norma nº 3095/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ed. n.º 1863 - Segunda-Feira - 15 de Setembro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
LEI Nº 3095, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3077/2025. 
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 3077 de 2025, que dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Dos Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras - A.B.C.R.O, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Pessoa Jurídica denominada “Associação Dos 
Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras - A.B.C.R.O”, inscrita no CNPJ sob o nº 08.015.668/0001-14, 
entidade sem fins lucrativos e destinada ao uso coletivo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4429, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das 
Ostras, na importância de R$ 14.165,57 (quatorze mil, cento e sessenta e cindo reais e cinquenta e sete centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 14.165,57 
(quatorze mil, cento e sessenta e cindo reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4429, de 15 de setembro de 2025)
DECRETO Nº 4430, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras, na 
importância de R$ 7.061.000,00 (sete milhões e sessenta e um mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 7.061.000,00 (sete milhões 
e sessenta e um mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
06.01 - 10.122.0128.2.815 1183 3.3.90.30.00 - 1.635.0000 8.000,00
FMS - Manutenção dos Serviços de Gestão Administrativa 3201 3.3.90.39.00 - 2.635.0000 2.346,16
06.01 - 10.301.0048.2.824 1240 3.3.90.30.00 - 1.635.0000 2,28
FMS - Manutenção da Atenção Básica 1247 3.3.90.30.00 - 1.600.0000 3.770,41
1255 3.3.90.32.00 - 1.635.0000 600,00
1256 3.3.90.32.00 - 1.600.0000 49,00
1257 3.3.90.36.00 - 1.600.0000 3.819,41
1262 3.3.90.39.00 - 1.635.0000 7.011,38
3455 3.3.90.48.00 - 2.635.0000 2.346,16
06.01 - 10.302.0045.2.162
FMS - Manutenção das Unidades de Atenção Especializada 1343 3.3.90.39.00 - 1.635.0000 386,34
14.165,57 14.165,57
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.02 - 04.092.0001.2.150
PGM - Gestão de Pessoal 2589 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 100.000,00
02.05 - 04.122.0001.2.150
SEMAD - Gestão de Pessoal 0175 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 743.000,00
02.16 - 12.361.0004.2.646 2918 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 300.000,00
SEMEDE - Profissionais da Educação 70% - Ensino Fundamental 2686 3.1.90.04.00 - 1.540.0000 1.000.000,00
0574 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 280.000,00
0580 3.1.90.13.00 - 1.500.0000 100.000,00
0583 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 257.000,00
02.16 - 12.361.0004.2.647 0587 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 650.000,00
SEMEDE - Profissionais da Educação 30% - Ensino Fundamental 0595 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 550.000,00
0599 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 230.000,00
02.16 - 12.365.0004.2.643 0651 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 170.000,00
SEMEDE – Profissionais da Educação 30% - Creche 0663 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 450.000,00
02.16 - 12.365.0004.2.644 2683 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 300.000,00
SEMEDE - Profissionais da Educação 70% - Pré-Escola 0667 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 3.000.000,00
0670 3.1.90.11.00 - 1.540.0000 1.000.000,00
0673 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 10.000,00
02.16 - 12.365.0004.2.645 0674 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 150.000,00
SEMEDE - Profissionais da Educação 30% - Pré-Escola 0681 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 150.000,00
02.16 - 12.366.0004.2.646 0734 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 170.000,00
SEMEDE - Profissionais da Educação 70% - Ensino Fundamental 0737 3.1.91.13.00 - 1.500.0000 10.000,00
02.16 - 12.366.0004.2.647
SEMEDE - Profissionais da Educação 30% - Ensino Fundamental 0743 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 10.000,00
02.16 - 12.367.0004.2.643 3319 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 100.000,00
SEMEDE - Profissionais da Educação 30% - Creche 0762 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 70.000,00
0769 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 10.000,00
02.16 - 12.367.0004.2.644 2684 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 250.000,00
SEMEDE - Profissionais da Educação 70% - Pré-Escola 0773 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 250.000,00
02.16 - 12.367.0004.2.645 0780 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 30.000,00
SEMEDE - Profissionais da Educação 30% - Pré-Escola 0784 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 23.000,00
0786 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 100.000,00
02.16 - 12.367.0004.2.646 2685 3.1.90.04.00 - 1.500.0000 900.000,00
SEMEDE - Profissionais da Educação 70% - Ensino Fundamental 0788 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 550.000,00
02.16 - 12.367.0004.2.647 0792 3.3.90.08.00 - 1.500.0000 200.000,00
SEMEDE - Profissionais da Educação 30% - Ensino Fundamental 0796 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 250.000,00
0798 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 550.000,00
02.16 - 27.122.0089.2.150 0816 3.1.90.11.00 - 1.500.0000 300.000,00
SEMEDE - Gestão de Pessoal 0819 3.1.90.13.00 - 1.500.0000 50.000,00
02.25 - 26.782.0001.2.151 3535 3.3.90.30.00 - 1.704.0104 5.000,00
SECTRAN - Manutenção da Unidade 3536 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 3.000,00
02.99 - 99.999.9999.9.999 0905 9.9.99.99.00 - 1.704.0104 8.000,00
RESCONT - Reserva de Contingência 2947 9.9.99.99.00 - 1.500.0000 843.000,00
7.061.000,00 7.061.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.05 - 04.122.0001.2.150
SEMAD - Gestão de Pessoal 2909 3.1.90.92.00 - 1.500.0000 350.000,00
06.01 - 10.301.0048.2.155
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica 3109 3.1.90.16.00 - 1.500.0000 100.000,00
06.01 - 10.305.0110.2.158 3112 3.1.90.16.00 - 1.500.0000 50.000,00
FMS - Gestão de Pessoal - Vigilância em Saude 1527 3.3.90.46.00 - 1.500.0000 100.000,00
1529 3.3.90.49.00 - 1.500.0000 100.000,00
350.000,00 350.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4430, de 15 de setembro de 2025)
DECRETO Nº 4431, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio 
das Ostras, na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4431, de 15 de setembro de 2025)