norma nº 3086/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
4
Ed. n.º 1855 - Quarta-Feira - 27 de Agosto de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
LEI Nº 3086, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Projeto ‘Rio das Ostras – Cidade Verde’, no Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o projeto “Rio das Ostras – Cidade Verde” no Município do Rio das Ostras. 
Parágrafo único. O projeto Rio das Ostras - Cidade Verde constitui-se de ações voltadas para:
I- restauração da cobertura vegetal da Cidade do Rio das Ostras, bioma Mata Atlântica e Restinga;
II- recuperação de ecossistemas naturais, áreas degradadas e sítios de proteção permanente;
III- manutenção da cobertura florestal, que garantam sua biodiversidade; e
IV- plantio e preservação de árvores nos lougradouros da cidade.
Art. 2º A programação para o plantio de árvores nas praças e calçadas obedecerá aos 
seguintes princípios:
I- início nas áreas onde houver menor número de árvores plantadas nas praças e calçadas;
II- utilização de árvores de espécies não frutíferas, preferencialmente naturais do respectivo 
bioma, ou que desenvolvam raiz central forte e profunda, nas áreas urbanas;
III- preferência por espécies arbustivas de pequeno porte no lado da rua onde ficam os postes 
da rede elétrica ou em ambos, quando houver postes nos dois lados; e
IV- arborização intensa de todas as praças, podendo ser usadas nestas, árvores frutíferas, 
desde que seus frutos sejam de pequeno porte.
Art. 3º O plantio de árvores nas calçadas e praças da cidade poderá ser efetuado em parceria 
com empresas privadas que terão o direito de colocar uma placa com sua logomarca e texto 
alusivo à sua participação no projeto Rio das Ostras – Cidade Verde. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que tange ao Artigo 3º, estabelecendo as 
regras para inscrições, critérios de participação e avaliação de aptidão das empresas candidatas e 
participantes, bem como os meios de avaliação e prestação de contas das ações desenvolvidas. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3087, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Institui no âmbito do Município de Rio das Ostras a Política Municipal de Combate ao Racismo 
nas competições e eventos esportivos e dá outras providências.
Autoria: Vereador Cláudio Miranda de Paula.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política Municipal de 
Combate ao Racismo nas Competições e Eventos Esportivos, aplicável a todas as competições 
e eventos esportivos realizados no território municipal, em consonância com o disposto na Lei 
Estadual nº 10.053, de 05 de julho de 2023.
Art. 2º A Política de que trata o art. 1º desta Lei tem como objetivo combater o racismo em 
competições e eventos esportivos, promovendo espaços acolhedores e inclusivos para toda 
a comunidade esportiva.
Art. 3º São ações da Política Municipal de Combate ao Racismo nas Competições e Eventos Esportivos:
I- Torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas no município de Rio das Ostras:
a) a divulgação e realização de campanhas educativas de combate ao racismo durante os 
períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos, utilizando meios de comunicação 
de grande alcance, como telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos e outdoors.
b) a divulgação ampla e permanente das políticas públicas voltadas ao atendimento das 
vítimas de racismo, promovendo orientações sobre seus direitos e os serviços disponíveis, de 
forma acessível à comunidade esportiva
c) a interrupção imediata da partida ou evento esportivo em caso de denúncia ou constatação 
de manifestação racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções civis, penais 
e desportivas aplicáveis.
d) o encerramento total do evento ou partida esportiva em caso de prática coletiva de atos racistas 
ou reincidência de conduta racista, sem prejuízo das sanções previstas na legislação aplicável.
II- Para a realização de competições e eventos esportivos no município de Rio das Ostras, 
torna-se obrigatório o cumprimento das seguintes ações:
a) a capacitação de funcionários e prestadores de serviços para identificar e combater práticas racistas.
b) a implementação de pontos de apoio durante os eventos esportivos, destinados ao 
acolhimento imediato das vítimas de racismo e denunciantes, oferecendo suporte psicológico 
inicial e orientação jurídica, com a divulgação dos locais e funcionamento desses serviços 
dentro das competições.
Art. 4º Em observância ao princípio da prioridade absoluta, conforme estabelecido pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), deverão ser implementadas 
medidas específicas para os eventos esportivos destinados ao público infantojuvenil:
I- realização de palestras educativas antes dos eventos, voltadas para crianças, adolescentes 
e seus responsáveis, com o objetivo de promover a conscientização sobre o racismo;
II- criação de um canal de denúncia acessível e acolhedor voltado especialmente para crianças 
e adolescentes, com suporte psicológico e acompanhamento especializado.
Art. 5º Fica instituído o “Protocolo Municipal de Combate ao Racismo nas Competições e 
Eventos Esportivos”, a ser seguido no âmbito do Município de Rio das Ostras, conforme os 
seguintes procedimentos:
I- qualquer pessoa poderá informar a uma autoridade presente no local sobre condutas 
racistas das quais tenha conhecimento.
II- a autoridade deverá comunicar imediatamente a ocorrência aos organizadores do evento, 
à Guarda Municipal, ao Conselho Tutelar quando envolver menores de idade, e às demais 
autoridades competentes.
III- o organizador do evento solicitará a interrupção da partida ou evento ao árbitro ou mediador, 
conforme previsto na alínea “c” do inciso I do art. 3º desta Lei.
IV- a interrupção será mantida enquanto as manifestações racistas persistirem.
V- em caso de reincidência ou atos praticados coletivamente, o encerramento do evento 
poderá ser realizado, conforme decisão do organizador ou delegado da partida.
Art. 6º A Prefeitura Municipal poderá regulamentar esta Lei para garantir sua efetividade, 
promovendo a articulação com instituições desportivas, educacionais e sociais para a 
realização de campanhas permanentes contra o racismo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3088, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Propõe Políticas Públicas Voltadas ao Combate à Alienação Parental no Município de Rio das Ostras/RJ.
Autoria: Vereador Raphael Nogueira Ulrick Mendes e Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei propõe Políticas Públicas voltadas ao combate à Alienação Parental, com o 
objetivo de, nos termos da Lei Federal nº 12.318/2010, conscientizar a população sobre 
a importância de evitar a prática desse ato, interferindo de forma danosa na formação da 
criança e do adolescente ao afastá-lo de um de seus responsáveis sem justo motivo, assim 
reconhecido por lei ou sentença judicial.
Art. 2º As políticas públicas serão realizadas por meio de ações que promovam a realização de 
encontros, debates, seminários, palestras e demais eventos que propiciem a conscientização 
sobre a Síndrome de Alienação Parental (SAP).
Parágrafo Único. As ações do caput serão desenvolvidas, em conjunto, pelas Secretarias 
Municipais responsáveis, pelo Ministério Público e entidades governamentais e não 
governamentais ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, observando os 
termos da Lei Federal n° 8.069/90 (ECA).
Art. 3º Caberá às Secretarias Municipais responsáveis estimular e promover palestras 
informativas em escolas da rede municipal e particular de ensino, dirigidas aos pais e alunos, 
a respeito da importância do combate à alienação parental, bem como adotar medidas 
socioeducativas no âmbito das instituições de ensino, para a sua prevenção e erradicação.
Parágrafo Único. As palestras referidas no caput deverão ser ministradas por psicólogos, 
assistentes sociais e profissionais habilitados em psicologia forense.
Art. 4° O Poder Executivo, se necessário, editará normas complementares para a efetiva 
implantação destas ações.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4410, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 213.511,08, 
em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024.