norma nº 3096/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ed. n.º 1864 - Quarta-Feira - 17 de Setembro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
LEI Nº 3096, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor 
de R$ 100.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município 
de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 100.000,00 
(cem mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 3022/2024 (Plano Plurianual) e a Lei n° 3023/2024 (Lei Orçamentária 
Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3096, de 17 de setembro de 2025)
ANEXO II
(referente ao art. 3º da Lei nº 3096, de 17 de setembro de 2025)
ANEXO III
(referente ao art. 3º da Lei nº 3096, de 17 de setembro de 2025)
]
DECRETO Nº 4428, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas 
dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 34.444.56 (trinta 
e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de setembro de 2025.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.11 - 15.451.0034.1.467
SEMOP - Pavimentação de Ruas e Estradas 0290 4.4.90.51.00 - 1.704.0150 100.000,00
02.11 - 15.451.0034.2.464
SEMOP - Elaboração e Desenvolvimento de Estudos e Projetos - 3.3.90.35.00 - 1.704.0150 100.000,00
 
TOTAL 100.000,00 100.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
Elaboração e Desenvolvimento de Estudos e Projetos
Codificação: 15.451.0034.2.464 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 - 2024 - 
2025 2 2025 100.000,00 
Elaboração de serviços de projetos básicos e executivos de arquitetura e engenharia, projetos complementares
multidisciplinares, ensaios técnicos e engenharia orçamentária, com vistas a garantir a execução eficiente e integrada
dos projetos e atender as necessidades técnicas do órgão solicitante.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Projeto Elaborado
Codificação: 15.451.0034.2.464 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Projeto Elaborado Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
Elaboração de serviços de projetos básicos e executivos de arquitetura e engenharia, projetos complementares
multidisciplinares, ensaios técnicos e engenharia orçamentária, com vistas a garantir a execução eficiente e integrada dos
projetos e atender as necessidades técnicas do órgão solicitante.
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA - 
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Elaboração e Desenvolvimento de Estudos e Projetos
2
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO (*)
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4428, de 12 de setembro de 2025)
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº1862 de 12 de 
setembro de 2025.
DECRETO Nº 4432, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em favor da Fundação de Rio das Ostras de 
Cultura, na importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3094/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor da Fundação 
Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de 
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I do presente Decreto.
Art. 3º Os Anexos II e III, são provenientes da alteração definida no artigo 3º da Lei Municipal nº3094/2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4432, de 17 de setembro de 2025)
ANEXO II 
(referente ao art. 3º do Decreto nº 4432, de 17 de setembro de 2025)
ANEXO III
(referente ao art. 3º do Decreto nº 4432, de 17 de setembro de 2025)
DECRETO Nº 4433, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras, na 
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3096/2025. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
05.01 – 13.392.0078.3.550 3573 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 30.000,00
FROC - Realização do Eco Games Cultural - EI Coletiva 2024 3572 3.3.90.31.00 - 1.704.0150 400,00
- 3.3.90.32.00 - 1.704.0150 34.044,56
3574 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 4.444,56
34.444,56 34.444,56
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
TOTAL
05
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.16 – 27.812.0089.3.516
SEMEDE – Apoio à CIARO - EI Coletiva 2024 3008 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 100.000,00
02.16 – 27.812.0089.3.517
SEMEDE – Campanha de Educação no Trânsito - EI Coletiva 2024 3009 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 15.000,00
05.01 – 13.392.0078.3.551 - 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 10.000,00
FROC - Realização do Bike Fest Rio das Ostras - EI Coletiva 2024 - 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 105.000,00
 
TOTAL 115.000,00 115.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
Realização do Bike Fest Rio das Ostras - EI Coletiva 2024
Codificação: 13.392.0078.3.551 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 - 2022 - 
2023 - 2023 - 
2024 - 2024 - 
2025 1 2025 115.000,00 
Destinar recursos para realização do evento ciclistico Bike Fest Rio das Ostras em parceria com a CIARO. EI
001/2024, EI 005/2024, EI 006/2024 e EI 011/2024 
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Unidade Emenda Atendida
Codificação: 13.392.0078.3.551 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade: Destinar recursos para realização do evento ciclistico Bike Fest Rio das Ostras em parceria com a CIARO. EI 001/2024, EI
005/2024, EI 006/2024 e EI 011/2024 
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA
Realização do Bike Fest Rio das Ostras - EI Coletiva 2024
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