norma nº 3094/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 018/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de atribuições legais, 
vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, §2º combinado com artigo 69, inciso V, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 217/2025, 
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de manifestação formal da Câmara Municipal para a 
realização de eventos, show e atividades de grande porte no âmbito do Município de Rio das Ostras, de 
autoria do nobre Vereador Sr. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, aprovado por essa Egrégia Casa 
Legislativa, pelas razões de Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 217/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, 
com carimbo de aprovação em duas discussões no dia 18 de agosto de 2025.
Embora o mérito do Projeto de Lei seja louvável em sua intenção de garantir transparência e segurança 
na realização de eventos de grande porte promovidos pelo Município, incorre em invalidade, uma vez que 
versa sobre função típica de organização e funcionamento da Administração Municipal, implicando, na 
inconstitucionalidade formal, da manifestação da Procuradoria-Geral do Município exarada no Processo 
Administrativo nº 33626/2025, pelos fundamentos a seguir expostos:
1. Inconstitucionalidade Formal – Vício de Iniciativa – Afronta ao artigo 61, §1º, II, “b” da Constituição 
Federal de 1988, ao artigo 112, §1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 217/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que 
trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, §1º, 
inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.
O artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro reforça tal entendimento 
ao dispor que são de iniciativa do Governador do Estado – por simetria aplicável ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal – as leis que tratem da organização e funcionamento da Administração Pública. 
Nesse contexto, a iniciativa do Legislativo no projeto de sob cotejo incide sobre matéria reservada ao 
Executivo, que versa sobre função típica de organização e funcionamento da Administração Municipal, 
implicando, assim, na inconstitucionalidade formal. 
Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da 
Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do Poder Executivo. 
2. Afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município:
O Projeto de Lei nº 217/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa para propor leis que versem sobre a 
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Direta do Município. 
Nesse raciocínio, o Poder Legislativo não pode usurpar a competência do Poder Executivo para condicionar 
suas escolhas legítimas e legais à chancela prévia. Assim, ao exigir prática de um ato de “nada a opor”, se 
esmiúça claramente no conteúdo decisório no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
3. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento
de que normas editadas pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e funcionamento da 
Administração Pública, criando atribuições para órgãos do Executivo, padecem de inconstitucionalidade 
formal por vício de iniciativa.
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 – Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02/03/2022, o STF 
reafirmou que a criação de encargos ou competências para a Administração é matéria reservada ao Chefe 
do Executivo, sendo nula qualquer tentativa que extrapole essa reserva.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município, VETO 
TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 217/2025, por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, 
com fulcro no artigo 61, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, no artigo 112, §1º, II, “d” da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, diante da 
violação ao Princípio da Separação de Poderes e usurpação da competência legislativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de manutenção 
do presente veto.
Rio das Ostras, 28 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 019/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de atribuições legais, 
vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, §2º combinado com artigo 69, inciso V, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 220/2025, 
que “Dispõe sobre a prioridade na permissão/autorização de trabalhadores ambulantes residentes no 
Município de Rio das Ostras para atuação em eventos realizados na cidade.”, de autoria do nobre Vereador 
Sr. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pela razão de falta 
de interesse público, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 220/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, 
com carimbo de aprovação em duas discussões no dia 18 de agosto de 2025.
Embora o mérito do Projeto de Lei seja louvável em sua intenção, não atende ao interesse público primário 
que deve nortear a Administração Pública Municipal, pelas razões que passo a expor: 
1. Ausência de Interesse Público
O Projeto busca conceder prioridade a trabalhadores ambulantes residentes no Município de Rio das Ostras 
para atuação em eventos realizados na cidade, criando uma limitação prévia e restrita à livre participação 
de outros empreendedores. 
A justificativa de valorização da economia local não se sustenta diante da possibilidade de impacto negativo, 
uma vez que tal exclusividade pode encarecer preços e comprometer a qualidade da experiência oferecida 
ao público. O interesse público neste caso, exige que os eventos preservem a pluralidade e equilíbrio 
econômico e não impondo barreiras de acesso. 
2. Da competência administrativa e do caráter discricionário
Cumpre ressaltar que a definição de critérios para credenciamento, autorização e fiscalização de ambulantes 
em eventos públicos é atribuição típica do Poder Executivo, por envolver aspectos de conveniência e 
oportunidade. Trata-se de ato administrativo discricionário, no qual o Executivo avalia, cada caso, a 
pertinência de autorizar e restringir, sempre em atenção ao interesse público e às condições de cada evento. 
Assim, o Projeto de Lei em cotejo, ao fixar regras gerais e obrigatórias de prioridade pode comprometer a 
eficiência da gestão pública. 
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município, VETO 
TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 220/2025, uma vez que não se reveste reveste de interesse público, 
podendo gerar insegurança jurídica para o Município, além de restringir a discricionariedade administrativa 
necessária para adequada condução da gestão de eventos públicos, com base no artigo 57, §2º c/c o artigo 
69, inciso V da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de manutenção 
do presente veto.
Rio das Ostras, 10 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 3094, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura, no 
valor de R$ 115.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor da Fundação 
Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 
115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 3022/2024 (Plano Plurianual) e a Lei n°3023/2024 (Lei Orçamentária 
Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3094, de 12 de setembro de 2025)
05
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.16 – 27.812.0089.3.516
SEMEDE – Apoio à CIARO - EI Coletiva 2024 3008 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 100.000,00
02.16 – 27.812.0089.3.517
SEMEDE – Campanha de Educação no Trânsito - EI Coletiva 2024 3009 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 15.000,00
05.01 – 13.392.0078.3.551 - 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 10.000,00
FROC - Realização do Bike Fest Rio das Ostras - EI Coletiva 2024 - 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 105.000,00
 
TOTAL 115.000,00 115.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
5
Ed. n.º 1862 - Sexta-Feira - 12 de Setembro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo