norma nº 3075/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3070/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Agricultor e Incentivo à Agricultura Urbana no 
Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Vereador Tiago Crisostomo Barbosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Pequeno Agricultor e Incentivo à Agricultura Urbana no 
Município de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos:
I - promover o desenvolvimento sustentável por meio do incentivo à agricultura familiar e urbana;
II - fomentar a produção de alimentos saudáveis e acessíveis, fortalecendo a segurança alimentar;
III - reduzir a ociosidade de terrenos urbanos e periurbanos;
IV - contribuir para a educação ambiental e o fortalecimento da economia local.
Art. 2º O Programa contará com as seguintes ações:
I - capacitação técnica dos pequenos agricultores e interessados em agricultura urbana;
II - incentivo à compostagem de resíduos orgânicos e ao uso de técnicas agroecológicas;
III - mapeamento de áreas públicas e privadas ociosas para possível uso em projetos de hortas comunitárias;
IV - parcerias com instituições de ensino, empresas e organizações da sociedade civil para viabilizar ações do Programa;
V - criação de editais para concessão de recursos financeiros ou materiais destinados à implementação e 
manutenção de projetos de agricultura urbana.
Art. 3º Os participantes do Programa poderão receber suporte técnico, insumos e orientação para:
I - implantação e manejo de hortas comunitárias e escolares;
II - comercialização dos produtos cultivados, com prioridade para feiras livres e mercados municipais;
III - certificação da produção agroecológica, promovendo o consumo consciente.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3071/2025
Nomina a Alameda Principal, localizada no bairro Bosque da Areia, Rio das Ostras/RJ, de Alameda Almir 
Jóia da Boa Morte.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros e Vereador Edson Carlos Gomes de Oliveira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Nomina a Alameda Principal, localizada no bairro Bosque da Areia, Rio das Ostras/RJ, de Alameda 
Almir Jóia da Boa Morte. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3072/2025
Nomina a Praça (sem nome), de Praça Ana Clara de Souza Rampini, localizada entre a Travessa A e a Rua 
Daniel Carlos Vidal, no Bairro Village Sol e Mar, em Rio das Ostras.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Nomina a Praça (sem nome), de Praça Ana Clara de Souza Rampini, localizada entre a Travessa A e 
a Rua Daniel Carlos Vidal, no Bairro Village Sol e Mar, em Rio das Ostras - Rio de Janeiro. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3073/2025
Dispõe sobre a denominação de Praça Pública localizada no Município de Rio das Ostras. 
Autoria: Vereador Sidnei Mattos Filho e Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se “PRAÇA ROSA CASSA SILVA”, a Praça Pública, localizada entre as Ruas 
Cantagalo (Bairro Operário) e a Rua Papagaio (Bairro Extensão do Bosque), no Município de Rio das Ostras. 
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da Praça, 
conforme acima descrito. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3074/2025
Dispõe Sobre a Implantação de Mapas Táteis e Informações em Braile nos Locais de Grande Circulação de 
Pessoas Como, Por Exemplo, Shopping Centers, Supermercados, Hipermercados, e Similares no Âmbito 
do Município de Rio das Ostras/RJ.”
Autoria: Vereador Raphael Nogueira Ulrick Mendes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos com grande circulação de pessoas, tais como, por exemplo, shopping centers, 
supermercados, hipermercados e similares, deverão implantar mapas táteis e informações em braile sobre a 
localização de lojas, departamentos, setores, balcão de informações, banheiros, dentre outros serviços essenciais.
Art. 2º Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a promulgação da presente 
Lei, para adequação ao que é previsto neste ato normativo em geral.
Art. 3º O descumprimento às determinações contidas nesta Lei implicará na aplicação de sanções, da 
seguinte forma:
I - multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II - multa em dobro até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de reincidência;
III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial até que haja a adequação às 
disposições tratadas nesta Lei, sem prejuízo da aplicação de multa pecuniária indicada no inciso II.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei naquilo que couber e no que 
entender necessário bem como celebrar contratos/convênios com outros órgãos públicos, entes da 
Federação ou entidades privadas para garantir sua fiel execução.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 
suplementadas caso necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3075/2025
 
Fica instituído no Calendário de Eventos do Município de Rio das Ostras o “Festival Nordestino”. 
Autoria: Vereador Cláudio Miranda de Paula e Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Calendário de Eventos do Município de Rio das Ostras o “FESTIVAL NORDESTINO”. 
Parágrafo único. O evento acontecerá anualmente, na primeira semana de maio. 
Art. 2º A critério do Poder Executivo ou por órgãos competentes, será feita a organização e a divulgação do 
referido evento, com intuito de propiciar ampla participação popular.
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Ed. n.º 1837 - Sexta-Feira - 04 de Julho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamenta￾rias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3076/2025
Dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública municipal à Associação “Grupo Renascer da 
Terceira Idade”.
Autoria: Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação “Grupo Renascer da Terceira Idade”, inscrita 
no CNPJ sob o nº 39.709.548/0001-40, com sede no município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 2º A associação referida no artigo anterior tem por finalidade a promoção de atividades de integração, 
apoio, lazer, cultura, saúde e bem-estar voltadas à população idosa, contribuindo significativamente para a 
valorização da terceira idade e o fortalecimento dos vínculos sociais e familiares.
Art. 3º A declaração de utilidade pública municipal confere à entidade os direitos e prerrogativas previstos 
na legislação vigente, inclusive para fins de celebração de convênios, termos de fomento ou colaboração, 
parcerias e recebimento de subvenções públicas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais 
normas aplicáveis.
Art. 4º Para manutenção da condição de utilidade pública municipal, a entidade deverá:
I - apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público, relatórios de atividades, balanço patrimonial e 
demonstração de resultados;
II - manter atualizados os dados cadastrais junto aos órgãos públicos municipais competentes;
III - continuar exercendo suas atividades de forma regular, em conformidade com seus objetivos estatutários 
e com a legislação vigente.
Art. 5º A perda da condição de utilidade pública poderá ocorrer por descumprimento das obrigações 
previstas nesta Lei, mediante processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3077/2025
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Dos Blocos Carnavalescos 
de Rio das Ostras - A.B.C.R.O. 
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Pessoa Jurídica denominada “Associação Dos 
Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras - A.B.C.R.O”, inscrita no CNPJ sob o nº 06.332.138/0001-74, 
entidade sem fins lucrativos e destinada ao uso coletivo.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar, anualmente, até o dia 01 de março, 
ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano 
anterior, bem como dar publicidade ao seu balanço financeiro referente ao mesmo período. 
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações impostas no presente artigo ensejará a cessação dos 
efeitos da declaração de utilidade pública. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3078/2025
Dispõe sobre a cessão de uso parcial de bem imóvel à Fundação Rio das Ostras de Cultura.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 132 da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica a Fundação Rio das Ostras de Cultura autorizada a utilizar parte do imóvel de uso especial 
localizado no Parque dos Pássaros, assim descrito: Espaço de Exposições, com 41,64 m²; Cyber Café, 
com 78,30 m²; cozinha, com 22,10 m²; e varandas de acesso ao hall, com 25,95 m² cada, situado à Rua 
Petrópolis, s/n, Bairro Jardim Mariléa, no Município de Rio das Ostras/RJ, mediante a celebração de Termo 
de Cessão de Uso de Imóvel.
Art. 2º A cessão de uso prevista nesta Lei será formalizada mediante termo próprio, no qual constarão 
as condições previamente ajustadas entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e 
Pesca (SEMAP) e a Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC, conforme estabelecido no Processo 
Administrativo nº 15730/2025.
§1º O termo de cessão deverá conter, entre outras cláusulas, a finalidade de interesse público, as condições 
de manutenção do imóvel, o prazo de duração da cessão e a possibilidade de retomada do espaço a 
qualquer tempo, em caso de desvio de finalidade.
§2º Caberá à SEMAP fiscalizar e zelar pela manutenção da destinação e do interesse público, bem como 
pelo uso adequado e pela integridade física do imóvel, que integra o patrimônio do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 30792025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das 
Ostras no valor de R$ 26.333.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo 
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na 
importância de R$ 26.333.000,00 (vinte e seis milhões e trezentos e trinta e três mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3079/2025
DECRETO Nº 4356/2025
Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Rio das Ostras – COMTUR. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o art. 100, I, alínea “g” da LOM, bem como as Leis Municipais nos 2158/2018, 
2204/2019 e 2413/2020 e considerando, ainda, o Processo Administrativo nº 22641/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Rio das Ostras - COM￾TUR, aprovado pelo referido Conselho, o qual faz parte integrante deste Decreto, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 04 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4356/2025
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência - 9.9.99.99.00 - 2.501.0000 26.333.000,00
06.01 - 10.122.0128.2.150
FMS - Gestão de Pessoal - 3.1.91.13.00 - 2.501.0000 1.019.000,00
06.01 - 10.301.0048.2.155
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica - 3.1.90.11.00 - 2.501.0000 6.039.000,00
06.01 - 10.302.0045.2.164 - 3.1.90.11.00 - 2.501.0000 13.092.000,00
FMS - Gestão de Pessoal das Unidades de Atenção Especializada - 3.1.90.16.00 - 2.501.0000 5.043.000,00
06.01 - 10.305.0110.2.158
FMS - Gestão de Pessoal - Vigilância em Saude - 3.1.90.11.00 - 2.501.0000 1.140.000,00
 
26.333.000,00 26.333.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
5
Ed. n.º 1837 - Sexta-Feira - 04 de Julho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo