norma nº 3091/2025

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Ed. n.º 1856 - Sexta-Feira - 29 de Agosto de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
ANEXO I
(referente ao art. 4º, §4º, da Lei nº 3090, de 29 de agosto de 2025)
TABELA DE FATORES DE INCENTIVO (FI) POR ZONA URBANA
ZONA URBANA-FATOR DE INCENTIVO (FI)-OBSERVAÇÕES
ZC – Zona Central-0,6-Fomento à verticalização, às atividades econômicas e ao melhor aproveitamento da 
infraestrutura urbana
ZCS – Zona de Comércio e Serviços-0,6-Fomento à verticalização, às atividades econômicas e ao melhor 
aproveitamento da infraestrutura urbana
ZI – Zona Industrial-0,5-Incentivo às atividades econômicas da área industrial
ZHIS – Zona de Habitação de Interesse Social-0,2-Estímulo à habitação de interesse social
ZR – Zona Residencial-0,7-Fomento à verticalização e melhor aproveitamento da infraestrutura urbana
ZEIMA – Zona de Especial Interesse para o Meio Ambiente-—-Não se aplica a OODC; coeficiente regulado 
por legislação específica
ZUC – Zona de Unidade de Conservação-—-Não se aplica a OODC; coeficiente regulado por legislação 
específica
ZUM – Zona de Uso Misto-0,6-Fomento à verticalização e melhor aproveitamento da infraestrutura urbana
ZEU – Zona de Expansão Urbana-1,0-Mecanismo de controle do adensamento urbano e do melhor 
aproveitamento da infraestrutura urbana existente
ANEXO II
(Lei nº 3090, de 29 de agosto de 2025)
MODELO DE QUADRO DE ÁREAS DA OODC A SER INSERIDO NO PROJETO DE LICENCIAMENTO PELO INTERESSADO
QUADRO DE ÁREAS - OODC
-
Área do terreno (conforme certidão da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis)-00,00 m²
Área total construída do Empreendimento-00,00 m²
Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAb)-Conforme certidão de zoneamento
Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAm)-Conforme certidão de zoneamento
Zona Urbana do Empreendimento-Conforme certidão de zoneamento
Área Excedente do Potencial Construtivo (Ae)-00,00 m²
Coeficiente de Aproveitamento Efetivo￾ANEXO III
(Lei nº 3090, de 29 de agosto de 2025)
MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO DECORRENTE 
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR A SER PREENCHIDO PELO INTERESSADO
REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO DA OUTORGA ONEROSA 
DO DIREITO DE CONSTRUIR
Dados do Interessado: 
Pessoa física/Pessoa jurídica: __________________________________________________
CPF/CNPJ: ________________________________________________________________
Representante Legal (no caso de pessoa jurídica): __________________________________
CPF do Representante Legal: __________________________________________________
Endereço: __________________________________________________________________
Telefone: __________________________ E-mail: _________________________________________
Dados do Empreendimento:
Número do Processo Administrativo: ____________________________________________
Nome do empreendimento: ____________________________________________________
Endereço do imóvel: _________________________________________________________
Bairro: _____________________________ Loteamento: ____________________________
Inscrição imobiliária (IPTU): ___________________________________________________
Zona (Código de Zoneamento): _________________________________________________
Área Total Construída: _________________________ m²
Área do Terreno (conforme RGI): ________________ m²
Coeficiente de aproveitamento básico: _____________ 
Coeficiente de aproveitamento máximo: ____________
Coeficiente de aproveitamento efetivo: _____________ 
Área Excedente do Potencial Construtivo: ___________ m² 
Declaração:
Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras.
Rio das Ostras, ______/______________/_________.
Assinatura do interessado:______________________________________
Nome do responsável técnico: ___________________________________
CREA/CAU do responsável técnico: ______________________________
ART/RRT do responsável técnico: ________________________________
Assinatura do responsável técnico:________________________________
ANEXO IV
(Lei nº 3090, de 29 de agosto de 2025)
MODELO DE CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
CEPAC Nº ___________/_____________ 
Dados do Interessado:
Pessoa física/Pessoa jurídica: __________________________________________________
CPF/CNPJ: ________________________________________________________________
Representante Legal (no caso de pessoa jurídica): __________________________________
CPF do Representante Legal: __________________________________________________
Endereço: __________________________________________________________________
Telefone: __________________________ E-mail: _________________________________
Dados do Empreendimento:
Nome do empreendimento: ____________________________________________________
Endereço do imóvel: _________________________________________________________
Bairro: _____________________________ Loteamento: ____________________________
Inscrição imobiliária (IPTU): __________________________________________________
Número da matrícula do RGI: ______________________ Cartório: ___________________ 
Responsável técnico: _________________________________________________________
CREA/CAU do responsável técnico: ____________________________________________
ART/RRT do responsável técnico: ______________________________________________________
Dados técnicos e índices Urbanísticos:
Zona (Código de Zoneamento): __________________
Área Total Construída:__________ _______________ m²
Área do Terreno (conforme RGI): ________________ m²
Coeficiente de aproveitamento básico: _____________ 
Coeficiente de aproveitamento máximo: ____________
Coeficiente de aproveitamento efetivo: _____________ 
Área Adicional do Potencial Construtivo: ___________ m²
Bairro/Zona (conforme PGV): _____________________________________ 
Valor Unitário do Terreno (m² conforme espelho de IPTU): ______________ reais
Valor Total da Contrapartida Financeira: _____________________________ reais
Dados Administrativos:
Número do Processo Administrativo: ____________________________________________
Rio das Ostras, ______/______________/_________.
Analista:________________________________ __________________________________________
Matrícula:________________________________ _________________________________________
Assinatura: ________________________________________________________________________
Subsecretário ou Secretário: __________________________________________________________
Matrícula: _________________________________________________________________________
Assinatura: ________________________________________________________________________
LEI Nº 3091, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a autorização da utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Rio das Ostras – OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, para a concessão de empréstimos 
consignados aos segurados e pensionistas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Rio das Ostras na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada 
regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 2º A concessão dos empréstimos consignados observará:
I - os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas 
obrigações e transparência;
II - a compatibilidade com o perfil das obrigações do RPPS, tendo em vista a necessidade de busca e 
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 3º O disposto nesta Lei poderá ser regulamentado, no que couber, por ato do Presidente do OstrasPrev 
– Rio das Ostras Previdência, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário 
Nacional, pela Política de Investimentos do RPPS e pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3092, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a Proteção da Pessoa Idosa nos procedimentos de Contratação de Empréstimo Consignado, 
de Cartão de Crédito Consignado e de Serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Autoria: Vereador Raphael Nogueira Ulrick Mendes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI: