norma nº 3081/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 015/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de atribuições legais, 
vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, §2º combinado com artigo 69, inciso V, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 018/2025, 
“Projeto Cidade Limpa” proíbe a afixação de placas, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, planfletos, 
e afins juntos aos postes, pontos de ônibus, iluminação pública e árvores existentes no Município de Rio 
das Ostras, de autoria do nobre Vereador Sr. Leandro Ribeiro de Almeida, aprovado por essa Egrégia Casa 
Legislativa, pelas razões de Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa, bem como pela existência 
de legislação municipal no mesmo sentido, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Leandro Ribeiro de Almeida, aprovado por 
essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 23 e 24 de junho 
do corrente ano.
Embora o mérito do Projeto de Lei seja louvável em combater a poluição visual, evitando uma aparência 
desagradável para moradores e turistas, adentra indevidamente na seara da organização administrativa do 
Poder Executivo, criando obrigações que afetam diretamente a autonomia da Administração Pública quanto 
à gestão de seus próprios atos. 
Além disso, já existe no ordenamento local, lei no mesmo sentido. Trata-se da Lei Municipal nº 
1.429/2010 que regula a paisagem urbana. Assim, o Projeto de Lei, portanto, além de padecer de vício de 
inconstitucionalidade formal, carece de interesse público que justifique sua aprovação. 
1. Inconstitucionalidade Formal – Vício de Iniciativa – Afronta ao artigo 61, §1º, II, “b” da Constituição 
Federal de 1988, ao artigo 112, §1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 018/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que 
trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, §1º, 
inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.
O artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro reforça tal entendimento 
ao dispor que são de iniciativa do Governador do Estado – por simetria aplicável ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal – as leis que tratem da organização e funcionamento da Administração Pública. 
Nesse contexto, como bem sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 73286, é de iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que impliquem a criação de novas atribuições 
aos órgãos da Administrações Pública. A proposta em exame cria exatamente esse tipo de inovação, ao 
estabelecer normas que se insere nas competências técnicas e discricionárias da gestão administrativa.
Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da 
Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do Poder Executivo, tornando o Projeto de Lei nº 018/2025 
formalmente inconstitucional, quando impõe o dever de regulamentar a lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
2. Afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município:
O Projeto de Lei nº 018/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa para propor leis que versem sobre a 
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Direta do Município, conforme disposição 
contida no parágrafo único do artigo 9º. 
Ao impor obrigações à Administração Pública, a iniciativa parlamentar usurpa a competência legislativa 
exclusiva, configurando vício de origem insanável. 
3. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento de que normas editadas 
pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, criando 
atribuições para órgãos do Executivo, padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. 
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 – Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02/03/2022, o STF 
reafirmou que a criação de encargos ou competências para a Administração é matéria reservada ao Chefe 
do Executivo, sendo nula qualquer tentativa que extrapole essa reserva. 
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município, VETO 
TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 018/2025, por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, 
com fulcro no artigo 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, no artigo 112, §1º, II, “d” da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, diante da 
violação ao Princípio da Separação de Poderes e usurpação da competência legislativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo, bem como pelo fato de já existir no ordenamento jurídico, legislação - Lei Municipal nº 
1.429/2010 - no mesmo sentido.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de manutenção 
do presente veto.
Rio das Ostras, 11 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 3080/2025
Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde localizado no Bairro Recanto, em homenagem ao Sr. 
Gessé Marinho Caetano. 
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
  
Art. 1º O Posto de Saúde localizado na Rua Abel Siqueira, s/n, Bairro Recanto, fica denominado de “POSTO 
DE SAÚDE GESSÉ MARINHO CAETANO”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3081/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei 905/2005, criando cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura 
administrativa do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO, nos termos do artigo 57 da Lei 
Orgânica do Município, a seguinte 
LEI:
Art. 1° Esta Lei visa reestruturar o quadro de cargos da Câmara Municipal de Rio das Ostras, criando cargos 
de provimento efetivo a serem providos por meio de concurso público, alterando a redação dos incisos I e 
II, do §1º, do art. 1º, da Lei 905/2005, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (...).
§1 ° (...):
I - Cargos Efetivos: (...) Assistente Legislativo – 19 (dezenove); Consultor Legislativo – 05 (cinco); 
Procurador Legislativo 02 – (dois); Contador Legislativo – 02 (dois); Técnico de Informática – 02 (dois); 
Auxiliar de Segurança Legislativo – 08 (oito).
II - Cargos Comissionados: (...) Procurador Geral – 01 (um)”
Art. 2° Fica instituído o padrão de vencimento básico dos cargos em provimento efetivo da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras, criados no artigo anterior, acrescentando ao art. 1º, §2º, I, da Lei 905/2005, 
a seguinte redação:
“Art. 1º (...):
§2º (...)
I - (....) Assistente Legislativo R$2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais); Consultor Legislativo R$2.800,00 
(dois mil e oitocentos reais); Procurador Legislativo R$5.713,00 (cinco mil setecentos e treze reais); Contador 
Legislativo R$5.713,00 (cinco mil setecentos e treze reais); Técnico de Informática R$2.333,00 (dois mil 
trezentos e trinta e três reais); Auxiliar de Segurança Legislativa R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais).”
Art. 3º Altera o §3º, do artigo 1º, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (...)
§3º Aos ocupantes dos cargos efetivos, no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras, poderão ser 
concedidas as gratificações previstas nos artigos 43, 44, 45 e 54 desta lei, observado o inciso XI, do artigo 
37, da Constituição Federal.”
Art. 4º Fica instituído o padrão de vencimento básico do cargo em comissão de Procurador Geral da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras, criado no art. 1º desta lei, acrescentando ao art. 2º, inciso I, da Lei 
905/2005, a seguinte redação:
“Art. 2° (...)
I - (...) Procurador Geral - Símbolo CCPG - R$ 11.417,07 (onze mil quatrocentos e dezessete reais e sete 
centavos).”
Art. 5º Ficam revogadas do artigo 5º, I, da Lei 905/2005, as alíneas “b”, “d”, “f” e “h”.
Art. 6º Fica inserida a alínea “i”, com a redação “assessor administrativo”, no artigo 5º, da Lei 905/2005, 
referente ao cargo criado pela Lei 1510/2011, com as atribuições estabelecidas pela Lei 2049/2017. 
Art. 7º Fica alterada a alínea “l”, do inciso II, do artigo 5º, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I - (...)
II - (...) 
l) Suprimento e Almoxarifado.”
Art. 8º O artigo 7º, V, da Lei 905/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“V - Prestar assistência ao Presidente no solicitado; Assessorar a Mesa Diretora em Plenário, quando 
solicitado pelo Presidente; Redigir ofícios e correspondências; Assessorar o Presidente em audiências, 
reuniões e eventos; Gerenciar os gastos com materiais de consumo do Gabinete da Presidência e da Mesa 
Diretora; Assistir o Presidente no compromissos oficiais; Gerenciar a agenda do Presidente quanto ao 
atendimento ao público e compromissos oficiais.”
Art. 9º Fica criada a Procuradoria Geral do Poder Legislativo, que passa a ser o órgão oficial da representação 
jurídica da Câmara, responsável pela defesa dos seus interesses, em quaisquer esferas administrativas e 
instâncias judiciais, cabendo-lhe, ainda:
I - Assistir juridicamente a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Especiais no exercício de suas 
competências institucionais;
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Ed. n.º 1840 - Quarta-Feira - 16 de Julho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
II - Realizar as funções de assessoria aos Vereadores nas atividades comuns ao Poder Legislativo;
III - Intervir em todas as questões relativas ao Poder Legislativo que exijam a presença de um profissional 
do Direito;
IV - Manifestar-se, obrigatoriamente, quanto a legalidade dos processos licitatórios na forma da legislação 
específica;
V - Emitir parecer de caráter administrativo sobre matéria de interesse geral da Câmara de Vereadores, por 
determinação do Presidente ou da maioria da Mesa Diretora;
VI - Exercer a representação judicial do Poder Legislativo;
VII - Zelar pela legalidade dos atos da Administração da Câmara, representando ao Presidente ao constatar 
infrações e propor medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a 
anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
VIII - Opinar quanto a assinatura ou não de Termos de Ajustamento de Condutas –TAC propostos pelo 
Ministério Público;
IX - Auxiliar na elaboração de projetos de lei e atos normativos de competência do Legislativo, assessorando 
os membros da Câmara de Vereadores no desempenho da competência para expedição de tais atos, que 
lhes devem ser submetidos antes de sua edição;
X - Promover a manifestação prévia em processos, citações, notificações, interpelações e outros, com 
referência ao cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados, relacionados com a 
Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras.
XI - Executar atribuições correlatas mediante determinação superior.
Art. 10. A chefia da Procuradoria Geral do Poder Legislativo ficará a cargo do Procurador Geral, sendo os Assessores 
Jurídicos e Procuradores legislativos seus subordinados diretos, de forma que a organização funcional ficará aos 
cuidados do chefe deste Orgão, podendo delegar matérias de sua competência e avocar outras. 
Art. 11. Altera o caput, do artigo 9º, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação, e revoga 
os incisos I a IV, do mesmo artigo: 
“Art. 9º A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Rio das Ostras está subordinada à Procuradoria 
Geral da Câmara, devendo prestar assessoramento permanente a esta, nas matérias que sejam de sua 
competência, sob a delegação do Procurador Geral, sem prejuízo das suas atuais funções. 
Art. 12. Ficam revogados os artigos 11, 13 e 14, da Lei 905/2005. 
Art. 13. Atualiza a relação de incisos do artigo 15, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 15. (...).
I - 02 cargos comissionados de Assessor de Políticas Públicas;
II - 02 cargos comissionados de Assessor Técnico Parlamentar; 
III - 1 cargo de Assessor Administrativo.”
Art. 14. Atualiza a Seção VI, da Lei 905/2005, dando nova redação ao artigo 21:
“Seção VI
Das Funções do Agente de Contratação, Pregoeiro e Comissão de Licitação
Art. 21. As funções do Agente de Contratação, Pregoeiro e Comissão de Licitação são aquelas estabelecidas 
na Lei 14.133/21 e nos regulamentos municipais.”
Art. 15. Fica alterado o disposto no art. 41, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Conceder-se-á as Gratificações:
I - Representação;
II - Atividade Legislativa Especial;
III - Especial;
IV - Gratificação por Atividade de Gestão e Responsabilidade de Fiscal;
V - Atividade de Processamento de Dados Eletrônicos;
VI - Desempenho de Atividade Jurídica.”
Art. 16. Fica alterado o disposto no art. 44, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 44. Fica instituída a Gratificação por Atividade Legislativa Especial, que tem por finalidade compensar o 
efetivo exercício de função especial em atividades legislativas diversas da estabelecida nas funções típicas 
dos cargos efetivos.
§1º Fará jus a percepção da verba descrita no caput o servidor que auxiliar os órgãos da camara municipal 
em atividade cujas atribuições são diversas ou excepcionais as estabelecidas em seu cargo, comprovado 
em procedimento administrativo próprio com decisão autorizativa do Presidente;
§2º O percentual fixado para concessão da Gratificação por Atividade Legislativa Especial é de 100% sobre 
o vencimento base.”
Art. 17. Fica alterado o disposto no art. 46, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. Fica instituída a Gratificação por Atividade de Gestão ou Responsabilidade de Fiscal, que tem por 
finalidade compensar e estimular o aperfeiçoamento do servidor responsável pela atividade de prestação de 
contas e emissão de relatórios gerenciais de contas públicas e repositório de bens municipais.
Parágrafo único. O percentual fixado para concessão da Gratificação por Gestão ou Responsabilidade de 
Fiscal é de 100% sobre o vencimento base.”
Art. 18. Fica alterado o disposto no art. 50, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos integrantes 
da carreira de Procurador e de Assessor Jurídico no percentual de até 100%, incidente sobre o vencimento 
básico do servidor, quando em efetivo exercício de suas atividades no Poder Legislativo Municipal.”
Art. 19. Ficam revogados os artigos 42 e 51 da Lei 905/2005.
Art. 20. Ficam alterados os Anexos I, II, IV, V e VII da Lei 905/2005, passando a vigorar com a redação 
estabelecida por esta lei. 
Art. 21. O organograma funcional da Câmara Municipal de Rio das Ostras – anexo VIII da Lei n° 905/2005 – 
passa a contar com o novo órgão, denominado Procuradoria Geral do Poder Legislativo, conforme quadro 
em anexo.
Art. 22. Ficam suprimidas das “Atribuições Típicas do Cargo de Auxiliar Legislativo”, constantes na parte 
final da Lei 905/2005, as seguintes atribuições: 
“Executar serviços datilógrafos ou de digitação e fazer revisão de matéria datilografada/digitada;”
“Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à Categoria Funcional.”
Art. 23. O caput do artigo 47, da Lei 905/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 47. Fica criada a Gratificação de Atividade de Coordenação que tem por finalidade compensar o 
exercício de coordenação do gabinete de Vereador ou responsabilidade pela atividade jurídica, em percentual 
a ser fixado por ato do Presidente da Câmara Municipal, até o limite máximo de 100% (cem por cento).”
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 905/2005
QUADRO NOMINATIVO E QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
(referente ao art. 20 da Lei nº 3081/2025)
CARGOS-QUANTITADE-CÓDIGO CBO
Assistente Legislativo-19-4110-05*
Chofer Legislativo-2-7823-05
Agente de Segurança Legislativo-6-5173-10
Oficial de Limpeza-2-5143-20*
Auxiliar Telefonista-6-4221-05*
Auxiliar de Vigia-8-5174-20*
Auxiliar de Faxina-8-5143-20*
Consultor Legislativo-5-2410-40*
Procurador Legislativo-2-2412-10
Contador Legislativo-2-2522-10
Técnico em Informática-2-3172-10
Auxiliar de Segurança Legislativa-8-5173-30*
* Código atribuído por similaridade, visto que não há terminologia idêntica ao cargo efetivo.
ANEXO II DA LEI Nº 905/2005
NOMINAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS
(referente ao art. 20 da Lei nº 3081/2025)
CARGOS-QUANTIDADE-SIMBOLO
Procurador Geral-01-CCPG
ANEXO IV DA LEI Nº 905/2005
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
(referente ao art. 20 da Lei nº 3081/2025)
Assistente Legislativo-R$2.180,00
Consultor Legislativo-R$2.800,00
Procurador Legislativo-R$5.713,00
Contador Legislativo-R$5.713,00
Técnico em Informática-R$2.333,00
Auxiliar de Segurança Legislativa-R$2.300,00
ANEXO V DA LEI Nº 905/2005
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
(referente ao art. 20 da Lei nº 3081/2025)
CARGO-VENCIMENTO BÁSICO
Procurador Geral-R$11.417,07
ANEXO VII DA LEI Nº 905/2005
ESPECIFICAÇÕES e ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
(referente ao art. 20 da Lei nº 3081/2025)
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO-Grau de Escolaridade: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:-
I. Atividades de execução de trabalhos administrativos de rotina nas áreas de pessoal, material, patrimônio, 
protocolo, tramitação processual, elaboração de atas, apoio legislativo, orçamento e finanças, recepção;
II. Redigir cartas, ofícios e memorando bem como receber, conferir e distribuir o expediente pertinente à Câmara;
III. Estudar e informar processos, fazer apensação, despensação, anexação, desanexação e juntada de 
peças em processos;
IV. Redigir atas das sessões realizadas na Câmara;
V. Responsabilizar-se pelo controle dos bens patrimoniais da Câmara;
VI. Receber, conferir e fichar o expediente bem como, providenciar suas distribuição e expedição;
VII. Executar serviços de cadastro, protocolo, fichário e arquivo, mantendo-os atualizados;
VIII. Cuidar da documentação controlando as publicações nos órgãos oficiais;
IX. Atender a prestar informações ao público;
X. Prestar auxílio aos Vereadores e Comissões;
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Ed. n.º 1840 - Quarta-Feira - 16 de Julho de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo