norma nº 3106/2025

ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ed. n.º 1875 - Sexta-Feira - 10 de Outubro de 2025
Jornal
Oficial Município de Rio das Ostras
Poderes Executivo e Legislativo
LEI Nº 3106, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do cargo de Entrevistador Social no Quadro Geral de Servidores do Município de Rio 
das Ostras, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado, no Quadro Geral de Servidores do Município de Rio das Ostras, na estrutura da Secretaria 
Municipal de Assistência Social – SEMAS, o cargo de Entrevistador Social, com as seguintes especificações:
I - número de vagas: 01 (uma);
II - carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
III - escolaridade mínima: Ensino Médio Completo;
IV - vencimento básico: R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º Constituem atribuições do cargo de Entrevistador Social:
I - entrevistar famílias inscritas ou a serem inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
II - coletar, registrar e atualizar informações das famílias em sistemas informatizados próprios da área, 
inclusive do Programa Bolsa Família;
III - preencher e alimentar formulários e bases de dados relativos ao Cadastro Único;
IV - realizar visitas domiciliares no território de abrangência dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
V - executar atividades correlatas ao Cadastro Único, bem como outras tarefas compatíveis com a natureza 
do cargo, determinadas pela chefia imediata ou superior hierárquico.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Rio das Ostras, 10 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 3107, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Programa Cultura Viva, destinado ao Incentivo, Fomento e Desenvolvimento das Ações de Cultura 
e Cidadania, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1° Esta Lei institui normas para o funcionamento do Programa Cultura Viva, destinado ao Incentivo, 
Fomento e Desenvolvimento das Ações de Cultura e Cidadania no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2° São objetivos do Programa Cultura Viva:
I - garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos riostrenses, dispondo-lhes os meios e 
insumos necessários para produzir, gerir e difundir iniciativas culturais;
II - estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas;
III - promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada 
em mecanismos democráticos de interlocução com a sociedade civil;
IV - ampliar e garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
V - consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;
VI - garantir o respeito à cultura como direito de cidadania, à diversidade cultural como expressão simbólica 
e como atividade econômica;
VII - estimular iniciativas culturais já existentes, através da transferência de recursos da Fundação Rio das 
Ostras de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras para os beneficiários designados por 
meio desta Lei;
VIII - promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
IX - estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos,
linguagens artísticas e lúdicas nos processos educacionais em espaços 
públicos e privados disponibilizados para a ação cultural, bem como de museus, centros culturais em 
diferentes situações de aprendizagem, desenvolvendo uma reflexão crítica sobre a realidade em que os 
cidadãos estão inseridos;
X - potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade;
XI - incorporar referências simbólicas e linguagens artísticas no processo 
de construção da cidadania, ampliando a capacidade de apropriação criativa do patrimônio cultural pelas 
comunidades e pela sociedade riostrense como um todo;
XII - potencializar ações sociais e culturais, dando vazão à dinâmica própria das comunidades e entrelaçando ações e 
suportes dirigidos ao desenvolvimento de uma cultura comunitária, cooperativa, solidária e transformadora;
XIII - promover pactos com os diversos agentes sociais governamentais e não governamentais, visando 
um desenvolvimento humano sustentável, tendo a cultura como principal forma de construção e expressão 
da identidade riostrense;
XIV - desenvolver uma rede de transformação, criação e construção culminando em uma teia comunitária 
que contemple a todos elencados nesta lei;
XV - garantir e valorizar ações de construção e recriação simbólica, de formação de comportamentos 
sociais, valores e expressões da sociedade riostrense, mantendo o foco nas ações dirigidas ao processo 
de formação artística e às populações mais excluídas de direitos sociais e do usufruto de bens culturais.
Art. 3° São considerados beneficiários do Programa Cultura Viva:
I - estudantes da rede básica de ensino público (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e 
ensino superior) de todos os segmentos sociais;
II - adolescentes e jovens adultos em situação de vulnerabilidade social;
III - populações de baixa renda, habitando áreas de vulnerabilidade e risco social com precária oferta de serviços públicos;
IV - habitantes de localidades com grande relevância para a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental;
V - comunidades tradicionais indígenas, rurais, quilombolas, pescadores artesanais, caiçaras e populações ribeirinhas;
VI - agentes culturais, artistas e produtores, professores e coordenadores pedagógicos da educação pública 
e agentes sociais que desenvolvam ações de arte, cultura e educação, de todos os saberes e fazeres, de 
combate à exclusão social e cultural.
Art. 4° Entre as ações do Programa Cultura Viva destacam-se:
I - Pontos de cultura: núcleos culturais juridicamente constituídos ou não, formados por entidades não 
governamentais sem fins lucrativos que articulam as diversas ações do programa;
II - Pontões de Cultura: espaços culturais, redes regionais e/ou temáticas de Pontos de Cultura, Centros 
de Cultura que têm como objetivos executar ações de mobilização e articulação, visando capacitação, 
mapeamento e ações conjuntas;
III - Pontos de mídia livre: núcleos juridicamente constituídos que atuam no desenvolvimento de novas 
mídias e ferramentas de comunicação compartilhadas e colaborativas;
IV - Ação Griô: iniciativas de reconhecimento dos saberes e fazeres da tradição oral do povo riostrense, os 
griôs e mestres de tradição oral com reconhecimento político, social e econômico;
V - Cultura Digital: ações e iniciativas envolvendo novas tecnologias e ferramentas de comunicação, desen￾volvimento de plataformas de produção e difusão cultural nos ambientes da internet e suportes audiovisuais;
VI - Interações Estéticas: residências artísticas que promovam o diálogo entre artistas e expressões da arte 
contemporânea com as comunidades atendidas pelos pontos de culturais;
VII - Agente Jovem de Cultura Viva: ações de estimulo, protagonismo juvenil e difusão de bens e produtos culturais.
Art. 5° Para fins previstos nesta Lei, se reconhece como Ponto de Cultura a toda organização, associação e 
agrupamento artístico-cultural sem fins lucrativos da sociedade civil, que desenvolva e promova iniciativas 
nos mais diferentes campos, tomando a arte e as manifestações culturais como ferramentas principais para 
o desenvolvimento de capacidades individuais e coletivas e como gerador de trocas no entorno de suas 
comunidades para contribuir com uma melhor qualidade de vida.
Parágrafo único - O Ponto de Cultura não terá um modelo único, de projeto, de ações desenvolvidas, 
de instalações físicas, de programação ou atividade. Mas um aspecto que será comum a todos é o
compartilhamento entre os diversos níveis do poder público envolvido e a comunidade local, entendendo-se 
aí não somente os agentes institucionais ou específicos da produção artística, como também usuários e 
agentes sociais em um sentido mais amplo.
Art. 6º São objetivos do Ponto e dos Pontões de Cultura:
I - agregar agentes culturais e mediadores que articulem e impulsionem um conjunto de ações nas suas 
comunidades, bem como o Ponto será o meio de ligação entre as ações do poder público em relação com 
as ações da comunidade e destas entre si;
II - aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;
III - estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural;
IV - promover a diversidade cultural, garantindo diálogos interculturais;
V - contribuir para o fortalecimento da autonomia e emancipação social das comunidades;
VI - estimular a articulação das redes sociais e culturais;
VII - adotar princípios de gestão compartilhada entre agentes culturais não governamentais e o Município 
do Rio das Ostras;
VIII - fomentar as economias solidária e criativa;
IX - proteger o patrimônio cultural material e imaterial;
X - apoiar e incentivar manifestações culturais populares;
XI - desenvolver programação integrada entre Pontos de Cultura por região.
Art. 7º Fica estabelecido que o método de escolha dos parceiros será por adesão e o recebimento de 
propostas se dará a partir de chamamento público por edital, cabendo a Fundação Rio das Ostras de Cultura 
definir parâmetros, critérios e recursos.
Art. 8º O edital tem por objetivo a concessão de apoio, de preferência na forma de prêmio, por meio de 
repasse de recursos financeiros do órgão municipal de cultura a Pontos de Cultura, para projetos culturais 
que desenvolvam ações continuadas em pelo menos uma das áreas de Culturas Populares, grupos étnico￾culturais, patrimônio material, audiovisual e radiodifusão, culturas digitais, gestão e formação cultural,
pensamento e memória, expressões artísticas, e/ou ações transversais.
Art. 9º Podem participar do processo de escolha pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, 
que sejam de natureza cultural como associações, cooperativas, escolas caracterizadas como comunitárias 
e artísticas, organizações tituladas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) 
e Pontos de Cultura, todos sediados e com atuação comprovada na área cultural há pelo menos dois anos 
no Município do Rio das Ostras.
Art. 10. A seleção dos beneficiários do Programa Cultura Viva será executada por meio de Edital.
§ 1º Para realizar avaliação e seleção dos inscritos nos editais será composta por Comissão Julgadora 
paritária entre Poder Executivo e Sociedade Civil.
§ 2º Os pontos e pontões de cultura selecionados terão projetos aprovados por, no mínimo, 12 (doze) 
meses e, no máximo, 3 (três) anos, renováveis mediante avaliação pelo órgão gestor e as normas 
concernentes à prestação de contas que serão definidas em regulamento próprio, e que terão relação com 
o plano de trabalho.
§ 3º É vedada a habilitação como pontos e pontões de cultura de pessoas físicas, instituições com fins 
lucrativos, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2025. 
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras