norma nº 3098/2025

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Ed. n.º 1867 - Quarta-Feira - 24 de Setembro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 023/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de atribuições legais, 
vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, §2º combinado com artigo 69, inciso V, 
ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE O PL nº 065/2025 que 
institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia no Município de Rio 
das Ostras e dá outras providências, de autoria do nobre Vereador Sr. Leonardo de Paula Tavares, aprovado 
por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de vício de iniciativa, nos termos do artigo 61, §1º, II, “a” 
da Constituição Federal e nos termos do artigo 50, inciso II da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
bem como por falta de interesse público diante da sobreposição de políticas já existentes no âmbito do 
Sistema Único de Saúde – SUS, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 065/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Leonardo de Paula Tavares, com carimbo 
de aprovação em duas discussões nos dias 19 de agosto de 01 de setembro, ambas do corrente ano.
Nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral do Município exarada no Processo Administrativo nº 
35615/2025, pelos fundamentos a seguir expostos:
1. Vício de Iniciativa e falta de interesse público diante da sobreposição de políticas já existentes.
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser verificada tanto em seu aspecto formal, em 
relação às regras do processo legislativo e às competências para dispor sobre a matéria; quanto em sua 
face material, tendo vem vista o conteúdo da proposição. 
A análise formal deve verificar, por exemplo o órgão ou o agente detentor da proposição, a competência do 
ente político para analisar a matéria e a espécie legislativa adequada para veicular o assunto. 
Em análise ao aspecto formal do PL nº 065/2025, o veto se fundamenta em razão do vício de iniciativa, uma 
vez que a proposição legislativa versa sobre organização administrativa decorrente da criação do programa, 
do aumento de despesas e da contratação de pessoal, matérias de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
Além disso, as manifestações técnicas da Secretaria Municipal de Saúde evidenciaram o fato de que as 
pessoas com fibromialgia, já possuem acesso ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde, garantido pelas 
leis federais aplicáveis ao caso. 
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do Município, VETO 
TOTALMENTE O PROJETO DE LEI nº 065/2025, com fulcro no vício de iniciativa, nos termos do artigo 61, 
§1º, II, “a” da Constituição Federal e nos termos do artigo 50, inciso II da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras, bem como por falta de interesse público diante da sobreposição de políticas já existentes no 
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para fins de manutenção 
do presente veto.
Rio das Ostras, 23 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 3097, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Acresce cargos à Lei nº 1584/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Quadro Permanente da Administração Direta do Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e na forma do art. 52, VII, da LOM:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos nos incisos I, II, III e IV, do art. 4º, da Lei nº 1584/2011, os cargos de acordo com 
o Grupo Ocupacional relacionados a seguir. 
I - Grupo I: Cargos de Nível Básico – CNB (alfabetização e fundamental incompleto): 
f) Bombeiro Hidráulico, Carpinteiro, Coveiro, Eletricista, Pedreiro, Pintor, Serralheiro e Soldador. 
II - Grupo II: Cargos de Nível Fundamental Completo – CNF: 
k) Atendente de Consultório Dentário ESF, Cuidador em Saúde Mental, Cuidador Social e Maqueiro.
III - Grupo III: Cargos de Nível Médio – CNM: 
h) Agente Fazendário, Apontador de Produção, Auxiliar de Veterinário, Encarregado, Oficineiro Artes 
Manuais, Oficineiro Dança, Oficineiro Teatro, Oficineiro Música, Orientador Social, Técnico em Higiene 
Dental ESF, Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Radiologia Especializada.
IV - Grupo IV: Cargos de Nível Superior – CNS: 
j) Analista Ambiental, Analista Processual, Assistente Social II, Assistente Social IV, Enfermeiro ESF, Enge￾nheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Farmacêutico II, Fisioterapeuta II, Instrutor de Atividade Física em 
Saúde, Musicoterapeuta, Odontólogo Para Pacientes com Necessidades Especiais, Pedagogo, Profissional 
de Educação Física, Psicólogo III.
Art. 2º Para efeito de enquadramento na progressão horizontal, prevista no art. 17 da Lei nº 1584/2011, dos 
servidores incluídos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos pela presente Lei, não será computado o 
tempo de serviço prestado ao Município de Rio das Ostras, desde a posse no cargo efetivo, sendo que a 
contagem de tempo para progressão horizontal se dará a partir da vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3098, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Acresce Novos Cargos à Lei nº 1560/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Profissionais da Educação Pública do Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e na forma do art. 52, VII, da LOM:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam incluídos, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Públi￾ca do Município de Rio das Ostras, instituído pela Lei nº 1.560/2011, os seguintes cargos:
I – Professor I – 30 horas;
II – Professor I – Informática Educativa;
III – Professor I – Mediador de Leitura;
IV – Professor II – Mediador de Tecnologias Digitais;
V – Auxiliar de Secretaria Escolar;
VI – Auxiliar de Cuidados Escolares;
VII – Monitor Escolar;
VIII – Monitor de Transporte Escolar;
IX – Auxiliar Educacional;
X – Auxiliar Educacional II;
XI – Tradutor Intérprete de Libras;
XII – Agente de Alimentação Escolar;
XIII – Psicopedagogo;
XIV – Psicomotricista;
XV – Professor II – Atendimento Educacional Especializado.
Art. 2º Para efeito de enquadramento na progressão horizontal, prevista no art. 23 da Lei nº 1.560/2011, 
dos servidores incluídos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos pela presente Lei, não será compu￾tado o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município de Rio das Ostras, considerando-se, para a 
contagem, apenas o tempo a partir da vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4434, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 2.095.000,00 (dois milhões e 
noventa e cinco mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I (*)
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4434, de 19 de setembro de 2025)
03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
03.01 - 09.122.0125.2.003
OSTRASPREV - Contribuição Para a Formação do PASEP - 3.3.90.47.00 - 2.802.0000 300.000,00
03.01 - 09.122.0125.2.151 - 3.3.90.39.00 - 2.802.0000 690.000,00
OSTRASPREV - Manutenção da Unidade - 3.3.90.93.00 - 2.802.0000 5.000,00
03.01 - 09.122.0125.2.724 - 3.3.90.40.00 - 2.802.0000 620.000,00
OSTRASPREV - Modernização e Informatização da Unidade - 4.4.90.39.00 - 2.802.0000 30.000,00
03.01 - 09.272.0055.2.006
OSTRASPREV - Compensação Previdenciária – COMPREV - 3.3.20.01.00 - 2.800.0000 450.000,00
 
2.095.000,00
03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
DESPESA - FONTE
TOTAL