norma nº 3062/2025

que versem sobre o crédito municipal aderido ao Programa, com consequente renúncia a Embargos do 
devedor, Exceções de Pré-Executividade ou eventuais recursos inerentes, bem como ao direito a verbas 
sucumbências eventualmente devidas pelo Município.
Art. 8º Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos pactuados com o Município, 
firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta Lei, sendo, contudo, facultada a migração para 
o REFIS/RO de débitos anteriormente parcelados.
§ 1º No caso de migração do valor remanescente de débitos de parcelamentos anteriormente firmados e 
não integralmente quitados, os juros de mora sobre o saldo devedor serão considerados desde a data da 
origem de cada débito. 
§ 2º A migração ou a adesão ao REFIS/RO referidas neste artigo implicarão na renúncia do postulante aos 
parcelamentos anteriores, e ficarão condicionados à inclusão da integralidade dos valores remanescentes, 
salvo se incompatíveis com o regime estabelecido.
Art. 9º A adesão ou migração ao REFIS/RO dependerão de requerimento prévio.
Art. 10. O não pagamento da guia no prazo de vencimento nela estabelecido, caso o contribuinte tenha 
optado pelo pagamento à vista restabelecerá todos os juros e multas e ensejará a imediata inscrição em 
Dívida Ativa e cobrança do crédito, caso não esteja ajuizado e o prosseguimento das execuções fiscais, em 
caso de crédito já ajuizado.
Art. 11. O pagamento da primeira parcela suspenderá a exigibilidade dos créditos atingidos pelo benefício, 
oportunidade em que poderá, caso requerido, ser emitida certidão positiva com efeitos de negativa, 
extinguindo-se o parcelamento com o adimplemento integral das parcelas.
Parágrafo único. Caso o débito já seja objeto de execução fiscal, esta ficará suspensa até o pagamento 
integral do parcelamento, retomando seu curso no caso de inadimplemento integral ou parcial do Programa, 
ressalvado, ainda, a possibilidade de se proceder ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa.
Art. 12. O acordo de parcelamento ou reparcelamento previsto neste REFIS/RO, será rescindido de ofício, 
sem a necessidade de intimação ou prévio aviso, após o decurso de 90 (noventa) dias de inadimplência de 
qualquer parcela, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da 
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e, ainda:
I - no imediato encaminhamento do saldo devedor para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento, com a 
possibilidade de protesto extrajudicial e inclusão em órgãos de Proteção ao Crédito;
II - no prosseguimento do executivo fiscal, com execução automática da garantia eventualmente existente, 
com a possibilidade, quando for o caso, de protesto extrajudicial e inclusão em órgãos de Proteção ao Crédito;
III - na cobrança de multa penal no importe de 20% do montante total apurado.
Art. 13. O atendimento aos contribuintes será realizado nas dependências da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 14. Para obtenção dos benefícios a que se refere o REFIS/RO, o contribuinte deverá dirigir-se 
a Secretaria Municipal de Fazenda e preencher formulário de requerimento que contenha os requisitos 
previstos nesta Lei.
Art. 15. O requerimento será assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, podendo se 
fazer representar por Procurador com poderes expressos para confessar débitos e renunciar direitos a 
reclamações sobre os mesmos.
Art. 16. O requerente deverá apresentar formulário instruído com cópia dos seguintes documentos 
conforme o caso, apresentando o original para conferência pelo servidor:
I - caso o requerimento seja formulado por pessoa física:
a) original e cópia do RG:
b) original e cópia do CPF;
c) original e cópia do CPF e do RG do Procurador, se for o caso, e original e cópia do comprovante de 
residência (luz ou água preferencialmente);
d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e renunciar honorários sucumbências e 
direitos a reclamações sobre os mesmos, caso o requerimento seja feito por Procurador;
e) comprovante de residência do titular (luz ou água preferencialmente);
f) dados cadastrais para Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.
II - caso o requerimento seja formulado por pessoa jurídica:
a) cópia do contrato social e última alteração (se for o caso) e/ou Estatuto Social e Ata de Constituição da 
Entidade atualizada;
b) original e cópia do CPF e do RG do representante legal;
c) original e cópia do CPF e do RG do Procurador, se for o caso, e original e cópia do comprovante de 
residência (luz ou água preferencialmente);
d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e renunciar honorários sucumbências e 
direitos a reclamações sobre os mesmos, caso o requerimento seja feito por Procurador;
e) comprovante de endereço do representante legal e da sede da pessoa jurídica;
f) dados cadastrais para Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.
Parágrafo único. Caso o requerente seja legítimo possuidor ou responsável do imóvel cujo débito pretende 
ter aderido ao Programa, não possuindo o título de propriedade com o RGI ou averbação do mesmo em seu 
nome, deverá preencher a Declaração de Posse/Responsável Tributário. 
Art. 17. O contribuinte, seu representante legal ou o Procurador com poderes especiais deverá, no ato de 
formalização do requerimento, apontar quais débitos deseja pagar e seu valor.
§ 1º O contribuinte deverá, ainda, assinar confissão de dívida, reconhecendo os débitos incluídos no pedido.
§ 2º O termo de confissão de dívida conterá cláusulas que disciplinarão:
I - caso os débitos estejam, parcial ou integralmente, sendo discutidos na via administrativa, a desistência 
a impugnações, reclamações ou recursos já interpostos em face dos mesmos, ou a serem interpostos em 
momento futuro;
II - renúncia ao direito sobre o qual se funda ações que versem sobre o crédito municipal aderido ao 
programa, casos os débitos já tenham sido judicializados, com consequente renúncia a Embargos do 
devedor, Exceções de Pré-Executividade ou eventuais recursos inerentes, bem como ao direito a verbas 
sucumbências eventualmente devidas pelo município.
§ 3º A Secretaria Municipal de Fazenda procederá à juntada do referido Termo nos processos administrativos e 
a Procuradoria Fazendária nos processos judiciais, conforme o caso atendendo ao que trata o parágrafo anterior.
Art. 18. A fim de aproveitar os dados trazidos pelos próprios contribuintes, a Secretaria Municipal de 
Fazenda promoverá atualização cadastral no sistema informatizado do Município de todos os processos do 
REFIS/RO, por setor específico com as respectivas Gerências Cadastrais.
Art. 19. O contribuinte que aderir ao REFIS/RO, fica impedido de realizar nova adesão ao referido programa, 
bem como à anistia e congêneres, num prazo inferior a dois anos.
Art. 20. O Programa REFIS/RO terá a duração conforme previsão legal do artigo 2º desta Lei, podendo ser 
prorrogado uma única vez por até 30 dias, por ato do Poder Executivo.
Art. 21. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, de modo a otimizar e 
disciplinar sua operacionalização.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 3062/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor 
de R$ 312.475,40.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do 
Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância 
de R$ 312.475,40 (trezentos e doze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº3062/2025
LEI Nº 3063/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência 
Social de Rio das Ostras no valor de R$ 62.475,45.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal 
de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância 
de R$ 62.475,45 (sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.10 – 18.542.0107.3.503
SEMAP - Aquisicao de Castramovel - EI 012/2024 2995 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 282.475,40
02.11 - 15.451.0034.1.467
SEMOP - Pavimentação de Ruas e Estradas 0290 4.4.90.51.00 - 1.704.0150 312.475,40
02.15 – 06.181.0087.3.515
SESEP – Apoio a ADHUPROSEG – EI 008/2024 3007 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 30.000,00
 
312.475,40 312.475,40
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
5
Ed. n.º 1836 - Quarta-Feira - 02 de Julho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo