norma nº 3084/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3083/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no 
valor de R$ 65.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor da Fundação 
Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na importância de 
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 3022/2024 (Plano Plurianual) e a Lei n°3023/2024 (Lei Orçamentária 
Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 3083/2025
ANEXO II DA LEI Nº 3083/2025
ANEXO III DA LEI Nº 3083/2025
LEI Nº 3084/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no 
valor de R$ 310.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor da Fundação 
Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 
310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 3022/2024 (Plano Plurianual) e a Lei n° 3023/2024 (Lei Orçamentária 
Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
05
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
05.01 - 13.392.0078.2.788
FROC - Formação de Plateia 3499 3.3.90.39.00 - 2.704.0150 65.000,00
05.01 – 13.392.0078.2.801 - 3.3.90.30.00 - 2.704.0150 5.000,00
FROC - Realização e Apoio a Eventos Artísticos/Culturais - 3.3.90.39.00 - 2.704.0150 60.000,00
 
TOTAL 65.000,00 65.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
Realização e Apoio a Eventos Artísticos/Culturais
Codificação: 13.392.0078.2.801 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 - 2024 - 
2025 5 2025 65.000,00 
Custear a realização de eventos artísticos/culturais promovidos pela fundação e/ou o apoio aos eventos realizados
por diversos parceiros no município de Rio das Ostras.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Evento e/ou Apoio 
Realizado
Codificação: 13.392.0078.2.801 Unidade Executora: FROC
Produto: Evento e/ou Apoio Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade: Custear a realização de eventos artísticos/culturais promovidos pela fundação e/ou o apoio aos eventos realizados por
diversos parceiros no município de Rio das Ostras.
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA
Realização e Apoio a Eventos Artísticos/Culturais
5
ANEXO I DA LEI Nº 3084/2025
ANEXO II DA LEI Nº 3084/2025
ANEXO III DA LEI Nº 3084/2025
DECRETO Nº 4386/2025 (*)
Dispõe sobre a manutenção cultural da Feira Juamir Moreira Jorge pela e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 
7º, incisos I, VI, alínea “c”, VIII e IX da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, e considerando os princípios 
da valorização da cultura local, da promoção da economia criativa e do atendimento ao interesse público,
DECRETA:
Art. 1º A Feira Juamir Moreira Jorge, situada na Avenida Amazonas, Bairro Novo Rio das Ostras, será 
mantida culturalmente pela Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC, que providenciará o suporte 
técnico, institucional e logístico necessário às atividades culturais realizadas no local.
Art. 2º A autorização para uso do espaço da Feira Juamir Moreira Jorge por terceiros observará as diretrizes 
do item 3 do Anexo II deste Decreto, devendo ser formalizada por meio de Termo de Uso Temporário, 
firmado entre a Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC e a entidade interessada.
Art. 3º Compete à Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC a gestão da chamada “Energia de Serviço”, 
relativa à energia elétrica destinada às ações culturais, compreendendo:
I – o fornecimento e o controle do uso da energia em eventos e atividades culturais;
II – a fiscalização do uso da estrutura elétrica por feirantes e parceiros;
III – a realização de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e instalações da rede elétrica cultural.
Art. 4º As responsabilidades operacionais e de infraestrutura, excetuadas as ações culturais previstas neste 
Decreto, permanecem a cargo das Secretarias Municipais competentes, conforme normativa vigente.
Art. 5º A FROC poderá celebrar parcerias, termos de colaboração ou convênios, nos termos da legislação 
vigente, com organizações da sociedade civil, cooperativas, associações ou entidades culturais, visando à 
dinamização das ações culturais no âmbito da Feira.
Art. 6º Feirantes, artesãos e parceiros culturais responderão por eventuais danos ao patrimônio público ou 
à rede elétrica do local, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem 
como das penalidades previstas no item 5 do Anexo II deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1847, de 1º de 
agosto de 2025.
05
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.12 – 23.695.0035.3.512
SEDTUR – Realização de Eventos - EI 013/2024 3004 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 50.000,00
02.16 – 27.812.0089.3.521
SEMEDE – Apoio a Associação de Beach Tennis - EI Coletiva 2024 3013 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 260.000,00
05.01 – 13.392.0078.3.550 - 3.3.90.31.00 - 1.704.0150 30.000,00
FROC - Realização do Eco Games Cultural - EI Coletiva 2024 - 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 30.000,00
- 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 250.000,00
 
TOTAL 310.000,00 310.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
Realização do Eco Games Cultural - EI Coletiva 2024
Codificação: 13.392.0078.3.550 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 - 2024 - 
2025 1 2025 310.000,00 
Destinar recursos para Realização do Eco Games Cultural. EI 010/2024 e EI 011/2024 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Emenda Atendida
Codificação: 13.392.0078.3.550 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade: Destinar recursos para Realização do Eco Games Cultural. EI 010/2024 e EI 011/2024 
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA
Realização do Eco Games Cultural - EI Coletiva 2024
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4
Ed. n.º 1848 - Quarta-Feira - 6 de Agosto de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo