norma nº 188/2025

20
Ed. n.º 1875 - Sexta-Feira - 10 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
Gabinete da Presidência, 10 de outubro de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente
PORTARIA N º 107/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 20 (vinte) dias de FÉRIAS ao servidor efetivo, AUGUSTO DIAS BARRETO, auxiliar de 
vigia, matricula 041, lotado no setor Administrativo, sendo 10 (dez) dias a partir do dia 20 a 29 de outubro 
de 2025 e 10 (dez) a partir de 05 a 14 de janeiro de 2026, referente ao período aquisitivo 01/10/2024 a 
30/09/2025, conforme processo administrativo nº 1202/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 10 de outubro de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente
PORTARIA N º 108/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 20 (vinte) dias de FÉRIAS ao servidor efetivo, BRUNO CARVALHO BALTHAZAR LESSA, 
Auxiliar Legislativo, matricula 026, lotado no Setor Administrativo, sendo 10 (dez) dias a partir do dia 15 à 24 
de Outubro de 2025 e 10 (dez) dias a partir de 02 à 11 de Janeiro de 2026, referente ao período aquisitivo 
25/04/2024 a 24/04/2025, conforme processo administrativo nº 1217/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 10 de outubro de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 0188/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA AO EXERCÍCIO DO 
MANDATO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte: 
RESOLUÇÃO:
Art. 1° O Presidente poderá delegar autoridade aos vereadores para ordenarem despesas necessárias ao 
funcionamento dos respectivos gabinetes, observadas as normas e limites fixados na presente Resolução. 
Art. 2° Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao 
ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de até R$ 
3.000,00 (três mil reais) mensais não acumulativos.
Parágrafo único. O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o “caput” deste artigo obedecerá às 
exigências contidas na presente resolução. 
Art. 3° O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante 
solicitação formulada pelo Vereador, dirigida ao Presidência da Câmara, instruída com a documentação 
fiscal comprobatória da despesa. 
Parágrafo único. A Contabilidade, a Tesouraria e o Controle Interno da Câmara têm a atribuição de auditoria, 
podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular 
processamento da documentação comprobatória apresentada. 
Art. 4° Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a:
I - Locomoção e viagens do Parlamentar relacionadas ao exercício do mandato, compreendendo passagens, 
hospedagem, locação de meios de transporte, inscrição em simpósios, fóruns, seminários, congressos e afins;
II - Alimentação, exclusivamente do vereador;
III - fotos e filmagens externas, publicações, divulgações da atividade parlamentar, desde que não 
caracterize gasto com campanhas eleitorais;
IV - Serviços gráficos;
V. Cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações, reduções, cópias especiais, de 
documentos de interesse do gabinete;
VI - Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de Rio das Ostras-RJ;
VII - locação de imóvel para atender as atividades parlamentares.
§ 1° Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
§ 2° É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo nas hipóteses do Inciso VII.
§ 3° A Contabilidade, a Tesouraria e o Controle Interno da Câmara fiscalizarão todas as despesas, apenas 
quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo ao parlamentar e 
à Mesa Diretora da Câmara decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.
§ 4° O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de Rio das Ostras quanto 
a observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou ilicitude.
§ 5° As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos dos quais serão de exclusiva 
responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas 
despesas, em especial, com referência a aluguéis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 5° A solicitação de reembolso será efetuada até o 5° dia útil do mês subsequente a realização da despesa, 
por meio de requerimento padrão, do qual constará: atestado do parlamentar juntamente com 02 (dois) 
assessores de seu gabinete, declarando que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a 
inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada. 
§ 1º A ausência de pedido da verba indenizatória em um mês não cumulará para fins de pedidos futuros.
§ 2º No mês de dezembro não serão concedidos reembolsos, em razão do exíguo prazo para encerramento 
do exercício financeiro do Poder Legislativo. 
Art. 6° As despesas constantes do artigo 4º itens I a VI deverão ser comprovadas com nota fiscal eletrônica 
ou cupom fiscal. 
§ 1° Nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar 
de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de 
emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal; 
§ 2° Recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do pagamento, número 
do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas com pessoa física. 
§ 3° Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada. 
§ 4° - Todos os comprovantes de despesas deverão constar o nome do Vereador, CPF e a sua respectiva assinatura. 
§ 5° - As notas fiscais não poderão, em hipótese alguma, conter emendas ou rasuras. 
Art. 7° De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita nesta 
lei, a Contabilidade, a Tesouraria e o Controle Interno da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, contados do 
seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, 
remetendo-o diretamente à Diretoria Administrativa, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento. 
Art. 8° Não será concedido verba indenizatória ao vereador afastado para tratar de interesse particular, ou 
por qualquer outro motivo que o afaste de suas atribuições. 
Art. 9° Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente lei 
serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.
Art. 10. Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem 
reapresentados no prazo de até 10 (dez) dias, não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 11. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei e Regulamento quando:
I - Investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato, na Lei Orgânica Municipal;
II - Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
IV – A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para fins de pedido futuro.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e 
específicas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal de Rio das Ostras, observadas as normas da 
legislação financeira quanto aos créditos necessários. 
Art. 13. Os recursos destinados à Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar são de caráter indenizatório 
e não cumulativo.
Art. 14. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Presidência, 08 de outubro de 2025. 
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente
RODRIGO JORGE BARROS
Vice-Presidente
ORLANDO FERREIRA NETO
1º Secretário
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
2º Secretário