norma nº 3100/2025

Jornal
Oficial
Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
Ed n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
A Prefeitura de Rio das Ostras, em parceria com o Instituto Federal Fluminense 
(IFF – Campus Macaé), inaugurou o Programa da Educação de Jovens e Adultos 
Integrada à Educação Profissional – EJA Integrada – EPT. Inédita no Município, a 
modalidade estreia na Escola Municipal Padre José Dilson Dórea, no Âncora, com o 
curso de Empreendedorismo em Mídias Sociais Digitais para 25 alunos.
O Acordo de Cooperação Técnica entre o Município e o IFF busca oferecer a 
formação básica em conjunto com formação profissional no ensino da EJA, 
facilitando a entrada no mercado de trabalho aos alunos que não estão na 
escolaridade da idade regular.
Na aula inaugural, os alunos receberam a camisa do projeto, além de bolsas com 
caderno, estojo, lápis e caneta. Os estudantes foram apresentados ao Ambiente 
Virtual, onde o curso será ministrado, e realizaram o primeiro acesso à plataforma.
Segundo a direção da unidade escolar, o Programa dará visibilidade ao 
potencial dos alunos. “São alunos que têm muito potencial, mas que nem sempre 
é aproveitado, seja por condições sociais ou qualquer outra intercorrência que 
impossibilita que eles estudem com qualidade. Esses projetos fazem com que 
eles apareçam, tanto quanto o indivíduo, quanto cidadão e quanto potência”, 
destacou a diretora adjunta Ana Luiza Oliveira Mota, em concordância com a 
diretora-geral Gabriela Menezes do Amaral Lima.
A coordenadora da Educação a Distância do Programa EJA Integrada – EPT 
destacou que o curso pode impulsionar novas perspectivas de futuro aos alunos. 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Rio das Ostras lança curso profissionalizante, realizado pelo Instituto 
Federal Fluminense, na Escola Municipal Padre José Dilson Dórea
“O Programa é muito importante pois dá ao aluno da EJA a oportunidade de 
capacitação, possibilitando que eles sejam futuros empreendedores, utilizando as 
tecnologias e mídias sociais digitais”, disse Ana Christina Marchi.
PROFISSIONALIZAÇÃO – A primeira turma da EJA Integrada – EPT será na 
modalidade à distância. Os alunos terão dias e horários específicos para uso do 
Laboratório de Informática da escola, onde vão realizar o curso pelo Ambiente 
Virtual de Aprendizagem. A capacitação terá o total de 160 horas, com cinco meses 
de duração.
Os estudantes terão auxílio de professores da unidade escolar e mediação 
pedagógica a distância, realizada pelos encontros síncronos (transmissão ao vivo). 
A medição será realizada por docentes e pela coordenação EaD do Programa.
A Formação Inicial e Continuada em Empreendedorismo em Mídias Sociais 
Digitais tem o objetivo de contribuir para educação financeira pessoal, desenvolver 
a criatividade e o senso empreendedor, fomentar a criatividade e a inovação, 
discutir novos modelos de negócios e promover a redução das diferenças culturais 
e sociais provocadas pela exclusão digital.
NOVOS CURSOS – Para o primeiro semestre de 2026, a previsão é de que 
cursos de Eletricista Instalador Predial de Baixa Tensão e Introdução à Interpretação 
em Língua Brasileira de Sinais (Libras) sejam implantados no Município.
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Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
PLANTÃO NOTURNO - FARMÁCIAS E DROGARIAS
DOMINGO SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO
OUTUBRO2025
Lei Municipal 38/93 - Estabelece plantão noturno para as farmácias e drogarias de Rio das Ostras, regulamentada
pelo Decreto número 109/95. Plantão: VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Tel.: 22 99222-9732) e COMFIS (Tel.: 2760-6891).
Obs.: Existem dois estabelecimentos farmacêuticos de plantão por dia.
As planilhas do mês de outubro/1 e outubro/2 devem ser consultadas para 
identificar os estabelecimentos farmacêuticos que se encontram de plantão.
DOMINGO SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO
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Poderes Executivo e Legislativo
Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
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Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
RUA CAMPO DE ALBACORA, 75 - LOTEAMENTO ATLÂNTICO
TELEFONE: 2771-1515
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
CRIADO PELA LEI N.º 534/01
ESTE JORNAL É PRODUZIDO PELA EQUIPE DA ASCOMTI -
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
AVENIDA DOS BANDEIRANTES, 2.000 - VERDES MARES
TELEFONE: 2760-1060
PREFEITO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VICE-PREFEITO: FABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE
CHEFE DE GABINETE:
FABIANA DOS SANTOS DE SOUZA
PROCURADOR GERAL:
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
NELITO SENRA ESTERQUE
SECRETÁRIA DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO:
INGRID ANTUNES AMARAL
SECRETÁRIO DE FAZENDA:
JOÃO BATISTA ESTEVES GONÇALVES
SECRETÁRIO DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS:
WAYNER FAJARDO GASPARELLO
SECRETÁRIO DE SAÚDE:
FABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA:
CARLOS MENEGASI DE SIQUEIRA
SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA:
MÁRCIA DE SOUZA ALMEIDA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER:
MARCELE RAQUEL DE MATTOS MARTINS
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO:
RODRIGO HENRIQUE PELETEIRO
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA:
RICARDO MATOS TORRES
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
CARLOS OCTÁVIO FRANCISCO CORREIA JÚNIOR
SECRETÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA:
ALEXANDRE PITOMBO MARCELO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
ANDRÉ LUIZ DO AMARAL CABRAL
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CULTURA:
ROSEMARIE DA SILVA E SOUZA TEIXEIRA
PRESIDENTE DO OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA:
LUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS
PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO:
MAYCON PRATA PEREIRA DA SILVA
MESA DIRETORA
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
PRESIDENTE
RODRIGO JORGE BARROS
VICE-PRESIDENTE
ORLANDO FERREIRA NETO
1º SECRETÁRIO
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
2º SECRETÁRIO
VEREADORES:
ALBERTO MOREIRA JORGE
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
CLAUDIO MIRANDA DE PAULA
EDSON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA
LEONARDO DE PAULA TAVARES
RAPHAEL NOGUEIRA ULRICK MENDES
RONALD MEDEIROS BATISTA
SIDNEI MATTOS FILHO
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
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Poderes Executivo e Legislativo
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3099, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Denomina a atual Rua Beira Canal como Rua Ivan Moreira Jorge, no bairro Cidade Beira Mar, Município de 
Rio das Ostras.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica denominada Rua Ivan Moreira Jorge a atual Rua Beira Canal, situada no bairro Cidade Beira Mar, 
Município de Rio das Ostras – RJ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3100, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Denomina o Parque Natural Municipal dos Pássaros, de Parque Municipal Homero Torres do Amaral, 
localizado na Rua Petrópolis, s/n°, Jardim Mariléa, Rio das Ostras/RJ.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Denomina o Parque Natural Municipal dos Pássaros, de Parque Municipal Homero Torres do Amaral, 
localizado na Rua Petrópolis, s/n°, Jardim Mariléa, Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3101, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Nomina a Rua Ernesto José dos Santos e inclui o CEP, na Localidade do Bairro Mar do Norte, Rio das Ostras - RJ. 
Autoria: Vereador Leandro Ribeiro de Almeida.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Nomina a Rua Ernesto José dos Santos e inclui o CEP, na Localidade do Bairro Mar do Norte, Rio 
das Ostras - Rio de Janeiro. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3102, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação de Beach Tennis de Rio 
das Ostras - ABTRO. 
Autoria: Vereador Sidnei Mattos Filho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Pessoa Jurídica denominada “Associação de Beach 
Tennis de Rio das Ostras - ABTRO”, inscrita no CNPJ sob o nº 50.419.909/0001-57, entidade sem fins 
lucrativos e destinada ao uso coletivo.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar, anualmente, até o dia 01 de março, 
ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano 
anterior, bem como dar publicidade ao seu balanço financeiro referente ao mesmo período. 
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações impostas no presente artigo ensejará a cessação dos 
efeitos da declaração de utilidade pública. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3103, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do nome do Projeto “Bom Dia” para “Bom Dia, Professor Mauro Bastos”.
Autoria: Vereador Alberto Moreira Jorge.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, em razão do Veto REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica denominado o projeto “Bom Dia” como “Bom Dia, Professor Mauro Bastos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4456, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga o prazo de adesão ao REFIS/RO, previsto no art. 20 da Lei nº 3061/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3061, de 2 
de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 3 de novembro de 2025, o prazo de adesão ao REFIS/RO, nos termos da 
Lei nº 3061/2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 4457, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00, em favor da 
Fundação Rio das Ostras de Cultura.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Municipal nº 3023/2024. 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação 
orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 4457, de 1º de outubro de 2025)
05
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.12 - 23.695.0035.2.505
SEDTUR - Fomento ao Turismo 0378 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 80.000,00
05.01 - 13.392.0078.3.551
FROC - Realizacao do Bike Fest Rio das Ostras - EI Coletiva 2024 3656 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 80.000,00
 
TOTAL 80.000,00 80.000,00
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
DESPESA - FONTE
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Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
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Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
 PORTARIA GAB Nº 1069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Extingue e arquiva Sindicância Investigativa. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais,
Considerando a determinação de abertura de Instauração de Sindicância Investigativa, pelo então Ilmo. 
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Fábio Alexandre Simões Leite;
Considerando a determinação referente ao Procedimento Administrativo, em sua finalização, conforme artigo 
158, inciso V e parágrafo único da Lei Complementar nº 0066/2019, e, de acordo com determinação dos 
artigos 174 e 175, da Lei Complementar nº 0066/2019, com decisão dada pelo Ilmo. Secretário Municipal de 
Saúde, Sr. Fábio Alexandre Simões Leite, conforme artigo 153, inciso I, da Lei Complementar nº 0066/2019;
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 0066/2019, 
RESOLVE:
Art. 1º Extinguir o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado através do Processo Administrativo 
nº 30.749/2022 (Vol. I, II e III) apenso com o Processo Administrativo nº 6.810/2025, por não ter ficado 
comprovado nos autos a identificação de autoria e cometimento de infração administrativa disciplinar, por 
qualquer servidor desta municipalidade, nos termos do artigo 153, inciso I, da Lei Complementar nº 0066/2019.
Art. 2º Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 30.749/2022 (Vol. I, II e III) apenso com o 
Processo Administrativo nº 6.810/2025, com posterior envio ao DEGED, para adoção das medidas de sua 
competência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA GAB Nº 1070, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Exonera servidor de cargo efetivo, a pedido. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, do cargo efetivo ali mencionado.
Art. 2º Fica cientificado o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, da obrigatoriedade do dever 
de comparecer ao DESAS, localizado na Rua Flamengo, nº 573, Centro, Rio das Ostras, para a realização 
do Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação, 
para o recebimento de verbas. Agendamento pelo telefone/WhatsApp (22) 2771-1441.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º da Portaria GAB nº 1070, de 1º de outubro de 2025)
EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO, A PEDIDO
SERVIDOR|CARGO|MATRÍCULA|LOTAÇÃO|A CONTAR DE |PROC ADM
Layla Magalhães Waltenberg|Professor II - Educação Artística|20794-2|SEMEDE|30/07/2025|29899/2025
PORTARIA GAB Nº 1071, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 
Rescinde Contrato Temporário de Trabalho, a pedido.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, conforme Processo Administrativo nº 38375/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Rescindir, a pedido, o contrato temporário de trabalho da servidora relacionada no Anexo Único 
desta Portaria.
Art. 2º Fica cientificada a servidora relacionada no Anexo Único desta Portaria, da obrigatoriedade do dever 
de comparecerem ao DESAS, Rua Flamengo, nº 573, Centro, Rio das Ostras, para a realização do Exame 
Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias a contar da data desta publicação, para recebimento 
de verbas. Agendamento pelo telefone/WhastApp (22) 2771-1441.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente aos arts. 1º e 2º da Portaria GAB nº 1071, de 1º de outubro de 2025)
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, A PEDIDO
SERVIDOR|MATRÍCULA|CARGO|LOTAÇÃO|A CONTAR DE |PROC. ADM.
Maria de Fátima de Oliveira Mendes|32346-2|Auxiliar de Cuidados Escolares|SEMEDE|22/09/2025| 
38375/2025
PORTARIA GAB Nº 1072, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Derroga e Nomeia para Cargo Efetivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o Processo Administrativo n° 39611/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Derrogar a Portaria referida no Anexo I, desta Portaria, dela excluindo a cidadã ali mencionada, do 
respectivo Cargo Efetivo.
Art. 2º Nomear, em caráter efetivo, a cidadã relacionada no Anexo II, desta Portaria, aprovada e Classificada 
no VII Concurso Público deste Município, no Edital nº 01/2020, para o cargo ali mencionado, previstos no 
Quadro Permanente de Pessoal do Município.
Art. 3º A nomeada deverá tomar posse, com a apresentação dos documentos exigidos, conforme Anexo III, 
no prazo máximo de 20 (vinte) dias para assinatura do Termo de Posse. 
Art. 4º A nomeada poderá solicitar prorrogação de posse por mais 10 (dez) dias, devendo a solicitação 
ocorrer antes do término do primeiro prazo, conforme orientações no Anexo IV.
Art. 5º A nomeada deverá realizar os exames médicos, de acordo com o cargo pretendido, conforme 
orientações no Anexo V.
Art. 6º Após a realização do Atestado de Saúde Ocupacional, a nomeada deverá encaminhar todos os 
documentos, em arquivo único, para o e-mail deged.concurso@gmail.com, conforme Anexo III, constando 
no assunto do envio o nome, cargo e telefone.
Art. 7º Após atendimento das exigências dos Anexos III e V, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas entrará 
em contato com a nomeada, para a assinatura do Termo de Posse.
Art. 8º Para mais esclarecimentos, a nomeada deverá entrar em contato por meio dos telefones (22) 2764-
8815 ou (22) 2771-6155.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente ao art. 1º da Portaria GAB nº 1072, de 1º de outubro de 2025)
DERROGAR
ANALISTA PROCESSUAL
CLASSIFICAÇÃO|NOME|PORTARIA|EDITAL
40|DAYANA DA CONCEICAO DE ALMEIDA|0954/2025|01/2020
ANEXO II
(referente ao art. 2º da Portaria GAB nº 1072, de 1º de outubro de 2025)
NOMEAR
EDITAL Nº 01/2020
ANALISTA PROCESSUAL
CLASS.|NOME|CPF
45|ANNA CLARA RODRIGUES CARREIRA|xxx.287.xxx-18
ANEXO III
(referente aos arts. 3º, 6º e 7º da Portaria GAB nº 1072, de 1º de outubro de 2025)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE
(Todos os documentos originais deverão ser apresentados no ato da posse)
* ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras 
ou pelo Sistema Particular de Saúde, este último deverá constar data igual ou posterior aos dos exames 
médicos (exceto os PCD’s, que deverão marcar pela Prefeitura, tendo em vista a prioridade na marcação do 
ASO no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor).
* 1 Foto 3x4 (Atual)
* PIS / PASEP / NIS (Número de Inscrição Social) 
* Carteira de Identidade 
* CPF
* Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) 
* Título de Eleitor 
* Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br) 
*Consulta INSS - e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br)
* Certidão de Nascimento/Casamento 
* Certidão de Nascimento e CPF dos Dependentes
* Comprovação de matrícula escolar para os dependentes de 7 (sete) a 17 (dezessete) anos de idade
*Comprovação de matrícula escolar com declaração de frequência para os dependentes de 18 (dezoito) a 
24 (vinte e quatro) anos de idade que estejam cursando o ensino superior.
6
Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
* Carteira de Vacinação Atualizada (dos Dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos)
* Certificado de Reservista (Homem) 
* Comprovante de Residência atualizado (Água, Luz ou Telefone Fixo)
* Comprovante de Escolaridade com publicação da Formação em Diário Oficial
* Comprovante de Curso Específico na Área 
* CTPS (Frente e Verso da Qualificação Civil)
* Carteira do Conselho (Dentro do prazo de validade)
* Certidão de Inexistência de Impedimento Ético (Para cargos com registro em conselho atualizado)
* Caso o candidato possua outro vínculo público, o mesmo deverá apresentar declaração do respectivo 
Órgão Público ou Empresa Pública, identificando o cargo ou função, a carga horária semanal (horário de 
início e término), sua natureza (nível superior, médio, intermediário de apoio, operacional, básico ou seus 
equivalentes) e ainda, se exerce cargo de direção, função gratificada ou de natureza similar
* Última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 
* Certidão de Antecedentes Criminais (da Comarca do Município de Rio das Ostras – (link: http://www4.tjrj.
jus.br/Portal-Extrajudicial/certidao/judicial/solicitar), da Comarca do Município onde reside e Justiça Federal 
– (link:https://certidoes.trf2.jus.br/certidoes/#/principal/solicitar) 
 * Comprovante do nº da Agência e Conta do Banco Itaú, se já possui a conta.
ANEXO IV
(referente ao art. 4º da Portaria GAB nº 1072, de 1º de outubro de 2025)
PRORROGAÇÃO DE POSSE
* Acessar o site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras: https://www.riodasostras.rj.gov.br
* Link: Servidores
* Link: Requerimentos Administrativos
* Formulário de Solicitação de Prorrogação de Posse
* Comparecer ao Departamento de Protocolo e Arquivo Geral - DEPAG, para protocolar a solicitação de 
prorrogação de posse.
ANEXO V
(referente aos arts. 5º e 7º da Portaria GAB nº 1072, de 1º de outubro de 2025)
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL
* Acessar o site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras: https://www.riodasostras.rj.gov.br
* Link: Servidores
* Link: Requerimentos Administrativos
* Formulário: Relação de exames para o concurso
* A candidata poderá optar em fazer o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional pela Prefeitura, no 
Departamento de Saúde e Segurança do Servidor, agendando pelo telefone/WhatsApp 22- 2771-1441, ou, 
no Sistema de Saúde Particular, neste último, devendo o ASO constar as informações de todos exames 
exigidos para o cargo pretendido, atestado pelo Médico do Trabalho.
PORTARIA GAB Nº 1073, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Derroga e Nomeia para Cargo Efetivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o Processo Administrativo n° 39613/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Derrogar a Portaria referida no Anexo I, desta Portaria, dela excluindo o cidadão ali mencionado, do 
respectivo Cargo Efetivo.
Art. 2º Nomear, em caráter efetivo, o cidadão relacionado no Anexo II, desta Portaria, aprovado e 
Classificado no VII Concurso Público deste Município, no Edital nº 01/2020, para o cargo ali mencionado, 
previstos no Quadro Permanente de Pessoal do Município.
Art. 3º O nomeado deverá tomar posse, com a apresentação dos documentos exigidos, conforme Anexo III, 
no prazo máximo de 20 (vinte) dias para assinatura do Termo de Posse. 
Art. 4º O nomeado poderá solicitar prorrogação de posse por mais 10 (dez) dias, devendo a solicitação 
ocorrer antes do término do primeiro prazo, conforme orientações no Anexo IV.
Art. 5º O nomeado deverá realizar os exames médicos, de acordo com o cargo pretendido, conforme 
orientações no Anexo V.
Art. 6º Após a realização do Atestado de Saúde Ocupacional, o nomeado deverá encaminhar todos os 
documentos, em arquivo único, para o e-mail deged.concurso@gmail.com, conforme Anexo III, constando 
no assunto do envio o nome, cargo e telefone.
Art. 7º Após atendimento das exigências dos Anexos III e V, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas entrará 
em contato com o nomeado, para a assinatura do Termo de Posse.
Art. 8º Para mais esclarecimentos, o nomeado deverá entrar em contato por meio dos telefones (22) 2764-
8815 ou (22) 2771-6155.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente ao art. 1º da Portaria GAB nº 1073, de 1º de outubro de 2025)
DERROGAR
ANALISTA PROCESSUAL
CLASSIFICAÇÃO|NOME|PORTARIA|EDITAL
35|VINICIUS PEIXOTO PINHEIRO|0952/2025|01/2020
ANEXO II
(referente ao art. 2º da Portaria GAB nº 1073, de 1º de outubro de 2025)
NOMEAR
EDITAL Nº 01/2020
ANALISTA PROCESSUAL
CLASSIFICAÇÃO|NOME|CPF
46|MATHEUS MOLIARI CINIBLY|xxx.255xxx-11
ANEXO III
(referente aos arts. 3º, 6º e 7º da Portaria GAB nº 1073, de 1º de outubro de 2025)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE
(Todos os documentos originais deverão ser apresentados no ato da posse)
* ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras 
ou pelo Sistema Particular de Saúde, este último deverá constar data igual ou posterior aos dos exames 
médicos (exceto os PCD’s, que deverão marcar pela Prefeitura, tendo em vista a prioridade na marcação do 
ASO no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor).
* 1 Foto 3x4 (Atual)
* PIS / PASEP / NIS (Número de Inscrição Social) 
* Carteira de Identidade 
* CPF
* Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) 
* Título de Eleitor 
* Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br) 
*Consulta INSS - e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br)
* Certidão de Nascimento/Casamento 
* Certidão de Nascimento e CPF dos Dependentes
* Comprovação de matrícula escolar para os dependentes de 7 (sete) a 17 (dezessete) anos de idade
*Comprovação de matrícula escolar com declaração de frequência para os dependentes de 18 (dezoito) a 
24 (vinte e quatro) anos de idade que estejam cursando o ensino superior.
* Carteira de Vacinação Atualizada (dos Dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos)
* Certificado de Reservista (Homem) 
* Comprovante de Residência atualizado (Água, Luz ou Telefone Fixo)
* Comprovante de Escolaridade com publicação da Formação em Diário Oficial
* Comprovante de Curso Específico na Área 
* CTPS (Frente e Verso da Qualificação Civil)
* Carteira do Conselho (Dentro do prazo de validade)
* Certidão de Inexistência de Impedimento Ético (Para cargos com registro em conselho atualizado)
* Caso o candidato possua outro vínculo público, o mesmo deverá apresentar declaração do respectivo 
Órgão Público ou Empresa Pública, identificando o cargo ou função, a carga horária semanal (horário de 
início e término), sua natureza (nível superior, médio, intermediário de apoio, operacional, básico ou seus 
equivalentes) e ainda, se exerce cargo de direção, função gratificada ou de natureza similar
* Última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 
* Certidão de Antecedentes Criminais (da Comarca do Município de Rio das Ostras – (link: http://www4.tjrj.
jus.br/Portal-Extrajudicial/certidao/judicial/solicitar), da Comarca do Município onde reside e Justiça Federal 
– (link:https://certidoes.trf2.jus.br/certidoes/#/principal/solicitar) 
 * Comprovante do nº da Agência e Conta do Banco Itaú, se já possui a conta.
ANEXO IV
(referente ao art. 4º da Portaria GAB nº 1073, de 1º de outubro de 2025)
PRORROGAÇÃO DE POSSE
* Acessar o site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras: https://www.riodasostras.rj.gov.br
* Link: Servidores
* Link: Requerimentos Administrativos
* Formulário de Solicitação de Prorrogação de Posse
* Comparecer ao Departamento de Protocolo e Arquivo Geral - DEPAG, para protocolar a solicitação de 
prorrogação de posse.
ANEXO V
(referente aos arts. 5º e 7º da Portaria GAB nº 1073, de 1º de outubro de 2025)
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL
* Acessar o site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras: https://www.riodasostras.rj.gov.br
* Link: Servidores
* Link: Requerimentos Administrativos
* Formulário: Relação de exames para o concurso
* A candidata poderá optar em fazer o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional pela Prefeitura, no 
Departamento de Saúde e Segurança do Servidor, agendando pelo telefone/WhatsApp 22- 2771-1441, ou, 
no Sistema de Saúde Particular, neste último, devendo o ASO constar as informações de todos exames 
exigidos para o cargo pretendido, atestado pelo Médico do Trabalho.
PORTARIA GAB Nº 1074, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 
Designa servidores como responsáveis pela fiscalização de contratos da Secretaria Municipal de 
Administração Pública - SEMAD.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, conforme Processo Administrativo nº 39573/2025, 
7
Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
RESOLVE:
Art. 1º Designar, a contar da publicação, a servidora REJANE TAVARES DA SILVA, matrícula nº 21755-7, 
para o acompanhamento e fiscalização do contrato relacionado no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Designar, a contar da publicação, o servidor RAFAEL CARDOSO DE CARVALHO, matrícula nº 6635-4, 
para o acompanhamento e fiscalização dos contratos relacionados no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I 
(referente ao art. 1º da Portaria GAB nº 1074, de 1º de outubro de 2025) 
PROCESSO DE EMPENHAMENTO|CONTRATO|EMPRESA|OBJETO
32015/2025|042/2025|TY BORTHOLIN COMERCIAL LTDA ME|Material de Limpeza e Higiene
ANEXO II
(referente ao art. 2º da Portaria GAB nº 1074, de 1º de outubro de 2025) 
PROCESSO|CONTRATO|EMPRESA|OBJETO 
32017/2025|043/2025|KFC COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA|Material de Limpeza e Higiene
PORTARIA GAB Nº 1075, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Derroga e Nomeia para Cargo Efetivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o Processo Administrativo n° 39619/2025;
RESOLVE:
Art. 1º DERROGAR a Portaria referida no Anexo I, desta Portaria, dela excluindo o cidadão ali mencionado, 
do respectivo Cargo Efetivo.
Art. 2º NOMEAR, em caráter efetivo, o cidadão relacionado no Anexo II, desta Portaria, aprovado e 
Classificado no VII Concurso Público deste Município, no Edital nº 01/2020, para o cargo ali mencionado, 
previstos no Quadro Permanente de Pessoal do Município.
Art. 3º O nomeado deverá tomar posse, com a apresentação dos documentos exigidos, conforme Anexo III, 
no prazo máximo de 20 (vinte) dias para assinatura do Termo de Posse. 
Art. 4º O nomeado poderá solicitar prorrogação de posse por mais 10 (dez) dias, devendo a solicitação 
ocorrer antes do término do primeiro prazo, conforme orientações no Anexo IV.
Art. 5º O nomeado deverá realizar os exames médicos, de acordo com o cargo pretendido, conforme 
orientações no Anexo V.
Art. 6º Após a realização do Atestado de Saúde Ocupacional, o nomeado deverá encaminhar todos os 
documentos, em arquivo único, para o e-mail deged.concurso@gmail.com, conforme Anexo III, constando 
no assunto do envio o nome, cargo e telefone.
Art. 7º Após atendimento das exigências dos Anexos III e V, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas entrará 
em contato com o nomeado, para a assinatura do Termo de Posse.
Art. 8º Para mais esclarecimentos, o nomeado deverá entrar em contato por meio dos telefones (22) 2764-
8815 ou (22) 2771-6155.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
(referente ao art. 1º da Portaria GAB nº 1075, de 1º de outubro de 2025)
DERROGAR
OFICINEIRO - MÚSICA
CLASSIFICAÇÃO|NOME|PORTARIA|EDITAL
4|CHRYSTIANO DE ABREU BANDEIRA|0956/2025|01/2020
ANEXO II
(referente ao art. 2º da Portaria GAB nº 1075, de 1º de outubro de 2025)
NOMEAR
EDITAL Nº 01/2020
OFICINEIRO - MÚSICA
CLASSIFICAÇÃO|NOME|CPF
5|LUAN SCHUENCKEL BOM|xxx.331.xxx-99
ANEXO III
(referente aos arts. 3º, 6º e 7º da Portaria GAB nº 1075, de 1º de outubro de 2025)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE
(Todos os documentos originais deverão ser apresentados no ato da posse)
* ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras 
ou pelo Sistema Particular de Saúde, este último deverá constar data igual ou posterior aos dos exames 
médicos (exceto os PCD’s, que deverão marcar pela Prefeitura, tendo em vista a prioridade na marcação do 
ASO no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor).
* 1 Foto 3x4 (Atual)
* PIS / PASEP / NIS (Número de Inscrição Social) 
* Carteira de Identidade 
* CPF
* Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) 
* Título de Eleitor 
* Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br) 
*Consulta INSS - e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br)
* Certidão de Nascimento/Casamento 
* Certidão de Nascimento e CPF dos Dependentes
* Comprovação de matrícula escolar para os dependentes de 7 (sete) a 17 (dezessete) anos de idade
*Comprovação de matrícula escolar com declaração de frequência para os dependentes de 18 (dezoito) a 
24 (vinte e quatro) anos de idade que estejam cursando o ensino superior.
* Carteira de Vacinação Atualizada (dos Dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos)
* Certificado de Reservista (Homem) 
* Comprovante de Residência atualizado (Água, Luz ou Telefone Fixo)
* Comprovante de Escolaridade com publicação da Formação em Diário Oficial
* Comprovante de Curso Específico na Área 
* CTPS (Frente e Verso da Qualificação Civil)
* Carteira do Conselho (Dentro do prazo de validade)
* Certidão de Inexistência de Impedimento Ético (Para cargos com registro em conselho atualizado)
* Caso o candidato possua outro vínculo público, o mesmo deverá apresentar declaração do respectivo 
Órgão Público ou Empresa Pública, identificando o cargo ou função, a carga horária semanal (horário de 
início e término), sua natureza (nível superior, médio, intermediário de apoio, operacional, básico ou seus 
equivalentes) e ainda, se exerce cargo de direção, função gratificada ou de natureza similar
* Última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 
* Certidão de Antecedentes Criminais (da Comarca do Município de Rio das Ostras – (link: http://www4.tjrj.
jus.br/Portal-Extrajudicial/certidao/judicial/solicitar), da Comarca do Município onde reside e Justiça Federal 
– (link:https://certidoes.trf2.jus.br/certidoes/#/principal/solicitar) 
* Comprovante do nº da Agência e Conta do Banco Itaú, se já possui a conta.
ANEXO IV
(referente ao art. 4º da Portaria GAB nº 1075, de 1º de outubro de 2025)
PRORROGAÇÃO DE POSSE
* Acessar o site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras: https://www.riodasostras.rj.gov.br
* Link: Servidores
* Link: Requerimentos Administrativos
* Formulário de Solicitação de Prorrogação de Posse
* Comparecer ao Departamento de Protocolo e Arquivo Geral - DEPAG, para protocolar a solicitação de 
prorrogação de posse.
ANEXO V
(referente aos arts. 5º e 7º da Portaria GAB nº 1075, de 1º de outubro de 2025)
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL
* Acessar o site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras: https://www.riodasostras.rj.gov.br
* Link: Servidores
* Link: Requerimentos Administrativos
* Formulário: Relação de exames para o concurso
* A candidata poderá optar em fazer o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional pela Prefeitura, no 
Departamento de Saúde e Segurança do Servidor, agendando pelo telefone/WhatsApp 22- 2771-1441, ou, 
no Sistema de Saúde Particular, neste último, devendo o ASO constar as informações de todos exames 
exigidos para o cargo pretendido, atestado pelo Médico do Trabalho.
PORTARIA GAB Nº 1076, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Extingue e arquiva Sindicância Investigativa. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais,
Considerando a determinação de abertura de Instauração de Sindicância Investigativa, pelo então Ilmo. 
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Fábio Alexandre Simões Leite;
Considerando a determinação referente ao Procedimento Administrativo, em sua finalização, conforme artigo 
158, inciso V e parágrafo único da Lei Complementar nº 0066/2019, e, de acordo com determinação dos 
artigos 174 e 175, da Lei Complementar nº 0066/2019, com decisão dada pelo Ilmo. Secretário Municipal de 
Saúde, Sr. Fábio Alexandre Simões Leite, conforme artigo 153, inciso I, da Lei Complementar nº 0066/2019;
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 0066/2019, 
RESOLVE:
Art. 1º Extinguir o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado por meio do Processo Administrativo 
nº 26039/2023, haja vista não ter sido comprovada a culpabilidade por parte de algum servidor, nos termos 
do artigo 153, inciso I, da Lei Complementar nº 0066/2019.
Art. 2º Determinar que o Processo Administrativo Disciplinar nº 26039/2023 seja arquivado após a adoção 
das medidas de competência do DEGED.
8
Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA GAB Nº 1077, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Designa servidor para responder interinamente pela Tesouraria. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições 
legais, conforme o disposto no Processo Administrativo nº 39984/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor NORIEDSON ESTARNECK FIGUEIRA, Gerente de Administração Finan￾ceira, matrícula nº 2879-7, para responder interinamente pela Tesouraria, durante o período de férias da 
servidora NELMA RODRIGUES MACHADO, matrícula nº 13395-7, de 13 a 22 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA GAB Nº 1078, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Dispensa e Designa para Função Gratificada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar, a contar da data da publicação, a servidora JOICE ALVES, matrícula nº 11102-3, da 
Função Gratificada de Assessor Técnico I, simbologia FGA1, com lotação na PGM.
Art. 2º Designar, a contar da data da publicação, a servidora THAIS CRISTINA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 
22090-6, para desempenha a Função Gratificada de Assessor Técnico I, simbologia FGA1, com lotação na PGM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA GAB Nº 1079, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Nomeia para cargo em comissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o Memorando Gabinete nº 339/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a contar da data da publicação, o cidadão relacionado no Anexo Único desta Portaria, para 
exercer o cargo em comissão ali mencionado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO
(referente ao art. 1º da Portaria GAB nº 1079, de 1º de outubro de 2025)
NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO
CPF|NOME|CARGO EM COMISSÃO|SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO
023.XXX.XXX-03|Wellington Fernando Marcos de Oliveira|Assistente I|CC2|SEMUSA
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO EM COMISSÃO (ORIGINAL E CÓPIA) 
ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua 
Flamengo, nº 573, Centro, Rio das Ostras. Agendamento pelo telefone (22)2771-1441 
Foto 3x4 atual 
PIS/PASEP/NIS 
CPF 
CTPS 
Carteira de Identidade Carteira do Conselho ou OAB 
Carteira Nacional de Habilitação 
Título de Eleitor Certidão de Quitação Eleitoral ( http://www.tse.jus.br ) 
Certidão de Nascimento/Casamento Certificado de Reservista (homens) 
Comprovante de Residência Atualizado 
Comprovante de Escolaridade 
Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) 
Consulta INSS – e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br) 
Declaração de Imposto de Renda Completo 
Comprovante Bancário Itaú 
Certidão de Dependentes 
Carteira de Vacinação Atualizada (dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos) Certidão de 
Antecedentes Criminais da Comarca do Município onde reside – (link: http://www4.tjrj.jus.br/PortalExtrajudicial/
certidao) e da Justiça Federal – (link: https://certidoes.trf2.jus.br/certidoes/#/principal/solicitar).
Publicação do Diário Oficial da Formação 
PORTARIA GAB Nº 1080, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza cessão de servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e 
consoante ao Processo Administrativo nº 21590/2025, 
Considerando que a Cessão de servidores públicos é um ato administrativo que permite o afastamento 
temporário de servidores efetivos e estáveis para desempenharem suas funções em outros Órgãos ou 
Municípios, sendo regulamentada neste Município pela Lei Complementar nº 0066/2019 e pelo Decreto 
Municipal nº 3872/2023; 
Considerando que a presente cessão tem por finalidade o cumprimento do Termo de Convênio, de acordo 
com o inciso I, artigo 113, da Lei Complementar nº 0066/2019;
Considerando o Termo de Convênio nº 053/2025,
RESOLVE:
Art. 1 Ceder, a contar de 06/10/2025 até 05/10/2027, a servidora JOICE ALVES, Agente Administrativo, 
matrícula 11102-3, para exercer suas atividades laborativas na Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio 
de Janeiro.
Art. 2º O ônus da cessão ficará sob a responsabilidade do órgão cessionário, por ressarcimento da 
remuneração e demais obrigações legais, mediante reembolso, ao órgão, cedente.
Art. 3º O computo das férias da servidora cedida iniciará na mesma data da Cessão e o mesmo terá direito 
ao gozo após 12 (doze) meses de efetivo exercício no órgão cessionário. 
Art. 4º A servidora deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração Pública para retirada do 
Ofício de encaminhamento. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA GAB Nº 1081, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Derroga e Contrata servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o Processo Administrativo 34299/2025, 
RESOLVE:
Art. 1º Derrogar a Portaria Nº 1052/2025, dela excluindo os candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Contratar pelo período de 12 (doze) meses, a contar 13/10/2025, os candidatos relacionados no 
Anexo II desta Portaria, para exercer suas funções no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – 
DESAS, com lotação na Secretaria Municipal de Administração Pública – SEMAD.
Art. 3º Os contratados deverão encaminhar, impreterivelmente, até o dia 08 de outubro de 2025, 
os documentos listados no Anexo III desta Portaria, digitalizados em arquivo único, formato PDF, 
exclusivamente para o endereço eletrônico rhpmro@gmail.com, sob pena de eliminação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I 
(referente ao art. 1º da Portaria GAB nº 1081, de 1º de outubro de 2025)
DERROGAÇÃO DA PORTARIA 1052/2025
MÉDICO DO TRABALHO
CLASSIFICAÇÃO|CANDIDATO|CPF
01|MARY ELIZABETH MUNIZ PINTO|633.xxx.xxx-04
02|ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS|501.xxx.xxx-91
ANEXO II
(referente ao art. 2º da Portaria GAB nº 1081, de 1º de outubro de 2025)
CONTRATAÇÃO
9
Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
MÉDICO DO TRABALHO
CLASSIFICAÇÃO|CANDIDATO|CPF
03|ELIANE DO NASCIMENTO PEREIRA|858.xxx.xxx-00
04|PRISCILLA DA CUNHA LOPES|089.xxx.xxx-74
ANEXO III
(referente ao art. 3º da Portaria GAB nº 1081, de 1º de outubro de 2025)
DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATADO – POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM 
ARQUIVO ÚNICO rhpmro@gmail.com, COM CÓPIA DIGITALIZADA, EM FORMATO PDF. 
PRAZO MÁXIMO PARA APRESENTAÇÃO: 08/10/2025
a) ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras 
ou pelo Sistema Particular de Saúde. Agendamentos pelo telefone (22)2771-1441 
b) foto 3x4 (Atual) 
c) PIS / PASEP / NIS (Número de Inscrição Social) 
d) carteira de Identidade
e) CPF 
f) comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br)
g) título de Eleitor 
h) certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br) 
i) certidão de Nascimento/Casamento 
j) certidão de Nascimento e CPF dos Dependentes 
k) carteira de Vacinação Atualizada (Dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos) 
l) certificado de Reservista (Homem) 
m) comprovante de Residência atualizado 
n) comprovante de Escolaridade 
o) comprovante dos Requisitos necessários para o cargo 
p) CTPS 
q) última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 
r) carteira do conselho e certidão de impedimento ético (para cargos que possuem Conselho) 
s) comprovante do nº da Agência e Conta do Banco Itaú 
t) comprovação de matrícula escolar, para dependente a partir de 7 (sete) anos de idade. 
u) certidão de Antecedentes Criminais da Comarca do Município onde reside (https://www3.tjrj.jus.br/CJE/
certidao/judicial/cadastrarequerente/?modelo=47)
v) certidão de Antecedentes Criminais da Comarca do Município de Rio das Ostras (https://www3.tjrj.jus.br/
CJE/certidao/judicial/cadastrarequerente/?modelo=47)
w) certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal https://certidoes.trf2.jus.br/certidoes/#/principal/solicitar
x) caso o candidato possua outro vínculo público, o mesmo deverá apresentar declaração do respectivo 
Órgão Público ou Empresa Pública, identificando o cargo ou função, a carga horária semanal (horário de 
início e término), sua natureza (nível superior, médio, intermediário de apoio, operacional, básico ou seus 
equivalentes) e ainda, se exerce cargo de direção, função gratificada ou de natureza similar.
PORTARIA SEMAD Nº 0666, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
 
Concede licença-prêmio.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo 
com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença-prêmio ao servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, no período ali referenciado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1 º de outubro de 2025.
NELITO SENRA ESTERQUE
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO 
(referente ao art. 1º da Portaria SEMAD nº 0666, de 1º de outubro de 2025)
LICENÇA-PRÊMIO
SERVIDOR|MATRÍCULA|CARGO|LOTAÇÃO|PERÍODO A USUFRUIR |PERÍODO AQUISITIVO| PROC. ADM.
Marcos Rodolpho Rangel de Alvarenga|10046-3|Guarda Civil Municipal - GCM|SESEP|28/11/2025 a 
12/12/2025|2015/2020|39015/2025
PORTARIA SEMAD Nº 0667, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Renova redução de carga horária.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
RESOLVE:
Art. 1° Renovar a redução de carga horária da jornada de trabalho do servidor relacionado no Anexo Único 
desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ATOS DO EXECUTIVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Rio das Ostras, 1 º de outubro de 2025.
NELITO SENRA ESTERQUE
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO 
(referente ao art. 1º da Portaria SEMAD nº 0667, de 1º de outubro de 2025)
RENOVA A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
SERVIDOR|MATRÍCULA|CARGO|LOTAÇÃO|PERCENTUAL|PERÍODO|A CONTAR DE|PROC. ADM
Waltemberg Belem de Oliveira|4492-0|Agente Administrativo|SESEP|50%|2 anos e 6 meses|24/09/2025 
a 23/03/2028|27967/2018
PORTARIA SEMAD Nº 0668, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Concede redução de carga horária.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
RESOLVE:
Art. 1° Reduzir a carga horária da jornada de trabalho das servidoras relacionadas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1 º de outubro de 2025.
NELITO SENRA ESTERQUE
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO 
(referente ao art. 1º da Portaria SEMAD nº 0668, de 1º de outubro de 2025)
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
SERVIDOR|MATRÍCULA|CARGO|LOTAÇÃO|PERCENTUAL|PERÍODO|A CONTAR DE|PROC. ADM.
Lia Marcia Soares dos Santos Parente|11078-7|Agente Administrativo|SEMAP|50%|2 anos|data da 
publicação|37330/2025
Priscila da Silva Rolao|19485-9|Técnico de Higiene Dental ESF|SEMUSA|10%|1 ano|data da 
publicação|37265/2025
Sandra Marculino de Souza|17563-3|Monitor de Transporte Escolar|SEMEDE|50%|2 anos|data da 
publicação|35828/2025
Alda Barbosa de Oliveira|18804-2|Auxiliar de Creche|SEMEDE|50%|1 ano|data da publicação| 
35362/2025
PORTARIA SEMAD Nº 0669, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Concede licença por motivo de doença em pessoa da família.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder, nos termos do art. 94 da Lei Complementar Municipal nº 0066/2019, licença por motivo 
de doença em pessoa da família, aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1 º de outubro de 2025.
NELITO SENRA ESTERQUE
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO 
(referente ao art. 1º da Portaria SEMAD nº 0669, de 1º de outubro de 2025)
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
SERVIDOR|MATRÍCULA|CARGO|LOTAÇÃO|DURAÇÃO|PERÍODO|PROCESSO ADMINISTRATIVO
Anna Cláudia Guimarães|19841-2|Profissional de Educação Física|SEMEDE|30 DIAS| 12/09/2025 a 
11/10/2025|37519/2025
Lucas Gomes de Souza|17650-8|Auxiliar Educacional II|SEMEDE|7 dias |01/09/2025 a 07/09/2025| 
36217/2025
Daniel Gomes Moreira|19567-7|Monitor Escolar|SEMEDE|1 dia|27/08/2025|36992/2025
Daniel Gomes Moreira|19567-7|Monitor Escolar|SEMEDE|1 dia|01/09/2025|36993/2025
Rita de Cássia Machado Palhares|10916-9|Agente Administrativo|SEMAD|30 DIAS|01/09/2025 a 
30/09/2025|37185/2025
PORTARIA SEMAD Nº 0670, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Derroga Portaria e concede licença-maternidade.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
RESOLVE:
10
Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
Art. 1° Derrogar a Portaria nº 0496/2025-SEMAD, dela excluindo a servidora THAYNARA SOUSA MATTOS 
MAIA, matr. nº 18330-0, enfermeira.
Art. 2° Conceder, nos termos do art. 89 da Lei Complementar nº 0066/2019, licença-maternidade à 
servidora relacionada no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1 º de outubro de 2025.
NELITO SENRA ESTERQUE
Secretário Municipal de Administração Pública
ANEXO ÚNICO 
(referente ao art. 2º da Portaria SEMAD nº 0670, de 1º de outubro de 2025)
LICENÇA-MATERNIDADE
SERVIDOR|MATRÍCULA|CARGO|LOTAÇÃO|PERÍODO|PROC.ADM.
Thaynara Sousa Mattos Maia|18330-0|Enfermeira|SEMUSA|04/08/2025 a 30/01/2026|30058/2025
APOSTILAMENTO
Apostilamento nº 01 ao Termo Aditivo nº 04 Contrato nº 021/2022 - SEMAS, constante no Processo 
Administrativo nº 27356/2025.
Objeto: A presente apostila refere-se à retificação da Cláusula Segunda do Termo Aditivo nº 04, passando 
a ter a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
“...
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR GLOBAL, DOTAÇÃO, EMPENHO E PAGAMENTO.
O custo global do presente Termo Aditivo é de R$ 419.786,89 (quatrocentos e dezenove mil, setecentos 
e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Para fazer face às despesas do presente aditivo o 
Município empenhou em favor da CONTRATADA a importância de R$ 139.928,96 (cento e trinta e nove 
mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), a cargo da SEMAS, à conta da dotação 
abaixo especificada:
. Programa de Trabalho: 08.244.0102.2.852
. Elemento de Despesa: 33.90.48.99 – 150 1.704.0150
. Nota de Empenho: 0322/2025
. Emitida em 25/08/2025
...”
LEIA-SE:
“...
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR GLOBAL, DOTAÇÃO, EMPENHO E PAGAMENTO.
O custo global do presente Termo Aditivo é de R$ 419.781,06 (quatrocentos e dezenove mil, setecentos e 
oitenta e um reais e seis centavos). Para fazer face às despesas do presente aditivo o Município empenhou 
em favor da CONTRATADA a importância de R$ 139.927,02 (cento e trinta e nove mil, novecentos e vinte e 
sete reais e dois centavos), a cargo da SEMAS, à conta da dotação abaixo especificada:
. Programa de Trabalho: 08.244.0102.2.852
. Elemento de Despesa: 33.90.48.99 – 150 1.704.0150
. Nota de Empenho: 0322/2025
. Emitida em 25/08/2025
...”
UBIRATAN NUNES DA SILVA
Assessor Executivo – DELCO
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 041/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 4274/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2025
ID CONTRATO PNCP: 39223581000166-1-000062/2025
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração Pública – SEMAD.
PARTES: Município de Rio das Ostras e a Empresa A.C.M EMPREEMDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material de Limpeza e higiene para demanda da 
Administração Geral da Prefeitura de Rio das Ostras. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EMPENHAMENTO: 32005/2025 
ASSINATURA: 30/09/2025.
PRAZO: 12 (doze) meses.
VALOR: R$ 11.356,00
Fonte de Recursos: Transferência da União referente a manutenção da unidade 
Programa de Trabalho: 04.122.0001.2.151
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.22.0000 - 150.1.704.0150
Nota de Empenho: 2683/2025 – 01/09/2025.
PARECER JURIDICO: Nº 026/2025 – EAO – 27/03/2025 – RFV.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Decretos Municipais nº 3884/2024 e 4039/2024.
UBIRATAN NUNES DA SILVA
Assessor Executivo – DELCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 204/2024
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS NOS 28314/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46281/2024
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS NO 031/2023
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
PARTES: Município de Rio das Ostras e a Empresa Oneline Distribuidora E Comercio Ltda
OBJETO: a substituição qualitativa de marca e modelo do item 151, com alteração de valor, passando o 
valor total do item de R$ 28.000,00, para R$ 19.436,72.
PARECER JURIDICO: 067/2025-EAO-10/07/2025 – E.A.O./R.F.V.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93.
UBIRATAN NUNES DA SILVA
Assessor Executivo – DELCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
TERMO ADITIVO Nº 09 AO CONTRATO Nº 080/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 11019/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30402/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2020
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
PARTES: Município de Rio das Ostras e a Empresa T.L. & M.M. Transporte e Turismo Ltda 
OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 080/2020 pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 
27/09/2025, visando a continuidade da execução dos serviços de transporte escolar dos alunos da rede 
municipal de ensino do Município de Rio das Ostras/RJ. Em face da presente prorrogação, o valor dos 
serviços do Contrato nº 080/2020 será reajustado com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços 
de Mercado), calculado e divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), referente a três períodos de 
2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, conforme abaixo:
. Período: Agosto/2022 a Agosto/2023: o valor do contrato de R$ 4.144.812,00 passou a ser R$ 4.021.920,00.
. Aplicação do Índice: -7,84581%
. Quantidade de km: 159.600
. Valor do km: R$ 25,20
. Valor Total do contrato: R$ 4.021.920,00
. Período: Agosto/2023 a Agosto/2024, o valor do contrato de R$ 4.021.920,00 passou a ser R$ 4.080.972,00.
. Aplicação do Índice: 4,12013%
. Quantidade de km: 159.600
. Valor do km: R$ 25,57
. Valor Total do contrato: R$ 4.080.972,00
. Período: Agosto/2024 a Agosto/2025, o valor do contrato de R$ 4.080.972,00 passou a ser R$ 4.130.448,00.
. Aplicação do Índice: 3,32857
. Quantidade de km: 159.600
. Valor do km: R$ 25,88
. Valor Total do contrato: R$ 4.130.448,00
VALOR TOTAL: R$ 4.130.448,00
VALOR EMPENHADO: R$ 1.142.726,99
. Programa de Trabalho nº 12.361.0004.2.625
. Elemento de Despesa nº 33.90.39.99 – 140 1.573.0000
. Nota de Empenho nº 2792/2025
. Emitida em 26/09/2025
. Valor R$ 236.957,28
. Programa de Trabalho nº 12.361.0004.2.625
. Elemento de Despesa nº 33.90.39.99 – 340 2.573.0000
. Nota de Empenho nº 2793/2025
. Emitida em 26/09/2025
. Valor R$ 262.811,40
. Programa de Trabalho nº 12.361.0004.2.625
. Elemento de Despesa nº 33.90.39.99 – 340 2.573.0000
. Nota de Empenho nº 2794/2025
. Emitida em 26/09/2025
. Valor R$ 523.112,44
. Programa de Trabalho nº 12.365.0004.2.649
. Elemento de Despesa nº 33.90.39.99 – 140 1.573.0000
. Nota de Empenho nº 2795/2025
. Emitida em 26/09/2025
. Valor R$ 119.845,87
PARECER JURIDICO: 113/2025-LCAB-24/09/2025 – L.C.A.B./L.H.B.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Quarta do Contrato nº 080/2020, art. 57, inciso II e artigo 65, § 8º, 
ambos da Lei Federal 8.666/93.
UBIRATAN NUNES DA SILVA
Assessor Executivo – DELCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
NOTA DE EMPENHO Nº 0945/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33383/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 61893/2023
ATOS DO EXECUTIVO
SECRETARIA DE SAÚDE
11
Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 SRP
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde 
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa WJM Dental Ltda
CNPJ: 72.367.600/0001-01
OBJETO: Aquisição de anestésicos odontológicos, visando o atendimento da demanda da Secretaria de Saúde.
VALOR: R$ 14.800,00
DOTAÇÃO: 10.301.0048.2.824-33.90.30.190000-1.600.0000
EMISSÃO: 17/09/2025
NOTA DE EMPENHO Nº 0956/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22497/2025
CONTRATO Nº 042/2023
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde 
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa L & S Serviços de Diagnósticos por Imagem Ltda-ME
CNPJ: 05.614.541/0002-04
OBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses, ou até a conclusão do processo administrativo nº 11981/2025, o 
que ocorrer primeiro o prazo do CONTRATO Nº 042/2023, cujo o objeto é a realização de exame de mamografia 
bilateral, disponibilizando atendimento da demanda existente dos usuários da Rede Municipal de Saúde.
VALOR: R$ 13.604,97
DOTAÇÃO: 10.302.0045.2.395–33.90.39.990000–1.635.0000
EMISSÃO: 24/09/2025
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 033/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33383/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 61893/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 SRP
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde 
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa WJM Dental Ltda
CNPJ: 72.367.600/0001-01
OBJETO: Aquisição de anestésicos odontológicos, visando o atendimento da demanda da Secretaria de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 14.800,00
PRAZO CONTRATUAL: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025
NOTA DE EMPENHO Nº 0945/2025
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0048.2.824
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.190000-1.600.0000
EMITIDA EM 17/09/2025
VALOR: R$ 14.800,00
PARECER JURIDICO: PARECER PLC Nº 041/2025-E.A.O-15/05/2025-R.F.V-16/05/2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal no 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal no 
14133/2021 e alterações supervenientes, Lei Complementar nº 123/2006 com alterações inseridas pela 
Lei Complementar n° 147/2014 e pela Lei nº 11488/2007, art. 34, e, de forma suplementar pelo Decreto 
Municipal nº 3884/2024 e Decreto Municipal nº 4039/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
TERMO ADITIVO Nº 03
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22497/2025
CONTRATO Nº 042/2023
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde 
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa L & S Serviços de Diagnósticos por Imagem Ltda-ME
CNPJ: 05.614.541/0002-04
OBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses, ou até a conclusão do processo administrativo nº 11981/2025, o 
que ocorrer primeiro o prazo do CONTRATO Nº 042/2023, cujo o objeto é a realização de exame de mamografia 
bilateral, disponibilizando atendimento da demanda existente dos usuários da Rede Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 53.296,30
VALOR EMPENHADO NO PRESENTE EXERCÍCIO: R$ 13.604,97
DATA ASSINATURA: 24/09/2025
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12(doze) meses.
NOTA DE EMPENHO: 0956/2025
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.395
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.990000–1.635.0000
EMITIDA EM: 24/09/2025
VALOR: R$ 13.604,97
PARECER JURIDICO: PARECER PLC Nº 107/2025-E.A.O-22/09/2025-L.H.B-22/09/2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Terceira do Contrato original c/c o estatuído no Art. 57, Inciso II da 
Lei Federal 8.666/1993.
EVANDRO PEREIRA MINGUTA
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DE DECISÃO
Processo Administrativo nº 29795/2025
Recurso Parcialmente Procedente contra o Lançamento do ITBI
Fundamentação Legal: Art. 365, caput e parágrafo único da Lei 508/2000
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo artigo 365 da Lei 508/2000, subsidiado pela análise técnica da Gerência de Fiscalização de 
ATOS DO EXECUTIVO
SECRETARIA DE FAZENDA
ITBI - GEITBI e com decisão de 1ª instância administrativa que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE as 
razões do recurso interposto por SINAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
JOÃO BATISTA ESTEVES GONÇALVES
Secretário Municipal de Fazenda
EXTRATO DE DECISÃO
Processo Administrativo nº: 59203/2024
Recurso contra o Lançamento Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo
Fundamentação Legal: Art. 365, Caput e § Único da Lei 508/2000
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo artigo 365 da Lei 508/2000, subsidiado pela análise técnica tributária da Gerência de 
Instrução de análise de processos imobiliários, decidiu pela PROCEDÊNCIA em 1ª instância administrativa 
das razões do recurso interposto por FALEIRO ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS LTDA - EPP.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
JOÃO BATISTA ESTEVES GONÇALVES
Secretário Municipal de Fazenda
ERRATA DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2025 
(Publicado no Jornal Oficial do Município, Edição n° 1869, de 26 de setembro de 2025)
ONDE SE LÊ:
“(...)O Secretário de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas de Rio das Ostras, no exercício 
de suas atribuições legais, conforme determina o inciso IV, do art. 71, da Lei 14.133/2021 e art. 108 do 
Decreto Municipal nº 3884/2024, ADJUDICA o Pregão Eletrônico nº 90027/2025 à empresa SOLUÇÕES 
EM CONSULTORIA E OBRAS LTDA, CNPJ nº 47.776.344/0001-50, no valor de R$ 638.272,43 (seiscentos 
e trinta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), destinado à reforma do Píer 
do Emissário de Costazul.(...)”
LEIA-SE:
“(...)O Secretário de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas de Rio das Ostras, no exercício 
de suas atribuições legais, conforme determina o inciso IV, do art. 71, da Lei 14.133/2021 e art. 108 do 
Decreto Municipal nº 3884/2024, ADJUDICA o Pregão Eletrônico nº 90027/2025 à empresa SOLUÇÕES 
EM CONSULTORIA E OBRAS LTDA, CNPJ nº 14.520.975/0001-55, no valor de R$ 638.272,43 (seiscentos 
e trinta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), destinado à reforma do Píer 
do Emissário de Costazul.(...)”
WAYNER FAJARDO GASPARELLO
Secretário Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas
PORTARIA SEMEDE Nº 001, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Cria comissão técnica de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Rio das Ostras - PME.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER do Município de Rio das Ostras, no uso 
de suas atribuições legais, e
Considerando que cabe à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE ofertar ao Fórum 
Municipal de Educação de Rio das Ostras - FMERO o suporte técnico e administrativo para garantir o seu 
funcionamento, conforme artigo 6º do Decreto nº 2.646/2020;
Considerando que compete ao FMERO acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação - PME e 
o cumprimento de suas metas, conforme o Artigo 6º da Lei nº 1.898/2015;
Considerando o parágrafo único do inciso VIII do artigo 4º da Deliberação FMERO nº 01/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Criar a comissão técnica de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Rio 
das Ostras-PME.
Art. 2º Designar os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria para composição da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
MARCELE RAQUEL DE MATTOS MARTINS
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
ANEXO ÚNICO 
(referente ao art. 2º da Portaria SEMEDE nº 001, de 1º de outubro de 2025)
DESIGNAR 
ATOS DO EXECUTIVO
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DE 
INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS
ATOS DO EXECUTIVO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
12
Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
SERVIDOR|MATRÍCULA|CARGO 
CAROLINA LIMA PIMENTEL|62391|PROFESSOR I
CRISTIANE DE SOUZA MORAES SANTOS|187186|PROFESSOR SUPERVISOR DE ENSINO
ELAINE IEKER COSTA|33162|PROFESSOR I
JOÃO ALBERTO ALMEIDA DA CRUZ|96857|AUXILIAR ADMINISTRATIVO
JOSÉ AMARO DA COSTA NETO|62995|PROGRAMADOR
KARINE DOS SANTOS CARRILHO|164240|AUXILIAR EDUCACIONAL II
KELEN GONÇALVES SILVA LIMA|198200|PROFESSOR SUPERVISOR DE ENSINO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CACS/FUNDEB Nº 09, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS/FUN￾DEB, Gestão 2023/2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONVOCA:
Os membros do Conselho Municipal do FUNDEB – Gestão 2023/2026 – e a sociedade em geral para participarem 
da 3ª Sessão Extraordinária do Conselho, que será realizada no dia 02 de outubro de 2025, às 14h, no auditório 
da SEMEDE e, simultaneamente, por videoconferência, por meio do link: https://meet.google.com/rei-zsek-xbn
A participação com uso da palavra será permitida apenas mediante inscrição prévia, realizada pelo e-mail 
cacs.fundeb@edu.pmro.rj.gov.br, com a devida identificação do requerente. O assunto a ser apresentado 
deverá ser previamente autorizado pelos conselheiros, e o tempo de fala estará sujeito a controle.
Pauta:
1 Leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores;
2 Acompanhamento da movimentação bancária e aplicação de recursos do FUNDEB;
3 Visita aos ônibus da zona rural;
4 Acompanhamento do Censo Escolar;
5 Assuntos gerais.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
MARTA JANETE MARTINS GUIMARÃES MATTOS
Presidente do CACS/FUNDEB
Gestão 2023 – 2026
EXTRATO DE DECISÃO
Processo Administrativo nº 51316/2024 
Notificante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. 
Notificado: MALTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. – CNPJ: 29.045.645/0001-22.
Objeto: Aplicação de Penalidade – Contrato nº 151/2024, objeto do processo administrativo nº 13774/2024. 
Decisão: Aplicação de multa conforme parágrafo primeiro, da cláusula nona, do Termo de Contrato nº 
151/2024 c/c inciso I do art. 7º, do Decreto Municipal nº 2092/2019. 
Valor da penalidade: R$ 10.424,80(dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). 
Desta forma, fica Vossa Senhoria ciente da aplicação da penalidade acima, para que, querendo, apresente 
recurso, no prazo subsequente de 5 dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do art. 
26, inciso I do Decreto Municipal de nº 2092/2019.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS MENEGASI DE SIQUEIRA LEAL
Secretário Municipal de Segurança Pública
RESOLUÇÃO Nº 006/2025 – CMDCA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais,
Considerando o Edital de Chamada Pública nº 001/2025 – SEMAS, destinado à seleção de organizações da sociedade 
civil para celebração e execução de parcerias voltadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos das crianças e dos 
adolescentes, com recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FMIA de Rio das Ostras;
Considerando que a Comissão de Seleção do CMDCA, designada para o referido Edital, analisará as 
propostas apresentadas;
Considerando o disposto no item 5.2.1 do Edital de Chamada Pública nº 001/2025 – SEMAS, que prevê 
prazo para conclusão da análise das propostas e divulgação do resultado preliminar, podendo este ser 
prorrogado, de forma justificada, por até 30 (trinta) dias;
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio de 
sua Comissão de Avaliação, Monitoramento e Seleção, identificou inviabilidade logística que impossibilita o 
cumprimento do prazo originalmente fixado;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado parcialmente o cronograma do Edital de Chamada Pública nº 001/2025 – SEMAS, 
pelo prazo de 19 (dezenove) dias, a contar de 26/09/2025.
Art. 2º O cronograma passa a vigorar na forma a seguir:
ETAPA|DESCRIÇÃO|PERÍODO
4|Análise das propostas|26/09/2025 a 14/10/2025
5|Publicação do resultado preliminar|15/10/2025
6|Prazo para recurso do resultado da seleção de propostas|20/10/2025 a 22/10/2025
7|Análise e decisão do(s) recurso(s)|22/10/2025
8|Publicação da(s) decisão(ões) do(s) recurso(s) e do resultado final do processo de seleção|27/10/2025
9|Homologação do resultado final do Chamamento Público|até 19/11/2025
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
CARLOS VINÍCIUS CÔRTES PENHA
Vice-Presidente do CMDCA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS (CMMA), no uso de 
suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Artigo 10, da Lei Municipal n.º 335/1998; 
CONVOCA:
Os senhores Conselheiros, para a 10ª Reunião Ordinária do biênio 2024/2025, realizar-se no dia 8 de 
outubro de 2025, com primeira chamada às 9h, e segunda chamada às 9h15 no Auditório Rovani Dantas 
– Parque Natural Municipal dos Pássaros, onde será discutida a seguinte pauta:
Autorização Ambiental para realização de eventos na APA da Lagoa de Iriry;
Processo nº 36516/2025 – “Ostras bug – encontro carros antigos – 11 e 12/10/2025 (tempo: 10 minutos);
Processo nº 39493/2025 – Festival de Covers de Rio das Ostras – 14,15 e 16/11/2025 (tempo: 10 minutos);
Relatório pós licença do empreendimento Samba Resort (tempo: 20 minutos);
Ações fiscalizatórias na Zona de Especial Interesse para o Meio Ambiente 1 - ZEIMA 1 (tempo: 10 minutos);
Fundo Municipal de Meio Ambiente: solicitação de compra de uniformes e EPI’s para o Centro de Defesa 
Ambiental - CDA (tempo: 10 minutos);
Informes gerais (tempo: 10 minutos).
Rio das Ostras, 1º de outubro de 2025.
RICARDO MATOS TORRES
Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
ORDEM DE SERVIÇO PGM Nº 001, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista a CI 032/2025/PSPUA, e o imperativo de reorganização interna da PGM visando maior eficiência e 
melhor distribuição do serviço jurídico entre as Especializadas,
RESOLVE: 
Art. 1º Divulgar a lotação dos Procuradores do Município para fins de publicidade e transparência do órgão jurídico:
I. Subprocuradoria-Geral:
a) Luís Henrique Borges.
II. Procuradoria Fazendária:
a) Anderson Huguenin Gonçalves;
b) Dilson Berdoneschi Toscano de Brito;
c) Marta Barreto do Couto.
III. Procuradoria Especializada Cível, de Pessoas e Trabalhista – PCPT:
a) Bruno Glória da Silva;
b) Marina de Figueiredo;
c) Vítor Penno Reis.
IV. Procuradoria de Serviços Públicos, Patrimônio, Urbanismo e Ambiente – PSPUA:
a) Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira;
b) June Maria Silva Ferreira;
c) Thaís Bragança Mello Coelho.
V. Procuradoria Especializada de Licitações e Contratos:
a) Eduardo Alves de Oliveira; 
b) Leonardo Figueiredo dos Santos;
c) Lívia Chelles de Aguiar Bonifácio.
VI. Procuradoria de Tutela Coletiva:
a) Carlos Wellington de Souza Aleixo da Silva. 
Art. 2º Determinar que a Procuradoria de Serviços Públicos, Patrimônio, Urbanismo e Ambiente – PSPUA passe 
a responder pelo acervo judicial e consultivo administrativo atinente aos serviços públicos de Educação e Saúde.
§ 1º A Procuradoria Cível, de Pessoas e Trabalhista – PCPT facilitará apoio aos procuradores da PSPUA, 
fornecendo orientação sobre as rotinas que envolvem os temas absorvidos e esclarecendo aos colegas 
sobre as teses de defesa apresentadas, bem como disporá de pessoal necessário na fase de adaptação da 
PSPUA em relação ao novo acervo.
§ 2º O acervo judicial de Educação e Saúde será transferido mediante a entrega da planilha de Excel adotada 
para fins de controle dos processos judiciais, sendo as publicações respectivas doravante encaminhadas 
diretamente para a PSPUA.
§ 3º O Departamento Administrativo da PGM - DEAD encaminhará diretamente à PSPUA os consultivos 
oriundos das Secretarias de Educação e Saúde.
Art. 3º Essa Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, cessando o suporte dos 
procuradores lotados na PSPUA nas ações judiciais e consultivo das matérias de competência da PCPT.
Gabinete do Procurador-Geral, 1º de outubro de 2025.
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS
Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ATOS DO EXECUTIVO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATOS DO EXECUTIVO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
ATOS DO EXECUTIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
14
Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
ATOS DO EXECUTIVO/ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
ERRATA DO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 
ONDE SE LÊ:
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90010/2025
UASG: 928034
ID CONTRATAÇÃO PNCP: 39691605000101-1-000012/2025
DATA DA SESSÃO: 02/10/2025 
HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 8:00H às 14:00H 
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal –www.comprasnet.gov.br
OBJETO: Aquisição de licenças perpétuas do sistema operacional Microsoft Windows Server Edição 
Standard 2025, bem como de Licenças de Acesso de Cliente (Client Access Licenses – CALs) por 
dispositivo, destinadas a atender à demanda de 50 (cinquenta) computadores, entre desktops e notebooks, 
do OSTRASPREV- Ro das Ostras Previdência, e demais condições estabelecidas neste Aviso de Dispensa 
Eletrônica e seus anexos. 
LEIA-SE:
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 928034 - 28/2025
UASG: 928034
ID CONTRATAÇÃO PNCP: 39691605000101-1-000012/2025
DATA DA SESSÃO: 03/10/2025 
HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 8:00H às 14:00H 
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal –www.comprasnet.gov.br
OBJETO: Aquisição de licenças perpétuas do sistema operacional Microsoft Windows Server Edição 
Standard 2025, bem como de Licenças de Acesso de Cliente (Client Access Licenses – CALs) por 
dispositivo, destinadas a atender à demanda de 50 (cinquenta) computadores, entre desktops e notebooks, 
do OSTRASPREV- Ro das Ostras Previdência, e demais condições estabelecidas neste Aviso de Dispensa 
Eletrônica e seus anexos.
Rio das Ostras, 01 de outubro de 2025.
ALBERTO F. DA V. JORDÃO CORDEIRO
Agente de Contratação - OstrasPrev
EXTRATO DE EMPENHO
NOTA DE EMPENHO Nº: 500/2025
EMISSÃO: 30/09/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 110/2025IS
PARTES: OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência e Pryme Vendas e Serviços Ltda.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de Material de Expediente, visando atender às necessidades do 
OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência.
VALOR TOTAL: R$7.900,00
DOTAÇÃO: 09.122.0125.2.151 
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.16
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75 e inciso II da Lei nº 14.133/2021.
CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE VIDA
OSTRASPREV – RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
OUTUBRO/2025
O OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, convoca os aposentados e pensionistas, aniversariantes no mês 
de OUTUBRO, para efetuar o recadastramento previdenciário anual obrigatório (prova de vida), nos termos 
da Lei nº 2980, de 17 de abril de 2024.
O recadastramento previdenciário poderá ser de forma virtual, por meio da tecnologia da informação, com a utilização 
do sistema informatizado disponibilizado no sítio oficial do OstrasPrev em https://www.ostrasprev.rj.gov.br.
A prova de vida digital deverá seguir as diretrizes indicadas no site do OstrasPrev e obedecer a 
regulamentação da lei supracitada, pelo Decreto nº 4121, de 13 de novembro de 2024.
Na impossibilidade de realização da prova de vida de forma remota, a prova de vida presencial se dará 
mediante agendamento prévio, nos horários estabelecidos no nosso site, onde o beneficiário deverá 
comparece à nossa sede, na Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras, munido 
dos documentos obrigatórios. ATENÇÃO! Não haverá atendimento presencial sem o agendamento prévio.
Os documentos obrigatórios exigidos para todos os beneficiários são:
- Documento de identificação válido, emitido nos últimos 10 anos;
- CPF (quando não constar no documento de identificação);
- Comprovante de residência atualizado.
Para aposentados, além dos documentos acima citados, são exigidos também:
- Documento de identificação com foto e CPF de dependentes (cônjuge/companheiro(a) e/ou filho(s) 
menor(es) de 21 anos);
- Certidão de casamento (cônjuge) ou declaração de união estável (companheiro), se for o caso.
Informamos que, caso o recadastramento não seja realizado até o dia 31/10/2025, o beneficiário terá o 
pagamento do seu benefício suspenso, a partir do mês subsequente, conforme artigo 3° e parágrafos da 
supracitada lei.
Dúvidas, questionamentos e agendamentos poderão ser direcionados aos nossos contatos: (22) 2764-
7436 (WhatsApp) ou recadastramento@ostrasprev.rj.gov.br.
APOSENTADOS
ALIPIO PEREIRA DA SILVA
ANA LUCIA LACERDA DA SILVA RIBEIRO
ANA MARIA LOPES
ANA MARTA MOREIRA ESTEVES
ANDREA SATLER ANDRADE CYRINO
AUREA MARIA DA CRUZ RAMOS
CARLOS EUGENIO OLIVE
CELESTE DE CASTRO ROSAS
CLAUDIA CRISTINA VILALBA GOETTNAUER
CLAUDIA HELENA MENDES MONTANHA RIBEIRO
CLAUDIA HENEQUIM
CLAUDIA LIMA DOS SANTOS
CRENIDE MARQUES CARDOSO
DEUZEDINA MARVILA MIRANDA
DEYSE E MELLO SANTANA
DULCE VITORIO DE CASTRO
EDGAR LUIZ ENGEL
ELIANE MARTINS VELASCO CAMPOS
ELIELSON DOMINGUES DE ALMEIDA
ELISETE MACEDO
EUNICE PEREIRA MORAIS
FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CANDECO
GLADIS TERESINHA DE AVILA BANDEIRA CARDOSO
HILDA DE OLIVEIRA FERREIRA BARBOSA
IARA ANDRADA MOREIRA
IDELANIR DOS ANJOS MACHADO
IRANILDA NASCIMENTO CARVALHO
JOAO DE SOUZA MORAIS
JOAQUIM NOGUEIRA VALADAO
LEA RIBEIRO DE ABREU DOS SANTOS
LEILA MAIA MALFACINI
LINA DOS SANTOS ALMEIDA
LUCIA MARIA COSTA ARRUDA
LUCIANE BRANDAO NICK SILVA
LUCIMAR DA SILVA PEIXOTO SOARES
MAGDA MARIA BEZERRA SANTOS
MANOEL MARIA DE PINHO
MARIA DA SILVA DUTRA VIEIRA
MARIA DE LOURDES SERRAO VIANA
MARIA ELIZABETH MOTTA BARRETTO
MARIA EMILIA ARAUJO ZACOUR
MARIA RES DA SILVA
MARILENE FERREIRA WERNECK
MARLENE VIANA
MAURICEIA FERREIRA BORGES
MONICA CUSTODIO DA SILVA
NATHALIA SIQUEIRA RIBEIRO
NERI VIEIRA NUNES
NEUZA GONDIM SANTOS
ORLANE MARIA POCHMANN DE MAGALHAES
OZANETE HERMENEGILDO SANDE SILVA
PATRICIA CONCEIÇAO DA SILVA
PAULO SERGIO COELHO LEITE
REGINA MACHADO MELO
RITA DE CASSIA LADEIRA SARZEDAS
ROBERTO JOSE DA SILVA
ROGERIO SILVA MANSUR
ROSALIA JANE ALVES
ROSANIA DA COSTA LAPROVITERA
RUTE HELENA MARTINS
SANDRA PIMENTA SIMAS
SELMA PEREIRA BARRETO
SUAMY KJAER
SUZY PATRICIA CARVALHO DA SILVA
SYLVIA HELENA ALCANTARA DE OLIVEIRA
UBALDINA DE SOUZA DIAS
VALERIA CRISTINA PAES CAMACHO
VALERIA DA SILVA RONDON
VALNEIA XAVIER CASTRO
VERA LUCIA DE ARAUJO DE SA NOGUEIRA
PENSIONISTAS
ANTONIO REMIGIO DO NASCIMENTO
ANTONIO SOBRAL BARRETO
CARLOS MENDES
CATARINA GREK ROSA
CLAUDETE AZEVEDO
CLAUDIO DA SILVA BARBOSA
DUILTON SABIO DE MORAIS
ELMO RANGEL
EVONICE FERREIRA DOS SANTOS
JUCELINO DE SOUZA
LUCAS BARBOSA SANT’ANA
MANOEL JUSTINO MARTINS SOUZA
MARCELO LUIZ SANTIAGO
MARCELO LUIZ SANTIAGO JUNIOR
MARILIN GOMES DE SOUZA
MATEUS CLEM MORAES MARQUES
NUNO AUAREK PEDRA
RAQUEL NUNES ALECRIM MONTEIRO
SAMUEL LUKACS PINHEIRO JARDIM
ZENAIDE MOREIRA SILVA DOS SANTOS
15
Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
Rio das Ostras, 01 de outubro de 2025.
DIRETORIA GERAL DE PREVIDÊNCIA
PORTARIA Nº 048/2025
DESIGNA SERVIDOR.
O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR, a contar de 01/10/2025, a servidora Roberta de Mello Vilázio Lima, Auxiliar 
Administrativo, matrícula SAAE-RO nº 163-5, para responder pelas atividades de Tesouraria, deste Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras – SAAE-RO, executando as atividades 
relacionadas à movimentação financeira, tais como: solicitar saldos e extratos, cadastrar e desbloquear 
senhas, efetuar pagamentos, gerenciador financeiro, transações financeiras eletrônicas e outras atividades 
correlatas, sempre em conjunto com o Presidente desta Autarquia Municipal, em substituição à servidora 
Edinalva Porto Dos Santos, Agente Administrativo, matrícula SAAE-RO nº 205-4; 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 01 de Outubro de 2025. 
MAYCON PRATA PEREIRA DA SILVA 
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 002/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 032/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26973/2025
PARTES: Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Evolue Serviços Ltda
OBJETO: Serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho.
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 24.571,52 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e 
cinquenta e dois centavos).
VALOR EMPENHADO: R$ 9.765,00 (nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais).
Programa de Trabalho No 17.512.0119.2.151 
Elemento de Despesa Nº 3.3.90.39.00 – 1.704.0150
Nota de Empenho No 105/2025
Emitida em: 05/09/2025 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14133/2021, Decreto Municipal nº 3884/2024 e Contrato nº 002/2024.
MAYCON PRATA PEREIRA DA SILVA
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
INDICAÇÃO Nº 160/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de uma área para descarte de inservíveis e galhadas.
JUSTIFICATIVA
A criação de uma área destinada ao descarte de inservíveis e galhadas é uma medida essencial para a 
gestão adequada dos resíduos urbanos e a melhoria da qualidade ambiental em nosso município. Com o 
aumento da urbanização e o crescimento populacional, torna-se cada vez mais urgente encontrar soluções 
eficientes e seguras para o descarte de materiais que não possuem mais utilidade, como móveis velhos, 
eletrodomésticos danificados, resíduos de poda e galhadas. O descarte inadequado desses itens, muitas 
vezes realizado de forma irregular em vias públicas, terrenos baldios ou áreas de preservação, gera sérios 
problemas ambientais, sociais e sanitários.
A criação de uma área específica para o descarte de inservíveis e galhadas contribuirá para o ordenamento 
urbano, evitando que esses materiais sejam despejados em locais impróprios, o que poderia resultar em 
obstrução de ruas, acúmulo de lixo, proliferação de doenças e degradação do meio ambiente. Além disso, 
o manejo adequado desses resíduos, com a implementação de pontos de coleta definidos, pode facilitar 
o processo de reciclagem e o reaproveitamento de materiais, incentivando práticas de sustentabilidade e 
promovendo a educação ambiental entre os cidadãos.
Rio das Ostras/ RJ, 20 de janeiro de 2025.
 
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 161/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO/ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de um programa de integração dos cuidadores de 
animais abandonados para exposição para adoção.
JUSTIFICATIVA
O programa proposto visaria facilitar a conexão entre os cuidadores e a população, criando eventos 
periódicos de exposição de animais disponíveis para adoção. Essas exposições poderiam ser realizadas 
em locais de fácil acesso e grande circulação, como praças ou feiras, com o objetivo de proporcionar 
visibilidade aos animais resgatados e, ao mesmo tempo, sensibilizar a sociedade sobre a importância 
da adoção responsável e da proteção aos animais abandonados. Além disso, a criação desse programa 
também incentivaria a educação sobre o cuidado e a posse responsável de animais, fomentando a 
conscientização sobre a necessidade de combater o abandono e a violência contra os animais.
Rio das Ostras/ RJ, 20 de janeiro de 2025.
 
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 162/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de banco de dados, e cadastro com chip, dos 
animais domésticos da cidade.
JUSTIFICATIVA
A implementação de um banco de dados e cadastro de animais com chip trará diversos benefícios para o 
município. Primeiramente, proporcionará maior controle sobre a população de animais domésticos, auxiliando 
na prevenção do abandono e, consequentemente, na redução da superpopulação de animais de rua. Facilitará 
a realização de campanhas de conscientização sobre a posse responsável de animais, promovendo a 
educação dos cidadãos quanto às suas obrigações legais e éticas em relação aos animais sob sua guarda.
Outro ponto importante é que, ao criar um banco de dados centralizado, o município poderá melhorar 
a eficiência na gestão de ações de resgate, adoção de animais abandonados e controle de doenças e 
zoonoses, a partir do histórico médico veterinário dos respectivos animais registrados. Caso um animal 
perdido seja encontrado, o chip permitirá a identificação e histórico do animal, de forma imediata, bem 
como do seu responsável, agilizando a devolução do animal e evitando que ele se torne parte da população 
de animais em situação de abandono. Isso também contribuirá para a redução da sobrecarga nos abrigos 
e centros de zoonoses, além de diminuir os custos relacionados ao manejo de animais abandonados.
Rio das Ostras/ RJ, 20 de janeiro de 2025.
 
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 163/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do programa de castra-móvel municipal.
JUSTIFICATIVA
A criação de um programa de Castra-Móvel Municipal é uma medida essencial para o enfrentamento da 
superpopulação de animais no município, que tem gerado inúmeros problemas de saúde pública, abandono 
de animais e impactos ambientais negativos. A castração é uma das formas mais eficazes e humanitárias 
de controle populacional de cães e gatos, evitando a proliferação descontrolada de animais e contribuindo 
para a redução de animais abandonados nas ruas.
Se aliado a um programa de implementação de chips veterinários nos animais atendidos, ainda 
reforçaríamos o controle facilitando o registro, e aumentando ainda mais a eficácia de todos os programas 
voltados ao bem estar animal e contra o abandono.
Rio das Ostras/ RJ, 20 de janeiro de 2025.
 
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 576/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede água e esgoto, 
meio fio e a pavimentação asfáltica na Travessa Lágrimas de Cristo no Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A pavimentação asfáltica em nossos bairros é de suma importância para a população, gerando qualidade de 
vida e oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres. Vivendo em áreas não-pavimentadas, 
a população Riostrense vem sofrendo com o período chuvoso, com o acúmulo de água e lama nas vias, 
dificultando o ir e vir dos cidadãos, danificando veículos e motocicletas que diariamente transitam por essas 
vias, podendo ocasionar graves acidentes e danos ao patrimônio do cidadão. 
Trata-se de um direito, anseio comunitário e um sonho das famílias em terem suas ruas pavimentadas, 
16
Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
uma vez que, ameniza os transtornos causados pela ação do tempo, tanto em período chuvoso quanto 
nos períodos de seca. 
Assim, dada a grande relevância da matéria, apresento a presente Indicação aos nobres pares desta Casa, 
certo de que a mesma será tratada com a devida sensibilidade por parte do Poder Executivo Municipal. 
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2025
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor 
INDICAÇÃO Nº 577/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede água e esgoto, 
meio fio e a pavimentação asfáltica na Rua das Cravinas, Bairro Âncora, no Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A pavimentação asfáltica em nossos bairros é de suma importância para a população, gerando qualidade de 
vida e oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres. Vivendo em áreas não-pavimentadas, 
a população Riostrense vem sofrendo com o período chuvoso, com o acúmulo de água e lama nas vias, 
dificultando o ir e vir dos cidadãos, danificando veículos e motocicletas que diariamente transitam por essas 
vias, podendo ocasionar graves acidentes e danos ao patrimônio do cidadão. 
Trata-se de um direito, anseio comunitário e um sonho das famílias em terem suas ruas pavimentadas, 
uma vez que, ameniza os transtornos causados pela ação do tempo, tanto em período chuvoso quanto 
nos períodos de seca. 
Assim, dada a grande relevância da matéria, apresento a presente Indicação aos nobres pares desta Casa, 
certo de que a mesma será tratada com a devida sensibilidade por parte do Poder Executivo Municipal. 
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2025
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor 
INDICAÇÃO Nº 578/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto ao setor competente providencie, a pulverização de 
inseticida com carro fumacê nas ruas do Bairro Praiamar no Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas do bairro é uma medida de grande importância 
para a saúde pública e o bem-estar da comunidade. Essa prática ajuda a controlar a população de insetos, 
como mosquitos, que podem ser transmissores de doenças graves, como dengue, zika e chikungunya.
Além de proteger a saúde dos moradores, a pulverização contribui para a qualidade de vida no bairro, 
reduzindo a presença de insetos incômodos e potencialmente perigosos. É uma ação preventiva que, 
quando realizada de forma regular e em conjunto com outras medidas de controle, pode resultar em um 
ambiente mais seguro e saudável para todos.
Portanto, a colaboração da comunidade e a conscientização sobre a importância dessa ação são 
fundamentais para garantir a eficácia da pulverização e promover um bairro mais protegido.
Assim, dada a grande relevância da matéria, apresento a presente Indicação aos nobres pares desta Casa, 
certo de que a mesma será tratada com a devida sensibilidade por parte do Poder Executivo Municipal. 
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2025
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor 
INDICAÇÃO Nº 579/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto ao setor competente providencie, a pulverização 
de inseticida com carro fumacê nas ruas do Bairro Enseada das Gaivotas no Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas do bairro é uma medida de grande importância 
para a saúde pública e o bem-estar da comunidade. Essa prática ajuda a controlar a população de insetos, 
como mosquitos, que podem ser transmissores de doenças graves, como dengue, zika e chikungunya.
Além de proteger a saúde dos moradores, a pulverização contribui para a qualidade de vida no bairro, 
reduzindo a presença de insetos incômodos e potencialmente perigosos. É uma ação preventiva que, 
quando realizada de forma regular e em conjunto com outras medidas de controle, pode resultar em um 
ambiente mais seguro e saudável para todos.
Portanto, a colaboração da comunidade e a conscientização sobre a importância dessa ação são 
fundamentais para garantir a eficácia da pulverização e promover um bairro mais protegido.
 Assim, dada a grande relevância da matéria, apresento a presente Indicação aos nobres pares desta Casa, 
certo de que a mesma será tratada com a devida sensibilidade por parte do Poder Executivo Municipal. 
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2025
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor 
INDICAÇÃO Nº 859/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o 
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a construção de um Centro de Atendimento 
ao Turista no Município de Rio das Ostras/RJ.
JUSTIFICATIVA
Rio das Ostras, como é de ciência de todos, possui um enorme potencial turístico, com belezas naturais, 
patrimônio histórico, diversidade cultural e localização estratégica na Região dos Lagos. Apesar disso, ainda 
não dispõe de um equipamento público estruturado que promova e organize de forma permanente o acesso 
às informações turísticas.
A proposta de criação de um Centro de Atendimento ao Turista (CAT) tem como objetivo fomentar o turismo 
local de forma ampla, atendendo não apenas os visitantes de fora, mas também os próprios moradores 
da cidade. A iniciativa busca incentivar o redescobrimento dos atrativos de Rio das Ostras pela sua própria 
população, estimulando o sentimento de pertencimento e o fortalecimento da identidade cultural local.
O Centro de Atendimento ao Turista (CAT) poderá oferecer informações sobre pontos turísticos, eventos 
culturais, roteiros gastronômicos, atividades ao ar livre, produtos artesanais, trilhas, hospedagens e 
serviços locais, promovendo uma conexão mais profunda entre a população e os espaços da cidade, além 
de acolher e orientar turistas que visitam a cidade.
Trata-se de uma estrutura que pode contribuir significativamente para o fortalecimento da economia local, 
a valorização do comércio, o incentivo ao empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável de Rio das 
Ostras como destino turístico integrado e acolhedor.
Dessa forma, o estudo de viabilidade se faz necessário para identificar o local ideal, os recursos disponíveis 
e os parceiros estratégicos para viabilizar essa importante iniciativa, razão pela qual cabe, por razões de 
competência legiferante bem como de atribuições advindas do sistema de freios e contrapesos, ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para a implementação do Centro de 
Atendimento ao Turista (CAT) no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2025.
RAPHAEL NOGUEIRA ULRICK MENDES
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 860/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o 
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a atualização de toda a sinalização de 
acessibilidade em prédios públicos, ruas, praças, escolas e unidades de saúde, substituindo o símbolo da 
cadeira de rodas pelo novo símbolo aprovado pelas Nações Unidas, promovendo uma comunicação mais 
inclusiva e representativa. 
JUSTIFICATIVA
A substituição do símbolo tradicional da cadeira de rodas pelo novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, 
aprovado pelas Nações Unidas e recentemente referendado pelo Senado Federal, representa um avanço significativo 
na forma como a sociedade comunica a inclusão e o respeito à diversidade das pessoas com deficiência. 
O novo símbolo — uma figura humana com braços abertos dentro de um círculo — transmite uma imagem 
mais abrangente e inclusiva, pois não se limita à representação da deficiência física. Ele engloba também 
deficiências sensoriais, intelectuais, mentais e múltiplas, reforçando o princípio de que acessibilidade vai 
além da locomoção. 
A adoção desse novo símbolo pelo Poder Público Municipal em espaços públicos, sinalizações urbanas, 
escolas, praças, unidades de saúde e repartições administrativas contribuirá para uma cidade mais 
moderna, inclusiva e alinhada com as diretrizes internacionais de acessibilidade. 
Diante disso, apesar da aparente simplicidade da matéria tal fato não a torna menos relevante nem traz 
justificativa para a não substituição dos símbolos que porventura são ainda utilizados nos prédios públicos 
municipais em desacordo com o Símbolo Internacional de Acessibilidade recentemente referendado pelo 
Congresso Nacional que transmite maior inclusão e respeito às pessoas com deficiência.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2025.
RAPHAEL NOGUEIRA ULRICK MENDES
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº.903/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que providencie a realização de cursos gratuitos de 
capacitação para os idosos do Município, com o objetivo de orientá-los sobre os principais tipos de golpes 
virtuais e ensiná-los a utilizar as tecnologias de forma segura, instituindo assim o Programa Segurança 
Digital na Melhor Idade no município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
O maior contingente de vítimas de golpes na internet é composto de idosos, mesmo que utilizem a rede 
com menos frequência. O uso da tecnologia tem trazido muitos benefícios, facilitando o acesso a serviços, 
informações e oportunidades. 
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Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
Além de proporcionar e fortalecer a habilidades necessárias para a navegação segura na internet, as 
palestras e cursos contribuem de maneira significativa para a redução dos danos financeiros e psicológicos 
que podem ser causados por golpes online. Ao capacitar os idosos com as ferramentas necessárias para 
identificar e evitar fraudes, o curso não só aumenta a confiança deles no uso da tecnologia, como também 
protege seus direitos e recursos, garantindo uma maior sensação de segurança e bem-estar.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2025.
ALBERTO MOREIRA JORGE
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº.904/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o 
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que realize um estudo para construção de 
crematório municipal em local apropriado, visando resolver o número insuficiente de jazigos, bem como 
proporcionar o direito aos familiares utilizarem de serviço adequado para a destinação de pessoas falecidas 
sem infortúnios futuros de retirada de restos mortais de gavetas. Importante, ainda, ressaltar que é benéfico 
para preservação do meio ambiente.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é fundamental e urgente devido à crescente demanda por serviços funerários e à 
notória escassez de jazigos em Rio das Ostras, que causa transtornos às famílias e problemas sanitários.
A construção de um crematório municipal oferece uma alternativa moderna e sustentável, aliviando a 
pressão sobre os cemitérios e proporcionando um serviço digno e completo aos cidadãos. A cremação 
evita preocupações futuras com jazigos e é ecologicamente mais benéfica.
Tal medida representa um avanço na oferta de serviços públicos essenciais, alinhando-se com o planejamento 
urbano e a gestão ambiental, e demonstra o compromisso da gestão com o bem-estar da população.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2025.
ALBERTO MOREIRA JORGE
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº. 931/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o sobe￾rano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A IMPLANTAÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM 
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
JUSTIFICATIVA
A destinação e reutilização do lixo é um dos principais desafios ambientais a serem vencidos pela sociedade 
moderna, em vista a conciliação dos objetivos do desenvolvimento sustentável e preservação ambiental. No 
Brasil, é dos lixões e nas ruas das cidades que milhares de pessoas recolhem e comercializam materiais 
recicláveis e em muitos casos se alimentam do que catam. Diante do exposto, o objetivo deste projeto é 
a implantação de uma usina de reciclagem na cidade de Rio das Ostras, que visa possibilitar um maior 
conhecimento de um problema específico e buscar solução para o mesmo. A metodologia desse projeto 
se desdobra em três etapas: análise da situação atual da coleta e destinação do lixo da cidade; análise das 
possibilidades, pontos positivos e negativos e negativos da implantação de uma usina de reciclagem no 
município, voltadas e descobertas ao conhecimento em bases textuais e pesquisas e ainda em andamento, 
descrever o local da implantação, recursos humanos, maquinário, organização econômica e financeiras da 
usina de reciclagem. A legislação tem sido importante e eficaz aliada do meio ambiente, em um momento 
em que as relações entre o poder público e a sociedade estão em processo de revisão. Focado em tais 
ideias, esse projeto visa organizar os catadores para racionalizar a coleta seletiva e a triagem, reduzir cus￾tos, aumentar o fluxo de materiais recicláveis e incentivar a sociedade a adotar condutas ecologicamente 
corretas através da educação ambiental.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2025.
CLAUDIO MIRANDA DE PAULA
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº. 932/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o sobera￾no plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA 
IDOSA NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
JUSTIFICATIVA
A denominação “pessoa idosa” se refere a todo indivíduo pertencente ao grupo demográfico com idade igual 
ou superior a 60 anos. Essa definição é a mesma apresentada no Estatuto da Pessoa Idosa, o dispositivo 
legal que tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas idosas no Brasil, e é utilizada também pela 
Organização Mundial da Saúde (OMS). As pessoas idosas brasileiras, sob a Constituição Federal do Brasil, 
têm garantidos todos os seus direitos básicos. Entretanto, o envelhecimento é um processo que, apesar de 
natural, gera uma série de novas demandas e cuidados para os familiares e pessoas próximas, e também 
para o Estado no que diz respeito aos serviços oferecidos e à infraestrutura adequada para a garantia de 
uma vida digna e de qualidade a esses indivíduos. Nesse sentido, o Brasil promulgou a lei 10.741, de 1º 
de outubro de 2003, que ficou mais conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa. Nesse Estatuto, todos os 
direitos básicos previstos na legislação brasileira são garantidos às pessoas idosas, como: o direito à vida, 
à liberdade, ao respeito e à dignidade; o direito à alimentação e à saúde; o direito à educação, à cultura, 
ao esporte e ao lazer; o direito à previdência social e o direito à moradia e ao transporte. O Estatuto trouxe 
grandes avanços, mas ainda existe carência de políticas públicas para assegurar os direitos ali previstos. 
Nesse contexto, parte desse público específico convive com uma situação gravíssima: a violência contra a 
pessoa idosa, que pode ser definida como um ato único, repetido ou a falta de ação apropriada, ocorrendo 
em qualquer relacionamento em que exista uma expectativa de confiança que cause danos ou sofrimento 
a uma pessoa idosa. É uma questão social global que afeta a saúde e os direitos humanos de milhões 
de idosos em todo o mundo. De uma perspectiva social e de saúde, a menos que os setores de atenção 
primária e de assistência social estejam bem equipados para identificar e lidar com o problema, o abuso 
de pessoas idosas continuará sendo subdiagnosticado e ignorado. Nesse tipo de violência, a variante mais 
comum é a negligência, quando os responsáveis pelo idoso deixam de oferecer cuidados básicos, como 
higiene, saúde, medicamentos, proteção contra frio ou calor. 
O abandono vem em seguida e é considerado uma forma extrema de negligência. Acontece quando há 
ausência ou omissão dos familiares ou responsáveis, governamentais ou institucionais, de prestarem 
socorro a uma pessoa idosa que precisa de proteção. Há, ainda, a violência física, quando é usada a força 
para obrigar as pessoas idosas a fazerem o que não desejam, ferindo, provocando dor, incapacidade ou até 
a morte. A psicológica ou emocional é a mais sutil das violências. Inclui comportamentos que prejudicam 
a autoestima ou o bem-estar da pessoa idosa, entre eles, xingamentos, sustos, constrangimento, 
destruição de propriedade ou impedimento de que vejam amigos e familiares. Por último, há a violência 
financeira ou material, que é a exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou o uso não consentido de seus 
recursos financeiros e patrimoniais. O objetivo deste PROGRAMA é a prevenção de agravos que possam 
desencadear rompimento de vínculos familiares e sociais, bem como a promoção do acesso a direitos e a 
serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2025.
CLAUDIO MIRANDA DE PAULA
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 977/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito. que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis para retomar 
o Transporte Universitário aos alunos do Município de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade atender a uma demanda recorrente dos estudantes universitários do 
Município de Rio das Ostras, que vêm enfrentando grandes dificuldades no deslocamento até as instituições 
de ensino situadas em outros municípios da região.
O Transporte Universitário, quando ativo, representava um importante apoio ao acesso à educação superior, 
promovendo inclusão social e igualdade de oportunidades para jovens que, muitas vezes, não dispõem de 
recursos financeiros para arcar com os custos diários de transporte.
A interrupção deste serviço tem causado prejuízos consideráveis à formação acadêmica de diversos 
alunos, comprometendo não apenas sua permanência nas universidades, mas também o futuro profissional 
e o desenvolvimento humano e social da nossa juventude.
Ressalta-se que investir na educação é investir no progresso do município. Garantir o acesso ao ensino 
superior por meio do transporte gratuito ou subsidiado é uma medida de responsabilidade social e de 
compromisso com o futuro de Rio das Ostras.
Diante do exposto, solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que avalie, com a devida urgência, a 
viabilidade da retomada do Transporte Universitário, adotando as medidas administrativas necessárias para 
restabelecer este serviço essencial.
Rio das Ostras/ RJ,28 de Julho de 2025.
 
ORLANDO FERREIRA NETO
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 1037/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Extensão Serramar.
JUSTIFICATIVA
O bairro Extensão Serramar apresenta crescimento populacional acelerado, acompanhado da chegada de 
inúmeras famílias que demandam serviços públicos essenciais. Entre essas necessidades, destaca-se a 
ausência de unidade de saúde de atenção primária na localidade, obrigando os moradores a deslocarem-se 
para outros bairros em busca de atendimento.
Essa situação gera sobrecarga em postos vizinhos, dificuldade de acesso para idosos, gestantes e crianças, 
além de prejudicar a efetividade das políticas de saúde preventiva.
A implantação de uma UBS no bairro permitirá atendimento mais próximo e humanizado, contemplando 
serviços fundamentais como consultas médicas, acompanhamento de gestantes, vacinação, odontologia, 
atendimentos de enfermagem e programas de prevenção e promoção à saúde.
Além de atender ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal — que define a saúde como direito de 
todos e dever do Estado —, a obra representará um passo decisivo na descentralização e fortalecimento da 
rede municipal de saúde, ampliando o acesso e reduzindo desigualdades.
Diante do exposto, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos órgãos 
competentes a realização dos estudos técnicos e administrativos necessários para a construção da referida 
Unidade Básica de Saúde no bairro Extensão Serramar.
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Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2025. 
 
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 1038/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal a construção de uma praça no bairro Extensão Serramar, em área pública situada entre a Avenida 
Serramar e a Rua Trinta e Dois.
JUSTIFICATIVA
O bairro Extensão Serramar vem apresentando intenso crescimento urbano e populacional, o que torna 
essencial a criação de espaços públicos que proporcionem lazer, convivência social e práticas de atividade 
física. Atualmente, a comunidade local carece de áreas estruturadas que promovam bem-estar e integração 
entre os moradores.
A implantação de uma praça no terreno identificado atenderá diretamente a essa demanda, oferecendo 
um ambiente adequado para o convívio das famílias, recreação das crianças, descanso dos idosos e 
prática de exercícios por meio da instalação de equipamentos como academia ao ar livre, bancos, áreas de 
convivência e paisagismo.
Além de fortalecer os vínculos comunitários, a obra contribuirá para a valorização urbanística e social do 
bairro, incentivando hábitos de vida mais saudáveis e cumprindo o dever constitucional de promoção do 
lazer e da saúde como direitos sociais fundamentais.
O terreno em questão, por tratar-se de área pública localizada em ponto estratégico, reúne plenas condições 
para receber esse investimento, que terá reflexos positivos permanentes na qualidade de vida dos moradores.
Diante do exposto, solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos órgãos competentes 
a realização dos estudos técnicos e administrativos necessários para a implantação da referida praça.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2025. 
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 1055/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal a criação da Rota de Turismo Pedagógico Rural de Rio das Ostras, iniciativa destinada a promover 
experiências educativas e culturais em propriedades rurais e agroecológicas do município.
JUSTIFICATIVA
O contato direto com o campo e a produção rural possibilita às crianças e jovens compreenderem melhor o 
valor da agricultura, da alimentação saudável e da sustentabilidade. Além disso, cria uma oportunidade de 
fortalecimento da identidade local e de estímulo ao turismo rural de experiência.
A Rota de Turismo Pedagógico Rural permitirá que escolas da rede municipal, estadual e privada realizem 
visitas guiadas a sítios e propriedades rurais, com atividades como:
. plantio e colheita de hortaliças;
. oficinas de agroecologia e compostagem;
. vivência com animais de pequeno porte;
. degustação de produtos típicos;
. atividades de educação ambiental.
Essa iniciativa gera aprendizado prático para estudantes, fortalece a agricultura familiar, promove o turismo 
sustentável e contribui para a valorização do meio rural como espaço de conhecimento e lazer.
A medida está em sintonia com os artigos 205 e 225 da Constituição Federal, que tratam do direito à 
educação e ao meio ambiente equilibrado, e com o artigo 180, que estabelece a promoção do turismo 
como dever do Estado.
Diante do exposto, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos órgãos 
competentes os estudos técnicos e administrativos necessários para a implantação da Rota de Turismo 
Pedagógico Rural de Rio das Ostras, em parceria com escolas, produtores locais e entidades ambientais.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2025. 
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 1061/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito. com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, solicitando 
estudos e providências a implantação de um Centro de Saúde no bairro Cidade Praiana, em Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
O bairro Cidade Praiana é uma das localidades mais populosas de Rio das Ostras, abrigando milhares 
de famílias que necessitam diariamente de atendimento médico. Atualmente, os moradores enfrentam 
dificuldades com deslocamentos para outras regiões do município em busca de serviços básicos de saúde, 
o que sobrecarrega as unidades existentes.
A implantação de um Centro de Saúde no Cidade Praiana trará benefícios como:
. Ampliação da cobertura de atenção primária;
. Redução da sobrecarga de outras unidades de saúde do município;
. Atendimento mais ágil e humanizado para a comunidade local;
. Garantia de acesso a consultas médicas, exames preventivos e atendimentos de urgência em casos de 
menor complexidade.
Trata-se, portanto, de uma demanda legítima da população e de grande relevância social, que contribuirá 
para a melhoria da qualidade de vida e para o fortalecimento da rede de saúde de Rio das Ostras.
Rio das Ostras/ RJ,26 de agosto de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº. 1091/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE SEJA PRORROGADA A LEI 3061/2025, QUE 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E 
CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO, DO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objeto solicitar ao Chefe do Poder Executivo, a prorrogação do Programa 
de Recuperação Fiscal de Rio das Ostras – REFIS MUNICIPAL de 2025 – para pagamento dos créditos 
Tributários que estejam em atraso ou inscritos em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, de forma 
parcelada, com desconto nos acréscimos de juros e multa. A prorrogação do prazo de vigência da Lei 
permitirá o parcelamento dos créditos Tributários, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada 
pelo interessado, junto à SEMFAZ (Secretária Municipal da Fazenda). Na presente proposta, o benefício 
fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa moratória e aos juros de mora da dívida, referentes 
aos créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. A indicação justifica-se pela necessidade de 
possibilitar a regularização de Débitos Fiscais, inclusive os judicializados, considerando que muitas dessas 
execuções fiscais não têm efetividade, no retorno da receita aos cofres, e com a prorrogação do REFIS, 
a arrecadação de créditos tributários, ou seja, de receita própria, aumentará de sobremaneira, o que se 
reverterá em serviços públicos aos munícipes. Maiores informações em Plenária.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2025.
CLAUDIO MIRANDA DE PAULA
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº. 1092/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que, seja criada uma linha telefônica gratuita e especializada, 
disponível 24h, com funcionamento em regime de plantão (inclusive noturno e fins de semana), voltada ao 
atendimento, orientação e acolhimento psicológico de familiares e responsáveis por crianças, adolescentes 
e adultos com deficiência, em especial pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em momentos 
de crise comportamental, emocional ou sensorial.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo garantir às famílias Riostrense que cuidam de pessoas com 
deficiência, um canal direto e humanizado de apoio psicológico, acessível a qualquer hora do dia, sobretudo 
em situações emergenciais de crise.
Trata-se de uma política pública de implementação viável e impacto social relevante, que poderá ser 
implementada no Município, respeitadas as competências do Executivo quanto à definição da estrutura, 
dos recursos humanos e dos fluxos de atendimento. O objetivo é oferecer orientação especializada e 
acolhimento psicológico a famílias que enfrentam situações críticas de desregulação emocional de seus 
filhos ou parentes.
Para as famílias, especialmente as mães que exercem a maior parte do cuidado, esses episódios são 
momentos de profundo desespero, cansaço e solidão. Muitas vezes, não há onde buscar ajuda imediata, e os 
serviços públicos não estão preparados para atender essas situações com empatia e conhecimento técnico.
É nesse cenário que se propõe a criação de uma linha de apoio especializada, com escuta ativa e orientação 
adequada. Um canal de acolhimento psicológico, gratuito e disponível 24h, poderá salvar vidas, prevenir 
internações desnecessárias e promover saúde mental e dignidade para quem mais precisa.
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja encaminhada ao Executivo Municipal para as devidas providências.
Rio das Ostras/ RJ, 08 de setembro de 2025.
EDSON CARLOS GOMES DE OLIVERIA
Vereador - Autor
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Ed. n.º 1871 - Quarta-Feira - 01 de Outubro de 2025
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Oficial Município de Rio das Ostras
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