norma nº 3099/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3099, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Denomina a atual Rua Beira Canal como Rua Ivan Moreira Jorge, no bairro Cidade Beira Mar, Município de 
Rio das Ostras.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica denominada Rua Ivan Moreira Jorge a atual Rua Beira Canal, situada no bairro Cidade Beira Mar, 
Município de Rio das Ostras – RJ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3100, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Denomina o Parque Natural Municipal dos Pássaros, de Parque Municipal Homero Torres do Amaral, 
localizado na Rua Petrópolis, s/n°, Jardim Mariléa, Rio das Ostras/RJ.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Denomina o Parque Natural Municipal dos Pássaros, de Parque Municipal Homero Torres do Amaral, 
localizado na Rua Petrópolis, s/n°, Jardim Mariléa, Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3101, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Nomina a Rua Ernesto José dos Santos e inclui o CEP, na Localidade do Bairro Mar do Norte, Rio das Ostras - RJ. 
Autoria: Vereador Leandro Ribeiro de Almeida.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Nomina a Rua Ernesto José dos Santos e inclui o CEP, na Localidade do Bairro Mar do Norte, Rio 
das Ostras - Rio de Janeiro. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3102, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação de Beach Tennis de Rio 
das Ostras - ABTRO. 
Autoria: Vereador Sidnei Mattos Filho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Pessoa Jurídica denominada “Associação de Beach 
Tennis de Rio das Ostras - ABTRO”, inscrita no CNPJ sob o nº 50.419.909/0001-57, entidade sem fins 
lucrativos e destinada ao uso coletivo.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar, anualmente, até o dia 01 de março, 
ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano 
anterior, bem como dar publicidade ao seu balanço financeiro referente ao mesmo período. 
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações impostas no presente artigo ensejará a cessação dos 
efeitos da declaração de utilidade pública. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3103, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do nome do Projeto “Bom Dia” para “Bom Dia, Professor Mauro Bastos”.
Autoria: Vereador Alberto Moreira Jorge.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica denominado o projeto “Bom Dia” como “Bom Dia, Professor Mauro Bastos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4456, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga o prazo de adesão ao REFIS/RO, previsto no art. 20 da Lei nº 3061/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3061, de 2 
de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 3 de novembro de 2025, o prazo de adesão ao REFIS/RO, nos termos da 
Lei nº 3061/2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4457, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00, em favor da 
Fundação Rio das Ostras de Cultura.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação 
orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4457, de 1º de outubro de 2025)
05
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.12 - 23.695.0035.2.505
SEDTUR - Fomento ao Turismo 0378 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 80.000,00
05.01 - 13.392.0078.3.551
FROC - Realizacao do Bike Fest Rio das Ostras - EI Coletiva 2024 3656 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 80.000,00
 
TOTAL 80.000,00 80.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
5
Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo