norma nº 3093/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ed. n.º 1857 - Segunda-Feira - 1 de Setembro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
LEI Nº 3093, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei 957, de 30 de setembro de 2005, revoga as disposições em contrário e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas no artigo 50 c/c artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º O artigo 48 da Lei 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. São fontes de custeio do Regime de Previdência Municipal as receitas advindas das contribuições 
dos servidores públicos ativos e inativos subordinados ao regime de previdência social de que trata esta Lei, 
bem como aos seus pensionistas, na alíquota de 14,00% (catorze por cento), incidentes sobre o valor da 
remuneração de contribuição do servidor ativo ou do benefício do inativo ou pensionista.
I - revogado.
II - revogado.
§ 1º A remuneração de contribuição mencionada no caput deste artigo será integrada pelos vencimentos ou 
subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, de caráter permanente, 
dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens percebidas, à exceção de:
I - diárias por viagem; 
II - indenização de transporte;
III - salário família;
IV - ajuda de custo em função de mudança de sede;
V - auxílio alimentação;
VI - abono de permanência;
VII - demais parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.
§ 2° Poderá o segurado ativo optar pela inclusão na remuneração de contribuição, de parcelas remuneratórias 
percebidas em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada, bem como de parcelas 
recebidas em decorrência do local de trabalho, para cômputo na sua média salarial, quando cabível. 
§ 3º A Administração Pública Municipal direta e indireta e a Câmara Municipal, patrocinadores do Regime 
de Previdência de que trata esta Lei, contribuirão para seu custeio, mensalmente, com a alíquota de 18,50% 
(dezoito vírgula cinquenta por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos 
segurados ativos, inclusive sobre a gratificação natalina.
§ 4º A alíquota de contribuição previdenciária prevista no caput, no que cabe aos servidores inativos e aos 
pensionistas, incidirá somente sobre a parcela do benefício que supere o limite máximo previsto para o 
Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º revogado.
§ 6º revogado.
Art. 2º Fica alterado o artigo 60, da Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de 2005, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 60. O valor gasto com as despesas administrativas mencionadas no artigo 59 será de 1,70% (um vírgula 
setenta por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II e os parágrafos 5º e 6º do artigo 48, bem como o artigo 49, da Lei 
957/2005 e todas as disposições em contrário. 
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 2026 de 26 de julho de 2017.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor:
I - a majoração das contribuições previdenciárias (servidor e patronal), contados 90 (noventa) dias da sua publicação;
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. Durante o período de vacância, estabelecido no inciso I do caput, permanecem vigentes as 
alíquotas anteriormente estabelecidas pela Lei Municipal nº 957 de 30 de setembro de 2005, quais sejam, 
11% (onze por cento) para o servidor e 14% (catorze por cento) para o ente, referente ao custo normal.
Rio das Ostras, 1º de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4414, de 1º DE SETEMBRO DE 2025
Cria a Comissão para regulamentar a Lei nº 3.058, de 25 de junho de 2025, que cria a Academia Riostrense 
de Letras, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei nº 3.058, de 25 de junho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º A Academia Riostrense de Letras, criada pela Lei nº 3.058/2025, será instalada em sede própria ou 
em espaço físico cedido pelo Poder Executivo Municipal, por meio de ato administrativo específico.
Art. 2º Fica instituída a Comissão Organizadora Provisória, responsável por coordenar os trabalhos iniciais 
de instalação da Academia, composta por:
I - 02 (dois) representantes da Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
II - 02 (dois) representantes da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
III - 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal;
IV - até 03 (três) representantes da sociedade civil convidados pela Comissão de Cultura.
Parágrafo Único. A Comissão Organizadora Provisória terá prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual 
período, para concluir os trabalhos de instalação da Academia.
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora Provisória:
I - elaborar e submeter à aprovação o Estatuto e o Regimento Interno da Academia;
II - organizar a relação das 11 (onze) cadeiras fundadoras, com seus respectivos patronos;
III - definir os critérios objetivos de seleção e admissão de membros efetivos, observadas as disposições 
do art. 2º da Lei nº 3.058/2025;
IV - coordenar o processo de escolha e posse dos primeiros membros efetivos;
V - organizar a sessão solene de instalação oficial da Academia Riostrense de Letras.
Art. 4º A Academia Riostrense de Letras terá como atribuições principais, nos termos da Lei nº 3.058/2025:
I - promover a cultura da Língua Portuguesa e da Literatura Brasileira;
II - desenvolver e preservar o patrimônio histórico e cultural do Município;
III - incentivar estudos, pesquisas e produções literárias e acadêmicas;
IV - fomentar o intercâmbio cultural com entidades congêneres no Brasil e no exterior.
Art. 5º Após a posse dos membros fundadores, caberá à própria Academia deliberar sobre seu calendário 
de atividades, composição diretiva e procedimentos de preenchimento de vagas, de acordo com seu Es￾tatuto e Regimento Interno.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4415, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.750.000,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das 
Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 16.750.000,00 
(dezesseis milhões setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com os Anexos II e III do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente ao art. 1º do Decreto nº 4415, de 1º de setembro de 2025)
ANEXO II
(referente ao art. 2º do Decreto nº 4415, de 1º de setembro de 2025)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
06.01 - 10.301.0048.2.824 - 3.3.90.30.00 1.600.3110 3.500.000,00
FMS - Manutenção da Atenção Básica - 3.3.90.39.00 - 1.600.3110 500.000,00
06.01 - 10.302.0045.2.162 - 3.3.90.30.00 1.600.3110 2.250.000,00
FMS - Manutenção das Unidades de Atenção Especializada - 3.3.90.39.00 - 1.600.3110 10.500.000,00
 
16.750.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
Código Especificação FR Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 16.750.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 16.750.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 16.750.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de 
Saúde - SUS 16.750.000,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de 
Saúde - SUS - Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS 16.750.000,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00 Transferencia de Recursos do SUS - Atencao 
Primaria 4.000.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00 Transferencia de Recursos do SUS - Atencao 
Primaria - Principal 4.000.000,00
1.7.1.3.50.1.1.26.00 Inc Temp Cust Serv Aten Primaria E MS 7517 25 1.600.3110 1.000.000,00
1.7.1.3.50.1.1.27.00 Inc Temp Cust Serv Aten Primaria E MS 7466 25 1.600.3110 3.000.000,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00 Transferencia de Recursos do SUS - Atencao 
Especializada 12.750.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00 Transferencia de Recursos do SUS - Atencao 
Especializada - Principal 12.750.000,00
1.7.1.3.50.2.1.14.00 Inc Temp Cust Serv Aten Especializada E MS 7474 25 1.600.3110 500.000,00
1.7.1.3.50.2.1.15.00 Inc Temp Cust Serv Aten Especializada E MS 7341 25 1.600.3110 3.000.000,00
1.7.1.3.50.2.1.16.00 Inc Temp Cust Serv Aten Especializada E MS 7516 25 1.600.3110 750.000,00
1.7.1.3.50.2.1.17.00 Inc Temp Cust Serv Aten Especializada E MS 7419 25 1.600.3110 1.500.000,00
1.7.1.3.50.2.1.18.00 Inc Temp Cust Serv Aten Especializada E MS 7344 25 1.600.3110 2.000.000,00
1.7.1.3.50.2.1.19.00 Inc Temp Cust Serv Aten Especializada E MS 7329 25 1.600.3110 5.000.000,00