norma nº 3085/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3085, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar cessão de uso de sala do prédio do Centro de Cidadania 
Ricardo Muylaert Salgado à Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos – ECT e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de uma das salas 
do prédio do Centro de Cidadania Ricardo Muylaert Salgado, situado na Rua das Casuarinas, 595, Âncora, 
no Município de Rio das Ostras, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ETC, empresa pública 
federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para fins de instalação e 
funcionamento de unidade de atendimento, visando à prestação de serviços de interesse público à população.
Art. 2º A outorga da cessão de uso a qual alude o artigo 1º será formalizada mediante termo próprio, no 
qual constarão condições preestabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização, prazo para seu 
cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato formal, se o imóvel, no todo ou em parte, vier 
a ser aplicado com destinação diversa da prevista no ato autorizativo e consequente termo ou contrato. 
Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal de Gestão Pública a incumbência de fiscalizar e zelar para 
que sejam mantidas a destinação e o interesse público , o uso e a integridade física da sala pertencente ao 
patrimônio do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 08 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4392, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio 
das Ostras na importância de R$ 233.969,28.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 233.969,28 
(duzentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4392, de 08 de agosto de 2025)
DECRETO Nº 4393, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura, 
na importância de R$ 32.400,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste 
Decreto na importância de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).
16
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
16.01 - 13.392.0080.2.795
FMC - Apoio a Memória e Cultura 2991 3.3.90.31.00 - 1.719.0281 1.000,00
16.01 - 13.392.0080.2.798 3354 3.3.90.30.00 - 2.719.0281 3.917,34
FMC - Politica Nacional Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/22 PNAB) 3263 3.3.90.31.00 - 2.719.0281 232.969,28
- 3.3.90.31.00 - 1.719.0281 1.000,00
3264 3.3.90.39.00 - 2.719.0281 200.000,00
3266 4.4.90.52.00 - 2.719.0281 28.951,06
16.01 - 13.392.0080.2.799 3267 3.3.20.93.00 - 2.719.0281 100,00
FMC - Operacionalização da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/22 - PNAB) 3439 3.3.90.36.00 - 2.719.0281 0,88
 
233.969,28 233.969,28
16 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 4393, de 08 de agosto de 2025)
DECRETO Nº 4394, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das 
Ostras, na importância de R$ 537.929,08. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 537.929,08 
(quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e oito centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4394, de 08 de agosto de 2025)
DECRETO Nº 4395, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº3083/2025. 
DECRETA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.12 – 23.695.0035.3.506
SEDTUR – Realização de Evento para Motorhome - EI 005/2024 2998 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 32.400,00
05.01 - 13.392.0078.2.801
FROC - Realização e Apoio a Eventos Artísticos/Culturais - 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 32.400,00
 
32.400,00 32.400,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
TOTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 - 10.122.0128.2.815 1183 3.3.90.30.00 - 1.635.0000 5.995,67
FMS - Manutenção dos Serviços de Gestão Administrativa 1188 3.3.90.39.00 - 1.635.0000 13.531,60
06.01 - 10.122.0128.2.835
FMS - Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde 1207 3.3.71.70.00 - 1.635.0000 66.094,30
06.01 - 10.301.0048.1.330
FMS - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde 1211 4.4.90.51.00 - 1.635.0000 20.000,00
06.01 - 10.301.0048.2.824 1240 3.3.90.30.00 - 1.635.0000 4.812,00
FMS - Manutenção da Atenção Básica 3523 3.3.90.30.00 - 2.635.0000 7.313,52
1255 3.3.90.32.00 - 1.635.0000 165,00
1262 3.3.90.39.00 - 1.635.0000 34.511,38
1265 3.3.90.39.00 - 1.600.0000 112.467,42
1274 3.3.90.48.00 - 1.635.0000 32,52
3455 3.3.90.48.00 - 2.635.0000 86.533,72
1278 3.3.90.91.00 - 1.600.0000 62.500,00
1281 3.3.90.92.00 - 1.600.0000 112.467,42
06.01 - 10.302.0045.2.162 1321 3.3.90.30.00 - 1.635.0000 8.000,00
FMS - Manutenção das Unidades de Atenção Especializada 1343 3.3.90.39.00 - 1.635.0000 92.553,96
3183 3.3.90.92.00 - 2.635.0000 1.697,78
06.01 - 10.302.0045.2.395 3205 3.3.90.36.00 - 2.635.0000 20.130,70
FMS - Manutenção da Assistência Complementar 3206 3.3.90.39.00 - 2.635.0000 203.524,53
06.01 - 10.303.0045.2.837
FMS - Aquisição de Medicamentos 1487 3.3.90.32.00 - 1.635.0000 4.114,00
06.01 - 10.303.0128.2.812
FMS - Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica 3210 4.4.90.52.00 - 2.635.0000 1.000,00
06.01 - 10.305.0110.2.160 1542 3.3.90.39.00 - 1.635.0000 69.063,83
FMS - Manutenção da Vigilância em Saúde 3211 3.3.90.39.00 - 2.635.0000 86.848,81
06.01 - 10.306.0048.2.163
FMS - Implementação da Política de Alimentação e Nutrição 1559 3.3.90.30.00 - 1.600.0000 62.500,00
 
537.929,08 537.929,08
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
4
Ed. n.º 1849 - Sexta-Feira - 8 de Agosto de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo