norma nº 3069/2025

III - dirigir as discussões, concedendo, a palavra aos demais membros, coordenado os debates e nele 
interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões;
VI - remeter ao Prefeito Municipal a ata com as decisões tomadas na reunião.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Rio das Ostras - RJ adequarão 
suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, 
processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.
Art. 64. Os órgãos e entidades deverão reavaliar as informações classificadas no grau ultrassecreto e 
secreto no prazo máximo de 02 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
§1º A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os 
prazos e condições previstos nesta Lei.
§2º As informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto não reavaliadas no prazo previsto no caput 
serão consideradas, automaticamente, desclassificadas.
Art. 65. A publicação anual de que trata o artigo 35 terá início após 01 (um) ano, contado a partir da vigência 
desta Lei.
Art. 66. O tratamento de informação classificada resultante de tratados, acordos ou atos internacionais 
atenderá às normas e recomendações desses instrumentos.
Art. 67. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a 
contar da data de sua publicação.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3067/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.091, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o comércio ambulante, eventual 
e feirante no Município de Rio das Ostras, para acrescentar a alínea “f” ao art. 27, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 27 da Lei Municipal nº 1.091, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido da alínea 
f, com a seguinte redação:
“Art. 27. (...)
f) Cuidar da limpeza e promover a retirada dos resíduos decorrentes de sua atividade, em um raio de 10 
(dez) metros do local onde estiver exercendo o comércio.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3068/2025
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Dia Municipal sem Carro” e dá 
outras providências.
Vereador Autor: Raphael Nogueira Ulrick Mendes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras/RJ, o “Dia Municipal 
Sem Carro”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.
§1º A adesão ao não uso de carros na referida data será voluntária.
§2º O “Dia Municipal sem Carro” tem caráter de campanha educativa, nos termos do § 1º do art. 75 da Lei 
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 2º São objetivos desta Lei, entre outros:
I - possibilitar a redução do uso de automóveis nos trajetos de curta distância;
II - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável;
III - fomentar atitudes favoráveis aos deslocamentos cicloviários;
IV - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente correta;
V – incentivar o associativismo entre ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;
VI - estimular a conexão entre cidades por meio de rotas seguras destinadas ao deslocamento cicloviário, 
voltadas ao treinamento de atletas, ao turismo e ao lazer.
Art. 3º O Poder Público poderá fomentar campanhas publicitárias de educação e conscientização sobre a 
Política de Mobilidade Sustentável, com ênfase na reflexão sobre o aquecimento global e a preservação do 
meio ambiente, abordando temas como:
I - redução das emissões de gases de efeito estufa;
II - utilização do transporte coletivo;
III - uso e conservação de ciclovias;
IV - direitos e deveres dos pedestres;
V - acessibilidade para pessoas com deficiência;
VI - combate à poluição;
VII - estímulo ao transporte solidário;
VIII - uso responsável de bicicletas;
IX - direitos e deveres dos ciclistas;
X - qualidade de vida.
Art. 4º No “Dia Municipal sem Carro” poderão ser realizadas palestras, reuniões, debates, simpósios, 
encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências públicas, círculos de estudo, campanhas, 
comemorações, painéis, workshops, solenidades, homenagens, entre outras atividades de natureza similar.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo poderão ser realizadas em conjunto com entidades, órgãos, 
organizações, sindicatos, empresas, associações ou fundações, governamentais ou não governamentais.
Art. 5º As ações voltadas à implantação da política de incentivo ao uso da bicicleta serão coordenadas pelo 
Poder Público Municipal, com a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e 
profissionais atuantes na área.
Art. 6º A Câmara Municipal reservará, em seu calendário anual, horários no dia 22 de setembro para a 
realização de atividades relacionadas ao “Dia Municipal sem Carro”, com a devida ocupação do Plenário.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público firmar convênios com o Estado e com 
associações sem fins lucrativos para a realização dos atos previstos nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber e naquilo que entender necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3069/2025
Institui o Dia Municipal da Diversidade Surda e dá outras providências.
Vereador Autor: Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal da Diversidade Surda, a ser celebrado 
anualmente em 26 de setembro.
Parágrafo único. A data prevista no caput passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Rio das Ostras.
Art. 2º O Dia Municipal da Diversidade Surda tem por objetivo promover a conscientização e valorização da 
cultura e da comunidade surda, bem como destacar a importância da inclusão e do respeito à diversidade 
em nossa sociedade.
Art. 3º Para a promoção e celebração da data instituída, o Poder Público Municipal poderá realizar ações, 
eventos, palestras, oficinas e demais atividades que visem à sensibilização da população acerca das 
questões relacionadas à comunidade surda.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas, entidades da sociedade 
civil e organizações privadas para viabilizar as ações previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0693/2025
Extingue e Arquiva Processo Administrativo Disciplinar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
Legais e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº. 066/2019;
RESOLVE:
Art. 1º Extinguir o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado através do Processo Administrativo nº 
12.510/2022, cujos resultados da apreciação e análise encontram-se transcritos no relatório.
Art. 2º Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 12.510/2022, com posterior envio ao COFOP, para 
adoção das medidas de sua competência.
11
Ed. n.º 1836 - Quarta-Feira - 02 de Julho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo