norma nº 3066/2025

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
07.01 - 08.244.0102.3.544
FMAS - Apoio ao Instituto Perola Marisa Daniel - EI 007/2024 2978 3.3.50.43.00 - 1.704.0150 25.000,00
07.01 - 08.244.0102.3.545
FMAS - Apoio ao Lions Clube - EI 008/2024 2979 3.3.50.43.00 - 1.704.0150 37.475,45
07.01 - 08.244.0122.2.577
FMAS - Manutenção da Assistência Social 1659 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 62.475,45
 
62.475,45 62.475,45
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
06
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 - 10.301.0045.3.530
FMS - Aquisição de Insumos e Equipamentos - EI Coletiva 2024 - 4.4.90.52.00 - 1.635.0000 677.262,52
06.01 - 10.302.0045.3.530
FMS - Aquisição de Insumos e Equipamentos - EI Coletiva 2024 3367 4.4.90.52.00 - 1.635.0000 677.262,52
 
TOTAL 677.262,52 677.262,52
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
Aquisição de Insumos e Equipamentos - EI Coletiva 2024
Codificação: 10.301.0045.3.530 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 - 2024 - 
2025 1 2025 677.262,52 
Destinar recursos para aquisição de insumos e equipamentos. EI 001/2024, EI 002/2024, EI 004/2024, EI 008/2024, EI
010/2024, EI 011/2024 e EI 013/2024.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Emenda Atendida
Codificação: 10.301.0045.3.530 Unidade Executora: FMS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Insumos e Equipamentos - EI Coletiva 2024
1
Destinar recursos para aquisição de insumos e equipamentos. EI 001/2024, EI 002/2024, EI 004/2024, EI 008/2024, EI
010/2024, EI 011/2024 e EI 013/2024.
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3063/2025
LEI Nº 3064/2025
Autoriza o Município de Rio das Ostras, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, a filiar-se à 
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, em consonância com o inciso XXII do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a filiação anual do Município de Rio das Ostras, por intermédio do Conselho 
Municipal de Educação – CME, à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, 
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, órgão de representação nacional dos Conselhos Municipais 
de Educação dos municípios brasileiros, com sede e foro no Distrito Federal, situada à SCS, Quadra 06, nº 
110, Bloco A, salas 311 e 312, Brasília/DF – CEP: 70.324-900, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas – CNPJ sob o nº 06.354.628/0001-71.
Art. 2º Em razão da filiação autorizada por esta Lei, fica o Município autorizado ao pagamento da contribuição 
anual e das demais taxas e despesas oriundas do ato associativo, conforme estipulado pela UNCME.
§1º O valor mencionado no caput deverá observar aquele previsto no Estatuto e no Regimento Interno da 
referida entidade.
§2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento anual, destinado a 
cobrir as despesas relativas à presente Lei.
§3º A despesa prevista no caput correrá por conta da dotação orçamentária prevista no Programa de 
Trabalho nº 12.122.0004.2.639, classificador de despesa nº 3.3.90.39.00.
Art. 3º A UNCME prestará ao Município de Rio das Ostras e ao Conselho Municipal de Educação os serviços 
compatíveis com suas finalidades estatutárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3065/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das 
Ostras no valor de R$ 677.262,52.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo 
Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na 
importância de R$ 677.262,52 (seiscentos e setenta e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta 
e dois centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 3022/2024 (Plano Plurianual) e a Lei n° 3023/2024 (Lei Orçamentária 
Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 3065/2025
ANEXO II DA LEI Nº 3065/2025
ANEXO III DA LEI Nº 3065/2025
LEI Nº 3066/2025
Disciplina o Acesso à Informação no Município de Rio das Ostras - RJ, em conformidade com a Lei Federal 
nº 12.527/2011, e com os artigos 5º, Inciso XXXIII; 37, §3º, Inciso II; E 216, §2º, todos da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras - RJ, 
os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição 
de acesso, observados os graus e prazos de sigilo da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Somente se submetem aos prazos previstos nesta Lei os pedidos de informações 
abrangidos pela Lei Federal nº 12.527/2011, e pelo art. 3º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.982/2024, com 
posteriores alterações.
Art. 2º Os órgãos e entidades municipais assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso 
à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, 
clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as 
diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527/2011.
§1º Submetem-se à determinação prevista nesta Lei, no que couber, os órgãos de quaisquer dos Poderes 
do Município de Rio das Ostras, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.
§2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que 
recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou 
mediante subvenção social, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, 
sem prejuízo das contas a que estejam legalmente obrigadas.
§3º A prestação de informações pelas entidades previstas no §1º e §2º restringe-se à parcela e a destinação 
dos recursos públicos recebidos.
Art. 3º O direito fundamental de acesso aos documentos, dados e informações será assegurado mediante:
I - a observância da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exceção;
II - a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação;
III - a utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação;
IV - o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública; e
V - o incentivo ao desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de 
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento 
eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato;
IV - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de 
sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais 
hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à 
intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à 
utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao 
armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação;
VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, 
equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada 
por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino;
X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, 
sem modificações;
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Ed. n.º 1836 - Quarta-Feira - 02 de Julho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua 
natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos 
sistemas informatizados que a organizam; e
XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de 
ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
Parágrafo único. Além do disposto no inciso V do caput deste artigo, considera-se informação pessoal 
sensível aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, capaz de revelar informação sobre 
sua personalidade, suas relações afetivas, sua origem étnica ou racial, ou que se refiram às características 
físicas, morais ou emocionais, à sua vida afetiva e familiar, domicílio físico e eletrônico, número nacional 
de identificação de pessoas, número telefônico, patrimônio, ideologia e opiniões políticas, crenças ou 
convicções religiosas ou filosóficas, estados de saúde físicos ou mentais, orientação sexual ou outras 
análogas que afetem sua intimidade ou sua autodeterminação informativa.
Art. 5º Ficam assegurados ao cidadão, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá 
ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados, por seus órgãos ou 
entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer 
vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado, respeitado o artigo 2º, 
§2º, desta Lei;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, 
organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, 
contratos administrativos;
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e 
entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; e
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de 
controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
VIII - informação sobre a remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos, ressalvado o sigilo dos descontos de natureza pessoal, como pensões alimentícias e empréstimos 
consignados em folha de pagamento.
§1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa, é assegurado 
o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§2º O direito de acesso aos documentos utilizados como fundamento de atos administrativos será 
assegurado quando da edição do respectivo ato decisório.
§3º As informações relacionadas à atuação de mercado das empresas estatais e demais entidades 
que atuem em regime de concorrência somente poderão ser divulgadas de modo a não afetar sua 
competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.
Art. 6º O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica às:
I - hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado 
de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;
II - às informações referentes aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo 
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do artigo 7º, § 1º da Lei nº 12.527/11; e
III - aos processos e documentos ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da 
tomada de decisão.
Parágrafo único. Do ato administrativo será assegurado o acesso à informação com a publicação do ato 
decisório respectivo.
Art. 7º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao 
custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, gravação de mídias 
digitais e postagem.
§1º Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação 
econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos 
da Lei Federal nº 7.115/1983.
§2º A taxa referente ao custo dos serviços e materiais utilizados será regulamentada por meio de Decreto Municipal.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 8º É dever do Poder Público promover, independente de requerimento, a divulgação em seu sítio oficial, 
na rede mundial de computadores - Internet, as informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida 
ou custodiada, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.527/2011.
Art. 9º Os dados e informações referentes aos atos administrativos dos órgãos da Administração Pública 
Municipal, direta e indireta, serão divulgados no Portal da Transparência, cujo acesso estará disponível no 
endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras na internet.
§1º As informações referidas nesta Lei serão alimentadas pelos órgãos detentores das respectivas 
informações de cada Secretaria e Entidade.
§2º Caberá à Secretaria Municipal de Gestão Pública - SEGEP, com o auxílio da Assessoria de Comunicação 
Social e Tecnologia da Informação – ASCOMTI, a implementação de melhorias, acompanhamento e a 
gestão técnica do Portal da Transparência.
§3º Caberá à Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI zelar pelo cumprimento do 
disposto no §1º e §2º, bem como monitorar e acompanhar as atualizações posteriores, diligenciando todas 
as medidas que se fizerem necessárias para o total cumprimento da Lei Federal n.º 12.527/2011.
§4º Para o cumprimento do disposto neste artigo, a alteração de informações e dados referidos no caput 
deverá ser comunicada pelo órgão à Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias úteis da respectiva alteração.
Art. 10. O Portal da Transparência deverá viabilizar o acesso à informação, contendo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e 
horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer receitas, repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a todos os procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e 
resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Poder Público;
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VII - contato da Autoridade de Monitoramento;
VIII - informações nominais de todos os servidores municipais e agentes políticos da administração direta 
e indireta, contendo seu enquadramento funcional, lotação, remuneração, diárias, indenizações e quaisquer 
outras verbas custeadas com recursos públicos, ressalvando-se o sigilo quanto aos descontos de natureza 
estritamente pessoal, tais como pensões alimentícias e empréstimos consignados.
§1º A divulgação das informações, incluindo receitas e despesas, sua natureza, valor de previsão e 
lançamentos deverão ser disponibilizados de forma objetiva, contendo:
I – número do processo de pagamento, e do respectivo processo licitatório, incluindo casos de dispensa 
ou inexigibilidade de licitação;
II – valor do empenho, liquidação, pagamento e o nome do favorecido;
III - bem ou serviço prestado, a classificação orçamentária, incluindo natureza, unidade orçamentaria, 
função, subfunção e a fonte de recursos.
§2º As informações concernentes a procedimentos licitatórios deverão ser divulgadas de forma organizada 
por modalidade, ordem cronológica, contendo, ainda:
I – menção a modalidade, data, número do processo, ano do edital, valor, objeto, íntegra dos editais de 
licitação, incluindo eventuais anexos;
II – resultado da licitação, seus respectivos contratos na íntegra e a identificação do fiscal do contrato.
§3º As informações concernentes aos procedimentos licitatórios deverão ser disponibilizadas em link 
separado e visualmente destacado, com os andamentos atualizados, sendo garantida sua liberação no 
decorrer do certame e nos atos administrativos em cada fase da licitação, observados os prazos mínimos 
de publicidade exigidos na legislação aplicada a espécie, em especial a Lei de Licitações nº 14.133/2021.
§4º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na 
internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
§5º A divulgação das informações previstas no §1º deste artigo não exclui outras hipóteses de publicação 
e divulgação de informações previstas na legislação, inclusive pelos meios não eletrônicos na forma do 
artigo 7º desta Lei.
§6º Deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência a estrutura organizacional da Administração 
Pública Municipal, bem como seu respectivo quadro de servidores, devendo constar:
I – nome do servidor, matricula, cargo ocupado, identificação da categoria;
II – datas de nomeação e exoneração;
III – espécie de contratação, indicação se exerce cargo em comissão ou função gratificada;
IV – na hipótese de cargo em comissão ou função gratificada, informar o cargo, categoria, lotação;
V – divulgação da folha de pagamento de pessoal contendo a remuneração mensal individualizada por nome 
do agente público, bem como cada parcela integrante, ressalvadas informações sensíveis;
VI – divulgação de diárias e passagens por nome de favorecido, contendo data, destino, cargo e motivo 
de viagem. 
§7º As informações referentes aos servidores inativos (aposentados e pensionistas) deverão ser 
disponibilizadas no Portal da Transparência com o respectivo nome do servidor, matricula, cargo, data de 
admissão/ingresso ou passagem para inatividade, bem como o regime ou natureza da aposentadoria, seus 
valores recebidos, ressalvados os dados sensíveis.
Art. 11. O Portal da Transparência deverá atender aos seguintes requisitos:
I - conter redirecionamento para a página eletrônica do Sistema de Informações ao Cidadão (E-SIC), ou, na 
impossibilidade de sua utilização, formulário para pedido de acesso à informação “SIC-FISICO”;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso de forma objetiva, transparente, clara 
e em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não 
proprietários, de modo a facilitar a análise das informações;
IV - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis 
por máquina;
V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
VI - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VII - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VIII - indicar instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com 
o órgão ou entidade; e
IX - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, de forma padronizada e de fácil 
implementação.
Art. 12. A divulgação das informações incluídas neste Capítulo não exime o Poder Público da realização de 
audiências ou consultas públicas acerca dos temas relevantes para o Município, devendo haver adequada 
divulgação de sua realização e incentivo à participação popular.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção I
Do Serviço de Informações ao Cidadão - Sic
Art. 13. O Poder Público deverá implementar o Serviço de Informações ao Cidadão – E-SIC, visando:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - receber e registrar documentos e pedidos de acesso a informações; e
III - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades. 
§1º Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão – E-SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso à informação;
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, 
que conterá a data de apresentação do pedido;
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à Autoridade de Monitoramento responsável pelo 
fornecimento da informação;
IV - manter o histórico dos pedidos recebidos.
§2º Em cada órgão e entidade pública, será afixado cartaz, em local com visibilidade privilegiada, com a 
indicação do telefone, horários de funcionamento e endereço do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC) 
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Ed. n.º 1836 - Quarta-Feira - 02 de Julho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
do Município, além do endereço eletrônico onde poderá ser feito o pedido de informações.
Art. 14. O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC-FISICO será instalado em unidade física identificada, 
de fácil acesso e aberta ao público, sendo facultada a instalação de SIC-FISICO único compartilhado por 
órgãos e entidades localizadas no mesmo endereço.
§1º Os pedidos de acesso à informação de maneira eletrônica serão formulados por meio do Sistema 
Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC), disponível no site oficial do Município.
§2º Nas unidades descentralizadas da Administração Indireta em que não houver E-SIC e/ou SIC-FISICO 
será oferecido serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.
Seção II
Do Pedido de Acesso
Art. 15. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado, em meio eletrônico e/ou físico, nos 
sítios oficiais dos Poderes municipais e no E-SIC.
§2º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao E-SIC.
§3º Os pedidos de acesso à informação poderão ser feitos por qualquer outro meio legítimo, como 
contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do artigo 16, 
hipótese em que será enviada ao requerente a comunicação com o número de protocolo e com a data do 
recebimento do pedido pelo E-SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.
Art. 16. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente, sexo, faixa etária, escolaridade, ocupação;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico, indicando ao menos cidade e estado e eletrônico do requerente, para recebimento da 
informação requerida.
Art. 17. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou 
serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, 
indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a 
interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 18. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
Seção III
Do Procedimento de Acesso à Informação
Art. 19. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade ao qual o E-SIC encaminhou o 
requerimento deverá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis:
I - enviar a informação ao endereço eletrônico ou físico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução, gravação de 
mídia digital ou obter certidão relativa à informação, com observância ao Decreto Municipal Nº 1.990/2018;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§2º Não havendo indicação expressa da forma como o requerente deseja obter a informação, esta será 
disponibilizada por meio eletrônico.
§3º Havendo solicitação de informação de conteúdo pessoal, o órgão ou a entidade acionará o Comitê de 
Reavaliação de Informações nos termos do art. 60 desta Lei, bem como o Encarregado de Dados Pessoais, para 
análise quanto à possível violação à LGPD, e, não sendo o caso, a solicitação será respondida ao requerente.
§4º Não comparecendo o requerente na data pré-agendada, o SIC-FISICO deverá arquivar o pedido.
§5º Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua 
integridade, deverá ser fornecida cópia com certificação de que esta confere com o original.
§6º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o §5º deste artigo, o requerente poderá solicitar 
que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não 
ponha em risco a integridade do documento original.
§7º Nas hipóteses em que o pedido de acesso à informação demandar manuseio de grande volume 
de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação ou sua 
integridade, será adotada a medida prevista no inciso II do §1º deste artigo.
Art. 20. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 20 (vinte) dias úteis, mediante 
justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 21. Caso a informação esteja disponível ao público em meio de acesso universal, o requerente deverá 
receber orientação quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 22. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, 
comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e
III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com 
indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
§1º As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da 
classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.
§2º Deverá ser disponibilizado ao requerente formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido 
de desclassificação.
§3º É direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso por certidão ou cópia.
Art. 23. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizado como fundamento de 
tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Seção IV
Do Fluxo Interno de Tramitação dos Pedidos
Art. 24. Aplicar-se-á o procedimento de tramitação previsto nesta Seção sempre que houver solicitação de 
resposta pessoal, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.982/2024. 
Art. 25. Protocolizado eletronicamente o pedido de acesso à informação nos termos do artigo 15, e não sendo 
possível a resposta imediata do artigo 19 desta Lei, a solicitação será registrada no E-SIC e encaminhada 
automaticamente à Autoridade de Monitoramento, responsável pela produção e custódia da informação.
Art. 26. Recebida a solicitação pela Autoridade de Monitoramento, esta deverá elaborar a resposta e 
fornecê-la ao cidadão até o 20º (vigésimo) dia útil posterior à protocolização do pedido.
§1º Caso haja necessidade de prestação de informações das Secretarias e/ou de órgãos da Administração 
Pública Municipal, a Autoridade de Monitoramento deverá encaminhar Memorando, no prazo de até 02 
(dois) dias úteis, requerendo-as.
§2º O servidor designado na forma do artigo 60 desta Lei será o responsável pelo recebimento, apreciação 
e atendimento de que trata o § 1º deste artigo.
§3º As comunicações entre a Autoridade de Monitoramento e os servidores designados na forma do artigo 
60 desta Lei dar-se-ão obrigatoriamente por meio da funcionalidade CIENTE do Jubarte (intranet).
§4º Excepcionalmente, em caso de impossibilidade técnica expressamente justificada, as comunicações 
referidas no §2º poderão ser por meio de Memorando físico.
§5º A Secretaria e/ou órgão requerido, na forma do parágrafo anterior, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis 
para responder o solicitado.
§6º Caso a Autoridade de Monitoramento já tenha analisado o fornecimento de informações em casos 
idênticos, poderá elaborar a resposta e encaminhá-la diretamente ao cidadão.
Art. 27. A Autoridade de Monitoramento ficará responsável por analisar a conformidade da resposta 
encaminhada pela Secretaria e/ou órgão com a legislação e a solicitação, o que deverá ser feito até o 19º 
(décimo nono) dia útil após a protocolização do pedido.
§1º Caso a resposta esteja em conformidade com a legislação e com a solicitação, a Autoridade de 
Monitoramento encaminhará a referida resposta com as informações ao solicitante.
§2º Caso seja constatada desconformidade com a legislação ou com a solicitação, a Autoridade de 
Monitoramento deverá, simultaneamente:
I – encaminhar justificativa de prorrogação de prazo; e
II – encaminhar Memorando à Secretaria e/ou órgão responsável pela informação para correção da resposta 
de acordo com as recomendações.
Art. 28. Recebido o Memorando pela Secretaria e/ou órgão responsável nos termos do §2º, inciso II, do 
artigo anterior, esta terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para correção da resposta e encaminhamento à 
Autoridade de Monitoramento para nova análise de conformidade.
§1º Verificando-se que foram sanados os vícios de desconformidade anteriormente verificados, a 
Autoridade de Monitoramento encaminhará as informações ao solicitante, o que deverá ser feito até o 20º 
(vigésimo) dia útil após o protocolo do pedido.
§2º Verificando-se que a resposta elaborada pela Secretaria e/ou órgão responsável continua em 
desconformidade com a legislação e com a solicitação, a Autoridade de Monitoramento elaborará resposta 
negativa ao solicitante, sem prejuízo do fornecimento da informação solicitada posteriormente.
§3º Verificada a situação prevista no parágrafo anterior, a Autoridade de Monitoramento solicitará instauração 
de sindicância para apurar responsabilidade disciplinar de quem tenha dado causa ao descumprimento da 
Lei de Acesso à Informação.
§4º A resposta negativa mencionada no §2º deste artigo não se confunde com a negativa de resposta sob 
fundamento de ser sigilosa a informação, caso em que será observado o artigo 19 desta Lei.
Art. 29. Havendo, de maneira excepcional, solicitação de resposta por meio físico, esta deverá ser fornecida 
pela Autoridade de Monitoramento, após a verificação positiva de conformidade com a legislação e 
solicitação, seguindo o rito determinado nos artigos 15 a 29 desta Lei.
Seção V
Dos Recursos
Art. 30. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do 
acesso, poderá o requerente apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência 
da decisão, À AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À QUE ADOTOU A DECISÃO, que deverá 
apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua apresentação.
Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar RECURSO no 
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da decisão, à AUTORIDADE DE MONITORAMENTO, que 
deverá se manifestar em 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do novo recurso.
Art. 31. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar 
RECLAMAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, À OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE 
INTERNO, devendo esta se manifestar em 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da reclamação.
Art. 32. Desprovido o RECURSO de que trata o parágrafo único do artigo 30, ou infrutífera a RECLAMAÇÃO 
de que trata o artigo 31, poderá o requerente apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados 
da ciência da decisão, À CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, que deverá se manifestar no prazo de 05 
(cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.
§1º A Chefia de Gabinete do Prefeito poderá solicitar que o órgão ou a entidade que tenha negado a 
informação preste esclarecimentos.
§2º Provido o recurso, a Chefia de Gabinete do Prefeito encaminhará ofício ao órgão ou à entidade para 
cumprimento da decisão.
§3º Caso haja alguma dúvida jurídica, no julgamento do recurso, poderá ser consultada a Procuradoria 
Geral do Município.
Art. 33. Nos casos de recursos em que estejam vinculados a autarquia, fundação, empresa pública ou 
sociedade de economia mista, deverá ser apresentado ao seu dirigente máximo.
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CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 34. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos 
fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos 
direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser 
objeto de restrição de acesso.
Art. 35. O disposto nesta Lei não exclui as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as 
hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por 
pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Seção II
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 36. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de 
classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a autonomia municipal;
II - prejudicar ou pôr em risco a conclusão de negociações estratégicas para a municipalidade;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Município;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas da Guarda Municipal;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos, sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades municipais e seus familiares, ou autoridades 
nacionais e estrangeiras em trânsito no Município;
VIII - comprometer atividades de investigação ou fiscalização em andamento.
Art. 37. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua 
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, 
secreta ou reservada.
§1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, 
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
§2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito e do Vice-Prefeito, e de seus 
respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do 
mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
§3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de 
acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo 
de classificação.
§4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação 
tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse 
público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Art. 38 No âmbito do Poder Executivo, a classificação de informação é de competência:
I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Prefeito;
b) Vice-Prefeito;
II - no grau de secreto ou reservado, das autoridades referidas no inciso I, bem como:
a) Secretários Municipais;
b) Procurador Geral do Município;
c) Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
§1º É vedado delegar a competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
§2º O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado 
a agente público que exerça função de subsecretário, direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.
§3º Os agentes públicos referidos no § 2º deste artigo deverão dar ciência do ato de classificação à 
autoridade delegante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
§4º A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar 
a decisão ao Comitê de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 60, no prazo de 10 (dez) dias.
Seção III
Do Procedimento para Classificação de Informação
Art. 39. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em Termo 
de Classificação de Informação - TCI, que seguirá como anexo da informação, e conterá, no mínimo:
I - código de indexação de documento;
II - grau de sigilo;
III - categoria na qual se enquadra a informação;
IV - tipo de documento;
V - data da produção do documento;
VI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;
VII - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo 36;
VIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo 
final, em consonância com os limites previstos no artigo 37;
IX - data da classificação; e
X - identificação da autoridade que classificou a informação.
Parágrafo único. As informações previstas no inciso VII deste artigo deverão ser mantidas no mesmo grau 
de sigilo que a informação classificada.
Art. 40 Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, 
será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às 
partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
Seção IV
Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo
Art. 41. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade 
hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo 
de sigilo, devendo ser observado, além do disposto no § 5º do artigo 36, o seguinte:
I - o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no § 1º do artigo 36;
II - a permanência das razões da classificação;
III - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação;
IV - a peculiaridade das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.
Art. 42. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos 
e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação.
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá 
no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.
Art. 43. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente 
poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da negativa, ao Secretário 
Municipal ou à autoridade com as mesmas prerrogativas, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Parágrafo único. Nos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada a autarquia, fundação, 
empresa pública ou sociedade de economia mista, o recurso será apresentado ao seu dirigente máximo.
Seção V
Do Tratamento das Informações Sigilosas
Art. 44. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão 
restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, que serão devidamente credenciadas pelo 
Poder Público, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.
Art. 45. As autoridades municipais adotarão, no âmbito de seus respectivos Poderes, as providências 
necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e os 
procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.
Parágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, 
executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus 
empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.
Art. 46. Cada um dos Poderes municipais publicará, anualmente, até o dia 1º de maio, em sítio oficial na Internet:
I - rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, o qual deverá conter:
a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;
III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e 
indeferidos; e
IV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.
Seção VI
Das Informações Pessoais
Art. 47. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, 
independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de 
sua produção; e
II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento 
expresso da pessoa a que se referirem, respeitados os preceitos descritos na Lei Federal 13.709/2018 - Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais, e norma municipal em vigor.
Parágrafo único. Caso o titular das informações de que trata o caput esteja morto ou ausente, os direitos de 
que dispõe este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme 
o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 
e na Lei Federal nº 9.278 de 10 de maio de 1996.
Art. 48. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à 
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, 
respeitados os preceitos descritos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018, e norma 
municipal em vigor.
Art. 49. O consentimento referido no inciso II do artigo 47 não será exigido quando o acesso à informação 
pessoal for necessário:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização 
exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em 
lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;
III - ao cumprimento de decisão judicial;
IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou
V - à proteção do interesse público geral e preponderante.
Art. 50 A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o artigo 47 não poderá ser invocada:
I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em 
que o titular das informações for parte ou interessado;
II - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos 
necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância; ou
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Ed. n.º 1836 - Quarta-Feira - 02 de Julho de 2025
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III - com o intuito de não fornecer informações nominais sobre remuneração, gratificação, enquadramento 
funcional, lotação e outras informações referentes às suas atribuições funcionais, respeitado os termos do 
artigo 5º, VIII, desta Lei.
Art. 51. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer 
a incidência da hipótese do inciso II do artigo 47, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha 
produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda.
§1º Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput, o órgão ou entidade poderá solicitar 
consulta jurídica a Procuradoria Geral do Município, e/ou a universidades, instituições de pesquisa ou outras 
entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.
§2º A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida de publicação de extrato da 
informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem 
considerados de acesso irrestrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis.
§3º Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2º deste artigo, os documentos serão considerados 
de acesso irrestrito ao público.
Art. 52. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo III 
e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:
I - comprovação do consentimento expresso de que trata o artigo 47, inciso II, por meio de procuração;
II - comprovação das hipóteses previstas no artigo 49;
III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os 
procedimentos previstos no artigo 51; ou
IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos 
ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.
Art. 53. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de termo de 
responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre 
as obrigações a que se submeterá o requerente.
§1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que 
fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.
§2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso 
indevido, na forma da lei.
Art. 54. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507 de 12 de novembro de 1997 e posteriores 
alterações, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de 
dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 55. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu 
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou 
parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em 
razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou 
informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato 
ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a 
outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos 
humanos por parte de agentes públicos dos entes estatais.
§1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas 
descritas no caput poderão ser consideradas infrações administrativas, seguindo os critérios estabelecidos 
no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras.
§2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade 
administrativa, conforme o disposto nas Leis Federais nº 1.079/1950, nº 12.527/2011, e nº 8.429/1992, 
alterada pela nº 14.230/2021.
Art. 56. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer 
natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração 
pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida 
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, 
assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento 
ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no 
inciso IV.
§3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão 
ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias 
úteis da abertura de vista.
Art. 57. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, os órgãos e entidades públicas respondem 
diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de 
informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos 
casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de 
vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a 
submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Da Designação da Autoridade de Monitoramento
Art. 58. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Portaria, representante da 
Administração Pública Direta como Autoridade de Monitoramento.
Seção II
Das Competências Relativas ao Monitoramento
Art. 59. No âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, observadas as competências 
residuais dos demais órgãos e entidades, compete à Autoridade de Monitoramento:
I - definir o sistema eletrônico e o formulário padrão, disponibilizado em meio impresso, que estará à 
disposição no sítio na Internet e no SIC-FISICO, de acordo com o disposto nesta lei;
II - promover campanha de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização 
sobre o direito fundamental de acesso à informação;
III - promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas 
sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na 
administração pública;
IV - realizar a interlocução e assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de 
forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
V - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu 
cumprimento;
VI - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e 
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei;
VII - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus 
regulamentos;
VIII – gerir e acompanhar o Serviço de Informações ao Cidadão – E-SIC, bem como monitorar o Portal da 
Transparência;
IX - preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei Federal nº 12.527/2011;
X - definir diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei Federal no 
12.527/2011, e desta Lei.
Seção III
Do Comitê de Reavaliação de Informações
Art. 60. O Comitê de Reavaliação de Informações é competente para, no âmbito da Administração Municipal 
Direta e Indireta:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada 
aos objetivos da Lei nº 12.527/2011;
II - avaliar e monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar ao dirigente máximo de cada 
órgão ou entidade, relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o ao Gabinete do Prefeito 
Governo para consolidação e publicação, nos termos previstos nesta Lei;
III - recomendar medidas para aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos necessários à 
implementação desta Lei;
IV - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento desta Lei; e
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o 
disposto no artigo 22;
VI - manter registro atualizado dos servidores indicados pelo dirigente máximo de cada órgão ou entidade 
da administração direta e indireta do Poder Executivo para acesso aos dados sigilosos de cada Pasta;
VII - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimentos ou 
acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
VIII - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de 
pessoa interessada, observado o disposto na Legislação Federal.
IX - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na 
administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
X - treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à 
transparência na administração pública;
XI - o monitoramento dos procedimentos de acesso à informação.
Art. 61. O Comitê de Reavaliação de Informações será integrado, permanentemente, por Autoridades 
indicadas pelos respectivos titulares dos seguintes órgãos municipais:
I – Secretaria Municipal de Auditoria e de Controle Interno;
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Secretaria Municipal de Administração;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda;
V - Secretaria Municipal de Gestão Pública;
§1º A designação para a função de membro do Comitê de Reavaliação de Informações far-se-á por meio de Portaria.
§2° O dirigente máximo de cada órgão indicará 02 (dois) servidores que lhes sejam diretamente subordinados, 
preferencialmente, dentre os servidores efetivos, por meio de Memorando enviado ao Gabinete do Exmo. 
Sr. Prefeito, que ficarão responsáveis por oferecer todo o suporte operacional necessário à Autoridade de 
Monitoramento, dentre os quais será designado pelo Exmo. Sr. Prefeito o Presidente do Comitê.
§3º As atividades do Comitê de Reavaliação de Informações, a frequência das reuniões ordinárias, as 
hipóteses de convocação de reuniões extraordinárias e os meios de comunicação serão objeto de 
regulamentação por decreto.
§4° A Autoridade de Monitoramento oficiará junto ao Comitê de Reavaliação de Informações, podendo 
coincidir tratar-se de uma das autoridades municipais relacionadas nos incisos I ao V do artigo 60. 
Art. 62. Caberá ao Presidente do Comitê de Reavaliação de Informações:
I - presidir os trabalhos do Comitê;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas sessões;
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Ed. n.º 1836 - Quarta-Feira - 02 de Julho de 2025
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Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
III - dirigir as discussões, concedendo, a palavra aos demais membros, coordenado os debates e nele 
interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões;
VI - remeter ao Prefeito Municipal a ata com as decisões tomadas na reunião.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Rio das Ostras - RJ adequarão 
suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, 
processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.
Art. 64. Os órgãos e entidades deverão reavaliar as informações classificadas no grau ultrassecreto e 
secreto no prazo máximo de 02 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
§1º A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os 
prazos e condições previstos nesta Lei.
§2º As informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto não reavaliadas no prazo previsto no caput 
serão consideradas, automaticamente, desclassificadas.
Art. 65. A publicação anual de que trata o artigo 35 terá início após 01 (um) ano, contado a partir da vigência 
desta Lei.
Art. 66. O tratamento de informação classificada resultante de tratados, acordos ou atos internacionais 
atenderá às normas e recomendações desses instrumentos.
Art. 67. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a 
contar da data de sua publicação.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3067/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.091, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o comércio ambulante, eventual 
e feirante no Município de Rio das Ostras, para acrescentar a alínea “f” ao art. 27, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 27 da Lei Municipal nº 1.091, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido da alínea 
f, com a seguinte redação:
“Art. 27. (...)
f) Cuidar da limpeza e promover a retirada dos resíduos decorrentes de sua atividade, em um raio de 10 
(dez) metros do local onde estiver exercendo o comércio.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3068/2025
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Dia Municipal sem Carro” e dá 
outras providências.
Vereador Autor: Raphael Nogueira Ulrick Mendes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras/RJ, o “Dia Municipal 
Sem Carro”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.
§1º A adesão ao não uso de carros na referida data será voluntária.
§2º O “Dia Municipal sem Carro” tem caráter de campanha educativa, nos termos do § 1º do art. 75 da Lei 
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 2º São objetivos desta Lei, entre outros:
I - possibilitar a redução do uso de automóveis nos trajetos de curta distância;
II - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável;
III - fomentar atitudes favoráveis aos deslocamentos cicloviários;
IV - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente correta;
V – incentivar o associativismo entre ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;
VI - estimular a conexão entre cidades por meio de rotas seguras destinadas ao deslocamento cicloviário, 
voltadas ao treinamento de atletas, ao turismo e ao lazer.
Art. 3º O Poder Público poderá fomentar campanhas publicitárias de educação e conscientização sobre a 
Política de Mobilidade Sustentável, com ênfase na reflexão sobre o aquecimento global e a preservação do 
meio ambiente, abordando temas como:
I - redução das emissões de gases de efeito estufa;
II - utilização do transporte coletivo;
III - uso e conservação de ciclovias;
IV - direitos e deveres dos pedestres;
V - acessibilidade para pessoas com deficiência;
VI - combate à poluição;
VII - estímulo ao transporte solidário;
VIII - uso responsável de bicicletas;
IX - direitos e deveres dos ciclistas;
X - qualidade de vida.
Art. 4º No “Dia Municipal sem Carro” poderão ser realizadas palestras, reuniões, debates, simpósios, 
encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências públicas, círculos de estudo, campanhas, 
comemorações, painéis, workshops, solenidades, homenagens, entre outras atividades de natureza similar.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo poderão ser realizadas em conjunto com entidades, órgãos, 
organizações, sindicatos, empresas, associações ou fundações, governamentais ou não governamentais.
Art. 5º As ações voltadas à implantação da política de incentivo ao uso da bicicleta serão coordenadas pelo 
Poder Público Municipal, com a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e 
profissionais atuantes na área.
Art. 6º A Câmara Municipal reservará, em seu calendário anual, horários no dia 22 de setembro para a 
realização de atividades relacionadas ao “Dia Municipal sem Carro”, com a devida ocupação do Plenário.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público firmar convênios com o Estado e com 
associações sem fins lucrativos para a realização dos atos previstos nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber e naquilo que entender necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3069/2025
Institui o Dia Municipal da Diversidade Surda e dá outras providências.
Vereador Autor: Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal da Diversidade Surda, a ser celebrado 
anualmente em 26 de setembro.
Parágrafo único. A data prevista no caput passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Rio das Ostras.
Art. 2º O Dia Municipal da Diversidade Surda tem por objetivo promover a conscientização e valorização da 
cultura e da comunidade surda, bem como destacar a importância da inclusão e do respeito à diversidade 
em nossa sociedade.
Art. 3º Para a promoção e celebração da data instituída, o Poder Público Municipal poderá realizar ações, 
eventos, palestras, oficinas e demais atividades que visem à sensibilização da população acerca das 
questões relacionadas à comunidade surda.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas, entidades da sociedade 
civil e organizações privadas para viabilizar as ações previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0693/2025
Extingue e Arquiva Processo Administrativo Disciplinar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
Legais e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº. 066/2019;
RESOLVE:
Art. 1º Extinguir o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado através do Processo Administrativo nº 
12.510/2022, cujos resultados da apreciação e análise encontram-se transcritos no relatório.
Art. 2º Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 12.510/2022, com posterior envio ao COFOP, para 
adoção das medidas de sua competência.
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Ed. n.º 1836 - Quarta-Feira - 02 de Julho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo