norma nº 3070/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3070/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Agricultor e Incentivo à Agricultura Urbana no 
Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Vereador Tiago Crisostomo Barbosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Pequeno Agricultor e Incentivo à Agricultura Urbana no 
Município de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos:
I - promover o desenvolvimento sustentável por meio do incentivo à agricultura familiar e urbana;
II - fomentar a produção de alimentos saudáveis e acessíveis, fortalecendo a segurança alimentar;
III - reduzir a ociosidade de terrenos urbanos e periurbanos;
IV - contribuir para a educação ambiental e o fortalecimento da economia local.
Art. 2º O Programa contará com as seguintes ações:
I - capacitação técnica dos pequenos agricultores e interessados em agricultura urbana;
II - incentivo à compostagem de resíduos orgânicos e ao uso de técnicas agroecológicas;
III - mapeamento de áreas públicas e privadas ociosas para possível uso em projetos de hortas comunitárias;
IV - parcerias com instituições de ensino, empresas e organizações da sociedade civil para viabilizar ações do Programa;
V - criação de editais para concessão de recursos financeiros ou materiais destinados à implementação e 
manutenção de projetos de agricultura urbana.
Art. 3º Os participantes do Programa poderão receber suporte técnico, insumos e orientação para:
I - implantação e manejo de hortas comunitárias e escolares;
II - comercialização dos produtos cultivados, com prioridade para feiras livres e mercados municipais;
III - certificação da produção agroecológica, promovendo o consumo consciente.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3071/2025
Nomina a Alameda Principal, localizada no bairro Bosque da Areia, Rio das Ostras/RJ, de Alameda Almir 
Jóia da Boa Morte.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros e Vereador Edson Carlos Gomes de Oliveira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Nomina a Alameda Principal, localizada no bairro Bosque da Areia, Rio das Ostras/RJ, de Alameda 
Almir Jóia da Boa Morte. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3072/2025
Nomina a Praça (sem nome), de Praça Ana Clara de Souza Rampini, localizada entre a Travessa A e a Rua 
Daniel Carlos Vidal, no Bairro Village Sol e Mar, em Rio das Ostras.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Nomina a Praça (sem nome), de Praça Ana Clara de Souza Rampini, localizada entre a Travessa A e 
a Rua Daniel Carlos Vidal, no Bairro Village Sol e Mar, em Rio das Ostras - Rio de Janeiro. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3073/2025
Dispõe sobre a denominação de Praça Pública localizada no Município de Rio das Ostras. 
Autoria: Vereador Sidnei Mattos Filho e Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se “PRAÇA ROSA CASSA SILVA”, a Praça Pública, localizada entre as Ruas 
Cantagalo (Bairro Operário) e a Rua Papagaio (Bairro Extensão do Bosque), no Município de Rio das Ostras. 
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da Praça, 
conforme acima descrito. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3074/2025
Dispõe Sobre a Implantação de Mapas Táteis e Informações em Braile nos Locais de Grande Circulação de 
Pessoas Como, Por Exemplo, Shopping Centers, Supermercados, Hipermercados, e Similares no Âmbito 
do Município de Rio das Ostras/RJ.”
Autoria: Vereador Raphael Nogueira Ulrick Mendes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos com grande circulação de pessoas, tais como, por exemplo, shopping centers, 
supermercados, hipermercados e similares, deverão implantar mapas táteis e informações em braile sobre a 
localização de lojas, departamentos, setores, balcão de informações, banheiros, dentre outros serviços essenciais.
Art. 2º Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a promulgação da presente 
Lei, para adequação ao que é previsto neste ato normativo em geral.
Art. 3º O descumprimento às determinações contidas nesta Lei implicará na aplicação de sanções, da 
seguinte forma:
I - multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II - multa em dobro até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de reincidência;
III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial até que haja a adequação às 
disposições tratadas nesta Lei, sem prejuízo da aplicação de multa pecuniária indicada no inciso II.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei naquilo que couber e no que 
entender necessário bem como celebrar contratos/convênios com outros órgãos públicos, entes da 
Federação ou entidades privadas para garantir sua fiel execução.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 
suplementadas caso necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3075/2025
 
Fica instituído no Calendário de Eventos do Município de Rio das Ostras o “Festival Nordestino”. 
Autoria: Vereador Cláudio Miranda de Paula e Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Calendário de Eventos do Município de Rio das Ostras o “FESTIVAL NORDESTINO”. 
Parágrafo único. O evento acontecerá anualmente, na primeira semana de maio. 
Art. 2º A critério do Poder Executivo ou por órgãos competentes, será feita a organização e a divulgação do 
referido evento, com intuito de propiciar ampla participação popular.
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Ed. n.º 1837 - Sexta-Feira - 04 de Julho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo