norma nº 94/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 024/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de atribuições 
legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, §2º combinado com artigo 69, 
inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR PARCIALMENTE O PL Nº 
221/2025, no qual dispõe sobre a proibição de eventos que contenham erotização infantil no Município de 
Rio das Ostras e estabelece sanções, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, de autoria do 
nobre Vereador Sr. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, 
com ênfase na inconstitucionalidade material do artigo 3º, por ofensa aos princípios da Razoabilidade e 
Proporcionalidade, conforme passo a expor: 
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Do Projeto de Lei nº 221/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, 
aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 15 
e 22 de setembro do corrente ano.
Embora o mérito do Projeto de Lei seja louvável, indo de encontro ao Estatuto da Criança e Adolescente, 
onde não serão objetos de qualquer forma de exploração devendo sua imagem, identidade, autonomia, 
valores, ideias e crenças serem preservadas, o Projeto de Lei, em seu artigo 3º carece de vício material. 
O dispositivo mencionado fixa multa estabelecida no valor absoluto de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais) imposta como sanção, não sendo razoável e proporcional, inviabilizando a aplicação da norma e 
comprometendo o seu objetivo de proteção da infância, o que ensejaria risco de inexequibilidade da norma 
e possível judicialização da medida. 
A ausência de gradação de penalidades conforme a gravidade da infração também contraria princípios de 
justiça administrativa e da proporcionalidade sancionatória. O veto parcial objetiva assegurar a adequação 
constitucional e prática da lei, preservando seu conteúdo protetivo.
Frisa-se que será imprescindível que este Poder Executivo utilize o seu poder regulamentar para 
Frisa-se que será impressindível que este Poder Executivo utilize o seu poder regulamentar para estabelecer 
critérios técnicos e objetivos de definição de erotização infantil, bem como parâmetros de fiscalização e de 
gradação de sanções, evitando interpretações arbitrárias e garantindo segurança jurídica. 
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município, VETO 
PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 221/2025, por inconstitucionalidade material do artigo 3º por 
ofensa aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade previstos na Constituição Federal de 1988.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de manutenção 
do presente veto parcial.
Rio das Ostras, 10 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 025/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de atribuições legais, 
vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, §2º combinado com artigo 69, inciso V, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR O PL Nº 165/2025, no qual inclui 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras o evento ‘Team Águia Footvolley Cup’ e 
dá outras providências, de autoria do nobre Vereador Sr. Raphael Nogueira Ulrick Mendes, aprovado por 
essa Egrégia Casa Legislativa, com ênfase na inconstitucionalidade material, por ofensa aos princípios da 
Isonomia e Imparcialidade, conforme passo a expor: 
RAZÕES DO VETO 
Do Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Raphael Nogueira Ulrick Mendes, aprovado 
por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 15 e 22 de 
setembro do corrente ano.
Embora o mérito do Projeto de Lei, nos termos da justificativa apresentada, seja fomentar o esporte 
amador, a integração social e o turismo esportivo, movimentando a economia local, o mesmo padece de 
inconstitucionalidade material, uma vez que, quando promovido por associação privada com fins lucrativos, 
viola os princípios constitucionais da Isonomia – Art. 5º, caput da CF e da Impessoalidade – art. 37, caput 
da CF, na medida que concede privilégio a determinada entidade, em detrimento de outras ou grupos 
esportivos de mesma natureza. 
O fomento ao esporte, à integração social e ao turismo, ainda que louvável, não pode sobrepor aos 
critérios constitucionais de igualdade de atuação junto ao Poder Público, os quais servem para garantir 
oportunidades equitativas e evitar a criação de privilégios ilegítimos a particulares. 
Cumpre destacar que existem diversas outras equipes e entidades esportivas capazes de fomentar o mesmo 
esporte, de modo que a inclusão específica da ‘Team Águia Footvolley Cup’ no calendário oficial, rompe o 
Princípio da Isonomia, configurando distinção injustificada entre elas. Já o Princípio da Impessoalidade veda 
que a Administração Pública atue guiado por preferências ou voltadas a beneficiar determinada instituição, 
impondo-se que os atos administrativos observem o caráter geral, neutro e impessoal. 
Frisa-se que, seria legítimo se o Projeto de Lei em cotejo tratasse da “Semana Municipal de Footvolley” 
ou ainda “Etapa do Circuito Estadual ou Nacional de Footvolley” conforme mencionado nos Pareceres da 
Procuradoria-Geral do Município nos autos do Processo Administrativo nº 39185/2025, hipóteses que 
permitiriam o Município de Rio das Ostras, criar eventos oficiais e permitir a participação de todos os 
interessados desse ramo esportivo. 
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município, VETO O 
PROJETO DE LEI Nº 165/2025, por inconstitucionalidade material, por ofensa aos princípios da Isonomia e 
Impessoalidade previstos na Constituição Federal de 1988.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que análise as razões ora apresentadas para fins de manutenção 
do presente veto.
Rio das Ostras, 13 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0094, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 508/2000, que instituiu o Código Tributário Municipal de Rio das 
Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, 
com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
Parágrafo único. O sistema tributário municipal deve observar os princípios da simplicidade, da 
transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.”
Art. 2º O art. 42 da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000 passa a vigorar acrescido da alínea “d”, no 
inciso I, com a seguinte redação:
“Art. 42 [...]
I- [...]
d) Sobre Bens e Serviços (lBS), na forma da Lei Complementar nacional que o instituir, observadas as 
alíquotas a serem definidas em Lei municipal.”
Art. 3º A alínea b do inciso III, do art. 42 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 42 [...]
III [...]
b) para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas e monitoramento 
para segurança e preservação de logradouros públicos.” (NR)
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 67 da Lei nº 508, de 28 de dezembro de 2000, que passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 67. Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU:
I - (...)
II - Ao imóvel integrante do patrimônio de idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data 
do requerimento, bem como de idoso beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional do 
Seguro Social – INSS, por regime próprio de previdência social ou por programa que venha a substituí-los:
a) 100% (cem por cento), quando a renda bruta familiar for de até 2 (dois) salários mínimos;
b) 50% (cinquenta por cento), quando a renda bruta familiar for superior a 2 (dois) e até 3 (três) salários 
mínimos;
[...]
V - De 100% aos imóveis alugados à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, quando o 
contrato impuser ao locatário a obrigação de pagamento do imposto, devendo a isenção ser solicitada pelo 
contribuinte ou responsável tributário;
VI - [...]
VII - De 100% aos imóveis comprovadamente afetados por danos estruturais ou que tenham seu conteúdo 
econômico totalmente esvaziado em decorrência da ação do mar em toda a extensão litorânea do Município 
de Rio das Ostras, mediante requerimento fundamentado e parecer conclusivo das Secretarias Municipais 
de Meio Ambiente, de Obras e de Segurança Pública/Defesa Civil;
VIII - De 100% ao proprietário ou titular de direito real sobre imóvel onde funcionem atividades exercidas 
pelos entes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, por suas autarquias ou fundações, durante o 
período de prestação desses serviços;
IX - De 100% aos imóveis de interesse histórico, cultural, urbanístico, ecológico, paisagístico ou ambiental, 
assim reconhecidos pelo Poder Executivo, nos termos da legislação específica;
X - ao imóvel integrante do patrimônio de pessoa com deficiência física, visual, mental ou acometida por 
doença grave, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observada a seguinte proporção:
a) 100% (cem por cento), quando a renda bruta familiar for de até 2 (dois) salários mínimos;
b) 50% (cinquenta por cento), quando a renda bruta familiar for superior a 2 (dois) e até 3 (três) salários 
mínimos.
XI - de 100% aos munícipes mutuários dos Programas Habitacionais Minha Casa, Minha Vida (faixa social), 
programas similares, áreas de desfavelamento e de loteamentos sociais executados pelo Poder Público, 
enquanto perdurar o período de parcelamento para aquisição do imóvel próprio.
§ 1º As isenções previstas neste artigo serão reconhecidas pelo Secretário Municipal de Fazenda, mediante 
processo administrativo protocolado pelo contribuinte ou responsável tributário, desde que requeridas no 
prazo regulamentado pelo Poder Executivo.
§ 2º O reconhecimento das isenções previstas nos incisos II e XI estão condicionadas à avaliação 
socioeconômica conclusiva, podendo ser utilizados, para esse fim, os programas sociais do Governo 
Federal, mediante parecer emitido por assistente social integrante do quadro da Administração Direta.
4
Ed. n.º 1876 - Quarta-Feira - 15 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
§ 3º A isenção prevista no inciso XI será concedida desde que o requerimento seja instruído com laudo 
de avaliação biopsicossocial, nos termos de regulamentação do Poder Executivo, que fixará o respectivo 
prazo de validade.
§ 4º O requerente deverá ser titular de um único imóvel utilizado como residência própria, persistindo o 
direito à isenção após seu falecimento, desde que a unidade continue sendo utilizada como residência 
do cônjuge ou de filhos até a maioridade civil, e desde que observados os requisitos exigidos do titular 
originário.
§ 5º A isenção prevista nos incisos I, II e XI será concedida desde que:
I - seja requerida no prazo legal;
II - o requerente resida no imóvel;
III - seja proprietário, possuidor ou responsável tributário do imóvel;
IV - o imóvel esteja cadastrado em seu nome, no do cônjuge, companheiro(a) ou de ambos;
V - o requerente não possua mais de um imóvel no Município.
§ 6º O pedido de isenção deverá ser solicitado a cada 3(três) anos e protocolado pessoalmente ou por 
representante legal, nos termos constantes de regulamento.
§ 7º No caso dos incisos VII e IX a isenção terá validade por prazo de três anos, enquanto perdurarem as 
condições que fundamentaram sua concessão.
§ 8º Equipara-se ao cônjuge sobrevivente, para os fins deste artigo, o companheiro em união estável 
reconhecida judicial ou extrajudicialmente, mediante apresentação de escritura pública.
§ 9º Descaracteriza o limite remuneratório previsto no inciso II:
I - a existência de rendas oriundas de aplicações financeiras, aluguéis ou participações societárias;
II - sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda declarada.
§ 10. A concessão do benefício fiscal previsto neste artigo não implica isenção de taxas, contribuições de 
melhoria ou tributos instituídos posteriormente, salvo previsão legal expressa.
§ 11. Não terão direito à isenção os contribuintes que não preencherem os requisitos legais estabelecidos.”
Art. 5º Fica incluído o art. 67-A na Lei nº 508, de 28 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 67-A - O beneficiário da isenção deverá comunicar à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 
(trinta) dias, qualquer fato que resulte no cancelamento do benefício.
Parágrafo único. As isenções serão canceladas caso seja comprovada a inexistência ou a cessação dos 
requisitos legais que justificaram sua concessão.”
Art. 6° Fica incluído o art. 71-A na Lei nº 508, de 28 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 71-A. Ficam dispensados da obrigação de comunicação da aquisição de bens imóveis de que trata 
o Art.71, I os adquirentes que registraram seus respectivos títulos aquisitivos no Cartório de Registro 
de Imóveis do Município a partir de 01º de janeiro de 2025, tendo em vista o convênio firmado entre o 
Município de Rio das Ostras e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
Parágrafo único. A dispensa mencionada no caput não exime o adquirente do cumprimento das demais 
obrigações acessórias previstas na legislação tributária.”
Art. 7° Fica incluído o art. 71-B na Lei nº 508, de 28 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 71-B O transmitente de imóvel deverá cumprir a obrigação prevista no art. 71, inciso I, comunicando 
ao órgão competente a alienação realizada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da 
lavratura do respectivo instrumento público ou particular.
§ 1º O descumprimento do prazo previsto no caput implicará na responsabilização solidária do transmitente 
pelas obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel, até a data em que a comunicação for devidamente 
protocolada junto ao órgão competente. 
§ 2º A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a do adquirente, nos termos da legislação vigente
Art. 8º Ficam alterados os artigos 95 e 96 e incluído o artigo 95-A na Lei nº 508, de 28 de dezembro de 
2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. Os oficiais de registro de imóveis somente poderão proceder ao registro de atos que importem em 
transmissão onerosa de direitos reais sobre imóveis mediante a apresentação do comprovante de quitação 
do ITBI expedido pela Administração Tributária do Município de Rio das Ostras. 
Art. 95-A. Os tabeliães, escrivães e os serventuários da justiça, responsáveis por Cartórios de Notas, de 
Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos no município de Rio das Ostras deverão encaminhar à 
Secretaria Municipal de Fazenda, até o último dia do mês subsequente aos atos praticados, relatórios com 
todos os documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados, no respectivo cartório/
tabelionato, em que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, 
independentes de seu valor. 
Art. 96. Os tabeliães e escrivães deverão consignar, nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem, 
que o imposto de transmissão foi recolhido, informando o número da guia, seu valor e a data de pagamento, ou 
que as partes se comprometem a efetuar o recolhimento antes da apresentação do ato a registro.” 
Art. 9º Fica incluído o § 8º ao art. 100-B da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“§ 8º O regime de retenção do Imposto sobre Serviços a que se refere este artigo não exclui a 
responsabilidade supletiva do prestador pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, 
na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido.”
Art. 10. Fica incluído o art. 100-C e Parágrafo único na Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 100-C Os órgãos da Administração Direta do Município e as respectivas autarquias, fundações e 
empresas públicas sob seu controle, quando tomadoras dos serviços descritos na Lista do artigo 104 desta 
lei, com exceção daqueles relacionados nos itens 15, 21 e 26 e seus respectivos subitens, executados 
por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Rio das Ostras, deverão efetuar a retenção do 
Imposto Sobre Serviço na fonte no ato do pagamento do serviço, sendo excluída a sua responsabilidade na 
hipótese da comprovação do recolhimento do imposto respectivo pelo contribuinte.
Parágrafo único. Se o recolhimento por retenção na fonte ultrapassar o mês de competência em que o imposto 
deveria ter sido recolhido pelo contribuinte, este fica sujeito a multa e demais acréscimos decorrentes da 
postergação, que deverão também, no ato do pagamento, serem retidos e recolhidos pelo tomador.”
Art. 11. Fica alterado o § 3º e incluído o § 6º no art. 113 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“§ 3º Quando o prestador de serviços for estabelecido no município, ainda que autônomo, e não fizer prova 
de sua inscrição no órgão competente do Município de Rio das Ostras, deverá o tomador do serviço reter 
o imposto que será calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente à atividade constante na 
lista de serviços do Art. 104 e recolher à Fazenda Municipal até o 10º (décimo) dia do mês subsequente 
em que o serviço foi prestado. 
§ 6º Quando o serviço for executado por prestador não estabelecido no Município de Rio das Ostras, 
o imposto a ser retido ou cobrado pelo responsável será calculado mediante a aplicação da alíquota 
correspondente à atividade constante na lista de serviços do Art. 104.”
Art. 12. O inciso II do art. 117 da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - As sociedades profissionais ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número 
de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, 
embora assumindo responsabilidade pessoal.”
Art. 13. Ficam alterados os incisos de I a IV e acrescidos os incisos V a VIII ao § 2º do art. 117 da Lei n° 
508, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios e, sim, como trabalho da própria sociedade; 
II - cujos sócios não possuam todos, a mesma habilitação profissional;
III - que tenha em seu quadro societário pessoa jurídica;
IV - que seja sócia de outra sociedade; 
V - que exerça atividade de natureza comercial; 
VI - que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
VII - que tenha sócio que não preste serviço pessoal em nome da sociedade, dela participando tão-somente 
para aportar capital ou administrar; 
VIII - que tenha por objeto atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.”
Art. 14. O art. 117 da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do § 11, com a 
seguinte redação:
“Art. 117. [...]
[...]
§ 11. Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista prevista 
no art. 104, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses, em 
decorrência desses planos, aos prestadores dos serviços descritos no item 4 da lista do art. 104.” 
Art. 15. Fica alterado o art. 117-B da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 117-B Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 
104, não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - O valor dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra, nos termos do art. 7º, §2º, I, da 
LC 116/2023;
II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, exceto quando os serviços referentes às 
subempreitadas forem prestados por profissional autônomo.”
Art. 16. Fica acrescido o art. 117-C à Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, com os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117-C No lançamento do ISS incidente sobre os serviços e obras de construção civil previstos nos 
subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, poderá ser apurado o imposto pelo critério de arbitramento do 
preço dos serviços.
§ 1º O arbitramento da base de cálculo terá por base o valor do custo unitário básico da construção civil 
– CUB apurado e divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro 
(SINDUSCON-RIO), na forma do disposto na ABNT NBR 12721:2006, ou outra que vier a substituí-la.
§ 2º O Município poderá aplicar a dedução simplificada de materiais a serem descontados da base de 
cálculo do Imposto Sobre Serviços, não podendo esta dedução ser inferior a 40% (quarenta por cento), nem 
superior a 60% (sessenta por cento) do valor apurado. 
§ 3º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
§ 4º O Poder Executivo regulamentará, os critérios para arbitramento do ISSQN previstos neste artigo, bem 
como o percentual de desconto simplificado dos materiais.”
Art. 17. Fica alterada a redação dos itens 1, 2 e 3 do ANEXO XIV – TABELA Nº 009 – Taxa de Serviços 
Funerários da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1 - Sepultamento em sepultura rasa por 3 anos;
2 - Sepultamento em carneiro por 3 anos;
3 - Sepultamento em catacumbas ou gavetas por 3 anos.
Art. 18. O artigo 156 da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 156 Consideram-se isentas da Taxa de Fiscalização de Localização, Controle e Vigilância, os 
estabelecimentos da União, dos Estados e Município, bem como de suas autarquias e dos partidos políticos, 
missões diplomáticas, templos religiosos, inclusive suas organizações assistências e beneficentes, 
instituições de caráter filantrópico, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para 
os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, 
sem fins lucrativos.”(NR)        
Art. 19. O artigo 157 da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 157 A taxa de fiscalização de Execução de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de 
polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens de uso comum e áreas privadas, tem 
como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade 
ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à 
estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e a segurança pública.” (NR)
Art. 20. O art. 161 da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do § 3°, com a 
seguinte redação:
[...]
“§ 3° – Fica atribuída ao organizador de eventos a responsabilidade pelo recolhimento da taxa de fiscalização 
de Execução de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, relativa aos comerciantes e expositores que 
exercerem atividade no evento.”
5
Ed. n.º 1876 - Quarta-Feira - 15 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
Art. 21. O inciso II do artigo 164, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 164 Considera-se atividade: 
[...] 
II - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especificamente por 
ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente 
definidos e autorizados;” (NR)
Art. 22. O artigo 253 da Lei nº 508, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 253 A isenção será efetivada:
I - em caráter geral, quando a lei instituidora não estabelecer condições específicas;
II - em caráter individual, mediante despacho do Secretário Municipal de Fazenda, com base em requerimento 
instruído com os documentos comprobatórios do atendimento às condições legais.
Art. 23. Os incisos I e II do art. 263 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a 
seguinte redação, ficando revogado o inciso III do mesmo artigo:
“Art. 263 Caberá ao órgão tributário organizar e manter, permanentemente, completo e atualizado, o 
Cadastro Tributário do Município, que compreende: 
I - Cadastro Imobiliário Municipal - CIM; 
II - Cadastro Mobiliário Municipal - CMM, composto por:
a) Cadastro de Pessoas físicas - CPF;
b) Cadastro de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
c) Cadastro de Autorização;
d) Cadastro de Permissionários;
e) Cadastro de Concessão.”
Art. 24. O artigo 264, da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 264 O Cadastro Imobiliário Municipal - CIM será constituído de informações indispensáveis à 
identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título e à apuração do 
valor de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana e às taxas pela utilização dos serviços públicos.” (NR)
Art. 25. O art. 265 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 265 O Cadastro Mobiliário Municipal - CMM será constituído de informações indispensáveis à 
identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou 
sem estabelecimentos fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, 
qualquer das atividades sujeitas a tributação pelo Imposto Sobre Serviços-ISS, o lmposto sobre Bens e 
Serviços (lBS), taxas e demais receitas.”(NR)
§ 1º O Cadastro de Autorização compreende:
I - Publicidade;
II - Exploração de atividades náuticas; 
III - Transporte privado individual de passageiros remunerado;
IV - Transporte público individual de passageiro remunerado-Taxi; 
V - Transporte escolar. 
§ 2º O Cadastro de Permissão compreende: 
I - Veículos de transporte, público ou privado, coletivo de passageiro;
II - Quiosques.
§ 3º O Cadastro de Concessão compreende Direito Real de Uso.
Art. 26. O art. 268 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 268 A inscrição no Cadastro Mobiliário, bem como sua retificação, alteração ou baixa, será realizada 
com base nas informações prestadas pelos contribuintes por meio do Sistema Integrador Estadual – REGIN/
JUCERJA e em vistorias promovidas pelo órgão tributário. 
Art. 27. O § 3º do art. 299 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
§2 [...]
§ 3º Os valores da restituição, a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente, pelos 
mesmos índices aplicáveis aos créditos do Município, a partir do mês seguinte ao do efetivo recolhimento 
e mais 1% no mês da restituição.” (NR)
Art. 28. Fica alterado o art. 304, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 304 O Secretário Municipal de Fazenda poderá autorizar a compensação de créditos tributários ou 
não tributários, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda 
Pública Municipal.” (NR)
Art. 29. O parágrafo único do art. 304 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a ser renumerado 
como § 1º, ficando acrescidos os parágrafos 2º, 3º, 4º com a seguinte redação:
§ 1º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo 
sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 
§ 2º Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados, eles serão atualizados monetaria￾mente pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos do Município, a partir do mês seguinte ao do efetivo 
recolhimento e mais 1% no mês da compensação.
§ 3º O pedido de compensação ou restituição não suspende a exigibilidade do crédito tributário ou não 
tributário, nem a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais.
§ 4º Não serão objeto de compensação de que trata este artigo as verbas relativas às custas e despesas 
processuais, honorários periciais e advocatícios e outras pronunciações de natureza diversa do crédito 
tributário ou não tributário.
Art. 30. Fica acrescentada a Subseção II-A e o artigo 304-B à Seção IV, do Capítulo III, do Título III da Lei nº 
508, de 20 de dezembro, com a seguinte redação:
Subseção II-A
Da Compensação com Precatório Judicial
Art. 304-B. A compensação de créditos tributários com precatório judicial é condicionada, cumulativamente, 
aos seguintes requisitos:
I - o precatório:
a) esteja incluído na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município;
b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória, ou qualquer outro questionamento 
administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo 
questionado pelo beneficiário, haja expressa e irrevogável renúncia;
c) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título;
II - o crédito tributário a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer 
impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia;
III - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia:
a) da Procuradoria-Geral do Município, sobre a legalidade da compensação;
b) do órgão municipal de administração tributária, para manifestação acerca do interesse e conveniência 
na realização da compensação.
§ 1º O valor do precatório e o do crédito tributário deverão ser apurados até a data do parecer da Procura￾doria Geral do Município, observada a respectiva legislação.
§ 2º O regulamento desta Lei irá dispor sobre as demais condições e formalidades a serem observadas na 
compensação com precatório judicial.
§ 3° A compensação de créditos tributários com precatório judicial não gera preferência e não altera a 
ordem de pagamento dos precatórios fixados pelo Tribunal.
Art. 31. O artigo 306 da Lei nº 508, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 306 O Prefeito Municipal fica autorizado a conceder, mediante despacho fundamentado, remissão total 
ou parcial do crédito tributário, observados os seguintes critérios:
I - a situação econômica do sujeito passivo, desde que:
a) resida no imóvel objeto da remissão;
b) seja contribuinte ou representante tributário do imóvel;
c) o imóvel esteja cadastrado em seu nome, no do cônjuge, companheiro ou de ambos, no Cadastro 
Imobiliário do Município;
d) não possua mais de um imóvel;
e) não possua renda bruta familiar superior a 3 (três) salários mínimos.
II - erro ou ignorância escusável quanto à matéria de fato;
III - irrelevância do valor do crédito tributário;
IV - aplicação de critérios de equidade, considerando as características pessoais ou materiais do caso;
V - peculiaridades de determinada região do território do Município.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício 
sempre que se apurar que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher os requisitos legais, sem 
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação.
Art. 32. O Anexo VIII, Tabela nº 003, Taxa de Fiscalização de Execução de Atividade Ambulante, Eventual 
e Feirante, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo I 
desta Lei Complementar.
Art. 33. O Anexo X, Tabela nº 005, Taxa de Fiscalização para Publicidade, da Lei nº 508, de 20 de dezembro 
de 2000, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 34. O Anexo XI, Tabela nº 006, Taxa de Fiscalização para Ocupação do Solo Público, da Lei nº 508, 
de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 35. O Poder Executivo fixará as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 
que vigerão entre os exercícios de 2029 a 2032, na forma disposta pelo art. 128 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, 
com base nas alíquotas do imposto vigentes em 31 de dezembro de 2028, bem como indicará a redução 
proporcional dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros aplicável aos referidos exercícios.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará por decreto, anualmente, a alíquota em vigor nos respectivos 
exercícios de 2029 a 2032, a ser calculada nos termos do caput deste artigo, a fim de garantir a mais ampla 
publicidade e transparência quanto ao efetivo valor vigente da alíquota.
Art. 36. O art. 1º da Lei nº 1982, de 13 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A contribuição de Iluminação Pública (CIP) será cobrada pelo Município para fazer face ao custeio dos 
serviços públicos de iluminação, incluindo instalação, manutenção, melhoramento, operação e fiscalização 
do sistema de iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos contidos nos limites territoriais do 
município, e incidirá, por rateio de custo, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas, públicas 
ou privadas, construídas ou não, situadas em logradouros, vias e bens públicos providos desses serviços 
e a instalação, manutenção, melhoramento e custeio dos sistemas de monitoramento para segurança e 
preservação de logradouros públicos.” (NR)
Art. 37. Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000:
I - o art. 28-A e seus parágrafos 1º e 2º;
II - o inciso VI do art. 100-B;
III - o artigo 266.
Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
1º de janeiro do exercício subsequente, observado o disposto no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, 
quando considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e compatibilizada com as metas de 
resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente ao art. 32 da Lei Complementar nº 0094, de 15 de outubro de 2025)
ANEXO VIII
TABELA Nº 003 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
ANEXO 
NATUREZA DO TRIBUTO-UNIDADE-R$-PRAZO
1 - Banca de jornal-Unidade-635,93-Semestral
6
Ed. n.º 1876 - Quarta-Feira - 15 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
2 - Barracas quiosques:
a)- Até 4,00 m²-Unidade-953,92-Semestral
b)- De 4,01 m² a 6,00 m²-Unidade-1.271,93-Semestral
c)- De 6,01 m² a 8,00 m²-Unidade-1.377,80-Semestral
d)- De 8,01 m² a 10,00 m²-Unidade-1.695,84-Semestral
e)- Acima de 10,01 m²-Unidade-2.119,89-Semestral
3 - Mesas, Balcões, tabuleiros, Barracas e Tabuleiros de feiras livres, carrocinhas, Baianas, Stands de 
vendas e Exposição-Unidade-158,99-Semestral
4 - Trailers:
a)- Até 4,00 m²-Unidade-847,88-Semestral
b)- De 4,01 m² a 6,00 m²-Unidade-1.059,99-Semestral
c)- De 6,01 m² a 8,00 m²-Unidade-1.695,84-Semestral
d)- Acima de 8,01 m²-Unidade-2.119,89-Semestral
5 - Ambulantes com veículos de mão (carrocinhas), Malas ou Bolsas de mão e recipientes a tiracolo (mate, 
café, sucos, picolé, etc.)-Unidade-158,99-Semestral
6 - Ambulantes de veículos motorizados-Unidade-1271,93-Semestral
7 - Barracas de festejos e comemorações-M²-169,62-Semestral
8 - Outros não especificados-Unidade-169,62-Semestral
9 - Eventos realizados em área privada não especificados anteriormente-M²-2,50-Dia
10 - Comerciantes e expositores de produtos e serviços em espaços autorizados para eventos, feiras, 
parques de diversão, circos, festivais, congressos, e similares-M²-30.00-Dia
ANEXO II
(referente ao art. 33 da Lei Complementar nº 0094, de 15 de outubro de 2025)
ANEXO X
TABELA Nº 005 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA PUBLICIDADE
Especificação-Unidade-Valor em Reais-Prazo
01-Anúncios em outdoors tradicionais, placas fixas ou similares.-M²-150,00-Ano
02-Anúncios em letreiros luminosos, Front-light/ back-light, totens, mupis, painel/slides sucessivos, Out￾door não tradicionais, painéis de LED, projeções em prédios, telas interativas ou similares.-M²-220,00-Ano
03-Publicidades em terrenos, estacionamentos, campos de esportes de estruturas permanentes ou remo￾vível, clubes, associações, casas de festa, casas de diversão, praça de esportes e similares, desde que 
visíveis do exterior.-M²-1,00-Dia
04-Publicidade em indicadores de hora ou de temperatura, poste toponímico luminoso ou não, TV Indoor, 
Publicidade de Realidade Aumentada (RA) e similares.-Por equipamento-1,00-Dia
05-Publicidade sonora, fixa ou volante, produzida por qualquer aparelho ou instrumento, em qualquer local 
permitido.-Por equipamento-5,00-Dia
06-Balões publicitários, bolas, bóias, flutuantes e similares.-Metro/Altura-4,00-Dia
07-Anúncios publicitários em bancas de jornal, em abrigos de ônibus e similares.-M²-150,00-Ano
08-Distribuição de brindes como forma de publicidade em festas, feiras, shows, eventos e similares (ven￾tarolas, copos, viseiras e similares).-Por tipo-80,00-Dia
09-Distribuição de prospectos, panfletos, flyer, folheto, filipeta, encartes ou similares.-Por tipo-35,00-Dia
10-Faixas, galhardetes, placas transportáveis, balcão PDV, pinturas, cavaletes, banners, bandeirolas, car￾tazes, capas de proteção publicitárias, quadros próprios para anúncios levados por pessoas, BACKDROP, 
anúncios em papel de parede, bancos e mesas ou similares.-Unidade-4,00-Dia
11-Publicidade por qualquer meio com identificação dos itens promocionais afixados na frente do estabele￾cimento ou visíveis do lado externo.-Por item promocional-4,00-Dia
12-Anúncios em veículos automotores (exceto micro-ônibus e ônibus).-Por veículo-5,00-Dia
13-Anúncios em veículos automotores (micro-ônibus e ônibus) e veículos tracionados por outro veículo, 
como carretinhas, reboques/semirreboques.-Por veículo-7,00-Dia
14-Publicidades rebocadas por aeronaves ou embarcações-Por veículo-240,00-Dia
15-Anúncios em veículos de tração animal, veículos de propulsão humana e demais tipos de veículos.-Por 
veículo-4,00-Dia
16-Publicidade por meio de projeção de filmes em cinemas, teatros, boates e similares em vias ou logra￾douros públicos ou visíveis do exterior do estabelecimento.-Por equipamento-50,00-Dia
ANEXO III
(referente ao art. 34 da Lei Complementar nº 0094, de 15 de outubro de 2025)
ANEXO XI
TABELA Nº 006 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE SOLO PÚBLICO
Natureza do tributo-Unidade-R$-Prazo
1 - Circo -Unidade-Isento--
2- Módulos (mesas e cadeiras)-unidade-0,40-Dia
3- Espaço destinado para eventos, feiras, festivais, congressos, e similares-M²-2,50-Dia
4 - Espaços destinados à parques de diversão e similares-M²-0,20-Dia
5 - Tapume, andaime, containers, motorhome, trailer, foodtruck, estandes, barracas, tendas, boxes, palcos, 
tablados, quiosques, bancas de jornal, e similares-M²-2,00-Dia
6 - Veículos em exposição, caçambas, caixas eletrônicos e similares-Unidade-30,00-Dia
LEI COMPLEMENTAR Nº 0095/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a Taxa de Serviços e Expediente de Vigilância Sanitária, altera o art. 3º da Lei nº 3045, de 14 
de maio de 2025 e dá outras providências.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3045/2025, com redação conferida em seus artigos 6º, 7º, 8º 
no tocante à Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária (TSVS); 
Considerando a Deliberação CIB-RJ n° 3036/2014, que versa sobre a descentralização das atividades 
econômicas do Estado para o Município sujeitas a vigilância sanitária; 
Considerando a Resolução SES-RJ n° 1058/2014, art. 8º “As taxas referentes às ações de vigilância 
sanitária de competência do Órgão Municipal de Vigilância Sanitária deverão ser regulamentadas e 
recolhidas pelo poder público municipal”;
Considerando a Resolução SES-RJ nº 2191/2020, que normatiza para o Estado RJ sobre riscos sanitários 
das atividades econômicas para o licenciamento sanitário e emissão de licença;
Considerando a Portaria Estadual SUAR nº 64/2024, que divulga os valores das taxas de serviços estaduais 
para o exercício de 2025; 
Considerando o Decreto nº 5583/2024, que regulamenta o Título V da Lei nº 691/1984, relativo às Taxas de 
Polícia, consolida normas que dispõem sobre Taxas de Polícia, e dá outras providências;
Considerando a Resolução SES-RJ nº 1822 de 19/03/2019, aprova relação de documentos necessários 
para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, e dá outras providências no âmbito 
do Estado do Rio de Janeiro; e
Considerando a Portaria nº 344 de 12/05/1998, aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e 
medicamentos sujeitos a controle especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária, 
nos moldes do art. 145, inc. II, da Constituição Federal, em razão do exercício do poder de polícia adminis￾trativa ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Taxa de Expediente de Vigilância Sa￾nitária, para os documentos expedidos e analisados administrativamente, inclusive as suas respectivas 
segundas vias.
Parágrafo Único. Define-se como Taxas de Expediente de Vigilância Sanitária, a utilização, efetiva ou 
potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, através de análise, 
avaliação e expedição de documentos (laudos, notificação, pareceres técnicos, parecer de visto em planta, 
segunda via, avaliação, etc.). 
Art. 3º Para fins de Vigilância Sanitária, ficam adotados os códigos CNAE - Classificação Nacional 
de Atividades Econômica e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ para identificação dos 
estabelecimentos e serviços de interesse à saúde e de assistência à saúde, definindo-se, com estas bases 
de codificação, o campo de atuação da Vigilância Sanitária.
§ 1º Todas as atividades a serem exercidas e licenciadas deverão constar no CNPJ dos estabelecimentos, 
com a descrição dos seus respectivos CNAEs.
§ 2º As atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária relacionadas nos Anexos I, II, III e IV obedecem 
os critérios para classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, por grau de risco, complexidade 
e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, pós-mercado, inspeção de rotina.
§ 3º As atividades econômicas não relacionadas nesta Lei não são de competência direta da vigilância 
sanitária, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal e Lei Orgânica da Saúde nº 8080 de 
19 de setembro de 1990, para atuação direta sujeitas à fiscalização sanitária, estando automaticamente 
dispensadas de licenciamento sanitário;
§ 4º As atividades licenciadas sanitariamente devem estar em um estabelecimento, veículo ou evento.
I - Estabelecimento: local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, 
destinado a atividades relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância 
sanitária, por empresário ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual.
II - Veículos sujeitos a vigilância sanitária: transportadores de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, 
drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, 
lavanderia, utensílios e aparelhos de interesse da saúde pública ou individual, exceto os veículos de transportadores 
ou caminhoneiros ou carroceiros microempreendedores individuais e os veículos de estabelecimentos com 
atividades de Nível de Risco I - baixo risco dispensados de licença sanitária, desde que não transportem produtos 
e/ou substâncias controladas pela Portaria 344/98, deverão ser previamente vistoriados e aprovados pelas 
autoridades sanitárias competentes, conforme disposto em legislação sanitária pertinente. 
III - Eventos: São atividades com instalações temporárias podendo ser realizada em áreas públicas e 
privadas no Município: 
a) Considera-se atividade temporária: aquela exercida em locais autorizados pelo Poder Público Municipal, 
em estruturas ou equipamentos removíveis e por tempo limitado, Ex: ações ou feiras comunitárias, festejos, 
espetáculos, desfiles ou divulgações exercido em datas específicas e em locais autorizados pelo Poder 
Público Municipal.
b) Os eventos serão autorizados mediante parecer favorável (sistema municipal CIENTE ou que vier a 
substituí-lo) dos órgãos competentes, em área pública ou privada, e classificam-se em:
1. público: quando organizado por ente público;
2. privado: quando organizado por pessoa física ou pessoa jurídica de caráter privado;
3. beneficente: quando organizado por pessoa física ou pessoa jurídica de caráter privado e destinar-se à 
captação de recursos ou à ação comunitária.
§ 5º Os eventos públicos estão dispensados de licença.
§ 6º Excluem-se da definição do caput do artigo, para efeitos do disposto no Art. 3º, no § 4º, Reuniões 
públicas previstas no art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, exceto se houver montagem de estrutura.
Art. 4º Altera o caput do art. 3º da Lei nº 3045, de 14 de maio de 2025, revoga o seu parágrafo único e altera 
a redação dos incisos I e II, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, as Taxas de Vigilância Sanitária, que 
serão devidas em razão:
I – Taxa de Serviço de Vigilância Sanitária, instituída pelo regular exercício do poder de polícia administrativa, 
prestado por órgão municipal competente, com fundamento no art. 145, II, da Constituição Federal;
II – Taxa de Serviços de Expediente de Vigilância Sanitária, instituída pela utilização efetiva ou potencial dos 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição pelo órgão de vigilância municipal.”
Art. 5º As Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária - TSVS serão atualizadas de acordo com o disposto no 
art. 258, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo Único. Incluir no inciso XX do art. 148, da Lei 508, de 20 de dezembro de 2000, a seguinte 
redação: “XX - Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária e Taxa de Expediente de Vigilância Sanitária”.
Art. 6º Para fins de enquadramento para cobrança das Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária deverá ser 
7
Ed. n.º 1876 - Quarta-Feira - 15 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo