norma nº 3064/2025

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 - 08.244.0102.3.544
FMAS - Apoio ao Instituto Perola Marisa Daniel - EI 007/2024 2978 3.3.50.43.00 - 1.704.0150 25.000,00
07.01 - 08.244.0102.3.545
FMAS - Apoio ao Lions Clube - EI 008/2024 2979 3.3.50.43.00 - 1.704.0150 37.475,45
07.01 - 08.244.0122.2.577
FMAS - Manutenção da Assistência Social 1659 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 62.475,45
 
62.475,45 62.475,45
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
06
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 - 10.301.0045.3.530
FMS - Aquisição de Insumos e Equipamentos - EI Coletiva 2024 - 4.4.90.52.00 - 1.635.0000 677.262,52
06.01 - 10.302.0045.3.530
FMS - Aquisição de Insumos e Equipamentos - EI Coletiva 2024 3367 4.4.90.52.00 - 1.635.0000 677.262,52
 
TOTAL 677.262,52 677.262,52
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
Aquisição de Insumos e Equipamentos - EI Coletiva 2024
Codificação: 10.301.0045.3.530 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 - 2024 - 
2025 1 2025 677.262,52 
Destinar recursos para aquisição de insumos e equipamentos. EI 001/2024, EI 002/2024, EI 004/2024, EI 008/2024, EI
010/2024, EI 011/2024 e EI 013/2024.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Emenda Atendida
Codificação: 10.301.0045.3.530 Unidade Executora: FMS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Insumos e Equipamentos - EI Coletiva 2024
1
Destinar recursos para aquisição de insumos e equipamentos. EI 001/2024, EI 002/2024, EI 004/2024, EI 008/2024, EI
010/2024, EI 011/2024 e EI 013/2024.
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3063/2025
LEI Nº 3064/2025
Autoriza o Município de Rio das Ostras, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, a filiar-se à 
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, em consonância com o inciso XXII do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a filiação anual do Município de Rio das Ostras, por intermédio do Conselho 
Municipal de Educação – CME, à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, 
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, órgão de representação nacional dos Conselhos Municipais 
de Educação dos municípios brasileiros, com sede e foro no Distrito Federal, situada à SCS, Quadra 06, nº 
110, Bloco A, salas 311 e 312, Brasília/DF – CEP: 70.324-900, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas – CNPJ sob o nº 06.354.628/0001-71.
Art. 2º Em razão da filiação autorizada por esta Lei, fica o Município autorizado ao pagamento da contribuição 
anual e das demais taxas e despesas oriundas do ato associativo, conforme estipulado pela UNCME.
§1º O valor mencionado no caput deverá observar aquele previsto no Estatuto e no Regimento Interno da 
referida entidade.
§2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento anual, destinado a 
cobrir as despesas relativas à presente Lei.
§3º A despesa prevista no caput correrá por conta da dotação orçamentária prevista no Programa de 
Trabalho nº 12.122.0004.2.639, classificador de despesa nº 3.3.90.39.00.
Art. 3º A UNCME prestará ao Município de Rio das Ostras e ao Conselho Municipal de Educação os serviços 
compatíveis com suas finalidades estatutárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3065/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das 
Ostras no valor de R$ 677.262,52.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo 
Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na 
importância de R$ 677.262,52 (seiscentos e setenta e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta 
e dois centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 3022/2024 (Plano Plurianual) e a Lei n° 3023/2024 (Lei Orçamentária 
Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 3065/2025
ANEXO II DA LEI Nº 3065/2025
ANEXO III DA LEI Nº 3065/2025
LEI Nº 3066/2025
Disciplina o Acesso à Informação no Município de Rio das Ostras - RJ, em conformidade com a Lei Federal 
nº 12.527/2011, e com os artigos 5º, Inciso XXXIII; 37, §3º, Inciso II; E 216, §2º, todos da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras - RJ, 
os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição 
de acesso, observados os graus e prazos de sigilo da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Somente se submetem aos prazos previstos nesta Lei os pedidos de informações 
abrangidos pela Lei Federal nº 12.527/2011, e pelo art. 3º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.982/2024, com 
posteriores alterações.
Art. 2º Os órgãos e entidades municipais assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso 
à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, 
clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as 
diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527/2011.
§1º Submetem-se à determinação prevista nesta Lei, no que couber, os órgãos de quaisquer dos Poderes 
do Município de Rio das Ostras, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.
§2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que 
recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou 
mediante subvenção social, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, 
sem prejuízo das contas a que estejam legalmente obrigadas.
§3º A prestação de informações pelas entidades previstas no §1º e §2º restringe-se à parcela e a destinação 
dos recursos públicos recebidos.
Art. 3º O direito fundamental de acesso aos documentos, dados e informações será assegurado mediante:
I - a observância da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exceção;
II - a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação;
III - a utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação;
IV - o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública; e
V - o incentivo ao desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de 
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento 
eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato;
IV - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de 
sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais 
hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à 
intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à 
utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao 
armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação;
VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, 
equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada 
por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino;
X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, 
sem modificações;
6
Ed. n.º 1836 - Quarta-Feira - 02 de Julho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo