seis) vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em 
Dívida Ativa e os executados, redução de 80% por cento dos encargos moratórios e multas de ofício; 
III - no caso de parcelamento entre 07 (sete) a 24 (vinte e quatro) vezes de créditos tributários e não 
tributários inscritos em Dívida Ativa e os executados, redução de 60% por cento dos encargos moratórios 
e multas de ofício.
§ 1º No caso dos Contribuintes que aderir ao cadastramento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE-RO 
receberão uma redução no importe de mais 10% sobre o valor dos incisos II e III deste artigo.
§ 2º As reduções previstas neste artigo abrangem tão somente as multas e juros moratórios gerados antes, 
no ato ou após a inscrição em dívida ativa.
§ 3º Entende-se por “pagamento à vista” aquele realizado integralmente em até 15 (quinze) dias após a 
adesão ao Programa e consequente emissão da Guia pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º As reduções previstas no art. 2º desta Lei aplicam-se também aos débitos que se encontrarem em 
discussão administrativa ou judicial, bem como aqueles que decorrerem de procedimentos fiscais não 
encerrados no período de sua vigência, desde que, nesta última hipótese, a adesão ao REFIS/RO importe na 
renúncia de quaisquer impugnações, recursos ou discussões acerca do referido débito, na forma prevista 
nos artigos 6º e 7º desta Lei.
Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei deverá possuir como limite para pagamento mínimo o valor de 30 
(trinta) UFIR-RJ em cada parcela.
§ 1º No parcelamento de débitos previsto nesta Lei, as parcelas serão mensais e sucessivas, sujeitando-se 
à correção monetária, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
§ 2º No caso de parcelamento de débitos já ajuizados, os valores referentes às custas judiciais e taxas 
judiciárias respectivas, a teor do Convênio firmado junto ao Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro, deverão 
ser diluídos dentro do mesmo exercício financeiro, mediante utilização da Guia Compartilhada, sendo as 
demais parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, em conformidade com o Código 
Tributário Municipal, mediante pagamento de nova guia emitida com o valor residual apurado.
§ 3º Para os parcelamentos de débitos ajuizados, serão cobrados os valores referentes aos 
honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) aplicado sobre o montante da 
dívida integral atualizada sem os benefícios desta Lei, aos quais serão diluídos nos números 
de parcelas escolhidas pelo contribuinte quando da adesão ao REFIS/RO, devendo os 
mesmos serem revertidos ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município - FUNDHO.
Art. 5º Ficam excluídos do REFIS/RO os débitos procedentes das seguintes origens:
I - administração Indireta do Município;
II - locação imobiliária;
III - indenizações devidas ao Município;
IV - outorgas onerosas e/ou regulação.
Art. 6º Somente será incluído no REFIS/RO o postulante que formular o pedido de adesão ao programa 
no período de vigência desta Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira parcela 
conforme ajustado na Secretaria de Fazenda, inclusive nos casos de parcela única, renunciando quaisquer 
impugnações, recursos ou discussões acerca do referido débito.
Parágrafo único. Nos casos de adesão na modalidade prevista no inciso I do artigo 2º desta Lei, não haverá 
necessidade de preenchimento de formulário.
Art. 7º A adesão ao REFIS/RO importará:
I - no reconhecimento e confissão irrevogáveis e irretratáveis dos débitos dele constantes;
II - a imediata desistência e arquivamento de eventuais processos administrativos em que haja discussão 
do débito;
III - na obrigatoriedade do aderente em peticionar nos processos judiciais que tenha ajuizado em face do 
Município, renunciando o direito em que se funda a ação, nos termos da alínea “c” do inciso III do Art. 487 
do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015);
IV - a aceitação plena das condições estabelecidas no Programa de Regularização Fiscal do Município de 
Rio das Ostras.
Parágrafo único. O termo de confissão de dívida, que deverá ser ratificado pelo beneficiário ou seu 
Procurador devidamente constituído com poderes específicos para tanto, importará na desistência de ações 
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Ed. n.º 1836 - Quarta-Feira - 02 de Julho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
que versem sobre o crédito municipal aderido ao Programa, com consequente renúncia a Embargos do 
devedor, Exceções de Pré-Executividade ou eventuais recursos inerentes, bem como ao direito a verbas 
sucumbências eventualmente devidas pelo Município.
Art. 8º Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos pactuados com o Município, 
firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta Lei, sendo, contudo, facultada a migração para 
o REFIS/RO de débitos anteriormente parcelados.
§ 1º No caso de migração do valor remanescente de débitos de parcelamentos anteriormente firmados e 
não integralmente quitados, os juros de mora sobre o saldo devedor serão considerados desde a data da 
origem de cada débito. 
§ 2º A migração ou a adesão ao REFIS/RO referidas neste artigo implicarão na renúncia do postulante aos 
parcelamentos anteriores, e ficarão condicionados à inclusão da integralidade dos valores remanescentes, 
salvo se incompatíveis com o regime estabelecido.
Art. 9º A adesão ou migração ao REFIS/RO dependerão de requerimento prévio.
Art. 10. O não pagamento da guia no prazo de vencimento nela estabelecido, caso o contribuinte tenha 
optado pelo pagamento à vista restabelecerá todos os juros e multas e ensejará a imediata inscrição em 
Dívida Ativa e cobrança do crédito, caso não esteja ajuizado e o prosseguimento das execuções fiscais, em 
caso de crédito já ajuizado.
Art. 11. O pagamento da primeira parcela suspenderá a exigibilidade dos créditos atingidos pelo benefício, 
oportunidade em que poderá, caso requerido, ser emitida certidão positiva com efeitos de negativa, 
extinguindo-se o parcelamento com o adimplemento integral das parcelas.
Parágrafo único. Caso o débito já seja objeto de execução fiscal, esta ficará suspensa até o pagamento 
integral do parcelamento, retomando seu curso no caso de inadimplemento integral ou parcial do Programa, 
ressalvado, ainda, a possibilidade de se proceder ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa.
Art. 12. O acordo de parcelamento ou reparcelamento previsto neste REFIS/RO, será rescindido de ofício, 
sem a necessidade de intimação ou prévio aviso, após o decurso de 90 (noventa) dias de inadimplência de 
qualquer parcela, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da 
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e, ainda:
I - no imediato encaminhamento do saldo devedor para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento, com a 
possibilidade de protesto extrajudicial e inclusão em órgãos de Proteção ao Crédito;
II - no prosseguimento do executivo fiscal, com execução automática da garantia eventualmente existente, 
com a possibilidade, quando for o caso, de protesto extrajudicial e inclusão em órgãos de Proteção ao Crédito;
III - na cobrança de multa penal no importe de 20% do montante total apurado.
Art. 13. O atendimento aos contribuintes será realizado nas dependências da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 14. Para obtenção dos benefícios a que se refere o REFIS/RO, o contribuinte deverá dirigir-se 
a Secretaria Municipal de Fazenda e preencher formulário de requerimento que contenha os requisitos 
previstos nesta Lei.
Art. 15. O requerimento será assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, podendo se 
fazer representar por Procurador com poderes expressos para confessar débitos e renunciar direitos a 
reclamações sobre os mesmos.
Art. 16. O requerente deverá apresentar formulário instruído com cópia dos seguintes documentos 
conforme o caso, apresentando o original para conferência pelo servidor:
I - caso o requerimento seja formulado por pessoa física:
a) original e cópia do RG:
b) original e cópia do CPF;
c) original e cópia do CPF e do RG do Procurador, se for o caso, e original e cópia do comprovante de 
residência (luz ou água preferencialmente);
d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e renunciar honorários sucumbências e 
direitos a reclamações sobre os mesmos, caso o requerimento seja feito por Procurador;
e) comprovante de residência do titular (luz ou água preferencialmente);
f) dados cadastrais para Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.
II - caso o requerimento seja formulado por pessoa jurídica:
a) cópia do contrato social e última alteração (se for o caso) e/ou Estatuto Social e Ata de Constituição da 
Entidade atualizada;
b) original e cópia do CPF e do RG do representante legal;
c) original e cópia do CPF e do RG do Procurador, se for o caso, e original e cópia do comprovante de 
residência (luz ou água preferencialmente);
d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e renunciar honorários sucumbências e 
direitos a reclamações sobre os mesmos, caso o requerimento seja feito por Procurador;
e) comprovante de endereço do representante legal e da sede da pessoa jurídica;
f) dados cadastrais para Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.
Parágrafo único. Caso o requerente seja legítimo possuidor ou responsável do imóvel cujo débito pretende 
ter aderido ao Programa, não possuindo o título de propriedade com o RGI ou averbação do mesmo em seu 
nome, deverá preencher a Declaração de Posse/Responsável Tributário. 
Art. 17. O contribuinte, seu representante legal ou o Procurador com poderes especiais deverá, no ato de 
formalização do requerimento, apontar quais débitos deseja pagar e seu valor.
§ 1º O contribuinte deverá, ainda, assinar confissão de dívida, reconhecendo os débitos incluídos no pedido.
§ 2º O termo de confissão de dívida conterá cláusulas que disciplinarão:
I - caso os débitos estejam, parcial ou integralmente, sendo discutidos na via administrativa, a desistência 
a impugnações, reclamações ou recursos já interpostos em face dos mesmos, ou a serem interpostos em 
momento futuro;
II - renúncia ao direito sobre o qual se funda ações que versem sobre o crédito municipal aderido ao 
programa, casos os débitos já tenham sido judicializados, com consequente renúncia a Embargos do 
devedor, Exceções de Pré-Executividade ou eventuais recursos inerentes, bem como ao direito a verbas 
sucumbências eventualmente devidas pelo município.
§ 3º A Secretaria Municipal de Fazenda procederá à juntada do referido Termo nos processos administrativos e 
a Procuradoria Fazendária nos processos judiciais, conforme o caso atendendo ao que trata o parágrafo anterior.
Art. 18. A fim de aproveitar os dados trazidos pelos próprios contribuintes, a Secretaria Municipal de 
Fazenda promoverá atualização cadastral no sistema informatizado do Município de todos os processos do 
REFIS/RO, por setor específico com as respectivas Gerências Cadastrais.
Art. 19. O contribuinte que aderir ao REFIS/RO, fica impedido de realizar nova adesão ao referido programa, 
bem como à anistia e congêneres, num prazo inferior a dois anos.
Art. 20. O Programa REFIS/RO terá a duração conforme previsão legal do artigo 2º desta Lei, podendo ser 
prorrogado uma única vez por até 30 dias, por ato do Poder Executivo.
Art. 21. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, de modo a otimizar e 
disciplinar sua operacionalização.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 3062/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor 
de R$ 312.475,40.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do 
Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância 
de R$ 312.475,40 (trezentos e doze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº3062/2025
LEI Nº 3063/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência 
Social de Rio das Ostras no valor de R$ 62.475,45.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal 
de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância 
de R$ 62.475,45 (sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.10 – 18.542.0107.3.503
SEMAP - Aquisicao de Castramovel - EI 012/2024 2995 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 282.475,40
02.11 - 15.451.0034.1.467
SEMOP - Pavimentação de Ruas e Estradas 0290 4.4.90.51.00 - 1.704.0150 312.475,40
02.15 – 06.181.0087.3.515
SESEP – Apoio a ADHUPROSEG – EI 008/2024 3007 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 30.000,00
 
312.475,40 312.475,40
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
5
Ed. n.º 1836 - Quarta-Feira - 02 de Julho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo