norma nº 3080/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 015/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de atribuições legais, 
vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, §2º combinado com artigo 69, inciso V, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 018/2025, 
“Projeto Cidade Limpa” proíbe a afixação de placas, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, planfletos, 
e afins juntos aos postes, pontos de ônibus, iluminação pública e árvores existentes no Município de Rio 
das Ostras, de autoria do nobre Vereador Sr. Leandro Ribeiro de Almeida, aprovado por essa Egrégia Casa 
Legislativa, pelas razões de Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa, bem como pela existência 
de legislação municipal no mesmo sentido, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Leandro Ribeiro de Almeida, aprovado por 
essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 23 e 24 de junho 
do corrente ano.
Embora o mérito do Projeto de Lei seja louvável em combater a poluição visual, evitando uma aparência 
desagradável para moradores e turistas, adentra indevidamente na seara da organização administrativa do 
Poder Executivo, criando obrigações que afetam diretamente a autonomia da Administração Pública quanto 
à gestão de seus próprios atos. 
Além disso, já existe no ordenamento local, lei no mesmo sentido. Trata-se da Lei Municipal nº 
1.429/2010 que regula a paisagem urbana. Assim, o Projeto de Lei, portanto, além de padecer de vício de 
inconstitucionalidade formal, carece de interesse público que justifique sua aprovação. 
1. Inconstitucionalidade Formal – Vício de Iniciativa – Afronta ao artigo 61, §1º, II, “b” da Constituição 
Federal de 1988, ao artigo 112, §1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 018/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que 
trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, §1º, 
inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.
O artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro reforça tal entendimento 
ao dispor que são de iniciativa do Governador do Estado – por simetria aplicável ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal – as leis que tratem da organização e funcionamento da Administração Pública. 
Nesse contexto, como bem sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 73286, é de iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que impliquem a criação de novas atribuições 
aos órgãos da Administrações Pública. A proposta em exame cria exatamente esse tipo de inovação, ao 
estabelecer normas que se insere nas competências técnicas e discricionárias da gestão administrativa.
Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da 
Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do Poder Executivo, tornando o Projeto de Lei nº 018/2025 
formalmente inconstitucional, quando impõe o dever de regulamentar a lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
2. Afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município:
O Projeto de Lei nº 018/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa para propor leis que versem sobre a 
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Direta do Município, conforme disposição 
contida no parágrafo único do artigo 9º. 
Ao impor obrigações à Administração Pública, a iniciativa parlamentar usurpa a competência legislativa 
exclusiva, configurando vício de origem insanável. 
3. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento de que normas editadas 
pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, criando 
atribuições para órgãos do Executivo, padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. 
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 – Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02/03/2022, o STF 
reafirmou que a criação de encargos ou competências para a Administração é matéria reservada ao Chefe 
do Executivo, sendo nula qualquer tentativa que extrapole essa reserva. 
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município, VETO 
TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 018/2025, por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, 
com fulcro no artigo 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, no artigo 112, §1º, II, “d” da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, diante da 
violação ao Princípio da Separação de Poderes e usurpação da competência legislativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo, bem como pelo fato de já existir no ordenamento jurídico, legislação - Lei Municipal nº 
1.429/2010 - no mesmo sentido.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de manutenção 
do presente veto.
Rio das Ostras, 11 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 3080/2025
Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde localizado no Bairro Recanto, em homenagem ao Sr. 
Gessé Marinho Caetano. 
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
  
Art. 1º O Posto de Saúde localizado na Rua Abel Siqueira, s/n, Bairro Recanto, fica denominado de “POSTO 
DE SAÚDE GESSÉ MARINHO CAETANO”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3081/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei 905/2005, criando cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura 
administrativa do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO, nos termos do artigo 57 da Lei 
Orgânica do Município, a seguinte 
LEI:
Art. 1° Esta Lei visa reestruturar o quadro de cargos da Câmara Municipal de Rio das Ostras, criando cargos 
de provimento efetivo a serem providos por meio de concurso público, alterando a redação dos incisos I e 
II, do §1º, do art. 1º, da Lei 905/2005, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (...).
§1 ° (...):
I - Cargos Efetivos: (...) Assistente Legislativo – 19 (dezenove); Consultor Legislativo – 05 (cinco); 
Procurador Legislativo 02 – (dois); Contador Legislativo – 02 (dois); Técnico de Informática – 02 (dois); 
Auxiliar de Segurança Legislativo – 08 (oito).
II - Cargos Comissionados: (...) Procurador Geral – 01 (um)”
Art. 2° Fica instituído o padrão de vencimento básico dos cargos em provimento efetivo da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras, criados no artigo anterior, acrescentando ao art. 1º, §2º, I, da Lei 905/2005, 
a seguinte redação:
“Art. 1º (...):
§2º (...)
I - (....) Assistente Legislativo R$2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais); Consultor Legislativo R$2.800,00 
(dois mil e oitocentos reais); Procurador Legislativo R$5.713,00 (cinco mil setecentos e treze reais); Contador 
Legislativo R$5.713,00 (cinco mil setecentos e treze reais); Técnico de Informática R$2.333,00 (dois mil 
trezentos e trinta e três reais); Auxiliar de Segurança Legislativa R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais).”
Art. 3º Altera o §3º, do artigo 1º, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (...)
§3º Aos ocupantes dos cargos efetivos, no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras, poderão ser 
concedidas as gratificações previstas nos artigos 43, 44, 45 e 54 desta lei, observado o inciso XI, do artigo 
37, da Constituição Federal.”
Art. 4º Fica instituído o padrão de vencimento básico do cargo em comissão de Procurador Geral da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras, criado no art. 1º desta lei, acrescentando ao art. 2º, inciso I, da Lei 
905/2005, a seguinte redação:
“Art. 2° (...)
I - (...) Procurador Geral - Símbolo CCPG - R$ 11.417,07 (onze mil quatrocentos e dezessete reais e sete 
centavos).”
Art. 5º Ficam revogadas do artigo 5º, I, da Lei 905/2005, as alíneas “b”, “d”, “f” e “h”.
Art. 6º Fica inserida a alínea “i”, com a redação “assessor administrativo”, no artigo 5º, da Lei 905/2005, 
referente ao cargo criado pela Lei 1510/2011, com as atribuições estabelecidas pela Lei 2049/2017. 
Art. 7º Fica alterada a alínea “l”, do inciso II, do artigo 5º, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I - (...)
II - (...) 
l) Suprimento e Almoxarifado.”
Art. 8º O artigo 7º, V, da Lei 905/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“V - Prestar assistência ao Presidente no solicitado; Assessorar a Mesa Diretora em Plenário, quando 
solicitado pelo Presidente; Redigir ofícios e correspondências; Assessorar o Presidente em audiências, 
reuniões e eventos; Gerenciar os gastos com materiais de consumo do Gabinete da Presidência e da Mesa 
Diretora; Assistir o Presidente no compromissos oficiais; Gerenciar a agenda do Presidente quanto ao 
atendimento ao público e compromissos oficiais.”
Art. 9º Fica criada a Procuradoria Geral do Poder Legislativo, que passa a ser o órgão oficial da representação 
jurídica da Câmara, responsável pela defesa dos seus interesses, em quaisquer esferas administrativas e 
instâncias judiciais, cabendo-lhe, ainda:
I - Assistir juridicamente a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Especiais no exercício de suas 
competências institucionais;
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Ed. n.º 1840 - Quarta-Feira - 16 de Julho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo